O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, oficializou nesta quarta-feira (3) a criação de uma Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei nº 8.085, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e trata diretamente da obrigatoriedade das aulas práticas de direção para a formação de condutores no país. A comissão foi instituída por meio de ato da Presidência publicado hoje.

A criação do colegiado ocorre no mesmo momento em que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou mudanças nas regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com previsão de publicar resolução que pode acabar com a obrigatoriedade das aulas práticas nas autoescolas — medida que gerou forte repercussão entre especialistas, legisladores e entidades do setor.

Com base no artigo 34 do Regimento Interno da Câmara, Hugo Motta determinou a instalação da Comissão Especial para analisar o PL 8.085/2014 e seus projetos apensados. As propostas tratam da exigência da prática obrigatória de direção veicular em vias públicas, de regras essenciais para a segurança viária, da formação técnica dos futuros condutores e dos impactos sobre a estrutura do ensino de trânsito no Brasil.

A comissão será composta por 19 membros titulares, 19 suplentes, além de um titular e um suplente adicionais, respeitando o rodízio entre as bancadas não contempladas, conforme os parágrafos 1º e 2º do artigo 33 do Regimento Interno. O objetivo é garantir representatividade ampla no debate sobre o tema.

O PL 8.085/2014 discute justamente o ponto central da atual polêmica: a obrigatoriedade da prática supervisionada para quem deseja obter a CNH. Com a comissão oficialmente instalada, o Congresso passa a dispor de um espaço técnico e político para analisar o impacto das propostas do Executivo, ouvir especialistas, resguardar a segurança no trânsito, avaliar eventuais excessos normativos do Contran ou do Ministério dos Transportes e produzir um parecer técnico sobre a matéria.

Paralelamente, cresce no Parlamento a articulação para a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de sustar uma eventual resolução do Contran que ultrapasse os limites da legislação vigente, o que pode ampliar ainda mais o embate entre Executivo e Legislativo sobre as regras da habilitação no país.

Mudanças

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, no início da semana, a resolução que acaba com a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A norma ainda depende de publicação no Diário Oficial da União para entrar em vigor, mas já altera de forma profunda o modelo de formação de condutores no país.

A medida provocou reação imediata no setor de formação de condutores no Rio Grande do Norte, que prevê impacto direto sobre os empregos e risco de fechamento de empresas. Segundo o Ministério dos Transportes, a mudança tem como objetivo reduzir custos — que podem cair até 80% — e ampliar o acesso à habilitação, especialmente nas categorias A (moto) e B (carro). O candidato seguirá obrigado a realizar os exames teórico e prático, mas poderá se preparar fora das autoescolas, inclusive com instrutores autônomos credenciados pelos Detrans. A carga mínima de aulas práticas, que era de 20 horas, passa a ser de apenas duas.

Para o presidente do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do RN (Sindcfc-RN), Eduardo Domingos, a mudança representa um retrocesso e pode provocar demissões em larga escala no estado. Ele afirma que, das cerca de 120 autoescolas em funcionamento no RN, muitas já operam no vermelho desde que o Ministério começou a discutir a proposta, em julho, com queda estimada de 80% na procura pelos serviços. Várias autoescolas relatam o risco de demissões no setor.

Tribuna do Norte