O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Cruzeta, ofereceu proposta de transação penal a um acusado de ter cometido vias de fato contra pessoa idosa, crime previsto no art. 99 do Estatuto do Idoso e no art. 21 da Lei das Contravenções Penais.

O fato ocorreu em 27 de abril de 2025, ou seja, antes da entrada em vigor da nova redação do artigo 99 do Estatuto do Idoso, alterado pela Lei nº 15.163/2025, que agravou a pena, transformando-a de detenção de 2 meses a 1 ano, para reclusão de 2 a 5 anos. Em respeito ao princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa, previsto no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, o Ministério Público entendeu que deve ser aplicada a redação anterior à data do fato.

Considerando que o autor não possui antecedentes criminais e não foi beneficiado com transação penal nos últimos cinco anos, o MP requereu o agendamento de audiência preliminar com a finalidade de propor como pena alternativa o cumprimento de uma obrigação de fazer.

A medida consiste na doação de dois climatizadores de ar industrial modelo CLI 70L PRO VENT para a Instituição de Longa Permanência para Idosos Palacinho da Sabedoria, localizada no município de São José do Seridó/RN. A doação tem por objetivo reparar minimamente os danos causados à vítima.

Segundo o documento, houve contato prévio com a presidente da instituição, que informou a necessidade dos equipamentos. A proposta do Ministério Público foi assinada pelo promotor de Justiça Wilmar Carlos de Paiva Leite Filho.

Sidney Silva