A política do Rio Grande do Norte terá, a partir de 2027, um nome de Currais Novos na composição da chapa eleita para o Senado Federal. Milena Galvão será a segunda suplente do senador eleito Styvenson Valentim, integrando a representação do estado pelos próximos oito anos.
A primeira suplência ficará com a irmã de Styvenson Valentim, enquanto Milena ocupará a segunda vaga. Embora não assuma o mandato automaticamente, ela poderá chegar ao Senado Federal caso seja convocada, conforme as regras legais de substituição.
E é justamente nesse ponto que Currais Novos ganha destaque. Durante os próximos oito anos, o município contará com uma liderança política da terra na composição de uma das chapas que representará o Rio Grande do Norte no Senado. Uma possibilidade que merece atenção e que pode ampliar a presença de Currais Novos nas discussões e decisões da política nacional.
É importante destacar que ser suplente não significa ocupar o cargo de senadora titular. No entanto, existe a possibilidade de assumir o mandato em caso de afastamento definitivo ou temporário do titular, respeitada a ordem de suplência e as disposições legais.
São oito anos pela frente, período em que muita coisa pode acontecer. Nesse intervalo, Currais Novos poderá ter a oportunidade de ver Milena Galvão ocupando uma cadeira no Senado Federal.
Independentemente de posições políticas, a presença de uma representante do município na composição da chapa eleita coloca Currais Novos em evidência e abre uma perspectiva de maior representatividade para a região.
No fim das contas, quem ganha é Currais Novos! Quando nossa terra conquista espaço nos grandes cenários da política, toda a região tem motivos para acompanhar e torcer por bons resultados.
A Justiça Federal determinou a liberação de aproximadamente R$ 2,4 milhões à OAS Empreendimentos, valor proveniente da venda do triplex do Guarujá, no litoral de São Paulo, que foi atribuído ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a Operação Lava Jato. A decisão foi assinada na quinta-feira (5) pelo juiz federal substituto Marcelo Gentil Monteiro, da 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal.
montante permanece depositado em uma conta judicial desde a alienação do imóvel. Conforme os registros do processo, o saldo chegou a R$ 2.428.275,78. Como a determinação abrange a totalidade dos recursos atualizados, a quantia efetivamente transferida poderá ser diferente.
Para receber o dinheiro, a OAS deverá apresentar seus dados bancários à Justiça no prazo de cinco dias. Em seguida, a Caixa Econômica Federal será comunicada para efetuar a transferência.
A decisão ocorre após o arquivamento da ação penal contra Lula e a anulação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos atos praticados pela Justiça Federal de Curitiba no processo envolvendo o apartamento.
Fundamentos da decisão
Ao analisar o pedido da OAS, o magistrado concluiu que não havia mais fundamento jurídico para manter os recursos bloqueados. O entendimento levou em consideração tanto o encerramento da ação penal quanto a invalidação das decisões judiciais anteriores.
O Ministério Público Federal (MPF) também se manifestou favoravelmente à liberação do dinheiro. Segundo a decisão, a Procuradoria reconheceu que a empresa havia comprovado a propriedade do imóvel e que não existiam motivos para preservar a restrição sobre os valores.
Antes de autorizar a transferência, a Justiça consultou outros tribunais responsáveis por processos que poderiam envolver o apartamento ou o dinheiro obtido com sua venda. Todos informaram não haver impedimentos para a liberação.
O juiz também considerou que o triplex e os recursos provenientes de sua comercialização não integram o acordo de colaboração de Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, nem o acordo de leniência da empreiteira.
Histórico do triplex
Localizado no Condomínio Solaris, na Praia das Astúrias, o apartamento foi um dos principais elementos da acusação apresentada contra Lula na Lava Jato.
O Ministério Público sustentava que a OAS teria reservado e realizado reformas no imóvel como forma de pagamento de vantagens indevidas ao então ex-presidente, em troca de favorecimento em contratos com a Petrobras.
Lula sempre negou ser proprietário do triplex ou ter recebido o apartamento como propina. O registro imobiliário, por sua vez, identificava a OAS Empreendimentos como proprietária formal do imóvel.
Em 2018, o então juiz federal Sérgio Moro determinou que o apartamento fosse vendido em leilão. Na ocasião, o bem havia sido avaliado judicialmente em R$ 2,2 milhões.
Posteriormente, o STF reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar o caso e anulou as decisões proferidas no processo. A ação foi encaminhada à Justiça Federal do Distrito Federal, onde acabou arquivada após pedido do MPF, que apontou, entre outros fundamentos, a prescrição.
Com o encerramento da ação, deixou de existir a base jurídica que sustentava a retenção dos recursos obtidos com a venda do apartamento.
Destino do imóvel
O triplex corresponde à unidade 164-A do Condomínio Solaris, no Guarujá. Com 215 metros quadrados distribuídos em três pavimentos, o imóvel possui quatro quartos, cinco banheiros, elevador, churrasqueira e piscina.
Após a venda judicial, o apartamento passou por outros proprietários e foi adquirido pelo empresário Fernando Gontijo, que organizou um sorteio do imóvel em 2022. Na época, a propriedade estava avaliada em aproximadamente R$ 3 milhões.
O vencedor foi o empresário Antônio Tarcísio Mendes da Nóbrega, que recebeu as chaves do apartamento naquele ano e manifestou a intenção de vendê-lo devido aos custos de manutenção, conforme reportagem publicada pelo g1.
A nova determinação judicial trata exclusivamente da destinação do dinheiro que permaneceu depositado em juízo após a venda realizada no âmbito da Lava Jato.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto que aumenta as penas para homicídios culposos e lesões corporais graves cometidos por motoristas sob efeito de álcool ou drogas. A proposta foi aprovada em caráter terminativo e segue para análise da Câmara dos Deputados.
Para o homicídio culposo, quando não há intenção de matar, o texto eleva a pena de cinco a oito anos de reclusão para seis a dez anos. Também mantém as medidas já previstas de suspensão ou proibição de obter a carteira de motorista.
Nos casos de lesão corporal culposa abrangidos pela proposta, a punição passa de dois a cinco anos para três a seis anos de reclusão. As alterações ainda dependem da continuidade da tramitação legislativa e não estão em vigor.
O projeto é de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e foi relatado pela líder do União Brasil, Dorinha Seabra (TO). A relatora apresentou um substitutivo que modificou pontos da versão original, além de estabelecer as novas faixas de punição.
Uma das mudanças foi a retirada do dispositivo que previa a possibilidade de prisão preventiva nesses casos. Dorinha considerou a medida não razoável e optou por não incluí-la no texto aprovado pela comissão.
O substitutivo também alterou o prazo para a entrada em vigor das novas regras. Enquanto Marinho havia proposto aplicação imediata, a versão aprovada estabelece que, caso as mudanças sejam sancionadas, elas começarão a valer 80 dias após a publicação da lei.
O senador Rogério Marinho (PL-RN), candidato à presidência do Senado, disse que não vai usar o cargo para travar a agenda do governo federal se for eleito. Em entrevista à CNN Brasil na noite desta terça-feira (10), ele afirmou que vai atuar como “árbitro e magistrado de uma casa de pares”. Quem preside o Senado também comanda o Congresso Nacional.
“Eu não serei presidente do Congresso Nacional para impedir que o governo federal implemente a sua agenda”, declarou. Segundo ele, “qualquer projeto de lei que venha ao Congresso Nacional, apresentado pelo presidente da República, terá tramitação normal”.
O senador também deixou claro que tramitação não significa aprovação. “Eu não vou garantir que ele terá os votos, porque o parlamento vai fazer o seu papel: opinar, modificar, suprimir, acrescentar”, disse.
Marinho é líder da oposição e um dos principais nomes do bolsonarismo no Senado. Na entrevista, ele prometeu que todos os grupos ideológicos vão poder atuar livremente, mas disse que não vai deixar de lado as próprias posições. “Nós temos posição, nós temos visão de mundo, nós temos convicções. Elas não vão ser abaladas nem desvirtuadas pelo fato de eu estar sentado numa cadeira”, afirmou.
Ele se definiu como defensor da “democracia liberal”, em que cada cidadão pode exercer plenamente a sua liberdade, “inclusive e principalmente quem tem mandato”.
O PL lançou a candidatura de Marinho no último dia 4, para o biênio 2027–2028. A eleição acontece na primeira semana de fevereiro, em votação secreta. Para vencer, o candidato precisa de pelo menos 41 dos 81 votos.
Pelo menos 156 dos 167 municípios do Rio Grande do Norte foram atingidos por desastres naturais entre 2021 e 2024. A seca foi o fenômeno mais frequente, com registros em 125 cidades. Os dados são da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) 2025, divulgada nesta quarta-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O levantamento também identificou queimadas naturais em 64 municípios. Outros 48 relataram alagamentos e processos erosivos, enquanto 26 registraram enchentes ou inundações graduais. Houve ainda ocorrências de enxurradas ou inundações bruscas em 25 cidades e de escorregamentos ou deslizamentos de encostas em 14.
Lajes foi o único município potiguar a informar a ocorrência dos seis tipos de desastres naturais investigados pela pesquisa. Na outra ponta, apenas 11 cidades declararam não ter sido atingidas por nenhum dos fenômenos no período: Alto do Rodrigues, Arês, Francisco Dantas, Grossos, Ipueira, Lagoa Nova, Macau, Parazinho, Rio do Fogo, Upanema e Vila Flor.
Seca provocou perdas na agricultura e nos rebanhos
Apesar da abrangência da seca no estado, somente 17 dos 125 municípios afetados afirmaram possuir plano de contingência ou preservação para enfrentar o problema. Isso equivale a cerca de 14% das cidades que registraram o fenômeno entre 2021 e 2024.
Os impactos da estiagem também apareceram nos indicadores econômicos informados pelas prefeituras. Ao todo, 93 municípios relataram perda ou redução da produção agrícola, e 76 registraram perdas de rebanhos. Outros 73 apontaram prejuízos financeiros associados ao problema.
Entre as medidas adotadas para reduzir os efeitos da falta de chuva, a distribuição regular de água por carros-pipa foi citada por 89 municípios. A perfuração de poços também esteve entre as ações relatadas no levantamento, mencionada por 83 cidades potiguares.
Plenário do Senado Federal durante sessão de debates temáticos destinada a discutir os impactos sociais, econômicos e produtivos da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da chamada escala 6×1 no Brasil. A PEC, já aprovada na Câmara dos Deputados, diminui a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso, e estabelece implementação gradual da escala.
À tribuna, em discurso, senador Rogerio Marinho (PL-RN).
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
O senador Rogério Marinho (PL-RN), candidato à presidência do Senado, disse que a reeleição “virou um câncer no nosso país”. Em entrevista à CNN Brasil na noite desta terça-feira (10), ele defendeu o fim do instrumento para cargos do Executivo e acusou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de ter “um projeto de se perpetuar no poder”, e não “um projeto de país”.
Marinho coordenou a campanha de Flávio Bolsonaro (PL), derrotado por Lula na disputa presidencial. Ele endossou o discurso de Flávio de que a eleição aconteceu “sem paridade de armas”. Segundo o senador, há “mais de 20 ações” contra abusos que teriam sido cometidos, “principalmente da ordem econômica e da ordem política”.
Marinho também afirmou, sem apresentar a fonte do cálculo, que o presidente “deve ter ultrapassado os limites fiscais em mais de 400 bilhões de reais”. “Isso não pode nem deve ser banalizado”, disse.
Para o senador, o governo passou por cima da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal e das regras que garantem igualdade entre os candidatos. Segundo ele, esses limites foram “não apenas ultrapassados, mas explodidos”.
“Esse é um dos motivos que nós defendemos de forma muito veemente o fim da reeleição. A reeleição virou um câncer no nosso país, porque tem capturado aqueles que estão à frente do Executivo, nesse caso, o presidente Lula, de uma forma absolutamente acintosa”, afirmou. “Isso tem feito muito mal à democracia e tem feito muito mal ao nosso país.”
O fim da reeleição para presidente, governadores e prefeitos é discutido em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em maio de 2025, mas ainda não foi votada no plenário. Lula já se posicionou contra a proposta.
Líder da oposição no Senado, Marinho disputa o comando da Casa no biênio 2027–2028. A eleição acontece em fevereiro.
A governadora Fátima Bezerra (PT) afirmou que analisará com responsabilidade um eventual convite do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para integrar o governo federal, mas evitou apontar uma área de preferência ou antecipar candidatura ao Senado em 2030. Em entrevista à imprensa local nesta terça-feira 10, ela disse que continuará na política depois de deixar o comando do Rio Grande do Norte. Sua prioridade, segundo declarou, é ajudar o governador eleito Cadu Xavier (PT) e o presidente a corresponder à confiança dos eleitores.
“Evidentemente que se o presidente resolver me fazer um convite, eu vou analisar com todo carinho e com todo o senso, exatamente, de responsabilidade”, afirmou Fátima. Questionada sobre qual ministério gostaria de comandar, a governadora disse que a escolha da equipe é prerrogativa do presidente. O entrevistador citou educação, integração nacional e combate à fome, mas ela não indicou uma preferência.
A possibilidade de Fátima ocupar um ministério já vinha sendo noticiada após a eleição. Na entrevista, ela não anunciou proposta recebida ou negociação concluída. “Porque, na verdade, para mim, não é o cargo que importa”, disse, ao defender a continuidade de sua atuação em um projeto coletivo.
Ao ser perguntada sobre uma candidatura ao Senado em 2030, em uma disputa que o entrevistador associou ao senador Rogério Marinho (PL-RN), Fátima respondeu: “Olha, eu sou candidata agora a algo muito simples, porém muito grandioso. É ajudar Cadu, tá entendendo, presidente Lula, a corresponder à confiança que o povo do Rio Grande do Norte depositou. Eu sou candidata a isso.”
A posição acompanha o papel de apoio que a governadora vem descrevendo para a sucessão estadual. Em declaração anterior, registrada pelo Correio de Hoje e publicada pelo Agora RN, Fátima defendeu que Cadu tenha autonomia para montar a própria equipe. Ela reconheceu a afinidade política entre os dois, mas afirmou que o sucessor deve exercer a liderança conferida pelas urnas.
Enquanto Fátima mantém em aberto seu destino depois do mandato, a equipe de Cadu trabalha na preparação da próxima gestão. O governador eleito estabeleceu 20 de dezembro como prazo para concluir o diagnóstico da administração estadual, anunciar o secretariado e definir os projetos dos primeiros 100 dias. A comissão de transição reúne representantes dos dois governos e levanta informações sobre as finanças, o patrimônio, o quadro de pessoal e os projetos em andamento.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu manter o sigilo de 100 anos sobre os registros de visitas recebidas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro durante os três meses em que permaneceu detido em uma sala da Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília.
A decisão foi tomada pela Controladoria-Geral da União (CGU), que negou, na última sexta-feira (6), um recurso apresentado pela equipe da coluna de Malu Gaspar, do O Globo, para obter a relação de pessoas que visitaram o proprietário do Banco Master. O órgão classificou o pedido como “desarrazoado”.
Antes de chegar à CGU, a solicitação havia sido recusada pela Polícia Federal, em junho, e pelo Ministério da Justiça, em julho. A Controladoria, terceira instância de análise do requerimento, também manteve a restrição. Ainda cabe recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), última instância administrativa responsável por avaliar pedidos negados com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
A análise do caso foi prorrogada por dois meses pela CGU, sob a justificativa de “complexidade da matéria”. Com isso, a decisão final ocorreu após o segundo turno das eleições presidenciais, período em que o caso Banco Master também esteve presente no debate político.
Vorcaro foi levado à Superintendência da PF em Brasília em março deste ano, enquanto tentava negociar um acordo de colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Após o encerramento das tratativas, o banqueiro foi transferido, em junho, para o 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como “Papudinha”, onde permanece atualmente.
Justificativa para manter o sigilo
No parecer que embasou a decisão, a CGU argumentou que existe restrição judicial, ainda que parcial, sobre o processo relacionado ao banqueiro.
O documento afirma que “há sigilo judicial, ainda que parcial, sobre o processo”. Entretanto, a maior parte dos processos relacionados ao Banco Master teve o sigilo retirado em setembro, por decisão do ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão ocorreu em meio à crise institucional envolvendo a Corte, após a divulgação de conexões pessoais e financeiras de Vorcaro com integrantes do Supremo.
A decisão pela manuntenção do sigilo ainda considera que “a natureza cautelar da prisão, bem como o fato de que há acompanhamento judicial contínuo sobre todos os aspectos envolvendo a situação do preso, inclusive por meio de autorização judicial para as visitas, entende-se pela manutenção da negativa de acesso à informação solicitada, configurando-a como desarrazoada”.
O documento foi assinado por Andressa de Castro Mazzoco e recebeu o aval da secretária nacional de Transparência e Acesso à Informação, Lívia de Oliveira Sobota.
A CGU já havia informado, em 27 de agosto, a prorrogação por 30 dias do prazo para analisar o recurso da reportagem. Na justificativa, o órgão afirmou que a medida era necessária “a fim de viabilizar a conclusão da análise diante da complexidade da matéria”.
No fim de setembro, o prazo foi ampliado por mais 30 dias, adiando a conclusão para depois do segundo turno das eleições presidenciais.
O pesquisador Fabiano Angélico, professor da Universidade de Lugano e especialista em transparência governamental, em entrevista para o Globo defendeu que os registros de visitas de Vorcaro sejam divulgados.
“A Lei de Acesso à Informação serve para incentivar uma cultura de controle social e de transparência nos órgãos públicos. A transparência é a regra e o sigilo, exceção. A questão da privacidade existe para proteger os fracos contra os poderosos, não para proteger os poderosos. Não há que se falar em direito de proteção à privacidade nesse caso”, afirma.
Angélico também argumentou que a identificação das pessoas que tiveram contato com o ex-banqueiro durante a prisão é de interesse público.
“O nome das pessoas com quem Vorcaro se relaciona a ponto de irem visitá-lo numa sala da PF é uma informação que precisa ser pública, sem nenhuma dúvida. Este cidadão cultivava relações muito próximas com pessoas de alto escalão nos três poderes. Relacionamento que parece ter causado desvio de dinheiro público (dos pensionistas de Estados e municípios), afetado o sistema financeiro, levado a proteções e a pedidos de proteção. Por isso, as relações sociais desse ex-banqueiro são um tema de evidente interesse público.”
Bruno Morassutti, cofundador e diretor de advocacy da organização Fiquem Sabendo, também questionou a fundamentação apresentada pela Controladoria.
Para ele, a decisão não detalha os motivos que justificariam a restrição das informações solicitadas.
“Simplesmente referir que é ‘desarrazoado’ não afasta o dever de fundamentar adequadamente as razões pelas quais o acesso à informação poderia colocar em risco a segurança do Estado ou da sociedade. Mesmo processos penais tramitam em regra sob regime de publicidade e a decisão não soube indicar se existe decisão judicial que tenha colocado essas informações em específico sob sigilo”, critica.
A Prefeitura de Lagoa Nova foi contemplada com o Selo “Aqui Tem Ouvidoria”, concedido pela Rede Ouvir RN. A certificação reconhece a qualidade dos serviços prestados pela Ouvidoria Municipal, que atendeu integralmente aos requisitos e critérios estabelecidos pelo regulamento da iniciativa.
A solenidade de entrega dos certificados foi realizada na última sexta-feira (6), no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN), em Natal, reunindo gestores, ouvidores e equipes das instituições reconhecidas em todo o estado.
Representando o município de Lagoa Nova, o ouvidor municipal Francisco das Chagas Bezerra Júnior participou da cerimônia e recebeu a certificação em reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelo órgão.
O evento foi promovido sob a liderança do coordenador-geral da Rede Ouvir RN, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, e contou com a participação de representantes das principais ouvidorias públicas do Rio Grande do Norte.
A conquista destaca o compromisso da gestão municipal com a transparência, a participação social e a defesa dos direitos dos cidadãos, fortalecendo os canais de diálogo entre a população e a administração pública.
Mais do que uma certificação, o Selo “Aqui Tem Ouvidoria” reforça a importância da escuta dos cidadãos como ferramenta para aprimorar os serviços públicos oferecidos à população de Lagoa Nova.
A comunicação pública vem assumindo um papel cada vez mais estratégico na forma como a população acompanha e compreende os serviços oferecidos pelo município. Em Parelhas, esse movimento tem ganhado novos contornos na Secretaria Municipal de Saúde, sob a gestão da secretária Dra. Patrícia Gambarra.
Por trás das publicações existe um trabalho que vai além da produção de conteúdo. Planejamento editorial, construção de narrativas, produção audiovisual, organização de indicadores e estratégias de distribuição integram uma atuação voltada a transformar ações administrativas em informação acessível à população.
Essa construção também envolve o trabalho estratégico de comunicação, que busca conectar as entregas da Secretaria às pessoas, ampliando a circulação das informações e dando visibilidade aos serviços realizados.
A repercussão das publicações e o interesse de veículos e páginas locais pelo trabalho desenvolvido mostram que as ações da Saúde também despertam atenção fora dos canais institucionais.
Enquanto diferentes interpretações surgem sobre o cenário político futuro, a prioridade permanece no presente: comunicar serviços, documentar resultados e manter a população informada.
Porque comunicação pública não é apenas mostrar o que acontece. É ajudar a população a compreender o que está sendo feito.
Altas temperaturas são típicas deste período no Rio Grande do Norte, porém, este ano em particular, o calor intenso registrado nos últimos dias é consequência das condições apresentadas nos oceanos, tanto no Atlântico como no Pacífico, causadas pelo fenômeno El Niño, que gera um bloqueio na circulação dos ventos.
O El Niño tem provocado anomalias climáticas acima dos 2,5 graus na temperatura das águas do Oceano Pacífico; bem como o aquecimento do Atlântico Sul, fazendo com que haja mais deslocamento de umidade para o continente, aumentando o calor não apenas no interior do Estado, mas também no litoral.
Os ventos diminuíram nesses últimos dias e, com isso, a temperatura ganha um acréscimo, como explica o meteorologista Gilmar Bristot, da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (EMPARN).
Segundo Bristot, a previsão de temperatura máxima no interior do Rio Grande do Norte é de 39 a 40 graus em algumas regiões, como o Seridó, Alto Oeste, Chapada do Apodi e Vale do Açu. “No litoral, além desse aumento da temperatura, nesses meses, devido à condição de diminuição do vento, nós temos também um aumento da sensação térmica. A umidade maior faz com que a sensação térmica fique ainda maior e as pessoas sintam um calor aparente maior.”
Dependendo do biotipo de cada pessoa, a sensação térmica sentida pode ser maior do que a realmente registrada, aumentando em alguns graus.
E as altas temperaturas deverão predominar durante o verão e nos meses seguintes, como aponta Gilmar Bristol, já que o El Niño se estabelecer no Oceano Pacífico pelo menos até maio de 2027, comprometendo, inclusive, o período chuvoso do próximo ano no Rio Grande do Norte.
“A boa notícia é que as frentes frias estão chegando até o sul da Bahia e poderemos ter chuvas nos próximos dias, tanto aqui no litoral como no interior do estado”, adianta o meteorologista da EMPARN.
A Prefeitura de Currais Novos conquistou, pelo segundo ano consecutivo, o Selo Ouro de Qualidade em Transparência Pública, certificação concedida no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).
Além de manter a certificação na categoria Ouro, o Município avançou na avaliação. Em 2025, Currais Novos alcançou o percentual de 86,44% e, em 2026, ampliou o resultado para 88,5%, demonstrando a evolução contínua na qualidade e na disponibilização das informações públicas.
O Programa Nacional de Transparência Pública é uma iniciativa coordenada pela Atricon – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, em parceria com os Tribunais de Contas de todo o país. O selo reconhece prefeituras, câmaras municipais, governos estaduais, tribunais, ministérios públicos e outras instituições públicas que apresentam um alto nível de transparência ativa em seus portais na internet.
A avaliação é realizada a partir de uma matriz de critérios que analisa, entre outros aspectos, a facilidade de acesso às informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos, obras, folha de pagamento e legislações.
Para a gestão municipal, a conquista representa mais um reconhecimento do trabalho desenvolvido para garantir que a população tenha acesso, de forma clara e transparente, às informações sobre a administração pública.
Todos os dados e as notas dos órgãos avaliados são disponibilizados para consulta no Radar da Transparência Pública, plataforma que reúne informações de instituições de todo o Brasil e permite ao cidadão acompanhar os indicadores de transparência de cada órgão público.
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Com mais de 200 dias registrando temperaturas acima de 35 °C ao longo de 2025, Caicó e Ipanguaçu, no Rio Grande do Norte, estão entre as cidades brasileiras com maior frequência de calor, em um levantamento divulgado pela página Geolizando, no Instagram, com base no monitoramento feito pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). O resultado também foi registrado em Picos, no Piauí, onde a quantidade de dias com temperaturas superiores a 35 °C ficou no mesmo patamar.
O meteorologista da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn), Gilmar Bristot, confirma o recorte feito a partir dos dados das estações do Inmet, muito embora os dias de calor não tenham sido consecutivos, mas distribuídos ao longo do ano. “Em 2025, nos 365 dias, 200 dias apresentaram temperaturas acima de 35 graus nesses municípios, Picos, Caicó e Ipanguaçu”, explicou.
O meteorologista ressaltou que a frequência das temperaturas elevadas está relacionada, principalmente, às condições climáticas observadas nessas regiões no ano passado. De acordo com ele, o Seridó e o Vale do Açu enfrentaram dificuldades em relação às chuvas, assim como o sul do Piauí. Com menos precipitações e maior incidência de radiação solar, o aquecimento da superfície favoreceu a elevação das temperaturas. “Nesses municípios aí, devido à falta de chuva, mais incidência de radiação solar, mais facilidade a temperatura se elevou”, afirmou.
O levantamento divulgado pela Geolizando também destaca a localização dos municípios em áreas de vale do sertão. Como exemplo das condições de estiagem, a página aponta que Caicó registrou apenas 7 milímetros de chuva entre julho e outubro. No mesmo levantamento, Natal não teve nenhum dia com temperatura acima de 35 °C em 2025, enquanto Cuiabá e Teresina registraram cerca de 160 dias nessa faixa.
Bristot explica que o monitoramento do Inmet utiliza uma rede de estações distribuídas pelo país. No Rio Grande do Norte, há equipamentos em municípios como Caicó, Macau, Natal, Ipanguaçu e Mossoró. A Emparn também mantém uma rede própria de monitoramento, com estações instaladas em locais diferentes para evitar a duplicidade de medições.
O meteorologista afirma que o El Niño pode contribuir para a ocorrência de temperaturas mais elevadas em 2026 e 2027. O fenômeno climático é caracterizado pelo aquecimento anormal das águas superficiais e subsuperficiais do Oceano Pacífico Equatorial e começou a se configurar de forma mais consistente no segundo semestre de 2026. Porém, também pode favorecer a chegada de sistemas meteorológicos que provoquem chuvas durante a pré-estação chuvosa no Nordeste, especialmente entre dezembro e fevereiro.
Bristot chama atenção ainda para o aquecimento do Atlântico Sul. Segundo ele, dados observados em outubro indicavam que a temperatura do oceano estava até 1 °C acima da média. Esse aquecimento pode favorecer a ocorrência de chuvas na pré-estação e também influenciar o período chuvoso de 2027. “Se mantendo isso, nós poderemos ter uma maior possibilidade de chuvas durante a pré-estação chuvosa e, quem sabe, até no período chuvoso de 2027”, avaliou.
Apesar da possibilidade de temperaturas máximas elevadas, Bristot destaca que o comportamento das temperaturas mínimas também precisa ser observado. Quando as noites não apresentam resfriamento suficiente, o calor permanece no ambiente e pode tornar a exposição às altas temperaturas mais prolongada. “A temperatura mínima aumentando deixa os dias mais aquecidos, porque o dia não esfria o necessário para que haja um resfriamento do ambiente”, explicou.
O especialista cita como exemplo situações em que Natal começa o dia com 26 °C e a temperatura sobe rapidamente, mantendo a atmosfera aquecida. No interior do estado, por outro lado, é comum ocorrerem máximas próximas de 38 °C, com mínimas entre 24 °C e 25 °C. Para Bristot, a diferença entre esses comportamentos ajuda a compreender os efeitos do calor ao longo do dia e da noite.
O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a pagar indenização, no valor de R$ 20 mil, para a esposa e duas filhas de um homem que morreu devido à demora de sua transferência para um leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). As informações foram divulgadas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte nesta terça-feira (10).
De acordo com os autos do processo, o homem estava internado em um hospital municipal em Santa Cruz, no interior do RN, aguardando leito de UTI, mesmo com indicação médica e decisões judiciais proferidas em outro processo que determinaram sua transferência.
A esposa e as filhas do homem relataram que a demora fez com que ele não recebesse o tratamento adequado, com a vítima morrendo antes da transferência. No dia 21 de outubro de 2025, o homem foi internado em um hospital municipal por grave descompensação imunológica, passando a aguardar, via RegulaRN, vaga em UTI. No dia 26 de outubro, o quadro piorou e o homem apresentou insuficiência respiratória severa, sendo intubado em leito comum, sem suporte de terapia intensiva.
Ainda no dia 26 de outubro, um médico expediu um laudo, evidenciando o estado de saúde do homem e destacando que ele precisava, com urgência, ser transferido para uma UTI. Além disso, tendo em vista o risco de morte, a família da vítima acionou o plantão judicial, com a ação sendo protocolada às 19h17 daquele dia. Às 20h45, saiu a decisão liminar determinando que o Estado do RN e o Município de Santa Cruz providenciassem a UTI em 12 horas, inclusive em rede privada, se necessário.
Entretanto, o prazo de 12 horas expirou e o homem não foi transferido. No dia 27, a defesa apresentou uma petição noticiando o descumprimento da ordem judicial e requerendo a reiteração imediata. Porém, mais uma vez, nada aconteceu. No dia 29 de outubro, uma nova petição foi apresentada com o pedido de cumprimento imediato da transferência, seja na rede pública ou privada.
No dia 30, uma decisão foi publicada, reconhecendo que não havia vaga na rede pública e, com isso, o Estado do RN teria que providenciar um leito em um hospital privado em um prazo de 8 horas. No entanto, segundo os autos, o réu permaneceu inerte. Somente mais de 7 horas após o término do prazo, a Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sesap) informou a vinculação de vaga em hospital privado, no entanto, o estado de saúde do homem já estava muito grave. Ele faleceu às 10h46 do dia 31 de outubro.
Falha na disponibilização do leito e perda de oportunidade
O juiz João Henrique Bressan, responsável pelo caso, destacou que a prestação dos serviços de saúde é solidária entre todos os entes federativos, sendo as normas de repartição de tais responsabilidades de cunho meramente operacionalizador, incapazes de afastar as responsabilidade imposta pela Constituição Federal. “A Constituição Federal assegura o direito à saúde e impõe ao Poder Público o dever de organizar sua prestação (arts. 6º, 23, II, e 196). A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da atuação de seus agentes encontra fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição”, escreveu na sentença.
No caso em análise, os registros apresentados pelo próprio estado mostram que a solicitação de regulação foi inserida no dia 21 de outubro. A consulta ao Hospital Universitário Onofre Lopes demonstra que o Estado iniciou a busca por uma vaga. Contudo, após a resposta negativa, o paciente permaneceu sem transferência, embora a decisão judicial também autorizasse sua internação na rede privada, se não houvesse vaga na rede pública. Assim, a providência inicial não foi suficiente para cumprir a ordem judicial.
O Estado sustentou em sua defesa que o prazo de 8 horas fixado na decisão de 30 de outubro ainda não havia começado quando o paciente faleceu, pois o comprovante só foi juntado aos autos posteriormente. No entanto, a discussão não afasta a falha constatada. A decisão do dia 26, recebida pela Central de Regulação, já determinava a transferência em 12 horas e autorizava a internação na rede privada, caso não houvesse vaga na rede pública. O homem, porém, permaneceu sem leito de UTI até o óbito.
“O dano reconhecido nesta sentença tem delimitação diversa: a demora suprimiu do paciente a chance real de receber, enquanto ainda estava vivo, o tratamento intensivo indicado para seu estado crítico, com possibilidade de evolução clínica mais favorável. O nexo causal está estabelecido entre a falha na disponibilização tempestiva do leito e a perda dessa oportunidade. A indenização, por isso, deve guardar proporção com a chance perdida, sem tomar como comprovado que o Estado causou diretamente o óbito”, explicou o juiz na sentença, que foi proferida pela 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz.
O pedido foi julgado de maneira parcialmente procedente, com o Estado sendo condenado a pagar R$ 20 mil para cada autora (esposa do paciente e as duas filhas). Essa quantia terá que ser corrigida monetariamente.
