O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal publicou medida cautelar que proíbe que o poder público faça ‘recolhimento forçado de bens e pertences, assim como a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua’. De acordo com Moraes, o Brasil vive uma ‘violação maciça de direitos humanos’ e ‘um potencial estado de coisas inconstitucional’ ao permitir uma existência desumana para essa população.

No documento publicado nesta terça-feira, 25, Moraes afirmou que a situação impele o Poder Judiciário ‘a intervir, a mediar e a promover esforços na reimaginação de uma estrutura de enfrentamento para as mazelas’ e declarou a necessidade de ‘mobilizar os demais poderes’ para oferecer uma ‘solução robusta e duradoura’ que proporcione uma existência digna às pessoas em situação de rua.

O ministro indicou a necessidade de implementação efetiva de um Plano Nacional para a População em Situação de Rua, de acordo com as diretrizes contidas no Decreto Federal nº 7.053/2009. E apontou medidas a serem tomadas pelos poderes.

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O ministro reitera a declaração, afirmando que ‘há recorrentes atos, tanto comissivos quanto omissivos, imputados a agentes públicos e pessoas privadas, que atentam flagrantemente contra a impreterível dignidade da população em situação de rua’.

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