O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, entregou na tarde desta terça-feira (25) aos presidentes da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sugestões para o projeto de lei que trata do combate às fake news e regulamenta as redes sociais.

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência do Projeto de Lei (PL) das Fake News. Votaram sim 238 e não, 192. Os parlamentares aprovaram por maioria simples em votação simbólica. Ficou acertado entre os partidos que a matéria entre na pauta desta semana e seja analisada pelos deputados diretamente no plenário na próxima terça-feira (2), sem a necessidade de passar pelas comissões, o que tornaria a tramitação mais rápida. O texto ainda não está fechado e deve ser entregue pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), na quinta.

No rol das novas medidas, Moraes quer que as redes sociais suspendam perfis, contas ou canais considerados produtores “sistemáticos” de desinformação e publicadores “contumazes” de informações falsa, sem que seja necessário notificar esses usuários da medida adotada.

“Os provedores deverão, sob pena de responsabilidade civil e administrativa, indisponibilizar imediatamente conteúdos e contas, com dispensa a notificação aos usuários, se verificarem ou existir dúvida fundada de risco”, sugere o texto do documento apresentado por Moraes.

O ministro também defendeu a responsabilização das big techs no caso de manutenção de conteúdos falsos ou descontextualizados para atingir a integridade do processo eleitoral. A medida também deveria valer para casos de ameaça, violência, contra a integridade física de funcionários públicos e que tiverem objetivo de restringir o livre exercício dos poderes constitucionais. Ele sugere que a mesma punição deve ocorrer na difusão de discursos de ódio, racismo, ideologias nazistas e qualquer tipo de discriminação.

A versão atual do PL apenas prevê que as plataformas adotem um protocolo de segurança, no prazo de 30 dias, caso sejam identificados riscos em conteúdos publicados.

Moraes pretende obrigar as companhias a pagar multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora em caso de descumprimento de decisão judicial que imponha remoção de conteúdo. A versão atual do texto determina que as multas oscilem entre R$ 50 mil e R$ 100 mil.

Outra prática adotada pela Justiça Eleitoral e pelo próprio TSE nas eleições de 2022 e que agora Moraes deseja regulamentar por lei é a extensão de ordens de remoção de conteúdos a postagens “idênticas” feitas nas redes — ou seja, Moraes quer o PL das Fake News permita aos magistrados remover publicações em massa de notícias falsas apenas estendendo os efeitos de decisões anteriores.

A nova redação proposta pelo TSE ainda prevê que o PL das Fake News proíba a veiculação de propaganda paga nas redes sociais nas 48h que antecedem e sucedem as eleições.

As sugestões foram baseadas na experiência do TSE no combate à desinformação durante o período eleitoral.

Responsabilização
O Projeto de Lei das Fake News é relatado pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). O texto prevê a transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo quanto à responsabilidade dos provedores no combate à desinformação.

A proposta também determina o aumento da transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público. Além disso, estabelece sanções para eventuais descumprimentos da lei.

GZH