Após suspender o pregão eletrônico por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), o Governo do Estado vai relicitar o aluguel de 21 mil aparelhos chromebooks (computadores portáteis com sistema operacional simplificado, utilizados para atividades educacionais) a serem disponibilizados para a rede de educação do Rio Grande do Norte. Em extrato publicado no Diário Oficial do Estado do último dia 24 de julho, o Governo do RN comunicou a anulação do contrato com a empresa vencedora e a retomada do pregão eletrônico para a fase de habilitação.

A licitação envolve recursos da ordem de R$ 50 milhões do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). A informação foi confirmada pela Secretaria de Estado da Educação, Esporte e Lazer (SEEC), que informou ter anulado o processo licitatório anterior e reiniciado o processo à fase de habilitação das empresas interessadas.

“Para assegurar a lisura do certame, a SEEC decidiu anular os atos posteriores à possível falha e retornar a licitação à fase de habilitação, cuja reabertura ocorreu em 28 de julho de 2025, com sucesso e ciência de todos os participantes. Todos os procedimentos foram publicados no Diário Oficial do Estado, garantindo transparência. A decisão não decorreu de denúncia parlamentar, mas de autotutela administrativa, seguindo recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). O questionamento original se restringiu à habilitação documental da empresa com menor preço, sem envolver o valor do contrato”, disse a SEEC em nota.

Monitoramento

Além disso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai monitorar o contrato a partir de agora. O processo no Tribunal de Contas foi iniciado após uma representação de uma das empresas que tentou participar do processo licitatório, mas alegou ter sido inabilitada de maneira indevida no Pregão Eletrônico. Por ter envolvimento de recursos federais, o caso chegou ao TCU, que votou pela suspensão da licitação alegando irregularidades, como suspeitas de sobrepreço e pelo fato da empresa vencedora ter apresentado atestados para fornecimento dos chromebooks, e não para locação. A aceitação deste requisito por parte do Governo do Estado configurou irregularidade, segundo o TCU.

Diante da anulação do contrato e da retomada da licitação, o conselheiro Gilberto Jales, do TCE-RN, reconheceu que o pedido de medida cautelar da empresa perdeu seu objeto. Contudo, o TCE decidiu continuar acompanhando o caso. Jales determinou que a Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública (DCD) monitore a conclusão do pregão e os desdobramentos da anulação do contrato.

Além disso, o voto aprovado pelos conselheiros do TCE determina que a Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública (DCD) proceda à análise técnica da formação do preço de referência, indicando o valor agregado dos serviços que integram o contrato de locação, com vistas a identificar eventual prejuízo à economicidade.

Aluguel

O senador Styvenson Valentim chegou a questionar o contrato, alegando que o custo com a locação dos equipamentos seria de R$ 45,6 milhões em três anos, enquanto a compra custaria aos cofres públicos cerca de R$ 35 milhões. Para ele, a decisão contraria os princípios da economicidade e da boa gestão pública. Em relação a este ponto, o corpo técnico do TCE alertou que o convênio firmado com o FNDE trata apenas de verba de custeio, o que impedia a destinação dos recursos para a aquisição dos Chromebooks. O Governo do Estado emitiu nota sobre o assunto.

“A SEEC reforça que a comparação entre compra e locação de equipamentos é equivocada. O contrato garante, por 36 meses, suporte técnico presencial, manutenção, seguro, rastreamento, substituição imediata de aparelhos e licença Chrome Education Upgrade (CEU) para todos os 21.000 Chromebooks, serviços não incluídos em uma simples aquisição. A opção pela locação segue a Lei nº 14.172/2021, que vincula os recursos federais a despesas de custeio”, disse.

Tribuna do Norte