A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida provisória que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, as chamadas bets, em todo o país. A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25), e as plataformas já estão impedidas de receber novas apostas.

As entidades argumentam que a medida foi adotada de forma abrupta e provocou prejuízos para empresas que investiram no setor com base no marco regulatório aprovado pelo Congresso e sancionado em 2023. Na ação, também alegam que não houve demonstração de urgência que justificasse a edição de uma MP, apontando possível desvio de finalidade. Os pedidos foram apresentados ao ministro Luiz Fux, relator de ações que já tramitam no STF sobre a legislação das apostas.

Fux deverá decidir se analisa o pedido individualmente, com posterior submissão ao plenário, ou se encaminha o caso diretamente para julgamento pelos demais ministros. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu prazo de pelo menos 72 horas para apresentar manifestação antes de uma eventual decisão. A MP tem validade inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e precisa ser aprovada pelo Congresso nesse período para continuar em vigor.

98fm