A Polícia Militar, por meio do 13º Batalhão, informou que foi acionada por volta das 15h desta quinta-feira (5) para atender a uma ocorrência de disparos de arma de fogo em uma residência no município de Acari, na região do Seridó.
Segundo informações preliminares, dois indivíduos chegaram ao local em uma motocicleta e efetuaram disparos de arma de fogo. Durante a ação, uma pessoa foi atingida. Até o momento, não há confirmação de outras vítimas.
Após os disparos, os suspeitos fugiram. A área foi isolada para a realização dos procedimentos periciais, enquanto equipes policiais realizam diligências na tentativa de localizar os envolvidos e esclarecer as circunstâncias do crime. A ocorrência segue em andamento.
Equipamentos têm previsão de chegada em dezembro e são fundamentais para o início dos testes da Adutora do Seridó.
O prefeito de Currais Novos, Lucas Galvão, cumpriu nesta quinta-feira (5) uma importante agenda institucional na cidade de Campinas, em São Paulo, onde visitou a empresa IMBIL, responsável pela fabricação das bombas que serão utilizadas na Adutora do Seridó.
A visita aconteceu ao lado de um representante da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e teve como objetivo acompanhar de perto o andamento da fabricação dos equipamentos, considerados essenciais para o início dos testes operacionais da adutora.
Durante a agenda, foi informado que a produção segue dentro do cronograma previsto, com expectativa de que as bombas cheguem à região já no próximo mês de dezembro, possibilitando o avanço para uma nova etapa da obra.
A visita reforça o compromisso do prefeito Lucas Galvão em acompanhar cada etapa necessária para garantir a conclusão da Adutora do Seridó, uma obra estratégica para a segurança hídrica de Currais Novos e de toda a região.
Os candidatos escolhidos pelos eleitores do Rio Grande do Norte nas Eleições 2026 receberão seus diplomas no dia 18 de dezembro. A solenidade está prevista para começar às 17h, na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), em Natal. O acesso dos convidados será organizado a partir das 16h.
A expectativa é de que aproximadamente 470 pessoas participem do evento, que oficializa o reconhecimento da Justiça Eleitoral aos resultados das urnas e confirma a habilitação dos eleitos para assumir seus respectivos mandatos.
A programação prevê a entrega de 40 diplomas, distribuídos entre representantes de diferentes esferas do poder público. Serão contemplados o governador e o vice-governador, dois senadores e quatro suplentes, oito deputados federais e 24 deputados estaduais.
A cerimônia ocorrerá no Plenário Ministro Seabra Fagundes, no edifício do TRE-RN, situado na Avenida Rui Barbosa, nº 165, no bairro Morro Branco, na capital potiguar.
Acesso ao evento
Para organizar a participação do público, o Tribunal estabeleceu espaços distintos para o acompanhamento da solenidade. O plenário será reservado aos eleitos, autoridades, convidados e profissionais de imprensa.
Os demais participantes poderão assistir à cerimônia em uma área montada na esplanada da sede do Tribunal, onde será disponibilizado um telão com transmissão ao vivo.
Quem concorreu como suplente nas disputas para as vagas de deputado federal e deputado estadual e não estiver entre os contemplados na solenidade poderá solicitar o diploma em outro momento. O pedido deverá ser encaminhado à Secretaria Judiciária do TRE-RN.
A diplomação integra o calendário oficial da Justiça Eleitoral e representa a formalização dos resultados do pleito, etapa que antecede a posse dos representantes eleitos.
A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) deflagrou, na manhã desta quinta-feira (5), a Operação Azzardo, que investiga um esquema de exploração ilegal de apostas esportivas e jogos de azar. A Justiça determinou o bloqueio de até R$ 3,4 bilhões em contas e ativos financeiros de investigados. As apurações apontam movimentações de aproximadamente R$ 1 bilhão relacionadas ao esquema.
A operação mobiliza cerca de 200 policiais civis do Rio Grande do Norte, Distrito Federal, São Paulo, Goiás, Paraná, Ceará. As medidas judiciais atingem 64 pessoas físicas e 120 empresas.
Também foram determinadas a indisponibilidade de bens mantidos em instituições supervisionadas pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a suspensão dos registros de 100 empresas e empresários individuais e a proibição de abertura de novas contas bancárias pelos investigados durante 90 dias. A decisão ainda autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de 82 pessoas físicas e 83 jurídicas.
Como funcionava o esquema
A investigação começou há cinco meses, após comunicações da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) sobre plataformas de apostas de quota fixa que operavam sem autorização federal.
Os investigadores identificaram que os pagamentos realizados pelos apostadores via Pix eram direcionados a empresas de fachada, registradas com atividades sem relação com jogos e apostas.
O dinheiro era recebido por dezenas de empresas, concentrado e posteriormente redistribuído entre pessoas físicas, empresas e instituições de pagamento. A investigação também identificou operações envolvendo conversão de valores em criptoativos.
Autorizações estaduais também são investigadas
A operação também alcançou três empresas que receberam autorizações para explorar apostas pelas loterias da Paraíba e do Rio de Janeiro. As permissões eram limitadas a determinados territórios, marcas e sites, mas não contemplavam as plataformas investigadas.
A apuração identificou possíveis vínculos societários e movimentações financeiras suspeitas envolvendo essas empresas. Uma delas apresentava sucessivas mudanças de sócios e procuradores e concentrava a maior parte das contas em instituições não credenciadas pela loteria estadual. Quatro dessas contas foram abertas antes da concessão da autorização.
Outra empresa investigada é um consórcio autorizado 15 dias após sua constituição, que reunia companhias apontadas como destinatárias de recursos de vítimas de estelionato e com movimentações envolvendo empresas de fachada. A terceira aparece nos registros financeiros como concentradora de valores recebidos por contas utilizadas inicialmente para recolher pagamentos dos apostadores.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorização para que os senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Tereza Cristina (PP-MS) possam visitá-lo em sua residência. No pedido, os advogados deixam a definição das datas a cargo do ministro. Com informações do Blog Teo Cury, da CNN.
Marinho e Tereza Cristina anunciaram que disputarão a presidência do Senado Federal na eleição prevista para o início do próximo ano. Os dois devem concorrer contra Davi Alcolumbre (União-AP), que busca a reeleição para o comando da Casa.
Os advogados indicaram preferência por encontros às terças, quartas ou quintas-feiras, respeitando as regras vigentes para as visitas. “Para tanto, requer-se que as visitas sejam realizadas em datas a serem designadas por essa Relatoria, preferencialmente às terças, quartas ou quintas-feiras, observadas as condições de ingresso, fiscalização e segurança vigentes”, escreveram na solicitação encaminhada a Moraes.
O presidente do Paraguai, Santiago Peña, anunciou nesta quinta-feira (5) que vai renunciar ao cargo. Isso acontece em meio a uma crise em um banco que gerou revoltas e a abertura de um processo de impeachment contra o chefe de Estado.
A noticia é do portal CNN. Segundo a imprensa paraguaia, o Congresso do país precisa aceitar a renúncia. Uma sessão sobre o assunto deve ser convocada.
Peña publicou um vídeo nas redes sociais informando a decisão de deixar o poder, destacando que este é um dos momentos “mais difíceis da minha vida”.
“Tomei a decisão de apresentar a minha renúncia à Presidência da República. Faço isso pensando na estabilidade do nosso país, na paz social e na necessidade de preservar as nossas instituições democráticas”, afirmou.
“Faço-o com absoluto respeito à nossa Constituição Nacional e aos mecanismos institucionais e democráticos que estabelecemos para nós mesmos como Nação. Estou convencido de que nenhum cargo pode estar acima do bem-estar do Paraguai”, adicionou.
O Ueno, de propriedade do Grupo Vázquez, fechou suas portas na terça-feira (3) depois que o Banco Central iniciou um processo de liquidação da instituição ao constatar um déficit em seus índices de solvência relacionado a empréstimos concedidos a empresas vinculadas.
Peña, um economista conservador que assumiu o governo em 2023, foi acionista até março do ano passado do grupo proprietário do banco, que contava com cerca de 3 milhões de clientes e concentrava cerca de US$ 850 milhões (equivalente a cerca de R$ 4,6 bilhões) em depósitos públicos, incluindo recursos do Instituto de Previdência Social.
A oposição acusou Peña de incorrer em conflito de interesses, manipulação regulatória, desvio de recursos previdenciários e encobrimento institucional por parte do Banco Central, entre outros pontos.
Peña afirmou em uma publicação na rede social X que os responsáveis pelas irregularidades responderão perante a Justiça, sem exceções, pouco antes de promulgar uma lei que permitirá aos poupadores do Ueno recuperar seu dinheiro em menos tempo.
“Peço veementemente a todos os setores políticos que coloquem o interesse dos poupadores acima de qualquer outro interesse”, afirmou ele.
O Movimento da Divina Misericórdia (MDM) celebra seus 25 anos de história em Currais Novos com uma programação especial de fé e agradecimento. A comemoração acontecerá no próximo dia 10 de novembro, às 19h, na Igreja Matriz da Imaculada Conceição, reunindo fiéis, familiares e convidados.
A celebração contará com a presença do Padre José Neto, da Paróquia São Miguel, de Parnamirim, que participará desse momento especial de espiritualidade e confraternização.
Com o tema de 25 anos de fé, serviço e amor ao próximo, o Movimento convida toda a comunidade a participar desse momento de graça e alegria, celebrando sua trajetória de evangelização e serviço à Igreja.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realiza, nesta sexta-feira (6), a partir das 16h, uma sessão solene em homenagem ao centenário de emancipação política do município de Parelhas, na região do Seridó potiguar. A solenidade, proposta pelo deputado estadual Francisco do PT, acontecerá na Câmara Municipal de Parelhas.
A iniciativa tem como objetivo celebrar os 100 anos de história do município, destacando sua trajetória de desenvolvimento, suas conquistas e a contribuição de gerações de parelhenses para a construção de uma cidade que se tornou referência na região do Seridó.
Natural de Parelhas, onde exerceu dois mandatos como vereador e dois como prefeito, Francisco do PT destaca a importância de reconhecer a história do município e homenagear as pessoas que contribuíram para seu crescimento ao longo de um século.
“Celebrar esses 100 anos é reconhecer a força de um povo trabalhador, que construiu uma cidade marcada pela coragem, pela solidariedade e pela capacidade de superar desafios. É uma alegria poder proporcionar, por meio da Assembleia Legislativa, essa homenagem tão merecida à nossa terra e à nossa gente”, destacou Francisco.
A sessão solene também será um momento de valorização da identidade cultural, das tradições e da história de luta e trabalho do povo parelhense.
Currais Novos se prepara para receber mais uma edição de um dos principais encontros culturais do Rio Grande do Norte. Entre os dias 8 e 14 de novembro, o município será palco da sexta edição do Festival Literário de Currais Novos (FLIC), que vai unir a literatura ao cinema, à dança e à arte, com a participação de convidados de destaque no cenário nacional e homenagens a nomes da cultura local.
Entre os escritores confirmados estão o cearense Stênio Gardel, autor de “A Palavra que Resta”; a pernambucana Luna Vitrolira, autora de “Memória tem Águas Espessas e Aquenda – o amor às vezes é isso”; e a potiguar Iara Carvalho, com o seu novo livro de poesias “Na Boca do Forno”.
A programação deste ano também reserva um momento especial de reconhecimento à trajetória artística de João Antonio, artista currais-novense que será o homenageado desta edição. A escolha valoriza a contribuição de quem construiu sua história ligada à arte e à cultura do município.
A abertura do festival será no Teatro Municipal Ubirajara Galvão, espaço que já integra a história do evento e tradicionalmente recebe o início das atividades. A noite terá o espetáculo “Riso Pro Meu Peito”, da UNA Cia de Dança, que celebra a identidade nordestina como expressão de resistência, pertencimento e afeto. Os ingressos estão disponíveis no site do Sympla.
Uma das novidades do FLIC 2026 é a edição local da Mostra SESC de Cinema, que acontecerá no povoado São Sebastião, levando parte da programação cultural à zona rural de Currais Novos. O público infantil também terá espaço garantido com a BiblioSESC e o Mini-FLIC, que ocupará a Praça Tomaz Salustino com atividades voltadas às crianças.
“Hoje, ao chegar à sua 6ª edição, olho para essa caminhada com o coração cheio de alegria e gratidão. Ver o FLIC crescer, conquistar pessoas, ocupar espaços e florescer na vida cultural de Currais Novos é perceber que aquele sonho ganhou vida e se tornou patrimônio da nossa gente”, diz João Gustavo, um dos idealizadores do FLIC.
Ao longo de sete dias, o festival pretende aproximar escritores, artistas, estudantes, produtores culturais e a comunidade, oferecendo diferentes oportunidades de contato com a literatura e outras manifestações artísticas.
O FLIC 2026 é uma realização da Associação Seridoense de Cultura, com apoio institucional do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, Fundação José Augusto, Prefeitura Municipal de Currais Novos, Escola do Legislativo José Bezerra Gomes, Fecomercio-SESC RN, BNB Cultural e Comitê de Cultura (Programa Nacional dos Comitês de Cultura / Ministério da Cultura / Governo Federal).
A tradição e a devoção vão marcar a realização da 4ª Cavalgada de Nossa Senhora das Graças, neste domingo (8 de novembro), reunindo cavaleiros e amazonas em um momento de fé, confraternização e valorização da cultura nordestina.
A concentração está marcada para as 8h, no Parque de Exposições, com saída prevista a partir das 9h. O percurso seguirá em direção à casa de seu Aluísio, na comunidade Cachoeira.
A programação também contará com almoço, com feijoada ao valor de R$ 10, dando direito a uma cartela para participar de um bingo.
A animação musical ficará por conta da atração Tá Danado de Bom, garantindo muito forró e alegria para os participantes.
A expectativa é de mais uma edição marcada pela fé em Nossa Senhora das Graças, pela tradição das cavalgadas e pelo encontro de amigos e famílias.
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), criticou nesta quarta-feira (4) políticos que, segundo ele, utilizaram ataques pessoais e discursos contra instituições para conquistar votos nas eleições. Durante pronunciamento no plenário, o senador também questionou as críticas à confiabilidade das urnas eletrônicas feitas após o resultado do segundo turno.
Sem citar diretamente os parlamentares, Alcolumbre afirmou que alguns políticos passaram do debate democrático para as agressões contra adversários e autoridades.
“Algumas vezes, alguns colegas nossos passam apenas do debate para as agressões em relação a esta presidência. […] Infelizmente, muitos atores políticos do meu país chamado Brasil se promoveram e ganharam a eleição ofendendo e agredindo as pessoas”, declarou.
O presidente do Senado também criticou manifestações que colocaram em dúvida o funcionamento do sistema eleitoral após o resultado do segundo turno. Como exemplo, mencionou o desempenho do Partido Liberal (PL) nas eleições legislativas do primeiro turno.
“Abriu as urnas e ganharam a eleição, mas o pior de tudo isso é que no primeiro turno a urna eletrônica prestou […] ela serviu para eleger 120 deputados federais do partido do candidato que perdeu a eleição, serviu para eleger 20 e tantos senadores, ela serviu para comemorar uma eleição vitoriosa do adversário do presidente Lula […] e quando abriu no segundo turno, não prestou mais a urna”, disse o presidente do Senado.
Discussão sobre redução da maioridade penal motivou confronto
O pronunciamento ocorreu após um desentendimento com o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ). Mais cedo, o parlamentar cobrou que Alcolumbre colocasse em votação ainda nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal.
O presidente do Senado, porém, afirmou que não levaria o texto à votação naquele momento. A justificativa foi que a Câmara dos Deputados havia iniciado a discussão da proposta antes do Senado.
Portinho contestou a decisão e acusou Alcolumbre de descumprir um acordo firmado entre os líderes partidários no dia anterior para acelerar a tramitação da matéria.
“O Senado hoje está submetido ao Poder Judiciário e à Câmara dos Deputados. E o presidente do Congresso, senhor Davi, o senhor é o presidente do Congresso, senador. Não é a Câmara dos Deputados que diz como vai ser, o Senado é a Casa Alta. O senhor fez um compromisso; compromisso é para ser cumprido”, afirmou o líder do PL.
A proposta defendida pelo partido prevê reduzir a maioridade penal para 14 anos em casos de crimes hediondos e para 16 anos nas demais infrações.
Portinho nega ofensas e volta a cobrar acordo
Em resposta, Carlos Portinho afirmou que não teve a intenção de ofender Alcolumbre e negou ter feito críticas às urnas eletrônicas durante sua manifestação.
“Eu não ofendi ninguém. Muito menos ofenderia à vossa Excelência [Alcolumbre], muito menos tratei aqui de urna eletrônica”, declarou.
O senador também saiu em defesa de Flávio Bolsonaro (PL), ao comentar a possibilidade de saída do parlamentar para os Estados Unidos. “O outro [Flávio Bolsonaro] se não fugisse o próprio presidente reeleito disse que o cassaria”, declarou.
Ao encerrar sua manifestação, o líder do PL voltou a cobrar explicações sobre o acordo que, segundo ele, havia sido firmado entre as lideranças para acelerar a votação da PEC.
O governo federal publicou, na noite desta quarta-feira (4), uma Medida Provisória (MP) que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. Conhecido como “imposto do pecado”, o tributo incide sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro do próximo ano.
Durante a fase inicial de implementação, que vai até 31 de dezembro de 2027, as alíquotas do novo imposto corresponderão às atuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os setores afetados, após a aplicação de fatores de conversão. A medida busca preservar o nível de tributação durante a transição para o novo sistema tributário.
A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e tem força de lei desde a sua publicação. Com isso, começa a contar o prazo de 90 dias, conhecido como noventena, necessário para o início da cobrança.
O acordo para manter a carga tributária durante a transição foi firmado entre o Ministério da Fazenda e os setores atingidos pelo novo imposto. A Casa Civil também confirmou que o governo pretende apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para prorrogar a incidência do IPI sobre esses produtos até que o Imposto Seletivo esteja plenamente implementado.
Quais produtos serão tributados e quais as alíquotas?
A MP estabelece alíquotas para bebidas açucaradas, bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos fumígenos. Também define regras para veículos, aeronaves e embarcações.
Confira os percentuais previstos para 2027:
Bebidas açucaradas e alcoólicas
Bebidas açucaradas: 2,6%;
Cervejas de malte: 4,2%;
Vinhos de uvas frescas e espumantes: 8%;
Vermutes e bebidas semelhantes: 12%;
Vinhos de madeira, do porto e de xerez: 16%;
Bebidas com teor alcoólico superior a 14%, como saquês e licores: 16%;
Bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a 8%, como bebidas do tipo Ice: 16%;
Rum de cana-de-açúcar, exceto os obtidos do melaço da cana: 20%;
Demais bebidas alcoólicas, incluindo rum e aguardentes obtidas do melaço da cana: 24%.
Cigarros e outros produtos fumígenos
Os produtos fumígenos terão alíquota de 37,5%. Já os cigarros e as cigarrilhas estarão sujeitos a uma cobrança de 66,7%, além de uma parcela específica de R$ 3,50.
Regras para veículos, aeronaves e embarcações
A tributação sobre veículos levará em consideração critérios de sustentabilidade e eficiência energética.
A alíquota será zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência (PCD) ou transtorno do espectro autista (TEA), além daqueles utilizados por motoristas profissionais na categoria de aluguel, como táxis. O benefício também contempla veículos com registro de versão sustentável concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
A medida ainda prevê a não incidência do imposto sobre caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes. Veículos, aeronaves e embarcações com características específicas destinados às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública também ficam fora da cobrança.
Minerais e concursos de prognósticos
A extração de bens minerais, como minério de ferro, petróleo, gás natural e carvão mineral, terá alíquota zero até 31 de dezembro de 2027. A isenção será mantida durante a transição, enquanto o Congresso Nacional define as regras permanentes para o setor.
Já os concursos de prognósticos, que incluem loterias, sorteios, apostas e competições hípicas, terão alíquota de 0,5%. A regra abrange modalidades como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca.
Definição das alíquotas para 2028
O regime de implementação gradual termina em 31 de dezembro de 2027. Até 31 de maio do mesmo ano, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei com a definição das alíquotas permanentes do Imposto Seletivo, previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2028.
O governo estima arrecadar quase R$ 42 bilhões com o tributo em 2027, conforme projeção apresentada no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
A MP também estabelece um mecanismo de compensação entre o Imposto Seletivo e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS, a Cofins e o IPI. Eventuais aumentos na arrecadação de um dos impostos deverão ser compensados por reduções equivalentes no outro, com o objetivo de preservar a arrecadação global prevista na reforma tributária.
O Rio Grande do Norte registrou uma redução de 31,46% nos roubos em via pública entre janeiro e outubro de 2026, em comparação com o mesmo período do ano passado.
Ao todo, foram contabilizadas 3.028 ocorrências nos dez primeiros meses deste ano, contra 4.418 registros em 2025. Em números absolutos, são 1.390 crimes a menos registrados em todo o estado.
Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (4) pela Coordenadoria de Informações Estatísticas e Análises Criminais (COINE), vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED).
Segundo o secretário, coronel Araújo Silva, “o resultado reforça o cenário de redução dos indicadores de criminalidade no Rio Grande do Norte, especialmente nos crimes patrimoniais”, e integra o acompanhamento estatístico realizado pelas forças de segurança pública do estado.
Apenas 25% dos empreendimentos previstos no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) para o período de 2023 a 2030 estavam concluídos até abril de 2026. Os dados constam de um estudo divulgado nesta quinta-feira (5) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O percentual representa 9.742 dos aproximadamente 38,6 mil projetos que integram o programa lançado em agosto de 2023, que reune investimentos em áreas como transportes, energia, saneamento, saúde, educação e conectividade.
O programa prevê R$ 1,8 trilhão em investimentos, dos quais R$ 1,3 trilhão até 2026 e outros R$ 500 bilhões após esse período.
O percentual de empreendimentos concluídos varia entre os eixos do programa, segundo dados da Casa Civil consultados pela CNI em abril de 2026. Veja os índices para os projetos previstos para o período de 2023 a 2030:
Infraestrutura social e inclusiva: 7%
Cidades sustentáveis e resilientes: 14%
Saúde: 21%
Transporte eficiente e sustentável: 29%
Educação, ciência e tecnologia: 30%
Inovação para a indústria da defesa: 50%
Transição e segurança energética: 56%
Como o programa tem empreendimentos com execução prevista até 2030, os percentuais não significam necessariamente que os projetos ainda não concluídos estejam atrasados ou paralisados na data do levantamento, já que parte deles poderia estar em andamento dentro dos prazos estabelecidos.
O SBT News procurou a Casa Civil para obter dados atualizados sobre a execução do Novo PAC, incluindo o número de empreendimentos concluídos, em andamento e paralisados, além do volume de recursos efetivamente investidos. O espaço permanece aberto para manifestação.
Déficit de investimentos
Além das dificuldades para concluir os empreendimentos, o Brasil enfrenta um déficit de investimentos em infraestrutura.
Segundo a CNI, o país destina entre 1,9% e 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) por ano no setor, enquanto estimativas da consultoria Inter.B apontam que seria necessário investir aproximadamente 4,7% do PIB anualmente, durante duas décadas, para modernizar a infraestrutura brasileira.
O estudo estima que o desgaste da infraestrutura equivale a 1,4% do PIB ao ano, consumindo boa parte dos investimentos que poderiam ser usados para ampliar e modernizar o setor.
O especialista em Infraestrutura da CNI, Ramon Cunha, destacou que as restrições do orçamento público aumentam a importância da participação privada, mas ressaltou que os recursos das duas fontes são necessários para o desenvolvimento do setor.
“A gente sempre ressalta e diz da importância desse investimento público. É importante também que a gente possa pensar em mecanismos de como atribuir cada vez mais uma parcela desse orçamento público para o investimento em infraestrutura. Lembrando que esses investimentos não são substitutos.”
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado Federal, nesta terça-feira (3), deve fortalecer a atuação conjunta das forças policiais e ampliar a segurança dos investimentos no setor. A avaliação é do secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte (Sesed), coronel Araújo Silva, que destacou os possíveis impactos da medida para o estado.
Entre as principais mudanças apontadas pelo secretário estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal e a garantia de recursos para o financiamento de ações de segurança pública.
Segundo Araújo, a constitucionalização do Susp permitirá ampliar a cooperação entre órgãos estaduais e federais, especialmente no compartilhamento de informações e nas atividades de inteligência voltadas ao enfrentamento do crime organizado.
“Irá fortalecer cada vez mais a integração de nossas instituições estaduais com as federais. Não só em operações policiais, mas a integração de informações, de dados, de conhecimento e de inteligência, que aporta todas essas ações”, afirmou.
O secretário citou como exemplo as operações conjuntas já realizadas no Rio Grande do Norte por meio de estruturas como a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco), que reúne agentes das polícias Civil, Militar, Penal e Federal em ações desenvolvidas em cidades como Natal e Mossoró.
De acordo com o titular da Sesed, a proposta também preserva a autonomia dos governos estaduais na administração das forças de segurança, ao mesmo tempo que estabelece mecanismos para ampliar a cooperação com a União.
Recursos para segurança pública
Outro ponto destacado por Araújo é a previsão constitucional do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Segundo o secretário, a mudança busca proteger os recursos dessas fontes de financiamento contra bloqueios e contingenciamentos orçamentários.
O gestor afirmou que o Rio Grande do Norte avançou na utilização das verbas federais destinadas à segurança pública e passou a ocupar a segunda posição nacional em execução dos recursos do FNSP.
“Quando tivemos acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública, nós estávamos na 27ª colocação. Hoje, nós somos o segundo estado do Brasil em execução dos recursos do Fundo Nacional”, declarou.
Segundo Araújo, os repasses têm sido utilizados na aquisição de viaturas, armamentos e equipamentos tecnológicos destinados às forças policiais, incluindo a Polícia Civil e a Polícia Científica.
O secretário também destacou a atuação da governadora Fátima Bezerra (PT) nas discussões sobre a proposta, afirmando que a gestão estadual defendeu a ampliação dos investimentos e a integração entre os diferentes níveis de governo.
Guardas municipais
A PEC também prevê mudanças relacionadas à atuação das guardas municipais e metropolitanas. De acordo com o secretário, a regulamentação deverá estabelecer com maior clareza as atribuições dessas instituições dentro do sistema de segurança pública.
Araújo avalia que a definição das competências poderá facilitar a articulação entre municípios, estados e União, especialmente nas atividades de prevenção à criminalidade e proteção comunitária.
Para o secretário, a combinação entre integração operacional, compartilhamento de inteligência e financiamento contínuo representa um dos principais efeitos esperados da proposta para a segurança pública do Rio Grande do Norte.
