A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, nessa quarta-feira (4), novas regras para ampliar a segurança dos usuários de telefonia móvel e dificultar golpes aplicados por meio de mensagens de texto (SMS). As medidas obrigam as operadoras a bloquear mensagens enviadas por códigos que não estejam registrados. Além disso, cada código curto deverá ser vinculado exclusivamente a uma única empresa, facilitando a identificação de quem envia as mensagens.
As exigências se aplicam ao serviço de SMS na modalidade A2P (Application-to-Person), utilizado por empresas para encaminhar mensagens automatizadas aos consumidores. Nesse modelo, o remetente é identificado por um código curto, geralmente formado por poucos dígitos, como “29222”, em vez de um número de telefone convencional.
De acordo com a determinação do Conselho Diretor da Anatel, as prestadoras de telefonia móvel terão até 90 dias para implementar as novas medidas. Entre as exigências está a criação e manutenção de um diretório centralizado de códigos curtos, com consulta pública. O sistema deverá permitir a identificação das pessoas jurídicas responsáveis pelo envio das mensagens.
As operadoras também deverão restringir o uso do serviço de SMS A2P a empresas devidamente identificadas. Outra regra estabelece que cada código curto seja destinado exclusivamente a uma única pessoa jurídica, sem possibilidade de compartilhamento entre empresas. As mudanças têm como objetivo facilitar o rastreamento da origem das mensagens e dificultar o uso de códigos não registrados em tentativas de fraude.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, rejeitou o pedido do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) para afastar Paulo Gonet do comando da Procuradoria-Geral da República (PGR). Na decisão, assinada nessa quarta-feira (4/11), o magistrado apontou falta de legitimidade do parlamentar para apresentar a solicitação e ausência de indícios mínimos que justificassem a abertura de uma investigação.
Nikolas havia acionado o Supremo em 19 de setembro, após a divulgação de uma fotografia de Gonet ao lado do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, em Londres. Na imagem, os dois aparecem em um ambiente privado, com o procurador-geral segurando um charuto e copos de uísque sobre a mesa.
Na representação, o deputado mineiro argumentou que a fotografia e mensagens extraídas do celular de Vorcaro levantavam dúvidas sobre a relação entre o banqueiro e o chefe da PGR. Ele solicitou o afastamento cautelar de Gonet e pediu que o caso fosse submetido à análise do plenário do STF.
Ao analisar o pedido, Fachin considerou a petição manifestamente inadmissível. Segundo o ministro, Nikolas não possui legitimidade processual para exigir que o Supremo examine diretamente os fatos apresentados.
O presidente da Corte também destacou que o Conselho Superior do Ministério Público já havia analisado os episódios mencionados pelo parlamentar e considerado que não existiam elementos suficientes para justificar a abertura de investigação
“Não cabe a esta Suprema Corte, à luz dos elementos ora trazidos à colação, deliberar em sentido diverso”, afirmou Fachin.
Foto com Vorcaro motivou pedido A representação de Nikolas teve como principal fundamento uma fotografia de Gonet com Vorcaro, que teria sido encaminhada ao banqueiro pelo advogado Ciro Soares em junho de 2025.
O parlamentar também mencionou conversas sobre uma possível viagem a Londres envolvendo Pedro Gonet, filho do procurador-geral. Segundo o documento apresentado ao STF, Vorcaro teria autorizado o pagamento das despesas do filho de Gonet, embora a viagem tenha sido posteriormente cancelada.
Nikolas ainda citou uma anotação encontrada no celular do banqueiro, na qual Vorcaro teria mencionado a necessidade de reforçar contatos com “Andrei e Paulo”. De acordo com a representação, a Polícia Federal relacionou os nomes ao diretor-geral da corporação, Andrei Passos, e ao procurador-geral.
Para o deputado, os episódios justificariam o afastamento preventivo de Gonet enquanto os fatos fossem apurados.
Fachin aponta falta de justa causa Na decisão, Fachin ressaltou que o direito constitucional de petição não permite que qualquer cidadão exija diretamente do STF a abertura de procedimentos criminais.
O ministro citou precedentes da Corte segundo os quais pedidos de instauração de inquérito em crimes de ação penal pública devem partir do Ministério Público, da autoridade policial ou da pessoa ofendida.
Além da questão processual, Fachin afirmou que os elementos apresentados por Nikolas não demonstravam justa causa para iniciar uma apuração. “No caso, soma-se à falta de legitimidade do requerente a falta de justa causa para iniciar apuração pelas condutas descritas”, escreveu.
O Rio Grande do Norte tem cerca de 113,9 mil inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026, dos quais aproximadamente 69,5 mil são mulheres. Os dados do Painel Enem 2026, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), mostram ainda que as pessoas autodeclaradas pardas formam o maior grupo entre as categorias de cor ou raça no estado. Com informações do g1 RN.
O levantamento registra cerca de 44,4 mil homens inscritos. Na divisão por cor ou raça, 51.440 participantes se declararam pardos e 44.675, brancos. Embora sejam o grupo mais numeroso nesse recorte, os pardos representam menos da metade do total de inscritos potiguares.
Outros 9.128 candidatos se autodeclararam pretos, 1.141 amarelos e 514 indígenas. Há ainda 7.037 participantes que não informaram cor ou raça no cadastro do exame.
Em relação à escolaridade, o maior grupo é formado por pessoas que já concluíram o ensino médio: são 51.208 inscritos nessa condição. Outros 40.334 estão cursando a última série dessa etapa de ensino. Entre esses concluintes, aproximadamente 35,1 mil são estudantes da rede pública inscritos automaticamente na prova.
O painel também contabiliza 21.106 participantes que cursam o ensino médio, mas não devem concluir essa etapa em 2026. Outros 1.287 inscritos não estão estudando e ainda não terminaram o ensino médio.
A predominância feminina no estado acompanha o perfil nacional. Em todo o Brasil, o Enem 2026 contabilizou 5.051.345 inscrições confirmadas, de um total de 5.655.423 realizadas. As mulheres somam 3.232.013 participantes, ou 63,98% do total, enquanto os homens são 1.819.332, equivalentes a 36,02%.
Além de servir como forma de acesso ao ensino superior, o Enem passou a integrar, em 2026, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb). O exame também será utilizado para avaliar a qualidade do ensino médio nas redes pública e privada. A primeira divulgação oficial dos resultados por escola está prevista para 2027.
O jogador potiguar Bismarck, de 36 anos, morreu após ser baleado em um bar nas proximidades do Beco da Lama, no Centro Histórico de Natal. O crime aconteceu na madrugada desta sexta-feira (6), após uma discussão aparentemente motivada por ciúmes.
O meio-campista teve passagens pelo Globo FC, onde atuou nas temporadas de 2017 e 2018, e foi campeão da Copa do Nordeste pelo Campinense em 2013.
Segundo informações da Polícia Militar, equipes de PMs foram acionadas por volta de 1h30, após relatos de tiros nas proximidades do Beco da Lama.
De acordo com informações preliminares repassadas aos policiais, a ocorrência teria sido motivada por uma discussão envolvendo ciúmes entre dois grupos de pessoas que estavam no local. Bismarck, segundo a PM, teria tentado intervir na situação e pedido que o desentendimento fosse encerrado.
Ainda de acordo com relato repassados aos militares, um dos envolvidos na discussão deixou o local e retornou minutos depois em um Fiat Palio branco, acompanhado de outras pessoas, e teria efetuado disparos que atingiu o jogador, que não resistiu aos ferimentos e morreu no local.
O outro baleado, que não teve a identificação confirmada, foi socorrido e levado ao hospital para receber atendimento médico.
Após o crime, os policiais militares realizaram buscas na região para localizar o veículo e os suspeitos que, até o momento, não foram encontrados.
A Justiça Federal autorizou a retomada das operações de três plataformas de apostas da CDA Gaming após suspender os efeitos da Medida Provisória (MP) das Bets em relação à empresa. A decisão foi tomada pela desembargadora Adriana Pileggi do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que considerou que impedir o funcionamento de uma companhia com licença federal vigente, sem indenização, poderia representar um “verdadeiro confisco”.
A decisão restabelece provisoriamente a validade da autorização federal da empresa e afasta, em relação à CDA Gaming, as restrições previstas no artigo 7º da medida provisória. Com isso, os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo On-line estão autorizados a voltar a receber apostas.
A companhia argumentou que adquiriu uma concessão onerosa com validade até 31 de dezembro de 2029, mediante o pagamento de R$ 30 milhões ao governo federal.
Entenda a decisão
Antes de recorrer ao TRF3, a CDA Gaming apresentou um mandado de segurança à Justiça Federal de São Paulo. O pedido de liminar foi negado pela 26ª Vara Cível Federal, que considerou que o interesse público na proteção da população contra os efeitos negativos das apostas deveria prevalecer sobre a segurança jurídica alegada pela empresa.
A companhia recorreu da decisão e sustentou que a suspensão de suas atividades desrespeitaria as condições da licença adquirida junto ao governo federal.
Ao analisar o recurso, a desembargadora apontou que a extinção das autorizações em um prazo curto poderia provocar prejuízos às empresas licenciadas e contrariar princípios constitucionais como segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade.
Em sua decisão, a magistrada afirmou que a justificativa de interesse público não permite que a Administração Pública altere unilateralmente, de forma repentina, compromissos anteriormente estabelecidos.
“A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à Administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a Administração Pública”, declarou.
A desembargadora também destacou a segurança jurídica como fundamento para conceder a medida, classificando o princípio como uma garantia do Estado Democrático de Direito e da confiança dos cidadãos nas decisões do poder público.
“Em suma, é o princípio garantidor do Estado Democrático de Direito, base da confiança que o cidadão deposita no Poder Público. É o princípio da não surpresa”, afirmou.
A autorização tem caráter provisório e beneficia exclusivamente a CDA Gaming, não representando uma suspensão geral dos efeitos da medida provisória para as demais empresas do setor.
O cantor Giullian Monte lançou a música “Bom Dia Generoso”, em parceria com o cantor e compositor Flávio Leandro. A novidade já está disponível nas plataformas digitais.
Com uma proposta que valoriza a música nordestina, o lançamento reúne os dois artistas em uma parceria especial.
Além das principais plataformas de streaming, a música também pode ser encontrada no Sua Música, ampliando o acesso do público ao novo trabalho.
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A Prefeitura de Currais Novos, por meio da Secretaria Municipal de Educação, realiza nesta quinta-feira (6) a FECITE – Feira de Ciências, Inovação, Tecnologia e Empreendedorismo. O evento teve início às 8h e segue até as 17h, na Avenida Coronel José Bezerra.
Realizada em parceria com o Sebrae, a feira reúne estudantes, educadores e a comunidade em um espaço dedicado à criatividade, à investigação científica e ao protagonismo estudantil.
A iniciativa valoriza o conhecimento construído nas escolas e estimula os estudantes a desenvolverem ideias, projetos e soluções inovadoras para os desafios do cotidiano, aproximando a educação da ciência, da tecnologia e do empreendedorismo.
Ao longo do dia, o público poderá conhecer projetos e experiências desenvolvidos pelos estudantes, demonstrando o talento, a criatividade e o potencial da educação de Currais Novos.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte deflagrou, nesta sexta-feira, 06/11, a segunda fase da Operação “Cavalo de Troia”. A ação cumpre seis mandados de busca e apreensão e três mandados de prisão nas cidades de Florânia e São Vicente, no Rio Grande do Norte, e Campina Grande, na Paraíba. A investigação apura estelionato por meio de fraude eletrônica, na modalidade conhecida como “golpe do falso CEO”.
A primeira fase da operação foi realizada em Currais Novos. Nela foram cumpridos um mandado de prisão preventiva e um mandado de busca e apreensão contra uma mulher de 37 anos, titular da conta bancária que recebeu os valores desviados. A partir da análise do material apreendido e das medidas judiciais de quebra de sigilo, as investigações avançaram e chegaram a uma organização criminosa estruturada. Os integrantes do grupo dividiam funções na execução do golpe e na movimentação dos recursos obtidos.
O caso envolve uma modalidade de estelionato eletrônico conhecida internacionalmente como “Business E-mail Compromise” (BEC) ou “CEO Fraud”. Nesse golpe, criminosos se passam por executivos de empresas para induzir funcionários a fazer transferências bancárias. Neste caso, um criminoso usou um perfil externo no aplicativo Microsoft Teams com o nome do diretor-presidente de uma empresa. Ele entrou em contato com uma funcionária e a induziu a fazer quatro transferências via Pix, que somaram quase R$ 1 milhão.
A fraude foi descoberta em 8 de maio de 2026, quando o golpista voltou a pedir novos pagamentos. Ao verificar a solicitação internamente, a vítima constatou que o perfil pertencia a um usuário externo à organização, e não ao verdadeiro diretor-presidente.
Nesta nova fase, as diligências têm como objetivo prender os investigados, apreender dispositivos eletrônicos, coletar registros digitais ligados à prática criminosa e reunir elementos para identificar a participação de cada integrante do grupo. A Polícia Civil também busca rastrear o destino dos valores desviados.
Os presos serão conduzidos à delegacia para os procedimentos legais e, em seguida, encaminhados ao sistema prisional, onde ficarão à disposição da Justiça.
As investigações continuam para identificar e responsabilizar os demais envolvidos no esquema.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte reforça a orientação para que empresas e cidadãos confirmem, por meio de canais oficiais, qualquer pedido de pagamento recebido por aplicativos de mensagens ou plataformas corporativas. Informações que ajudem nas investigações podem ser repassadas de forma anônima pelo Disque Denúncia 181.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) um parecer sobre os pedidos apresentados pela defesa de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. Entre as solicitações está a revogação da prisão preventiva do empresário. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (5).
Os advogados argumentam que a manutenção da prisão, decretada em 4 de março, não se justifica pela ausência de fatos novos e pela demora na conclusão das investigações. A defesa também sustenta que os motivos que fundamentaram a detenção perderam validade e que medidas cautelares menos rigorosas seriam suficientes.
Em uma das petições, os representantes de Vorcaro afirmam que ele está preso há mais de oito meses sem que tenha sido apresentada uma ação penal. Também alegam que a prisão preventiva deveria ter passado por uma revisão a cada 90 dias, conforme estabelece o Código de Processo Penal.
A defesa questiona ainda a demora na análise dos pedidos, atribuída ao impasse sobre a condução das investigações no STF. Em outubro, os advogados solicitaram que Fachin autorizasse o ministro André Mendonça a examinar questões urgentes relacionadas ao caso, sob o argumento de que o direito à liberdade do empresário não poderia ser prejudicado.
Fachin assumiu temporariamente a condução do processo em setembro, em meio a questionamentos sobre a relatoria. No fim de outubro, decidiu permanecer responsável pelo caso por até 90 dias, contados a partir de 12 de setembro.
O presidente do STF também encaminhou à PGR outro pedido da defesa, que solicita a investigação de possíveis vazamentos de informações extraídas do celular de Vorcaro. Até o momento, Fachin não decidiu sobre a revogação da prisão. A manifestação da Procuradoria deverá subsidiar a análise do ministro.
Relembre a Operação Compliance Zero
A Operação Compliance Zero investiga a emissão de títulos de crédito falsos por instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Entre os crimes apurados estão gestão fraudulenta, gestão temerária e organização criminosa. No caso do Banco Master, a Polícia Federal (PF) aponta Vorcaro como líder do grupo e responsável por coordenar operações envolvendo carteiras de crédito.
A ação em que o PDT questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a regra de distribuição das sobras eleitorais tem efeito limitado no Rio Grande do Norte. Pode mudar, no máximo, uma das 24 cadeiras da Assembleia Legislativa e nenhuma da Câmara dos Deputados. A conclusão é de um estudo do advogado eleitoral Victor Hugo, do escritório VHS Advogados, que simulou o resultado das eleições de 2026 no estado com base nos dados oficiais de totalização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo a análise, a troca só aconteceria em um cenário: se o STF, além de derrubar a regra atual, definir um critério substituto, como o dos maiores restos, e mandar aplicá-lo já ao pleito deste ano. Nesse caso, o MDB ganharia uma segunda vaga na Assembleia com Walter Alves, hoje primeiro suplente do partido, com 44.217 votos. A Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV) perderia sua sétima cadeira, ocupada pelo deputado estadual Ivanilson Oliveira (PV), reeleito com 47.831 votos.
O que diz a ação
Protocolada em 21 de outubro, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.036 tem como relator o ministro Gilmar Mendes. O PDT contesta o artigo 109 do Código Eleitoral, que distribui as vagas não preenchidas pelo quociente partidário pelo método das maiores médias: a votação de cada legenda é dividida pelo número de cadeiras já conquistadas mais uma.
Para o partido, a fórmula favorece as grandes siglas, que seguem disputando e ganhando sobras mesmo quando outras legendas têm mais votos sem aproveitamento. A petição cita como exemplo o ex-governador Robinson Faria (PP), que teve 123.008 votos para deputado federal e não se elegeu.
Gilmar Mendes adotou o rito abreviado, que leva o caso direto ao julgamento de mérito no plenário. Não há decisão liminar.
Por que a Câmara não muda
O estudo mostra que, na Câmara, todos os critérios testados repetem a composição atual: três vagas para o PL, três para a FE Brasil e duas para a União Progressista. O caso de Robinson Faria não se resolveria com a ação: ele perdeu a segunda vaga da federação para João Maia (PP) por apenas 32 votos, numa disputa interna da lista que a ADI não altera.
A conta na Assembleia
Na Assembleia, a diferença está na forma de contar. A Federação Brasil da Esperança converteu 502.325 votos em seis cadeiras e ficou com apenas 17.753 votos “sobrando”. Pela regra atual, porém, sua média (71.761) superou a do MDB (69.530), que tinha 58.297 votos sem aproveitamento, o maior saldo entre todas as legendas. Pelo critério dos maiores restos, a vaga iria para o MDB. O método Sainte-Laguë, outra alternativa usada em outros países, chega ao mesmo resultado.
Anulação simples não muda nada
A ação não indica qual regra deveria substituir a atual. Segundo o estudo, se o STF apenas anular os trechos questionados, voltam a valer as redações anteriores do Código Eleitoral, que também usam as maiores médias. Nesse cenário, o resultado no RN fica como está. A análise lembra ainda que, em 2020, ao julgar a ADI 5.420, o próprio Supremo manteve justamente a divisão que o PDT agora contesta.
Precedente recente
A aplicação de uma eventual mudança já em 2026 não pode ser descartada. Ao julgar as ações sobre a última etapa das sobras, o STF decidiu inicialmente que a nova regra só valeria a partir de 2024, mas, em março de 2025, estendeu os efeitos à eleição de 2022, o que levou à substituição de sete deputados federais em julho daquele ano. Uma limitação dos efeitos a eleições futuras depende do voto de dois terços dos ministros.
A diplomação dos eleitos está prevista para acontecer em 18 de dezembro.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (5), mudar as regras para a cassação de mandatos em casos de fraude à cota de gênero. Pelo novo entendimento, mulheres eleitas que não participaram da irregularidade poderão manter seus cargos, mesmo quando houver candidaturas fictícias na chapa do partido.
A decisão altera a interpretação da Súmula 73 do TSE, que previa a cassação de todos os candidatos vinculados à chapa envolvida na fraude, independentemente de terem participado ou tomado conhecimento da irregularidade.
🔎 ALei das Eleiçõesdetermina que os partidos respeitem o percentual mínimo de 30% de candidaturas de cada gênero nas disputas proporcionais, como as eleições para vereador e deputados estaduais e federais. A fraude à cota de gênero ocorre quando partidos registram candidaturas fictícias para cumprir formalmente essa exigência, sem que exista uma participação efetiva dessas pessoas na disputa eleitoral.
A mudança foi aprovada por maioria dos ministros, durante o julgamento de um caso envolvendo candidaturas do Podemos nas eleições de 2022, no Amapá. A ministra Estela Aranha foi a única a divergir da tese apresentada pelo relator, André Mendonça.
O que muda com a decisão do TSE?
Até agora, quando a Justiça Eleitoral reconhecia uma fraude à cota de gênero, todos os candidatos da chapa poderiam perder seus mandatos, inclusive mulheres eleitas legitimamente e sem envolvimento na irregularidade.
Com a mudança, os mandatos das mulheres que não participaram da fraude serão preservados, assim como seus votos e suas posições de suplência.
A nova interpretação também estabelece que:
Os votos recebidos por candidatos homens e por candidaturas fictícias ou femininas envolvidas na fraude serão convertidos em votos de legenda, destinados ao partido;
Os votos das mulheres que não participaram da irregularidade serão mantidos;
Os cálculos dos quocientes eleitoral e partidário não serão alterados;
A validade do registro da chapa partidária será preservada.
A medida busca evitar que a punição por uma fraude acabe prejudicando justamente as mulheres que a legislação pretende proteger.
Por que o TSE mudou o entendimento?
A mudança ocorreu durante o julgamento de recursos relacionados às eleições de 2022 para deputado estadual no Amapá.
Na ocasião, o Podemos registrou 25 candidaturas, sendo oito de mulheres. As investigações apontaram que três candidatas eram fictícias e haviam sido registradas apenas para cumprir o percentual mínimo de 30% exigido pela legislação eleitoral.
Entre os indícios de fraude estavam a baixa votação, a ausência de contas bancárias de campanha, a falta de atividades eleitorais efetivas e a inexistência de movimentação financeira.
O relator, ministro André Mendonça, defendeu que a punição não deveria atingir candidatas que desconheciam a irregularidade.
Segundo o magistrado, a cassação poderia provocar um efeito contrário ao objetivo da cota de gênero: retirar uma mulher legitimamente eleita para permitir que a vaga fosse ocupada por um homem.
Com a decisão, o TSE preservou o mandato da deputada estadual Zeneide da Silva Costa, que não participou da fraude. Os ministros também determinaram a cassação dos diplomas dos envolvidos e a inelegibilidade das três candidatas consideradas fictícias.
A nova regra vale para todas as eleições?
A aplicação do novo entendimento ainda terá limitações. O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, destacou que a mudança foi adotada no julgamento de um caso das eleições de 2022.
Segundo ele, os processos referentes às eleições de 2024 deverão ser analisados individualmente quando chegarem ao tribunal, a partir do primeiro semestre de 2027.
Assim, a decisão estabelece um novo precedente, mas não significa que todos os mandatos envolvidos em casos de fraude à cota de gênero serão automaticamente preservados.
A maioria dos 35 candidatos eleitos aos cargos majoritários e proporcionais entregou as prestações de contas de campanha referentes ao primeiro turno das eleições à Justiça Eleitoral dentro do prazo, expirado em 3 de novembro, exceto o reeleito deputado estadual Dr. Kerginaldo (PL), que encaminhou no dia 4. No entanto, considerando-se a lista de 289 candidatos que disputaram o pleito de 4 de outubro, 271 (93,77%) encaminharam prestações de contas no prazo e 6,23% não apresentaram, ou seja, 18 deixaram de entregar.
A lista acima não inclui suplentes de senadores e vice-governadora eleita, pois os titulares dos cargos são responsáveis pela prestação de contas.
Já os candidatos ao governo Allyson Bezerra (União Brasil) e Cadu de Lula (PT) que disputaram segundo turno, têm prazo até 14 de novembro para entrega de prestações de campanha, deste turno. Segundo o TRE, de dez candidatos ao governo, oito enviaram as contas de campanha e em relação aos candidatos a senador, entregaram 12, de um total de 14.
De acordo com as regras eleitorais, os candidatos a governador podiam gastar até R$ 7.115.522,46 no primeiro turno, enquanto no segundo, o limite de gastos era R$ 3.557.761,23.
Para os candidatos a deputado federal e estadual, os limites de gastos foram R$ 3.176.572,53 e R$ 1.270.629,01, respectivamente. Para os candidatos a senador, o limite foi de R$ R$ 3.811.887,03.
O “Diário da Justiça Eletrônico” já vem publicando editais de prestações de contas de todos os candidatos a governador, senador, deputados estadual e federal, dado prazo de três dias para impugnações das partes de partidos políticos, candidatos ou coligações, o Ministério Público Eleitoral, em petição fundamentada dirigida ao relator dos processos, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias, a serem juntado aos próprios autos da prestação de contas, disponíveis no Processo Judicial Eletrônico do TSE.
Diplomação
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) confirmou que a cerimônia oficial de diplomação de candidatos eleitos acontecerá no dia 18 de dezembro, no Plenário da Corte, em Natal. A solenidade de diplomação dos 40 candidatos eleitos no pleito deste ano, inclui, além do governador eleito Cadu de Lula (PT), a vice-governadora eleita Larissa Rosado (PSB), os senadores eleitos Styvenson Valentim (Podemos) e Samanda Alves (PT), os quatro suplentes de senadores e ainda oito deputados federais e 24 deputados estaduais.
O evento está marcado para as 17h, com credenciamento iniciando uma hora antes, no edifício-sede do TRE, na avenida Rui Barbosa, 165, Morro Branco.
A diplomação é o ato formal por meio do qual a Justiça Eleitoral atesta que os candidatos foram efetivamente escolhidos pela soberania do voto popular.
A cerimônia representa a etapa conclusiva do processo eleitoral, habilitando juridicamente os cidadãos diplomados a tomarem posse em seus respectivos cargos públicos.
Em relação aos suplentes que disputaram as cadeiras de deputado estadual e deputado federal, a emissão dos diplomas pode ser solicitada posteriormente à Secretaria Judiciária do TRE.
Público
A cerimônia está sendo planejada para receber um público estimado em cerca de 470 pessoas. Em razão da capacidade física do espaço e da organização do fluxo de autoridades e convidados, a recepção será dividida em dois ambientes – Plenário Ministro Seabra Fagundes: acomodará os diplomados, autoridades, convidados diretos e imprensa e na Esplanada do edifício do TRE, contará uma estrutura de telão ao vivo para que os demais presentes acompanhem a cerimônia.
Com a entrega dos diplomas pela Corte eleitoral, fica cumprido o requisito legal para que os novos mandatários tomem posse – governador e vice em 6 de janeiro de 2027 e deputados e senadores, em 1º de fevereiro do próximo ano.
O senador Flávio Bolsonaro (PL), derrotado na eleição presidencial por uma diferença de 4,4 milhões de votos, aposta em ações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar reverter o resultado das urnas. A estratégia da oposição é buscar a cassação da chapa reeleita de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Geraldo Alckmin (PSB). Apesar das investidas, a avaliação nos bastidores da Corte é de que as chances de uma eventual cassação são praticamente nulas.
Até o momento, a campanha do PL apresentou 11 ações de investigação judicial eleitoral (Aijes) contra a chapa vencedora. As iniciativas questionam, entre outros pontos, a mobilização do canal de WhatsApp Exército de Lula, o desfile da Acadêmicos de Niterói em homenagem ao presidente e o suposto uso eleitoral de estruturas e serviços de comunicação do governo federal.
Em caso de condenação, Lula e Alckmin poderiam perder os mandatos e ficar inelegíveis por oito anos. A punição também poderia provocar a realização de novas eleições. A votação seria direta caso a cassação ocorresse nos dois primeiros anos do mandato. Nos últimos dois anos, a escolha do novo presidente seria indireta.
Após a derrota, Flávio chegou a afirmar que pediria a anulação do resultado eleitoral. Posteriormente, aconselhado por aliados, moderou o discurso. O senador acusou Lula de utilizar meio trilhão de reais em recursos públicos para promover uma suposta compra de votos e cometer abuso de poder político e econômico.
As declarações também foram interpretadas como uma tentativa de pressionar o TSE a investigar o que a oposição considera irregularidades durante a campanha presidencial.
Novo também pede cassação de Lula e Alckmin
Além das iniciativas do PL, o Partido Novo apresentou outras três ações contra a chapa presidencial. Os processos questionam medidas anunciadas pelo governo durante o período eleitoral, como o reajuste de 15% do Bolsa Família e a prorrogação da subvenção ao óleo diesel, no valor de R$ 2,12 por litro.
O partido acusa Lula de abuso de poder político e econômico, além de uso indevido dos meios de comunicação para favorecer sua candidatura à reeleição.
Nesta quinta-feira (5), o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, determinou que Lula e Alckmin sejam notificados para apresentar defesa em até cinco dias em uma das ações do Novo. O processo questiona 35 medidas que teriam criado ou ampliado benefícios com finalidade eleitoral.
Relator dos processos que pedem a cassação da chapa, Cueva tem sinalizado a interlocutores que pretende conduzir as ações dentro do trâmite regular, sem acelerar os julgamentos.
Ações questionam mobilização digital e estrutura do governo
O conjunto de processos apresentados pelo PL inclui questionamentos sobre a atuação do canal Exército de Lula, que mobilizou mais de 10 milhões de pessoas na reta final da campanha.
Também é alvo das ações o desfile da Acadêmicos de Niterói em homenagem ao presidente, realizado no último carnaval do Rio de Janeiro. O samba-enredo incorporou o jingle petista com os versos “Olê, olê, olá, Lula, Lula”.
A oposição ainda questiona o uso de plataformas oficiais, como o Gov.br e a Agência Brasil, para divulgar iniciativas da administração federal, entre elas o Gás do Povo e o Pé-de-Meia. O pronunciamento presidencial do Dia da Mulher também aparece entre os pontos contestados.
Outras ações envolvem a cobertura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o aumento das despesas da Secretaria de Comunicação Social no primeiro semestre de 2026, a suposta veiculação de propaganda negativa contra Flávio no Facebook e a utilização de centrais sindicais e da União Nacional dos Estudantes (UNE) como estrutura de campanha.
Estratégia repete movimento de Lula contra Bolsonaro em 2022
As ações do PL e do Novo seguem um caminho semelhante ao adotado pela campanha de Lula contra Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2022.
As Aijes são instrumentos jurídicos utilizados para investigar possíveis práticas que comprometam o equilíbrio de uma disputa eleitoral, como abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação.
Em 2023, o TSE condenou Bolsonaro e declarou o ex-presidente inelegível até 2030 por causa de uma reunião com embaixadores na qual ele atacou o sistema eleitoral brasileiro. Em outro processo, a Corte também puniu Bolsonaro pelo uso das comemorações do Bicentenário da Independência, em 2022, para fins eleitorais.
Durante a tramitação das Aijes, os autores podem solicitar a produção de provas, a quebra de sigilos, a convocação de testemunhas e depoimentos de autoridades. Dessa forma, os processos podem manter a pressão jurídica e política sobre os investigados ao longo do mandato.
Prazo para novas ações termina em dezembro
O número de processos contra a chapa Lula-Alckmin ainda pode aumentar. O prazo para apresentar novas ações dessa natureza vai até a diplomação do presidente eleito, prevista no calendário eleitoral para ocorrer até 18 de dezembro.
Após o segundo turno, Cueva já determinou o arquivamento de duas Aijes contra Lula e Alckmin por entender que os autores não tinham legitimidade para solicitar a cassação da chapa presidencial.
Uma das ações foi apresentada pelo advogado Leonardo Aragão, do Mobiliza, que concorreu a uma vaga de deputado estadual pelo Rio de Janeiro e recebeu 143 votos. Ele questionava a promessa de Lula de incluir no Sistema Único de Saúde (SUS) medicamentos à base de semaglutida, conhecidos como canetas emagrecedoras.
A outra iniciativa partiu da deputada federal reeleita Coronel Fernanda (PL-MT). A parlamentar acusou Lula de utilizar a estrutura de comunicação da Presidência para defender interesses pessoais e eleitorais, citando uma nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência que rebateu acusações feitas pela lobista Roberta Luchsinger.
Ao justificar o arquivamento, Cueva apontou que a deputada disputou uma eleição em circunscrição estadual, enquanto Lula e Alckmin concorreram em âmbito nacional. Por isso, não haveria identidade entre as circunscrições eleitorais, requisito considerado pelo ministro para reconhecer a legitimidade da parlamentar nesse tipo de ação.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) voltou a levantar dúvidas sobre o resultado da eleição presidencial em vídeo publicado nas redes sociais. Ele foi derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno e está nos Estados Unidos. Na gravação, sem apresentar provas de irregularidade, Flávio diz que não há explicação para o crescimento da votação do petista entre o primeiro e o segundo turno.
“Se você encontra um matemático, alguém especialista de estatística, de probabilidade, de cálculo quântico, da NASA, que explique como é que o Lula tem mais de 10 milhões e 300 mil votos de um turno para o outro, em 20 dias”, afirmou. Ao fim do vídeo, completou: “Matematicamente, isso não fecha.”
Os estados citados
Flávio deu Goiás como primeiro exemplo. Segundo ele, Lula cresceu mais de 43% no estado, apesar do apoio que o senador recebeu do ex-governador Ronaldo Caiado e de cantores sertanejos. “Nada explica. Não tem nenhuma explicação para ele crescer tanto em um estado como Goiás”, disse.
O senador também citou São Paulo, onde, segundo ele, Lula cresceu mais de 35% mesmo com o apoio do governador e do prefeito da capital à candidatura do PL. Mencionou ainda o Rio de Janeiro, seu domicílio eleitoral, e Santa Catarina, onde afirmou que o petista cresceu “três vezes mais” do que ele. “Serve para Rio Grande do Sul, serve para Roraima, serve para o Acre”, acrescentou.
O que dizem os números
O dado de Flávio sobre o total está correto: Lula passou de 53,9 milhões de votos no primeiro turno para 64,3 milhões no segundo, um ganho de cerca de 10,4 milhões. Flávio passou de 56,1 milhões para 59,8 milhões, um ganho de 3,7 milhões.
O resultado oficial mostra de onde veio esse aumento. No primeiro turno, cerca de 8,4 milhões de eleitores votaram em outros candidatos, entre eles o próprio Caiado. No segundo turno, esses votos foram redistribuídos entre os dois finalistas. Além disso, a abstenção caiu de 21,08% para 19,22%, a menor taxa em um segundo turno presidencial desde 2006. Cerca de 3 milhões de eleitores que não tinham votado em 4 de outubro foram às urnas em 25 de outubro.
O vídeo não aponta nenhuma falha concreta nas urnas ou na apuração. Os percentuais de crescimento citados por estado não foram detalhados pelo senador.
Contestação
Flávio não reconheceu a derrota na noite da eleição e anunciou que pediria a anulação do pleito. Depois, aliados informaram que o caminho seria uma ação para cassar a chapa de Lula. Segundo relatos da imprensa, ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) avaliam reservadamente que um pedido de anulação não deve prosperar. Aliados de Flávio, como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), defenderam publicamente que o resultado seja respeitado.
O governador eleito do Rio Grande do Norte, Cadu Xavier (PT) e a atual governadora, Fátima Bezerra (PT), encerraram a agenda em Brasília com um encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O registro foi divulgado nesta quinta-feira (5), em uma publicação conjunta nos perfis dos dois políticos no Instagram.
“Junto com nosso governador eleito, Cadu Xavier, finalizando com chave de ouro a agenda em Brasília, levando o abraço e o carinho do povo potiguar ao querido presidente Lula. Sigamos!”, diz a legenda da publicação.
O encontro ocorre durante o processo de transição do governo estadual, após a vitória de Cadu Xavier no segundo turno das eleições de outubro. O governador eleito já sinalizou que pretende fortalecer a articulação com o governo federal para viabilizar projetos e investimentos no Rio Grande do Norte.
