Um grupo formado por sete vereadores protocolou uma chapa para disputar a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, referente ao segundo biênio (2027-2028).
A atual Mesa Diretora publicou nesta quinta-feira (12), no Diário Oficial, o Edital nº 07/2026, reafirmando a realização da sessão especial para o dia 23 de novembro de 2026, às 19h, quando será escolhida a nova composição responsável pela condução dos trabalhos legislativos.
De acordo com o edital, o prazo para inscrição das chapas começa nesta quinta-feira (12) e segue até as 13h do dia 23 de novembro.
O grupo apresentou a seguinte composição:
Presidente:vereador G Charles;
Vice-presidente: vereador João Paulo;
1º secretário: vereador Ycleyber Trajano;
2º secretário: vereador Lucieldo Silva.
Além dos quatro integrantes da composição, a chapa conta com o apoio dos vereadores Sebastião Cabral, Sargento Ezequiel e Leilza Palmeira, totalizando sete parlamentares no grupo.
A eleição definirá os vereadores que estarão à frente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos durante o biênio 2027-2028.
Mensagens que circulam pelo WhatsApp com pedidos de votos para crianças supostamente participantes de concursos de dança ou disputas por bolsas de estudo escondem uma tentativa de invasão de contas.
A fraude utiliza páginas falsas de votação para obter códigos de verificação ou induzir usuários a vincular dispositivos ao aplicativo, permitindo que criminosos assumam o controle dos números das vítimas.
Depois de invadir uma conta, os golpistas utilizam o próprio perfil da vítima para encaminhar a mesma mensagem a amigos, familiares e grupos. Como o conteúdo chega de um contato conhecido, a abordagem pode parecer legítima e aumentar as chances de novas pessoas caírem no golpe.
Entre os exemplos identificados no Brasil estão mensagens sobre meninas chamadas Mia e Sophie. Os textos pedem votos para uma suposta concorrente que estaria disputando uma bolsa de estudos em dinheiro ou um curso gratuito de dança. Há versões em português e francês, além de mensagens em português de Portugal, com diferentes endereços eletrônicos.
Segundo Rodrigo Alvarez, pesquisador de segurança da informação da Eset América Latina, em entrevista a Folha São Paulo, disse que essas campanhas com esse método já foram identificadas na Europa e na Ásia. Uma das versões anteriores utilizava um falso concurso de dança associado ao Teatro Real, na Espanha.
Embora os nomes das participantes, os concursos e os prêmios sejam modificados, a estratégia permanece a mesma: convencer a vítima a fornecer informações que permitam o acesso à conta.
Como funciona o golpe no WhatsApp
Ao clicar no link, o usuário é direcionado a uma página que imita uma plataforma legítima de votação. Para registrar o suposto voto, o site solicita o número de telefone e apresenta uma etapa de verificação.
A Eset identificou duas modalidades de abordagem. Na primeira, a página solicita o código de verificação enviado pelo WhatsApp por SMS. Na segunda, atualmente mais frequente, o próprio site fornece um código e orienta a vítima a inseri-lo no aplicativo, na função de vinculação de dispositivos. Nos dois casos, o objetivo é permitir que o criminoso tenha acesso à conta.
Alvarez ressalta que apenas abrir o link não significa, necessariamente, que o celular ou o WhatsApp tenham sido invadidos. O comprometimento ocorre quando a pessoa fornece o código recebido ou segue as instruções para vincular um dispositivo desconhecido.
Com o acesso à conta, os criminosos passam a enviar mensagens em nome da vítima para contatos e grupos. A estratégia não depende da instalação de um vírus que se espalha entre celulares, mas da chamada engenharia social, técnica que manipula usuários para que realizem ações que favorecem os golpistas. Assim, cada nova conta comprometida se torna um canal para ampliar a disseminação da fraude.
Quais são os riscos para quem tem a conta invadida?
Quando os criminosos conseguem vincular um dispositivo ao WhatsApp, podem acessar conversas, contatos e grupos, além de enviar mensagens como se fossem o titular da conta. Nesse tipo de invasão, o aplicativo pode continuar funcionando normalmente no celular original, o que dificulta a identificação imediata do problema.
Em outra modalidade, quando a conta é registrada em um aparelho diferente, o usuário pode perder o acesso ao aplicativo.
Com o controle do número, os golpistas podem utilizar a identidade da vítima para solicitar transferências bancárias a amigos e familiares, alegar falsas emergências, oferecer produtos inexistentes ou aproveitar informações das conversas para elaborar abordagens mais convincentes.
O pesquisador também alerta para a possibilidade de os criminosos acumularem contas comprometidas para ampliar o alcance de outras campanhas fraudulentas.
Como se proteger do golpe
A principal orientação é desconfiar de mensagens inesperadas que solicitem votos, ofereçam prêmios ou peçam a confirmação de informações, mesmo quando enviadas por pessoas conhecidas.
Entre as medidas recomendadas estão:
Confirme a solicitação por outro canal: ligue para a pessoa que supostamente enviou a mensagem antes de acessar o endereço.
Não compartilhe códigos de verificação: nunca informe a terceiros códigos recebidos por SMS nem digite no WhatsApp códigos fornecidos por páginas externas.
Evite escanear QR codes suspeitos: o recurso pode ser utilizado pelos criminosos para vincular dispositivos à conta.
Verifique os dispositivos conectados: acesse as configurações do WhatsApp, entre em “Dispositivos conectados” e encerre sessões desconhecidas.
Ative a confirmação em duas etapas: o PIN de segurança cria uma camada adicional de proteção contra tentativas de registro da conta em outros aparelhos.
Mantenha o celular atualizado: instale atualizações do sistema e dos aplicativos e faça downloads apenas pelas lojas oficiais.
O que fazer se já clicou no link?
Quem apenas abriu o endereço, mas não forneceu códigos nem realizou procedimentos de vinculação, provavelmente não teve a conta comprometida. A orientação é fechar a página e não compartilhar nenhuma informação solicitada.
Se o usuário inseriu um código ou suspeita que outra pessoa tenha acessado sua conta, deve verificar imediatamente a lista de dispositivos conectados e encerrar as sessões que não reconhecer.
Caso tenha perdido o acesso ao WhatsApp, uma das medidas é tentar registrar novamente o número no próprio celular, utilizando o código de verificação enviado pelo aplicativo.
Depois de recuperar a conta, é importante ativar a confirmação em duas etapas e avisar amigos e familiares sobre a invasão. O alerta ajuda a evitar que outras pessoas façam transferências ou atendam a pedidos enviados pelos criminosos em nome da vítima.
Também é recomendado verificar a segurança de outros serviços caso informações pessoais tenham sido compartilhadas durante a tentativa de golpe.
Com provas de matemática e ciências da natureza, o segundo dia do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) exige dos candidatos atenção ao tempo e estratégias para resolver as questões. Para o professor de matemática André Cury, diretor do Colégio Porto, saber quando deixar uma questão difícil para depois pode ser decisivo para aproveitar melhor o tempo disponível e evitar a ansiedade durante o exame.
Segundo o professor, uma das principais recomendações é manter a estratégia utilizada nos simulados ao longo do ano, tanto na ordem de resolução das questões quanto na distribuição do tempo. A orientação é priorizar os assuntos que o estudante domina e evitar gastar muitos minutos em problemas que apresentam maior dificuldade.
“O aluno deve fazer no Enem aquilo que treinou durante todo o ano”, afirma Cury. De acordo com ele, mudanças na estratégia durante a prova podem comprometer o ritmo de resolução das questões, especialmente diante do tempo limitado.
“Confie na preparação que você construiu durante todo o ano. Não mude, na hora decisiva, aquilo que você treinou e aperfeiçoou ao longo de tantos meses. E, acima de tudo, lembre-se: O que passou no primeiro domingo não pode comprometer o que ainda pode ser conquistado no segundo”, orienta o professor.
Confira oito dicas para o segundo dia do Enem:
1. Mantenha a estratégia dos simulados
Siga a ordem de resolução e a divisão do tempo que funcionaram durante a preparação.
2. Acompanhe o tempo ao longo da prova
Confira o relógio em alguns momentos da prova e use o planejamento dos simulados como referência para ajustar o ritmo.
3. Comece pelas questões em que você tem mais segurança
Dentro da estratégia que já pratica, priorize as questões que parecem mais fáceis e os assuntos que você domina. Avançar no início ajuda a ganhar confiança.
4. Se travar em uma questão, avance
Marque a questão e siga para a próxima. Se houver tempo, volte a ela depois de responder às que você consegue resolver com mais facilidade.
5. Aproveite o segundo dia para melhorar seu desempenho
Mesmo para quem esperava sair mais satisfeito do primeiro domingo, um bom desempenho em matemática e ciências da natureza ainda pode fazer diferença no resultado.
6. Revise o que você já estudou
Retome fórmulas, conteúdos que você conhece e formas de resolução que já praticou. Faça uma revisão que caiba na rotina e preserve o sono.
7. Deixe a correção do primeiro dia para depois
Se ainda não conferiu as respostas, vale adiar a correção. Os gabaritos extraoficiais podem divergir do oficial, e a conferência nesta reta final pode aumentar a ansiedade.
8. Reserve a véspera para descansar
Separe com antecedência os materiais da prova, mantenha a rotina de alimentação e priorize uma boa noite de sono.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentará nos próximos dias ao Supremo Tribunal Federal (STF) a primeira denúncia contra Daniel Vorcaro. Até agora, o ex-banqueiro responde aos crimes como investigado.
Se o STF aceitar a denúncia, o que é considerado praticamente certo, Vorcaro se tornará réu pela primeira vez desde os escândalos do Banco Master, em 2025. Ele passará a responder a um processo que pode resultar em condenação ou absolvição.
Nesta etapa, os procuradores vão denunciá-lo por crimes contra o sistema financeiro, ligados às operações de crédito fraudulentas do Master com o BRB (Banco Regional de Brasília). A Polícia Federal (PF) o indiciou no mês passado, com outras 14 pessoas, por gestão fraudulenta, fraude à fiscalização e lavagem de dinheiro.
O indiciamento também inclui os crimes de indução ou manutenção em erro sobre operação financeira e de organização criminosa. A defesa de Vorcaro classificou o relatório como “açodado e afoito” e disse que ele “antecipa conclusões que a própria investigação admite ainda não ter alcançado”.
Segundo a PF, Vorcaro teve “participação pessoal, reiterada e diretiva” nas operações com carteiras de crédito irregulares. A corporação afirma que, como controlador do Master, ele ocupava o centro decisório e era o principal beneficiário econômico das operações.
De acordo com as investigações, o Master vendeu ao BRB carteiras de crédito consignado que não existiam. Quando o Banco Central questionou a consistência dos créditos, o Master os substituiu por outros ativos sem liquidez, o que gerou prejuízo de bilhões ao banco de Brasília.
A PF informa que, entre julho de 2024 e outubro de 2025, o Master cedeu ao BRB cerca de R$ 17,5 bilhões em ativos de crédito. Desse total, ao menos R$ 12,2 bilhões correspondem a créditos vendidos sem comprovação de existência.
O relatório de indiciamento aponta cinco núcleos de atuação, e vai embasar a denúncia. Vorcaro integraria o núcleo estratégico com o então presidente do BRB, Paulo Henrique Costa: ele definia diretrizes, volumes e necessidades de liquidez, e Costa articulava a compra das carteiras. As carteiras foram adquiridas pelo Master da consultoria Tirreno, com origem em empréstimos consignados de associações de servidores públicos da Bahia, e investigações apontam que os créditos foram forjados para inflar o balanço do banco.
A apuração é da colunista Monica Bergamo, da Folha de São Paulo.
O deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, apresentou Moção de Congratulações em homenagem aos 55 anos de fundação do Núcleo de Educação Criativo (NEC) Pinguinho de Gente, uma das instituições tradicionais de ensino de Natal. A iniciativa reconhece a contribuição da escola para a educação e a formação de gerações de potiguares.
Fundado em março de 1971 pela educadora Maria Aparecida Ramalho da Rocha, carinhosamente conhecida como Tia Aparecida, o Pinguinho de Gente começou suas atividades na garagem da residência da fundadora, com apenas 14 carteiras escolares. O projeto nasceu com a proposta de oferecer uma educação baseada no conhecimento, no respeito e no afeto, conquistando ao longo dos anos a confiança das famílias natalenses.
Ezequiel Ferreira destaca que a história da instituição é marcada pelo compromisso com a educação, pelo acolhimento às famílias e pela formação de gerações de crianças que encontraram na escola mais do que um espaço de aprendizagem.
Ao longo de sua trajetória, o Pinguinho de Gente ampliou suas atividades e fortaleceu sua proposta pedagógica. Em 1999, a criação do NEC representou uma nova etapa do projeto educacional, consolidando uma proposta de formação que ultrapassa os limites da sala de aula.
Outro marco destacado no requerimento é a criação, em 2000, da Creche Escola Vovó Marluce, no bairro de Pajuçara, na Zona Norte de Natal. Idealizada por Tia Aparecida, a iniciativa passou a oferecer atendimento gratuito a crianças de famílias em situação de vulnerabilidade social, ampliando o alcance social do trabalho desenvolvido pela educadora.
Sob a filosofia de ser “Uma Escola de Gente Feliz”, o NEC Pinguinho de Gente construiu sua identidade a partir da valorização da infância, do acolhimento e da formação de vínculos entre professores, alunos e famílias.
Atualmente, a instituição é dirigida por Luciano Henrique Rocha Vale, filho da fundadora, que dá continuidade ao projeto educacional iniciado há mais de cinco décadas, preservando seus princípios e acompanhando as transformações do ensino.
A homenagem também destaca a importância da instituição para a memória afetiva de milhares de natalenses e o compromisso de continuar formando cidadãos por meio de uma educação que associa conhecimento, cuidado e respeito.
A inflação oficial do país desacelerou para 0,14% em outubro, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em setembro, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) havia subido 0,82%.
Apesar da desaceleração mensal, a inflação acumulada em 12 meses chegou a 4,63%, acima do teto de 4,5% da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. No acumulado de 2026, o IPCA registra alta de 4,10%.
O grupo Alimentação e bebidas apresentou a maior alta em outubro, de 1,04%, e exerceu a principal pressão sobre o índice. A alimentação no domicílio avançou 1,31%.
O tomate foi o destaque, com aumento de 19,57% no mês e de 89,76% desde o início do ano. Também subiram os preços da cebola, em 11,29%; do arroz, em 4,81%; e das carnes, em 2,27%. Já a cenoura caiu 9,72%, enquanto a batata-inglesa recuou 2,95% e o café moído, 1,03%.
A alta dos alimentos foi parcialmente compensada pelas quedas nos grupos Transportes, de 0,59%, e Habitação, de 0,51%.
As passagens aéreas ficaram 9,21% mais baratas, enquanto a gasolina recuou 0,56%. Na habitação, a energia elétrica residencial caiu 1,92%, após ter subido 7,98% em setembro.
Entre as regiões pesquisadas, Belém registrou a maior inflação no mês, de 0,70%. Curitiba apresentou a maior queda, de 0,67%, influenciada principalmente pelo recuo das passagens aéreas e da tarifa de água e esgoto.
Um acidente de trânsito foi registrado na noite desta quarta-feira (11), na entrada da cidade de Lagoa Nova, na região Seridó potiguar. De acordo com informações da Polícia Rodoviária Estadual (PRE), o condutor não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e estaria embriagado no momento do acidente.
Segundo a ocorrência, o homem perdeu o controle do veículo e colidiu contra um prédio comercial localizado nas proximidades da 3ª Companhia da Polícia Militar.
Com o impacto, o motorista ficou preso às ferragens, sendo necessário o atendimento de uma equipe do Corpo de Bombeiros, que realizou o resgate da vítima.
Após ser retirado do veículo, o homem foi socorrido e encaminhado ao hospital de Lagoa Nova para receber atendimento médico.
As circunstâncias do acidente deverão ser apuradas pelas autoridades competentes.
As buscas por Francisco das Chagas Gomes, de 83 anos, desaparecido em Currais Novos, na região Seridó potiguar, chegaram ao sétimo dia nesta quinta-feira (12). As equipes do Corpo de Bombeiros Militar, CIOPAER, Canil do Corpo de Bombeiros e voluntários retomaram os trabalhos nas primeiras horas da manhã, na tentativa de localizar o idoso.
De acordo com o tenente responsável pela operação, as imagens de câmeras de segurança registraram os últimos avistamentos conhecidos de Francisco das Chagas na tarde da sexta-feira (6), dia em que desapareceu. Ele teria sido visto por volta das 16h10, nas proximidades do bairro Sílvio Bezerra, seguindo em direção a uma área próxima à BR que liga Currais Novos a São Vicente.
A partir dessas informações, as equipes concentraram parte das buscas na região, realizando varreduras em áreas de mata. No entanto, até o momento, nenhum vestígio do idoso foi encontrado. Roupas, chapéu e óculos que ele usava no dia do desaparecimento também não foram localizados.
A operação conta com uma ampla estrutura, incluindo aeronave do CIOPAER, drones com câmeras térmicas, cães farejadores e militares do Corpo de Bombeiros de Currais Novos e Natal. Familiares, bombeiros civis, equipes do trânsito municipal e voluntários também participam dos trabalhos. No último domingo, um mutirão reuniu mais de 45 pessoas para realizar buscas em áreas de mata.
O tenente reforçou o pedido de colaboração da população, destacando que qualquer informação pode ser importante para ajudar a localizar Francisco das Chagas. Todas as denúncias recebidas são verificadas pelas equipes.
Quem tiver informações sobre o paradeiro de Seu Chagas pode entrar em contato com a Polícia Militar, pelo 190, ou com o Corpo de Bombeiros, pelo 193.
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo (CECTDSMAT) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, na reunião desta quarta-feira (11), uma série de projetos de lei voltados à valorização do patrimônio histórico, cultural e religioso potiguar, ao incentivo ao turismo e à promoção de ações nas áreas de educação, saúde e esporte.
Entre as matérias aprovadas está o projeto que inclui a ExpoEduc no Calendário Oficial de Eventos do Estado, iniciativa do deputado Adjuto Dias (PL). Também na área da educação, foi aprovado o projeto do deputado José Dias (PL) que declara o cônego Luiz Gonzaga do Monte patrono da Educação Básica do Rio Grande do Norte.
A valorização de espaços, manifestações e instituições que integram a identidade potiguar reúne boa parte das matérias analisadas. Nesse grupo estão o reconhecimento da Rádio Libertadora Mossoroense, patrimônio religioso e cultural, proposto pelo deputado Coronel Azevedo (PL); da Rádio Difusora de Macau, por iniciativa da deputada Divaneide Basílio (PT), como patrimônio cultural e imaterial; e da Orquestra Filarmônica Evangélica Gênesis (OFEG), da Assembleia de Deus do RN, proposta pelo deputado Coronel Azevedo (PL), como patrimônio religioso, cultural e imaterial.
Também foram aprovados projetos que reconhecem a Panificação como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado, de autoria do deputado Adjuto Dias (PL); a Paróquia de São Sebastião, no município de Equador, como patrimônio cultural, histórico e religioso, pelo deputado Francisco do PT; e o Projeto Som da Mata como patrimônio cultural, artístico e imaterial, este último de iniciativa do deputado Hermano Morais (MDB).
No campo das tradições e manifestações populares, receberam parecer favorável o reconhecimento da Romaria de Frei Damião de Bozzano, em São José do Campestre, como patrimônio cultural, religioso e turístico, por iniciativa do deputado Ubaldo Fernandes (PV), e da Cavalgada de Santa Ana e São Joaquim, realizada no município de Passagem, como patrimônio cultural imaterial, além de sua inclusão no calendário oficial de eventos, projeto do deputado Kleber Rodrigues (PP).
A comissão também aprovou o reconhecimento da Semana Alzira Soriano como patrimônio cultural e histórico do RN, proposta pelo deputado Gustavo Carvalho (PL), e a criação do Dia Estadual do Artista Plástico, de iniciativa da deputada Cristiane Dantas (PSDB).
Na área do turismo e da preservação ambiental e paisagística, estão entre as matérias aprovadas o reconhecimento da Barraca do Duca, localizada na praia de Pirangi do Norte, em Parnamirim, como patrimônio histórico, cultural, turístico, gastronômico e paisagístico, por iniciativa do deputado Ivanilson Oliveira (PV); e da Lagoa de Lajes, em Alexandria, como patrimônio natural, histórico, paisagístico e turístico. Outra iniciativa institui a rota turística Circuito das Águas do Sertão, proposta pelo deputado Nelter Queiroz (PP).
Entre as propostas voltadas à saúde e ao bem-estar, foi aprovado o projeto do deputado Taveira Júnior (PSDB) que institui o Maio Bordô, dedicado à conscientização, orientação e prevenção da enxaqueca e de outros tipos de cefaleia. Também de autoria do parlamentar, recebeu parecer favorável a criação da Semana Estadual de Prevenção e Combate à Depressão da Pessoa Idosa.
No segmento esportivo e de sustentabilidade, a comissão aprovou a instituição da Política Estadual de Incentivo à Realização de Eventos Esportivos Verdes, também apresentada pelo deputado Taveira Júnior (PSDB), que busca estimular práticas ambientalmente responsáveis na organização de competições.
Por fim, foi aprovada a proposta do Governo do Estado que denomina Rodovia Professor Paulo Freire a via de acesso ao campus da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), em Angicos.
Uma conquista nacional para a educação. O Prof. Jaire anunciou nas redes sociais, na noite desta segunda-feira (9), que o estudo sobre o Aulão do Prof. Jaire foi selecionado e será apresentado na III Conferência de Lideranças Políticas do Nexo (COLIPON), na Universidade de São Paulo (USP).
Na postagem, ele destacou o orgulho com a seleção. O evento acontecerá na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), em São Paulo/SP.
Este feito representa uma importante conquista nacional e reafirma o compromisso diário com a educação que transforma vidas.
Na publicação, o professor agradeceu a todos os que fazem parte desta jornada e reforçou: “Vamos juntos continuar a transformar o futuro através do conhecimento”.
O deputado estadual Coronel Azevedo (PL) fez duras críticas à gestão da governadora Fátima Bezerra (PT), mas adotou tom moderado em relação ao governador eleito, Cadu Xavier (PT). Em entrevista ao Repórter 98, da 98FM Natal, ele disse que o PT venceu as eleições de 2026 no estado, mas o Rio Grande do Norte saiu perdendo.
“Eu digo que o partido que Fátima integra elegeu muitos nomes, mas o Estado foi o grande perdedor”, afirmou. Para o deputado, o PT elegeu aliados, mas a governadora não pode ser considerada vitoriosa: “eu não vejo a Fátima como vencedora, porque ela está sem mandato”.
Entre as críticas, Azevedo disse que o estado está “na lanterninha do Brasil da educação” e que há “médicos que estão para receber salário de maio”. Ele também afirmou que as pessoas “nunca esperaram tanto por exames, consultas e cirurgias”.
No Ideb 2025, divulgado em agosto, o ensino médio da rede estadual passou de 3,2, em 2023, para 4,0 em 2025, e o RN deixou a última posição nacional. O estado ainda permanece abaixo da média brasileira em todas as etapas. Análises do resultado apontam que a melhora foi impulsionada principalmente pelo fluxo escolar. Atrasos no pagamento de médicos que prestam serviço ao Estado motivaram paralisações em 2024 e 2025.
Relação com Cadu
O tom mudou quando o assunto foi o governador eleito. “Eu acho que ele é uma pessoa competente e não precisaria, no meu ver, ele se chamar Cadu de Lula, mas respeito que ele escolheu ser Cadu de Lula e foi eleito assim”, disse.
Azevedo citou avaliações de que Cadu seria “um técnico” e “menos ideológico do que Fátima”. Disse esperar que os deputados votem “nas pautas que estejam buscando a prosperidade” e que “ninguém será contra o Estado”.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna hediondo o crime de maus-tratos contra cães e gatos quando a agressão provocar a morte do animal. A proposta, que agora segue para votação no Senado, endurece as punições e dificulta a saída rápida de agressores da cadeia.
A medida foi aprovada na forma do relatório substitutivo apresentado pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) ao Projeto de Lei 2475/25, criado originalmente pelo deputado Célio Studart (PSD-CE).
Pela proposta aprovada pelos deputados federais, o enquadramento como crime hediondo vai valer em três situações diferentes durante a apuração policial:
Se a pessoa agrediu o animal com a intenção direta de matá-lo;
Se o agressor assumiu conscientemente o risco de causar a morte do bicho;
Se a morte acontecer por descuido ou imprudência, desde que os maus-tratos anteriores tenham sido cometidos de maneira proposital.
Ao entrar na lista de crimes hediondos, o ato passa a receber o tratamento mais severo previsto na legislação penal brasileira.
Penas previstas e perda definitiva da guarda
Quem for condenado por provocar a morte de cães ou gatos poderá receber pena de 2 a 5 anos de prisão em regime fechado, além do pagamento de multa aos cofres públicos e da proibição expressa de voltar a ter a guarda de qualquer animal de estimação.
Durante a votação, o relator destacou a importância de proteger quem não consegue se defender sozinho.
“Os animais não têm como pedir socorro, mas estamos aqui para defender todas as espécies. Neste caso específico colocando como crime hediondo quem maltratar cão e gato com resultado morte”, afirmou Delegado Matheus Laiola.
Cobrança contra a impunidade no país
Autor da iniciativa, o deputado Célio Studart apontou a urgência da nova lei diante da falta de punições reais para agressores no Brasil. Segundo o parlamentar, cerca de metade das denúncias e processos de crimes contra animais no país acaba sem qualquer castigo prático.
“A pessoa sai pela porta da frente da cadeia. Que incoerência dizermos que o cão é o melhor amigo do homem se somos, tantas vezes, o pior dos seus amigos”, afirmou Studart no plenário. Para entrar em vigor de forma definitiva em todo o território nacional, o texto ainda precisa passar pela análise e aprovação dos senadores.
O vereador de Natal e deputado estadual eleito Robson Carvalho (União Brasil) é o mais novo nome a se aproximar do governador eleito Cadu Xavier (PT). Os dois anunciaram a parceria nesta quarta-feira (11) em uma publicação conjunta (collab) no Instagram. O movimento pesa porque Robson é do partido de Allyson Bezerra, adversário derrotado por Cadu no segundo turno da disputa pelo Governo do RN.
Na legenda, Cadu tratou o encontro como parte da estratégia de ampliar a base: “Seguimos ampliando o diálogo e construindo pontes pelo Rio Grande do Norte. Hoje recebi o vereador de Natal e deputado estadual eleito Robson Carvalho para uma boa conversa sobre o futuro do nosso estado. O compromisso é trabalhar juntos pelo povo potiguar”.
Robson respondeu nos comentários do post. Agradeceu ao governador eleito “por escutar as demandas relacionadas às nossas causas” e por “ter um olhar sensível para implantação de políticas públicas voltadas para áreas por décadas invisíveis”.
Peso eleitoral
Robson chega à Assembleia Legislativa com uma das maiores votações do estado. Foi o terceiro deputado estadual mais votado do RN, com 69.542 votos, atrás de Coronel Azevedo (PL) e Ezequiel Ferreira (PSDB). Na Câmara Municipal, foi eleito vereador em 2016, reeleito em 2020 e novamente em 2024, quando teve a maior votação para vereador da capital.
Ele também é aliado do prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), o que dá à aproximação com o petista uma repercussão também na política da capital.
Meta de 16 deputados
A adesão faz parte do esforço de Cadu para chegar com maioria folgada à Assembleia. Em em entrevista ao Repórter 98, da 98FM Natal, um dia após a vitórias nas urnas, o governador eleito afirmou que pretende reunir 16 dos 24 deputados estaduais em sua base.
O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) aprovou, nesta quarta-feira (11), um relatório que aponta um problema estrutural nas contas do Rio Grande do Norte: as despesas cresceram mais do que as receitas entre 2010 e 2025, enquanto o orçamento ficou cada vez mais comprometido com gastos obrigatórios. Com isso, a margem do Estado para investir e reagir a novas pressões fiscais fica cada vez mais reduzida.
O documento, porém, não é uma auditoria que determina irregularidades ou apresenta um plano de ajuste já aprovado. É um levantamento de riscos e indicadores, com recomendações para orientar o controle externo e subsidiar providências do Executivo.
A despesa empenhada pelo Estado passou de R$ 7,08 bilhões, em 2010, para R$ 23,87 bilhões, em 2025, crescimento nominal de 237,2%. No mesmo intervalo, a receita arrecadada avançou 221,7%, de R$ 7,35 bilhões para R$ 23,65 bilhões. O descompasso se tornou mais evidente nos dois últimos exercícios analisados: em 2024 e 2025, as despesas empenhadas superaram a arrecadação, com diferença de R$ 226 milhões no ano passado, segundo a síntese divulgada pelo Tribunal.
Um dos indicadores que traduzem a pressão é a rigidez orçamentária, que mede a parcela dos gastos comprometida com obrigações. O índice subiu de 49,5%, em 2010, para 76,04%, em 2025. Na prática, isso significa que uma proporção crescente dos recursos já está comprometida, reduzindo a margem de decisão do governo para ampliar investimentos, executar obras e financiar novas ações. O TCE classifica como alto o risco associado ao desequilíbrio entre receitas e despesas correntes quando esse indicador ultrapassa 80%.
A Previdência Social também aparece no relatório do TCE como a maior função do orçamento estadual. As despesas previdenciárias saltaram de R$ 968 milhões, em 2010, para R$ 8,06 bilhões, em 2025, mais de oito vezes o valor inicial. O documento recomenda que haja uma avaliação do controle externo sobre a sustentabilidade de longo prazo das despesas previdenciárias e seus impactos sobre o equilíbrio fiscal.
As despesas com pessoal também aparecem entre os pontos mais críticos. Em 2025, os gastos consolidados dos Poderes e órgãos estaduais corresponderam a 65,88% da Receita Corrente Líquida (RCL), acima do limite de 60% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. No Poder Executivo, o índice chegou a 56,41%, enquanto o limite individual é de 49%. O relatório aponta que o limite consolidado foi ultrapassado em 12 dos 16 exercícios analisados e que o Executivo excedeu seu limite em 13 anos da série.
Outro passivo que ganhou peso é o dos precatórios. A Dívida Consolidada Líquida alcançou R$ 9,47 bilhões em 2025, equivalente a 48,55% da RCL, ainda abaixo do limite de 200% estabelecido pelo Senado. Apesar da conformidade legal, o estoque cresceu 838,3% em termos nominais desde 2010. A composição também mudou: os precatórios passaram a representar 57,4% da dívida consolidada bruta, ou R$ 5,6 bilhões. O Tribunal considera esse movimento um risco estrutural porque se trata de obrigações judiciais cujo ritmo de pagamento é mais difícil de controlar no curto prazo.
O estoque de restos a pagar — despesas empenhadas, mas ainda não quitadas — chegou a R$ 2,379 bilhões em 2025, ante R$ 156 milhões em 2010. O TCE chama atenção para a necessidade de verificar se há disponibilidade de caixa para cobrir essas obrigações, especialmente as não processadas, e para o risco de compromissos assumidos em um exercício pressionarem os orçamentos seguintes.
Ponto favorável O diagnóstico, entretanto, também registra indicadores favoráveis. O Estado cumpriu a Regra de Ouro em todos os 16 exercícios analisados e apresentou resultado primário positivo em 15 deles. A Regra de Ouro é um dos principais instrumentos de disciplina fiscal, consagrado na Constituição Federal de 1988.
A dívida líquida permanece abaixo do limite legal. A poupança corrente também foi positiva em 15 anos, embora tenha recuado nos dois últimos exercícios, chegando a R$ 606,7 milhões em 2025. O quadro, portanto, não indica descumprimento generalizado das regras fiscais, mas uma pressão crescente sobre a capacidade de financiar investimentos e sustentar despesas futuras. Como encaminhamento, o relator, conselheiro George Montenegro Soares, prevê aprofundar a fiscalização sobre a sustentabilidade financeira e atuarial da Previdência e a gestão dos precatórios, além de avaliar a criação de um painel público de indicadores fiscais.
O relatório foi elaborado pela Diretoria de Controle de Contas de Governo e Gestão Fiscal (DCC), por meio da Coordenadoria de Fiscalização de Contas Estaduais, com base em informações das prestações de contas anuais, relatórios fiscais, Portal da Transparência e dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e será encaminhado ao Executivo e aos demais Poderes para conhecimento e providências. Também será compartilhado com o Grupo Técnico de Estudos Orçamentários do Estado do Rio Grande do Norte (GTEORN), responsável por estudos e análises sobre as finanças públicas estaduais.
O governo federal apresentou, nesta quarta-feira (11), um pacote de medidas para reforçar o ajuste das contas públicas a partir de 2027. A proposta, que pode gerar um impacto fiscal entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no próximo ano, reúne mecanismos de contenção de despesas, redução de benefícios tributários e mudanças nas regras de cálculo de gastos obrigatórios.
O projeto de lei complementar foi protocolado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e tem como relator Eduardo Braga (MDB-AM). Entre os principais pontos estão a ampliação dos cortes de benefícios fiscais, a possibilidade de contingenciamento adicional de despesas e a alteração da metodologia utilizada para calcular o piso de investimentos em saúde.
A proposta também autoriza a retirada de até R$ 10,5 bilhões em gastos com subsídios ao óleo diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o conjunto de medidas busca fortalecer o equilíbrio das contas públicas e dar maior previsibilidade à trajetória da dívida.
“Estamos propondo um conjunto de medidas que deve alcançar entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no ano que vem, crescendo ao longo dos anos”, declarou durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Apesar da estimativa do governo, o relatório apresentado por Eduardo Braga aponta um impacto entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões em 2027.
Projeto pode ser votado pelo Senado nesta quinta-feira
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que poderá adiar a votação do projeto caso os parlamentares não tenham tempo suficiente para analisar o conteúdo da proposta.
Após pedidos da oposição por mais prazo para avaliar as medidas, Alcolumbre se comprometeu a não incluir o texto na pauta desta quinta-feira (12) sem um entendimento entre os senadores.
“Se não conseguirem ter uma resposta se votarão a favor ou contra, não coloco extrapauta amanhã. Mas vamos tentar”, afirmou.
O presidente do Senado disse que avaliará o posicionamento dos parlamentares ao longo do dia. Caso haja acordo, uma sessão poderá ser realizada às 16h para votar o projeto. Sem consenso, a análise ficará para a próxima semana.
Governo prevê novos gatilhos para conter despesas
Uma das principais mudanças propostas é a criação de mecanismos adicionais de contingenciamento. Atualmente, o arcabouço fiscal permite que as despesas públicas tenham crescimento real de até 2,5% ao ano, descontada a inflação.
Pelo projeto, caso o governo não consiga alcançar o centro da meta fiscal, o limite de crescimento poderá ser reduzido para 2%. Na prática, a diferença de 0,5 ponto percentual poderá ser bloqueada no Orçamento.
A equipe econômica estima que a medida abra um espaço fiscal de R$ 12,8 bilhões em 2027.
O mecanismo também prevê a limitação de compensações tributárias utilizadas por empresas para quitar impostos com créditos acumulados junto à Receita Federal. Além disso, despesas obrigatórias que não estejam previstas na Constituição poderão ser submetidas a contingenciamentos.
Benefícios fiscais terão corte ampliado
O projeto também aumenta de 10% para 20% o corte linear de benefícios e isenções tributárias, regra estabelecida pela Lei Complementar 224, aprovada no fim de 2025.
Algumas exceções serão mantidas, como os benefícios destinados à Zona Franca de Manaus, à cesta básica e às empresas enquadradas no Simples Nacional.
Outra mudança envolve o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). A proposta estabelece um limite orçamentário para a concessão dos benefícios, com atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A estimativa do governo é obter um aumento de receitas de R$ 4,5 bilhões por ano com a mudança.
Piso da saúde terá mudança no cálculo
O texto também altera a metodologia de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), utilizada como referência para definir o investimento mínimo obrigatório em saúde.
Atualmente, o piso federal corresponde a 15% da RCL. A proposta prevê retirar da base de cálculo as receitas provenientes do imposto de exportação sobre petróleo bruto, ampliando uma regra aprovada em agosto que já excluía outras receitas petrolíferas.
A mudança terá validade até 2030. O argumento da equipe econômica é que receitas extraordinárias, impulsionadas por fatores externos, como a guerra envolvendo Irã e Estados Unidos, não devem servir de base para financiar despesas permanentes.
Subsídios ao diesel e supersalários
Entre as medidas, o governo também propõe retirar até R$ 10,5 bilhões em despesas com a subvenção ao óleo diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.
O projeto ainda estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso analise uma proposta de regulamentação dos supersalários no serviço público. Conforme Bruno Moretti, a medida poderá representar uma economia de R$ 3 bilhões.
Compensações a estados e municípios
O pacote prevê mudanças nos repasses federais relacionados à Lei Kandir. A compensação anual aos estados será reduzida de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão até 2030. O saldo restante será distribuído entre 2031 e 2037.
Já a compensação previdenciária destinada a estados e municípios ficará limitada a R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030, com correção anual conforme as regras do arcabouço fiscal.
Meta do governo é alcançar superávit de 1,5% do PIB em 2030
Mesmo com as mudanças propostas, o governo afirma que mantém o compromisso de alcançar superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027, equivalente a R$ 73,2 bilhões.
A equipe econômica também projeta uma trajetória de melhora gradual das contas públicas, com a meta de chegar a um superávit de 1,5% do PIB em 2030.
Bruno Moretti ressaltou que o arcabouço fiscal e os mecanismos de controle de despesas já aprovados pelo Congresso continuam fazendo parte do planejamento econômico para os próximos anos.
