Os 894 auditores-fiscais do trabalho aprovados no Concurso Público Nacional Unificado no ano passado assumem os cargos hoje (1º).
Já distribuídos entre todo território nacional, os profissionais estão sendo recebidos formalmente em atos simbólicos de posse nas Superintendências Regionais.
No restante da semana, a Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE organizou atividades de integração, incluindo os cursos de formação on-line.
A Polícia Militar de Currais Novos foi acionada na tarde desta segunda-feira (01) para atender a uma ocorrência de assalto à mão armada em um ponto comercial localizado na Rua Raul Dantas. De acordo com as primeiras informações, dois indivíduos em uma motocicleta chegaram ao estabelecimento e anunciaram o assalto, levando objetos pertencentes à vítima.
Após a ação criminosa, a dupla fugiu em direção ainda não informada. Guarnições da PM foram deslocadas imediatamente ao local e seguem em diligências na tentativa de localizar e prender os suspeitos.
O processo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deve passar por mudanças nos próximos dias. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, nesta segunda-feira (1º), uma resolução que elimina a obrigatoriedade de carga horária mínima em autoescolas. O texto ainda precisa ser publicado no Diário Oficial da União para entrar oficialmente em vigor.
Com a alteração, o governo federal ficará autorizado a editar um decreto formalizando o novo modelo de formação de condutores.
O que permanece igual
As etapas de avaliação, prova teórica e exame prático, continuam sendo exigidas para quem deseja obter a habilitação. Permanecem também as regras para motoristas das categorias C, D e E, que continuarão obrigados a realizar exame toxicológico.
O que muda
A principal mudança diz respeito às aulas. O candidato não precisará mais cumprir carga mínima de conteúdo teórico, e o número obrigatório de aulas práticas será reduzido de 20 para apenas 2 horas. Outra novidade é que as aulas de direção poderão ser realizadas com instrutores independentes, sem vínculo com autoescolas.
Apesar disso, as autoescolas não serão extintas, elas seguem autorizadas a funcionar, mas deixam de ser a única via possível para o treinamento de novos condutores.
Objetivo
Com a flexibilização, o governo pretende reduzir os custos envolvidos no processo de habilitação. Estimativas oficiais apontam que cerca de 20 milhões de pessoas dirigem sem CNH no país, muitas vezes devido ao preço elevado para obter o documento.
O Rio Grande do Norte registrou nova redução no preço da gasolina comum na semana de 23 a 29 de novembro, ampliando a queda observada no período anterior. Segundo o relatório divulgado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o valor médio no Estado passou de R$ 6,02 para R$ 5,91, recuo de R$ 0,11, o que representa uma redução de 1,83% em relação à semana anterior. Já na capital potiguar, a redução foi de 0,51%, registrando a média de R$ 5,93 no relatório mais recente.
Com o valor registrado pela ANP, o RN se estabelece como o quarto Estado com gasolina mais barata do Nordeste, atrás apenas de Piauí (R$ 5,76), Maranhão (R$ 5,82) e Paraíba (R$ 5,86). O preço de R$ 5,91 mantém o Estado abaixo da média da região(R$ 6,11) e nacional (R$ 6,17), no período analisado.
A queda do estado foi mais intensa que a média nacional, que praticamente não variou (R$ 6,18 para R$ 6,17, redução de apenas 0,16%), e também superou o recuo registrado pelo Nordeste, onde o preço médio passou de R$ 6,15 para R$ 6,11, baixa de 0,65%.
A gasolina aditivada também apresentou redução no RN. O preço caiu de R$ 6,03 na semana de 16 a 22 de novembro para R$ 5,96 entre 23 e 29 de novembro, queda de R$ 0,07, equivalente a 1,16%. Novamente, o desempenho do Estado foi melhor que o da média nordestina, que recuou 0,63% (de R$ 6,33 para R$ 6,29). No Brasil, o preço da aditivada se manteve estável em R$ 6,39, sem variação entre as semanas.
Um morador de Natal (RN) foi condenado por expor, vender, compartilhar e armazenar material de pornografia infantil envolvendo crianças e adolescentes. Ele foi sentenciado pela Justiça Federal a oito anos, sete meses e 21 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de multa. A denúncia foi feita pelo Ministério Público Federal (MPF).
Entre 2020 e 2024, o homem utilizou a internet para vender e distribuir o material por meio de WhatsApp, Instagram, Telegram, Google Drive e Snapchat. Ele confessou os crimes após as imagens serem encontradas durante a Operação Terabyte, deflagrada em 2024 em todos os estados do país.
Uma perícia da Polícia Federal (PF) identificou que o condenado compartilhou quase 500 arquivos com cenas de abuso sexual infantil e armazenava mais de 600 arquivos. A Justiça descreveu o conteúdo como “repugnantes e repulsivas, envolvendo crianças e até mesmo bebês”, com cenas de estupro de vulnerável. Também foram encontrados diálogos que comprovavam a venda do material.
A investigação teve início com base em relatórios emitidos pelo National Center for Missing and Exploited Children (NCMEC), organização sem fins lucrativos criada pelo Congresso dos Estados Unidos (EUA) para apoiar a localização de crianças desaparecidas e exploradas. A condenação foi enquadrada nos crimes previstos nos artigos 241, 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Ainda cabe recurso.
Durante o programa 12 em Ponto desta segunda-feira (1º), na 98 FM Natal, o comentarista Saulo Spinelly trouxe novas informações sobre os bastidores da disputa pelo Governo do Rio Grande do Norte. Segundo ele, o senador Rogério Marinho (PL) se reuniu com parte de sua equipe de digital e marketing durante o fim de semana, em discussões estratégicas que indicam uma intensificação da preparação para a campanha eleitoral de 2026.
Apesar do avanço nas articulações do senador, a informação central do dia veio do ex-prefeito de Natal e também pré-candidato ao governo, Álvaro Dias (Republicanos). Em conversa com a 98 FM, Álvaro afirmou não ter sido surpreendido pelos movimentos de Rogério e disse que mantém sua pré-candidatura ao Executivo estadual.
Segundo ele, caso Marinho confirme de vez sua candidatura ao governo, está combinado entre ambos que ele, Álvaro, migrará para a disputa pelo Senado.
Mesmo assim, Álvaro reforçou que segue construindo seu projeto para o Rio Grande do Norte. Ele destacou que continua realizando agendas pelo interior, ouvindo demandas e elaborando propostas para um plano de governo. Recentemente, ele esteve em Taipu, Currais Novos e Ouro Branco.
O ex-prefeito também garantiu que sua aliança com o senador Styvenson Valentim (PSDB) e com Rogério Marinho permanece sólida. Segundo Álvaro, há um “deadline” acordado: até janeiro, os três devem sentar para definir a formação da chapa majoritária, levando em conta pesquisas, representatividade política e capacidade de agregação.
Apesar das articulações paralelas, Álvaro Dias reforçou que tudo segue combinado e dialogado entre os aliados, e que sua pré-candidatura ao governo continua ativa até que o grupo defina, de forma consensual, os rumos da oposição para as eleições do próximo ano.
Após um conflito de agendas, o vice-governador do Rio Grande do Norte e presidente do MDB no estado, Walter Alves, deve encontrar a governadora Fátima Bezerra nesta terça-feira (2). De acordo com a apuração do comentarista Saulo Spinelly, da 98 FM Natal, um dos principais assuntos a serem tratados deverá ser a preocupação de Alves em assumir o governo no mês de abril, quando Fátima deixará o cargo para disputar uma vaga no Senado Federal.
O comentarista afirmou que o pré-candidato ao governo pelo PT, Cadu Xavier, também demonstrou preocupação com a reavaliação do vice-governador. Ambos tiveram um encontro rápido.
Ele afirmou ainda que conversou com o vice-governador e outros interlocutores proximos a ele. Nas conversas, houve um consenso de que, apesar de não ter afirmado categoricamente que não assumiria o governo, Walter continua analisando a situação fiscal do RN.
Ainda de acordo com Spinelly, mesmo que a sucessão de Walter não se confirme, a tendência é que o MDB deve permanecer unido à base governista, devido ao interesse em indicar um vice para o presidente Lula em 2026.
O déficit fiscal do RN é o fator principal para que o vice de Fátima Bezerra demonstre preocupação em assumir o cargo no ano que vem.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Tribunal de Justiça questionando a validade de leis em mais 17 municípios potiguares. As cidades que tiveram suas normas contestadas são: Encanto, Angicos, São Vicente, São Bento do Trairi, Lajes Pintadas, Tibau, Marcelino Vieira, Venha Ver, Portalegre, Itaú, Apodi, Coronel Ezequiel, Rafael Fernandes, Itajá, José da Penha, Jaçanã e São Tomé. O objetivo é combater a proliferação de loterias municipais criadas com o intuito de amparar a exploração de apostas de quota fixa – popularmente conhecidas como “bets”.
O principal argumento é a flagrante inconstitucionalidade por invasão de competência. O MPRN sustenta que a Constituição Federal estabelece, de forma privativa, a competência da União para legislar e explorar serviços de loterias e sorteios.
Esta posição está consolidada e pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula Vinculante nº 2, que proíbe expressamente os Municípios de explorarem tais serviços. Para o MPRN, a criação dessas loterias municipais não se justifica por um “interesse local” e desrespeita o pacto federativo, pois a complexidade regulatória e a fiscalização de jogos e apostas exigem uma atuação em âmbito nacional.
Ausência de fiscalização
As ações judiciais apontam que, ao autorizar modalidades lotéricas e, por consequência, a operação das “bets”, as leis municipais criaram um vácuo de fiscalização. A regulamentação e o credenciamento das operadoras de apostas de quota fixa são atribuições do Ministério da Fazenda, no âmbito federal.
A ausência dessa fiscalização abre uma brecha perigosa para a ocorrência de crimes como lavagem de dinheiro, induzimento à especulação, exploração de jogos de azar não autorizados e fraudes contra a economia popular e o consumidor. Tudo isso já foi observado em esquemas semelhantes que usaram as loterias municipais como fachada para dar uma aparente legalidade às plataformas de apostas online.
Busca pela suspensão imediata das Leis
O MPRN requer, em caráter de urgência, a concessão de medida cautelar para a suspensão imediata da vigência e eficácia das leis municipais questionadas nos 17 municípios. O objetivo é impedir que a exploração irregular das apostas continue a operar sob um falso manto de legalidade e evitar prejuízos à ordem pública e econômica.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou na manhã desta segunda-feira, 1º de dezembro, sessão solene em homenagem aos desportistas potiguares. A cerimônia, proposta pelo deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) em coautoria com o deputado Hermano Morais (PV), reuniu atletas, representantes de projetos esportivos e instituições que têm contribuído para o fortalecimento do esporte no estado.
Ubaldo Fernandes destacou o simbolismo da homenagem. ‘Esse momento celebra homens, mulheres e adolescentes que, por meio de suas trajetórias, expressam coragem, simplicidade, resistência e grandeza. O parlamentar afirmou que os homenageados representam mais do que conquistas e medalhas. Para ele, o esporte é pressuposto de cidadania, ponte de inclusão e símbolo vivo de superação. Disse ainda que cada nome reconhecido reafirma que o esporte transforma vidas e projeta o Rio Grande do Norte com amor, entrega e verdade.
Foram homenageados a Associação Agapto de Artes Marciais, de Tangará, a Associação Desportiva e Cultural Escolinha de Futebol do Ninha, de Currais Novos, o atleta de jiu-jitsu Cláudio Oliveira Paula Neto, o atleta e empresário José Aldair dos Santos, o Mestre Juarez Alves Gomes (karatê), a atleta paralímpica Maria Clara Augusto da Silva, a atleta e treinadora Maria Heloise dos Santos Bezerra (karatê), o Maruim Futebol Clube, o Movimento 90 e a atleta de jiu-jitsu Rebeca Pitbull.
Representando os homenageados, José Aldair dos Santos reforçou o papel social do esporte. Ele afirmou que a prática esportiva ensina disciplina, respeito, superação e trabalho coletivo, além de afastar jovens da violência e das drogas. Destacou ainda que o esporte movimenta a economia e leva o nome do estado para além das fronteiras. Em seu discurso, lembrou que o reconhecimento inclui não apenas os atletas que chegam ao pódio, mas também aqueles que treinam em quadras simples, associações e projetos comunitários, além dos professores, treinadores e familiares que sustentam esse esforço. Para ele, investir em esporte é investir em saúde, educação e futuro.
O deputado Hermano Morais (PV) também participou da sessão e ressaltou a importância de valorizar pessoas e projetos que dedicam a vida ao esporte. Ele afirmou que, como presidente do América, conhece de perto as dificuldades enfrentadas por quem atua na área e destacou que investir no esporte é fortalecer cidadania, saúde e transformação social.
A Diocese de Caicó anunciou, na tarde desta segunda-feira (1º), uma série de mudanças na missão pastoral para o ano de 2026, envolvendo diretamente as duas paróquias de Currais Novos: Imaculada Conceição e Sant’Ana. As nomeações fazem parte do processo anual de reorganização pastoral conduzido pela Diocese, com o objetivo de fortalecer a evangelização no território seridoense.
Paróquia Imaculada Conceição terá novo pároco
Na Paróquia Imaculada Conceição, o atual pároco, Padre Fagner Sérgio de Medeiros Dantas, concluirá sua missão após anos de serviço e dedicação à comunidade. Para dar continuidade ao trabalho pastoral, o bispo nomeou Padre Leonardo Felipe Soares como novo pároco.
Mudanças também na Paróquia de Sant’Ana
A Paróquia de Sant’Ana também terá nova liderança a partir de 2026. O bispo anunciou que Padre Cláudio Dantas de Oliveira deixará a função de pároco após concluir seu período de missão na comunidade.
Para assumir a condução pastoral da matriz, foi nomeado Padre Edson de Medeiros Araújo, que ficará responsável pelas celebrações, orientação espiritual e coordenação das atividades pastorais da paróquia e das comunidades que a integram.
Como parte das mudanças, o atual vigário paroquial de Sant’Ana, Padre Sandoval Matias, deixará Currais Novos para assumir nova missão na Paróquia de São Sebastião, em Parelhas.
Para ocupar seu lugar, a Diocese designou Padre Estevo Medeiros, que passa a integrar a equipe pastoral de Sant’Ana, auxiliando o novo pároco nas atividades da comunidade.
Aprovada no fim de 2023, a Reforma Tributária do Consumo começa, de fato, a ser implementada em todo o país a partir de janeiro de 2026 e promete transformar profundamente o sistema de impostos brasileiro nas próximas décadas. Considerada a maior mudança tributária em mais de 50 anos, a proposta tem como objetivo simplificar a cobrança de tributos e tornar o modelo mais transparente, tanto para a sociedade quanto para o setor produtivo.
Segundo o contador João Henrique Moura, coordenador da Comissão Tributária do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN), a reforma representa um avanço significativo, mas também impõe desafios importantes. “A simplificação é positiva, mas exige atenção. As mudanças são estruturais e vão impactar diretamente a forma como as empresas recolhem e gerenciam tributos, e como o cidadão percebe o imposto no dia a dia”, explica.
Atualmente, o Brasil conta com diversos tributos sobre consumo, como ICMS, ISS, PIS e COFINS, que variam conforme o produto e o estado. Esse modelo fragmentado gera burocracia, distorções e a chamada guerra fiscal. Com a reforma, esses impostos serão substituídos por dois novos tributos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), compartilhado entre estados e municípios, e o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de responsabilidade da União.
Também será criado o Imposto Seletivo (IS), destinado a incidir sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O novo sistema se aproxima do modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), já utilizado em mais de 170 países.
Para o consumidor potiguar, João Henrique destaca que a principal mudança será a maior transparência na cobrança de impostos. “O cidadão vai conseguir ver na nota fiscal quanto está pagando de tributo em cada compra, o que aumenta a consciência sobre a carga tributária”, afirma.
A tributação no destino, ou seja, no local onde o bem é consumido, deve alterar preços regionalmente. “Alguns produtos e serviços podem baratear, outros podem ficar mais caros. Tudo dependerá da alíquota efetiva que cada setor receberá após a regulamentação”, explica o coordenador.
O Imposto Seletivo, por sua vez, tende a elevar o valor de itens considerados nocivos, estimulando escolhas mais conscientes. João Henrique alerta, porém, que simplificar não significa necessariamente reduzir: “A carga tributária total pode até aumentar em alguns segmentos. O importante é acompanhar a evolução das alíquotas e entender o impacto real no orçamento.”
Para os empreendedores do Rio Grande do Norte, a reforma representa uma verdadeira revolução operacional. O novo modelo promete reduzir burocracias, ampliar créditos sobre insumos e eliminar distorções interestaduais. No entanto, o período de transição exigirá adaptação rápida, planejamento e investimentos em tecnologia e capacitação.
Entre os efeitos esperados estão a unificação das regras do ICMS, a ampliação do crédito de IBS e CBS e o fim gradual do efeito cascata, promovendo maior equilíbrio na tributação. “Será necessário aprimorar controles contábeis e tecnológicos e revisar estratégias de planejamento tributário”, reforça João Henrique.
O coordenador orienta que tanto consumidores quanto empresas se preparem antecipadamente. “Para as pessoas físicas, o ideal é acompanhar as notas fiscais, evitar endividamento no período de adaptação e priorizar o consumo consciente. Para as empresas, é fundamental revisar processos contábeis, atualizar sistemas de gestão, capacitar equipes e avaliar o regime tributário mais adequado diante das novas regras.”
Para João Henrique Moura, a reforma inaugura um novo ciclo da tributação brasileira. “Ela não resolve todos os problemas, mas é um passo importante rumo à simplificação e à previsibilidade. O grande desafio será transformar a transição em oportunidade, de eficiência para as empresas e de transparência para o cidadão”, conclui.
O julgamento do policial militar Pedro Inácio de Araújo, acusado de estuprar e matar a jovem universitária Zaira Cruz em 2019, recomeça nesta segunda-feira (1º) no Fórum Miguel Seabra Fagundes, em Natal, sob clima de tensão e expectativa. O caso volta ao plenário após o primeiro júri, realizado em junho deste ano, ter sido cancelado, o que aumentou a preocupação da família.
Antes do início da sessão, a mãe da vítima, Ozanete Dantas, fez um desabafo emocionado e reforçou o pedido de justiça.
“Eu só espero que exista um desfecho justo. Já são sete anos de angústia, de insônia, de tanta dor. Como mãe e como mulher, tudo o que eu quero é justiça pela minha filha e por tantas outras mulheres que morrem todos os dias. Se as leis não mudarem, vão continuar matando nossos filhos e filhas”, declarou.
Defesa tenta desqualificar laudo pericial e sustenta morte natural
O advogado de defesa de Pedro Inácio, Jader Marques, voltou a afirmar que o laudo oficial da Polícia Científica estaria equivocado. Segundo ele, Zaira não foi assassinada.
Durante entrevistas e manifestações prévias ao júri, o advogado sustentou que a análise pericial teria inconsistências e que a jovem teria morrido de causas naturais uma tese que contrasta totalmente com o que foi concluído pelos peritos do Estado.
A estratégia da defesa é centrada em desqualificar o laudo, alegando falhas no procedimento e questionando a cadeia de custódia das provas.
Acusação rebate e reforça validade do laudo: “Provas são claras”
A advogada que representa a família de Zaira a advogada Kalina Leila e atua na acusação contestou duramente a versão da defesa. Ela destacou a robustez das provas e a consistência dos exames técnicos que apontam para estupro seguido de asfixia.
Segundo a acusação, o laudo da Polícia Científica foi elaborado com rigor, e o conjunto probatório vestígios biológicos, marcas no corpo e circunstâncias da morte confirma a dinâmica violenta do crime.
Em pronunciamento antes do julgamento, a representante da acusação afirmou:
“A perícia é clara. Os exames confirmam violência sexual e asfixia. O laudo é consistente, técnico e respaldado por especialistas. Tentativas de desqualificar esse trabalho não se sustentam diante das evidências. Agora, esperamos que o júri aconteça e que a justiça seja finalmente entregue à família e ao povo potiguar.”
Família reforça expectativa após cancelamento do primeiro júri
Ozanete Dantas também comentou o receio de uma nova interrupção no processo:
“A nossa maior expectativa é que o júri aconteça. Esperamos por isso há quase sete anos. Queremos fechar esse capítulo doloroso da história do Seridó e seguir sabendo que a justiça foi feita por Zairinha.”
O julgamento deve se estender pelos próximos quatro a cinco dias e contará com amplo acompanhamento de movimentos sociais, familiares, advogados e autoridades.
O julgamento do policial militar Pedro Inácio Araújo de Maria, acusado de estuprar e assassinar a jovem Zaira Cruz, de 22 anos, durante o Carnaval de Caicó em 2019, tem início nesta segunda-feira, 1º de dezembro, às 8h30min, no Fórum Miguel Seabra Fagundes, em Natal. O júri popular deve se estender por até cinco dias, dada a complexidade do caso e o número de pessoas a serem ouvidas.
Ao todo, 23 testemunhas, além do próprio réu, serão ouvidas durante o julgamento, que ocorrerá em sessão fechada. A entrada foi autorizada apenas para um número muito limitado de familiares da vítima e do acusado. A imprensa não terá acesso ao plenário, por decisão judicial.
A advogada caicoense Kalina Leila Mendes Medeiros, que atua na assistência de acusação representando a família de Zaira, reforçou a relevância deste momento, lembrando que o processo se arrasta há quase sete anos. Para ela, o julgamento significa a possibilidade de reparar parte da dor enfrentada pela mãe da jovem: “Sete anos de muita dor, de uma interrupção de um luto de uma mãe que perdeu sua filha de forma brutal. O que buscamos agora é justiça.”
Kalina destacou ainda que, apesar da entrada recente de novos advogados na defesa de Pedro Inácio, nada no processo mudou: “Nada foi reformado nas instâncias superiores, no juiz singular, no STJ ou no STF. O processo permanece sólido, firme e plenamente apto para ser julgado.”
A advogada explicou que o papel da acusação é muito claro: buscar justiça e defender a memória da vítima. Ela define o julgamento como um ato de compromisso com o Estado e com a sociedade potiguar: “Este júri é a chance de honrar a memória de uma jovem arrancada do convívio familiar e devolver dignidade à sua mãe.”
Kalina reforça que negar a violência sofrida por Zaira é negar sua história: “Zaira não teve morte natural. Era jovem, saudável, e foi assassinada. Não existe narrativa paralela capaz de apagar a verdade.”
A expectativa é que o julgamento percorra todos os seus ritos ao longo da semana, com a decisão dos jurados prevista para o final dos cinco dias.
Acordo homologado na última semana pelo Supremo Tribunal Federal (STF) permitirá ao Rio Grande do Norte contratar até R$ 855 milhões em empréstimos, mas implica também o cumprimento de uma série de restrições fiscais impostas pela União. As condições envolvem limites para reajustes salariais, concursos, criação de cargos e expansão de despesas, e já despertam atenção de categorias do funcionalismo público, que apontam falta de valorização, impactos sobre carreiras e pouca efetividade das medidas em resolver problemas estruturais.
O STF homologou o acordo na última segunda-feira (24). Com ele, o RN pode contratar até R$ 855 milhões em empréstimos, mas se compromete a adotar medidas de contenção de despesas, com impacto direto sobre reajustes dos servidores estaduais, concursos, criação de cargos e novas despesas obrigatórias. O Governo terá acesso a recursos do Plano de Recuperação Fiscal (PEF) mesmo sem cumprir as metas do programa. O acordo foi homologado pelo ministro Cristiano Zanin, relator da ação movida pelo Estado (ACO 3733). Na ação, o Rio Grande do Norte pediu que a União fosse obrigada a conceder garantia para operações de crédito e concordou com as contragarantias previstas no artigo 167-A da Constituição Federal.
Todas as vedações do artigo 167-A deverão ser cumpridas até que o RN atinja três metas: despesa de pessoal abaixo de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL); caixa líquido positivo; e despesas correntes abaixo de 90% das receitas. Entre as restrições impostas estão: ausência de reajustes gerais; vedação à criação de cargos; impossibilidade de novos concursos (exceto reposições); proibição de novas despesas obrigatórias; e impossibilidade de ampliar benefícios tributários ou programas que aumentem gastos.
Segundo relatório do Tesouro Nacional, o RN tinha 55,73% da sua RCL comprometida com a folha do Executivo no segundo quadrimestre de 2025 — acima do teto de 49%. Foi o maior comprometimento do país e o único a ultrapassar o teto no período. O Governo deverá enviar relatórios periódicos ao Tesouro Nacional comprovando o cumprimento das medidas, e o STF acompanhará sua execução. Em troca, o Estado poderá contratar operações de crédito com aval da União (até 6% da RCL, e depois mais 3%, se houver avanços). A ação no STF será extinta quando todas as metas forem cumpridas. Em nota divulgada na terça (26), o Governo do RN afirmou que os R$ 855 milhões serão fundamentais para fortalecer a estabilidade financeira do Estado e viabilizar novos investimentos.
A reportagem da TRIBUNA DO NORTE procurou o Governo do Estado para outros esclarecimentos aerca do impacto das medidas, mas não houve resposta até o fechamento desta edição.
Segundo o economista Arthur Néo, professor convidado da Ufersa, o Estado já tem sua situação fiscal comprometida há muito tempo, acima do limite de alerta da LRF e gastando mais do que arrecada. “Esse era um dos fatores que estavam inviabilizando o governo estadual de conseguir crédito”, afirma.
Para ele, ao se comprometer a não reajustar salários, o Estado vai equilibrar contas públicas com a entrada desse capital. Arthur projeta que parte do recurso pode ser usada para obras de infraestrutura, mas supõe que outra parte será destinada à recomposição das contas públicas e da folha salarial. Ele também alerta que a medida afeta incentivos aos servidores e pode comprometer a renda de cidades que dependem do funcionalismo e de programas sociais. Alguns reflexos esperados incluem reações sindicais, como greves e judicialização, além de riscos associados ao aumento do endividamento. “Compromete-se a renda futura para o consumo do presente”, diz.
O acordo
O acordo também representa um precedente no âmbito do PEF. De acordo com a Advocacia-Geral da União, o acesso ao crédito assegurará o financiamento de políticas públicas e a reestruturação fiscal do estado. O PEF é uma iniciativa da União criada para incentivar entes federativos a implementar ajustes e retomar investimentos. Esta foi a primeira vez que União e um ente federativo discutiram em mesa de conciliação medidas para corrigir trajetória fiscal e liberar investimentos. O acordo recebeu parecer favorável da PGR.
Sindicatos alertam para consequências do acordo
O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (Sindsaúde-RN) afirma, em nota, que está atento aos desdobramentos do acordo: “Esse tipo de ajuste costuma significar congelamento de contratos, de reajustes e até de benefícios já conquistados pelos servidores”. A entidade frisa que o acordo representa um pacote de ajuste fiscal: a liberação do empréstimo vem acompanhada de medidas que podem impactar os servidores.
Segundo Rosália Fernandes, diretora do Sindsaúde-RN, a categoria não concorda com políticas que coloquem o peso do ajuste fiscal sobre os servidores. Fernandes critica a precarização das condições de trabalho. “Já somos penalizados diariamente: falta material básico, falta equipamento, falta alimentação para pacientes e equipes; fornecedores não recebem, terceirizados ficam sem salário e seguimos trabalhando na improvisação, em condições precárias; e mesmo assim garantindo que o SUS funcione”.
Na avaliação de Nilton Arruda, presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (Sinpol-RN), o quadro de profissionais da área é um dos menores do Brasil – “34% do efetivo necessário” –, e a medida prejudica a categoria. Para ele, as melhoras nos números da segurança pública do RN são ameaçadas quando a categoria enfrenta quadros de sobrecarga e falta de valorização profissional.
Arruda afirma que é preciso atualizar a estrutura da carreira policial. “Estamos caminhando também para o pior salário do Brasil.
Sobrecarga de trabalho e falta de valorização trará, nos próximos meses, um aumento significativo nos índices de violência. Sem uma política voltada para valorizar de verdade os profissionais, a segurança do RN entrará mais uma vez em colapso”.
O quadro profissional dos procuradores do Estado do RN, segundo a Aspern, é o menor do Brasil em relação ao número de procuradores e habitantes do RN, com 70 cargos. “O aumento do número de procuradores pressupõe a criação de novos cargos por lei e a avaliação dos impactos econômicos”, pontua a Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte.
“Medidas de ajuste fiscal são importantes para fins de cumprimento das regras orçamentárias. A Aspern avaliará a possível repercussão em pleitos importantes para a carreira”, diz em nota.
Na visão da Procuradoria Geral do Estado, as medidas são necessárias para garantir estabilidade e sustentabilidade fiscal do Estado. “É necessário um esforço conjunto, de todos os órgãos do Estado, para que o Rio Grande do Norte alcance o equilíbrio fiscal e fortaleça sua capacidade de investimento em benefício da população”, diz Carlos Frederico Braga Martins, procurador-chefe do Núcleo Especial junto aos Tribunais Superiores.
Já o Sindsaúde-RN defende que, “se o governo quer realmente reorganizar as finanças, existem outras medidas estruturais possíveis, como a redução dos altos salários do topo do funcionalismo, do Judiciário, da classe política e a revisão do duodécimo”.
Vedações impostas ao Governo após acordo:
-Aumentos salariais: Proibido conceder aumento, reajuste ou vantagens remuneratórias (exceto se derivado de sentença judicial ou lei anterior) -Criação de cargos e contratações: Proibido criar cargos ou contratar pessoal que aumente despesas -Exceções: Reposição de chefia (sem custo extra), vacância de efetivos ou vitalícios, temporários e militares (prestação de serviço temporário e alunos de órgãos de formação) -Concursos: Proibido realizar concursos públicos (exceto para as reposições de vagas já citadas) -Auxílios e bônus: Proibido criar ou aumentar auxílios, bônus ou verbas indenizatórias (exceto por sentença judicial ou lei anterior) -Despesas obrigatórias: Proibido criar novas despesas obrigatórias -Reajuste acima da inflação: Proibido reajustar despesas obrigatórias acima da inflação -Subsídios e dívidas: Proibido criar ou expandir linhas de financiamento, ou perdoar ou renegociar dívidas que aumentem gastos com subsídios -Benefícios tributários: Proibido conceder ou ampliar incentivos fiscais
Fonte: resumo do artigo 167-A da CF e tribuna do norte
A um ano das eleições, o presidente Luiz Inácio do Lula da Silva afirmou que a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil será “quase um 14ª salário”. Em pronunciamento em rádio e TV, neste domingo, Lula sugeriu que os contemplados pela medida podem usar a “renda extra” para quitar uma dívida ou comprar uma televisão com tela maior para ver a Copa do Mundo de 2026.
“A partir de janeiro do ano que vem, o que hoje é desconto no contracheque vira dinheiro extra no bolso. Para viajar com a família. Comer o que mais gosta. Comprar presentes de Natal para os filhos. Quitar uma dívida. Adiantar uma prestação. Comprar uma televisão com tela maior para ver a Copa do Mundo no ano que vem”, disse Lula.
A lei de isenção do IR foi sancionada pelo presidente na quarta-feira, 26, e foi uma promessa de campanha do petista. Ao longo do pronunciamento, Lula evitou usar a palavra “isenção” e preferiu falar em “”zero de imposto de renda”, mesmo termo que foi utilizado na divulgação do pronunciamento. “Com zero de Imposto de Renda, uma pessoa com salário de R$ 4,8 mil pode fazer uma economia de R$ 4 mil em um ano. É quase um 14º salário”, disse.
Lula defendeu que a medida visa atacar a desigualdade no País e destacou que, além de aumentar a faixa de isenção, a lei prevê uma taxação mínima de 10% para os super-ricos, que frisou serem 0,1% da população. “Mais do que uma correção da tabela do imposto de renda, a nova lei ataca a principal causa da desigualdade no Brasil: a chamada injustiça tributária”, declarou.
Ele voltou a usar um discurso contra os mais ricos e disse que, ao longo de 500 anos de história, a elite brasileira acumulou “mais e mais privilégios” e que, entre eles, “talvez o mais vergonhoso seja o de pagar menos IR do que a classe média e os trabalhadores”.
Lula disse que, hoje, quem “vive do suor do seu trabalho e constrói de fato a riqueza deste País” paga até 27,5% em IR, já “quem vive de renda” paga apenas 2,5%, em média. “Quem mora em mansão, tem dinheiro no exterior, coleciona carros importados, jatinhos particulares e jet-skis, paga dez vezes menos do que uma professora, um policial ou uma enfermeira.”
O presidente classificou a situação como “inaceitável” e disse que “era preciso mudar”. Acrescentou que a mudança no IR é um passo decisivo para transformar a realidade da desigualdade no Brasil, mas que foi apenas o primeiro.
“Podem ter certeza de que não vamos parar por aí. O que nós queremos é que a população brasileira tenha direito à riqueza que produz com o suor do seu trabalho. Seguiremos firmes combatendo os privilégios de poucos para defender os direitos e as oportunidades de muitos.”
