O deputado estadual Luiz Eduardo manifestou preocupação com o reajuste autorizado nas tarifas do transporte intermunicipal no Rio Grande do Norte, que passou por aumento médio de 4,26%.
Segundo o parlamentar, embora o percentual possa parecer pequeno à primeira vista, o impacto é significativo para milhares de trabalhadores, estudantes e famílias que dependem diariamente do transporte público para se deslocar entre municípios.
De acordo com Luiz Eduardo, o reajuste chega em um momento em que o custo de vida segue pressionando o orçamento das famílias, especialmente aquelas com menor renda. Para esse público, qualquer aumento nas despesas fixas representa uma redução direta na capacidade de manter gastos essenciais.
“O transporte intermunicipal é uma necessidade básica para quem trabalha ou estuda fora da sua cidade. Quando a tarifa aumenta, o impacto é imediato no bolso do cidadão”, destacou o deputado.
O parlamentar também chamou atenção para o cenário econômico enfrentado pela população, marcado por aumento de preços em diversos setores e pressão sobre o orçamento familiar.
Luiz Eduardo afirmou que continuará acompanhando o tema e defendendo medidas que garantam equilíbrio entre os custos do sistema e a capacidade financeira da população.
“O povo já enfrenta muitas dificuldades. É preciso sensibilidade e responsabilidade nas decisões que impactam diretamente a vida das pessoas”, concluiu.
Em alusão à campanha Abril Marrom, voltada à prevenção e combate à cegueira, o vereador G. Charles e a presidente da APADEVI, Yane Paz, realizaram uma visita institucional à Policlínica de Currais Novos para dialogar sobre o programa de acompanhamento e tratamento do glaucoma no município.
A comitiva foi recebida pela coordenadora da unidade, Joyza Otaviano, que também é responsável pela execução do programa de glaucoma na rede municipal de saúde. Durante o encontro, foram discutidos os fluxos de atendimento, a importância do diagnóstico precoce e os desafios enfrentados no acompanhamento dos pacientes.
A iniciativa integra uma série de ações desenvolvidas ao longo do mês de abril, dentro da campanha Abril Marrom, que tem como principal objetivo alertar a população sobre a prevenção de doenças oculares. De acordo com especialistas, cerca de 80% dos casos de deficiência visual podem ser evitados ou tratados quando identificados precocemente.
Entre as principais doenças abordadas pela campanha estão o Glaucoma, a Catarata, a Retinopatia Diabética e a Degeneração Macular Relacionada à Idade. Todas podem levar à perda parcial ou total da visão se não tratadas adequadamente.
Durante a visita, o vereador G. Charles destacou a importância de fortalecer políticas públicas voltadas à saúde ocular, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade. Já Yane Paz ressaltou o papel da APADEVI na orientação e no apoio às pessoas com deficiência visual no município.
A coordenadora Joyza Otaviano enfatizou que o programa de glaucoma em Currais Novos tem buscado ampliar o acesso ao tratamento contínuo, garantindo medicação e acompanhamento regular aos pacientes cadastrados.
A visita reforça o compromisso conjunto entre o poder público e a sociedade civil na promoção da saúde ocular e na prevenção da cegueira, ampliando o debate e incentivando o cuidado com a visão em Currais Novos.
O pré-candidato ao Governo do Rio Grande do Norte Cadu Xavier (PT) afirmou que pretende alcançar, na disputa estadual de 2026, a mesma base eleitoral obtida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Estado em 2022. Naquele pleito, Lula obteve mais de 1,2 milhão de votos no 1º turno. “O presidente Lula é o maior eleitor desse Estado”, declarou Cadu, em entrevista à TV Futuro.
Ex-secretário da Fazenda, Cadu Xavier ancora sua pré-campanha na vinculação direta com o campo político liderado por Lula e pela governadora Fátima Bezerra (PT). “Eu tenho muito orgulho de ser o Cadu de Lula, o Cadu de Fátima”, afirmou. Segundo ele, a estratégia eleitoral passa por levar ao eleitor o legado do atual governo e a defesa das políticas federais, destacando que não é possível discutir o futuro sem lembrar “de como a governadora pegou o Estado” e do processo de reorganização fiscal e administrativa dos últimos anos.
Ao projetar o cenário eleitoral, o pré-candidato afirmou que a disputa no Estado seguirá a mesma lógica da polarização nacional. “Essa polarização está posta”, disse. Para ele, haverá um embate claro entre dois campos ideológicos, com reflexo direto no segundo turno. “Essa eleição aqui no Estado deve, sim, se polarizar. Nós vamos estar em um segundo turno, eu não tenho dúvida disso”, afirmou, ao indicar que sua candidatura representará o campo alinhado ao presidente Lula.
Nesse contexto, Cadu direcionou críticas aos adversários e buscou enquadrá-los politicamente. Sobre o ex-prefeito de Natal Álvaro Dias (PL), afirmou que sua candidatura está vinculada ao bolsonarismo. “Já colocou e votou no ex-presidente Jair Bolsonaro” e “está posta que a candidatura dele defende o lado do bolsonarismo”, disse.
Em relação ao ex-prefeito de Mossoró Allyson Bezerra (União), evitou citar diretamente em alguns momentos, mas fez críticas indiretas ao posicionamento político. “Tem uma candidatura que não se define, que não diz se é A ou se é B”, declarou, acrescentando que esse campo não quer se posicionar, mas mantém no palanque figuras históricas de oposição ao PT, como o ex-senador José Agripino Maia, líder do União Brasil. Segundo ele, a indefinição ideológica tende a ser superada pela polarização durante a campanha.
Governo Fátima Cadu afirmou que a eleição será decidida pela comparação entre projetos e gestões. “A gente vai entrar no processo eleitoral e as pessoas vão reavivar na sua memória o que era o Estado antes do governo da professora Fátima Bezerra”, disse, ao associar seus adversários a grupos que governaram o Rio Grande do Norte em períodos que, segundo ele, deixaram o estado em situação crítica.
A defesa do legado do governo Fátima Bezerra foi um dos eixos centrais da entrevista. Cadu afirmou participar “há sete anos e três meses do governo que reconstruiu o Rio Grande do Norte” e destacou ações como a regularização da folha salarial, o pagamento de atrasados e a reorganização das finanças. “Eu vivi as dores das folhas atrasadas”, disse, ao lembrar sua trajetória como servidor público. Ele também citou a modernização das legislações tributária e ambiental como fatores que contribuíram para melhorar o ambiente de negócios no estado.
Ao tratar da avaliação do governo, reconheceu a existência de desaprovação, mas relativizou o impacto político. “É natural um governo de segundo mandato carregar uma desaprovação”, afirmou. Ainda assim, defendeu que os resultados entregues sustentam a continuidade do projeto. “Nós temos entregas em todas as áreas”, disse.
Entre essas entregas, destacou a segurança pública, afirmando que o Estado saiu da pior posição do País para a quarta melhor. “Nós somos o governo que tirou o Rio Grande do Norte da situação de pior segurança pública do País para a quarta melhor do País”, declarou. Também mencionou a contratação de mais de 5 mil agentes por concursos públicos e defendeu que os avanços foram construídos com inteligência, integração e presença policial, sem operações violentas.
Na infraestrutura, citou o “maior programa de recuperação de rodovias que esse Estado já viu”, com mais de 2 mil quilômetros recuperados, além do início da duplicação da BR-304, que classificou como um “sonho” em execução com recursos em torno de R$ 400 milhões no primeiro trecho. Também destacou obras hídricas como a barragem de Oiticica e o ramal do Apodi, além da chegada das águas do Rio São Francisco ao Estado.
No campo dos investimentos federais, rebateu críticas de que o Rio Grande do Norte não estaria sendo contemplado. Citou obras como o Hospital Metropolitano de Natal, com cerca de R$ 300 milhões, e a retomada do Minha Casa Minha Vida, com mais de 12 mil unidades habitacionais em construção.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (15), um conjunto expressivo de matérias legislativas, com destaque para projetos voltados à inclusão e garantia de direitos de pessoas com neurodivergências, além da rejeição de vetos governamentais e aprovação de proposições de cunho cultural e institucional.
Entre os principais pontos da sessão, os deputados rejeitaram, em votação em bloco, dois vetos do Governo do Estado a projetos anteriormente aprovados pela Casa. O relator em plenário, deputado Galeno Torquato (União), justificou, através de parecer oral que “não há criação de despesa proibida nem impedimento para matérias de natureza administrativa e organizacional dos poderes”, alertando ainda que a manutenção dos vetos comprometeria a autonomia entre os poderes .
Um dos destaques da sessão foi a aprovação unânime de matérias voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e outras condições do neurodesenvolvimento. Entre elas, o projeto da deputada Terezinha Maia (PL) que assegura a facultatividade do uso de uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de uma série de iniciativas de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PP), que tratam desde a oferta de terapias no contraturno escolar até protocolos de emergência, identificação por pulseira e mecanismos de inclusão em serviços públicos.
Também foram aprovadas propostas do deputado Gustavo Carvalho (PL), voltadas à continuidade de tratamentos em planos de saúde e ao combate ao capacitismo e etarismo, além de projeto do deputado Taveira Júnior (PSDB) que prevê a implantação de salas de regulação sensorial em espaços públicos, instituições de ensino e unidades de saúde.
Na relatoria das matérias voltadas à neurodiversidade, a deputada Cristiane Dantas (PSDB) ressaltou o caráter inclusivo das proposições. “As iniciativas estão voltadas à proteção, inclusão e promoção de direitos, evidenciando a relevância dessas matérias para o fortalecimento de políticas públicas inclusivas”, afirmou.
A pauta também contemplou a aprovação de matérias com emendas substitutivas, como o projeto do deputado Neilton Diógenes (PP), que reconhece o grupo “ArtÉRia” Teatro e Dança como patrimônio cultural do Estado, e a proposta de Gustavo Carvalho que institui a política estadual de enfrentamento ao capacitismo e ao etarismo.
Por fim, foram aprovados requerimentos para realização de sessões solenes de autoria dos deputados Luiz Eduardo (PL), Eudiane Macedo (PV) e Coronel Azevedo (PL), contemplando homenagens às forças de segurança, às festividades juninas e a instituições religiosas e militares, reforçando o caráter plural da atuação legislativa.
Evento aberto ao público reúne especialistas em Currais Novos para debater Reforma Tributária e Direito do Trabalho nos dias 16 e 17 de abril.
O Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN) realiza, nos dias 16 e 17 de abril, em Currais Novos, mais uma edição do Seminário Interiorizando, iniciativa que leva capacitação e atualização profissional para o interior do estado.
Com uma programação voltada para temas estratégicos da atualidade, o evento abordará os impactos da Reforma Tributária e do Direito do Trabalho na rotina dos profissionais da contabilidade. Serão dois dias de conteúdo técnico, debates qualificados e troca de experiências.
O seminário acontece na CDL Currais Novos e reúne especialistas das áreas contábil, jurídica e trabalhista, ampliando o acesso a discussões atuais e relevantes para quem atua na área. O evento é aberto ao público, contemplando profissionais, estudantes e demais interessados nos temas abordados.
Entre os nomes confirmados estão a presidente do CRCRN, Radna Rocha; o analista da Receita Federal, Aguinaldo Souza; o superintendente regional do Ministério do Trabalho e Emprego no RN, Dr. Claudio Gabriel; a advogada e professora, Dra. Hilana Beserra; o conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade e professor da UFRN, Erivan Borges; o vice-presidente do CRCRN e empresário contábil, João Henrique Moura; e o advogado, professor e coordenador de curso, Dr. Augusto Maia.
A iniciativa é realizada pelo CRCRN em parceria com o Sintracom, Receita Federal, CDL Currais Novos e AcadernCic, levando conhecimento atualizado aos profissionais da região.
As inscrições estão abertas e podem ser realizadas no site do CRCRN, na aba de Desenvolvimento Profissional, em Cursos e Eventos.
Serviço Data: 16 e 17 de abril Horário: 15h Local: CDL Currais Novos Inscrições: CRCRN.org.br → Desenvolvimento Profissional → Cursos e Eventos
O início de abril representou importante ponto de definição para as eleições de 2026. Assim como em anos eleitorais, coincidiram três prazos importantes: a janela partidária para deputados estaduais e federais, o limite para desincompatibilização e a filiação de quem deseja ser candidato neste ano.
Os marcos do calendário eleitoral permitiu visualizar melhor quais lideranças pretendem lançar candidaturas — ou, pelo menos, estarão aptas a isso —, qual a força dos partidos para a disputa eleitoral, principalmente no Legislativo, além de reconfigurar bancadas partidárias nos parlamentos federal, estadual e federal.
Mas essas não são as únicas datas importantes até o dia 4 de outubro, quando ocorre o 1º turno das eleições de 2026. Nos quase seis meses que restam até a votação, diversas datas devem movimentar o cenário político nacional e cearense mesmo antes da campanha começar.
As datas tratam de questões como o financiamento, as condutas vedadas dentro da gestão pública e também a definição dos candidatos para os cinco cargos em disputa neste ano.
Datas importantes do calendário eleitoral
As duas próximas datas que merecem destaque no calendário eleitoral tem relação com o financiamento das campanhas políticas.
A primeira delas, no dia 15 de maio, marca o início do período para que pré-candidatos iniciem arrecadação pelo financiamento coletivo, modalidade buscada por alguns políticos para ampliar os recursos para a campanha.
Um mês depois, no dia 16 de junho, é a data limite para o Tribunal Superior Eleitoral divulgar quanto cada partido ou federação deve ter disponível para receber do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mais conhecido como Fundo Eleitoral. Para as eleições de 2026, é previsto um orçamento de R$ 4,9 bilhões.
Proibições na gestão pública
Assim como no caso das desincompatibilizações, quando há mudanças significativas em quem ocupa cargos nas gestões públicas, o dia 4 de julho também representa um prazo com impacto na administração pública.
A partir desta data, ficam proibidas algumas condutas por parte de agentes públicos. Não é permitida a nomeação, contratação, exoneração ou dispensa de funcionário sem justa causa tanto nas gestões estaduais como na federal.
Ficam também proibidas as transferências de recursos entre os entes federativos, salvo exceções. Podem ser repassados apenas recursos previstos antes dessa data para, por exemplo, obras em andamento.
As propagandas institucionais, assim como pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão, ficam limitadas. Quem será candidato também está vetado de participar de inaugurações públicas — o que pode causar um grande número de eventos deste tipo nos dias que antecedem o prazo.
Escolha dos candidatos
O calendário eleitoral também demarca prazos importantes para as definições das candidaturas majoritárias e proporcionais para as eleições, o que também define o período de articulação para a formação de alianças e o tempo de viabilizar o nome para a pré-candidatura ao cargo desejado.
A primeira data não costuma ter tanta adesão nos partidos, ainda assim a partir do dia 5 de julho é possível divulgar campanha intrapartidária para a escolha de candidatos — em caso de disputas internas mais acirradas, a decisão pelos filiados pode ser um caminho adotado pela agremiação.
Também em julho tem início o período destinado à realização de convenções partidárias. Do dia 20 de julho até o dia 5 de agosto, os partidos podem realizar estes eventos, que consagram quem devem ser os candidatos de cada partido aos cargos disponíveis.
As duas semanas costumam concentrar grandes eventos partidários, além de muita movimentação nos bastidores, em busca de consolidar chapas majoritárias e proporcionais para a disputa em outubro.
As atas dos eventos precisam, inclusive, serem enviadas à Justiça Eleitoral. A formalização das candidaturas ocorre até o dia 15 de agosto, data limite para os registros de candidatos e candidatas.
Campanha Eleitoral
A campanha eleitoral começa, de forma oficial, no dia 16 de agosto. A partir dessa data, podem ser realizados comícios, carreatas, caminhadas, além de ser possível distribuir material de campanha e fazer uso de alto-falantes e amplificadores.
Apenas a propaganda no rádio e na TV começa mais tarde: a partir do dia 28 de agosto. A propaganda segue pouco dias antes da data do 1º turno, no dia 4 de outubro.
O senador Flávio Bolsonaro (PL) reagiu à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que abriu uma investigação contra o pré-candidato à Presidência por suposta calúnia ao presidente Lula (PT), nesta quarta-feira (15).
Em nota divulgada pela assessoria, Flávio Bolsonaro classificou o procedimento como algo que “evoca práticas de censura e bloqueios de contas vistos no pleito de 2022”, período em que Moraes chefiava o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A equipe do senador argumentou que a condução de Moraes durante a última eleição presidencial impôs um “flagrante desequilíbrio” na disputa. Como exemplo, citou a proibição de termos como “descondenado” para se referir a Lula, enquanto, segundo Flávio, “permitia ofensas sistemáticas contra o então presidente Jair Bolsonaro (PL)”.
A nota também questionou a distribuição do caso ao ministro, a quem chamou de “personagem central do desequilíbrio democrático recente”, e reiterou que a oposição não cederá a “intimidações ou ao uso do aparato policial e judiciário”.
Investigação
A investigação solicitada pela Polícia Federal, e acatada por Moraes, apura uma publicação feita por Flávio Bolsonaro no dia 3 de janeiro. Na postagem, o senador associou o presidente Lula ao ex-presidente venezualano Nicolás Maduro.
Flávio escreveu que “Lula será delatado. É o fim do Foro de São Paulo: tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, suporte a terroristas e ditaduras, eleições fraudadas”.
Para Alexandre de Moraes, a publicação, por ter sido feita “em ambiente virtual público, acessível a milhares de pessoas”, imputou “fatos criminosos ao presidente da República”. A PF tem agora 60 dias para instaurar o inquérito.
Flávio Bolsonaro, por sua vez, defende que o “governo Lula deve explicações sobre suas relações com a ditadura venezuelana” e que a postagem é “juridicamente frágil, uma vez que a publicação objeto do procedimento carece de qualquer tipicidade penal”, pois ele apenas teria relatado crimes pelos quais Maduro é processado internacionalmente, sem “realizar imputação criminosa direta” contra Lula.
A Neoenergia Cosern retirou mais de 9,6 toneladas de cabos e caixas de terminação óptica de telecomunicações instalados sem autorização em postes de distribuição de energia no Rio Grande do Norte no primeiro trimestre de 2026. O volume representa aumento de 243% em relação ao mesmo período de 2025. No período, a distribuidora inspecionou 1.057 postes em 27 municípios.
Segundo a empresa, a ação faz parte da Operação Ordenamento. “O objetivo é reforçar a segurança da população e reduzir a poluição visual causada pelo emaranhado de fios ao longo das vias. Nas próximas semanas, faremos mais ações de fiscalização e de ordenamento em diversos municípios. Os cabos irregulares representam risco à segurança da população e às estruturas dos postes, além de contribuir com a poluição visual das cidades”, afirmou o superintendente de Operações da Neoenergia Cosern, Júlio Giraldi.
Os maiores volumes de cabos retirados foram registrados em Natal, Mossoró, Parnamirim, Montanhas e Nísia Floresta. Ao todo, foram realizadas 37 ações de ordenamento no período. Além da retirada de materiais irregulares, a distribuidora informou que 46 provedores de internet e telefonia foram regularizados após atuação nos municípios.
A empresa orienta que os consumidores verifiquem se o provedor contratado possui autorização para uso dos postes (https://www.neoenergia.com/web/rn/provedores-autorizados). As empresas que atuam de forma regular passam por análise técnica antes da liberação, com avaliação das condições de segurança das instalações.
De acordo com a distribuidora, cabos instalados de forma irregular são retirados quando apresentam riscos à população ou à rede elétrica, como fios rompidos, baixa altura ou equipamentos fora dos padrões técnicos. Para utilizar a infraestrutura, as empresas de telecomunicações precisam apresentar projeto e aguardar aprovação conforme normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A Neoenergia Cosern informou ainda que disponibiliza um canal de atendimento para que empresas possam se regularizar, através do WhatsApp (84) 3215-6200. Segundo a distribuidora, a instalação irregular de cabos é um dos fatores que contribuem para o acúmulo de fios nas vias e pode provocar acidentes e interrupções no fornecimento de energia.
O déficit da Previdência dos servidores civis do Rio Grande do Norte ultrapassou a marca de R$ 2 bilhões em 2025. Esse valor foi a diferença entre o total arrecadado e a despesa com o pagamento de benefícios no período. Os números estão no relatório de prestação de contas do Governo do Estado, apresentado à Assembleia Legislativa na semana passada.
De acordo com os números oficiais, as receitas arrecadadas pelo sistema somaram R$ 3,537 bilhões em 2025, enquanto as despesas atingiram R$ 5,559 bilhões no ano passado. Na prática, isso significa que a arrecadação com contribuições previdenciárias não foi suficiente para cobrir o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores civis.
Para que não haja interrupção no pagamento de aposentadorias e pensões, a diferença entre a arrecadação e a despesa precisa ser coberta pelo Tesouro Estadual, o que reduz a margem fiscal do governo para outras despesas e investimentos.
A prestação de contas do governo destaca que o quadro revela um desequilíbrio estrutural. O relatório enfatiza que o regime de previdência opera sem acumulação de reservas, em lógica de repartição simples: o que entra de contribuição é usado para pagar os benefícios correntes. O problema, nesse modelo, é que o estoque de aposentados e pensionistas cresce, enquanto a base de servidores ativos não acompanha a mesma dinâmica.
O balanço do governo mostra exatamente esse movimento. Entre 2023 e 2025, a receita previdenciária cresceu 9,4%. No mesmo período, por outro lado, a despesa aumentou 15%. Em termos absolutos, o resultado negativo cresceu mais de R$ 420 milhões em dois anos. Apenas de 2024 para 2025, a piora foi da ordem de R$ 300 milhões.
O boletim RREO em Foco, divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional e que reúne as principais informações sobre a execução orçamentária dos estados, mostra que o RN tem a maior despesa com Previdência no País: 34% de toda a despesa vai para essa finalidade. O segundo lugar está bem atrás: o Rio de Janeiro, com 24%.
O presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern), Nereu Linhares, afirma que não há perspectiva de reversão dessa lógica no médio prazo. “A solução deve ser de longo prazo”, ressalta. Na avaliação dele, um dos principais fatores de pressão sobre as despesas é a paridade, mecanismo que assegura a determinados inativos o recebimento dos mesmos reajustes concedidos aos servidores da ativa.
Segundo Nereu, esse modelo tensiona qualquer sistema previdenciário porque amplia benefícios sem que tenha havido contribuição correspondente sobre esse aumento. “A paridade é incompatível com qualquer sistema de previdência”, disse. Ele acrescentou que o impacto dessa regra ainda continuará sendo sentido por anos. “Esse déficit será crescente até em torno de 2035. Depois, ele estabiliza e começa a cair”.
A paridade deixou de valer para quem ingressou no serviço público a partir da Emenda Constitucional 41, de 2003, mas continua alcançando servidores mais antigos, que ainda carregam esse direito para a aposentadoria. Por isso, a pressão sobre as despesas não desaparece de forma imediata.
Outro ponto destacado na prestação de contas é que a criação da previdência complementar, em 2021, tende a reduzir o déficit atuarial no longo prazo, ao limitar os benefícios do regime próprio do Estado ao teto do regime geral de Previdência para novos servidores. Atualmente, o teto do regime geral é de R$ 8.475,55 por benefício.
No curto prazo, porém, a medida não resolve o problema financeiro. Pelo contrário: parte da contribuição dos novos servidores deixa de alimentar integralmente o regime próprio, enquanto o estoque de aposentados e pensionistas permanece elevado.
Atualmente, segundo Nereu Linhares, o Ipern concede, em média, 30 aposentadorias por mês, após períodos anteriores de maior demanda. Segundo ele, o órgão vem conseguindo manter, na maior parte dos casos, o prazo de 60 dias para análise dos processos, ressalvadas situações com inconsistências ou necessidade de diligências.
Como frear o déficit O presidente do Ipern elenca três frentes que, segundo ele, têm sido usadas pela gestão da governadora Fátima Bezerra (PT) para frear a escalada do déficit: a reforma previdenciária aprovada em 2020, o controle sobre benefícios e remunerações e a realização de concursos públicos. “Hoje se tenta pelo menos frear o déficit”, afirmou.
Nereu Linhares atribui importância ao ingresso de novos servidores para reequilibrar, ainda que lentamente, a relação entre contribuintes e beneficiários. “O governo tem feito esses concursos, sobretudo nas forças de segurança, na educação e na saúde”, disse. Segundo ele, isso ajuda a recompor a base contributiva. “Essa pirâmide, de quem está contribuindo e quem está recebendo, está melhorando. Mas claro que isso não se faz da noite para o dia”, relatou.
Hoje, segundo os números citados por Nereu, o Estado vive uma situação de pirâmide invertida. De toda a massa de servidores, 52% são inativos e 48% estão em atividade. O universo atual é de 49 mil aposentados e 14 mil pensionistas, contra 54 mil servidores da ativa. É justamente essa relação desfavorável entre ativos e inativos que ajuda a explicar por que a arrecadação não acompanha o crescimento das despesas.
Além disso, a gestão estadual trabalha na elaboração de um plano de amortização para enfrentamento do déficit atuarial — valor que representa a despesa do sistema no longo prazo, considerando compromissos futuros com aposentadorias e pensões. O tema entrou em discussão no ano passado, após determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Nereu Linhares ressalta, porém, que a elaboração do plano de amortização depende diretamente da participação de todos os Poderes e órgãos autônomos. Ele destaca que a dívida da Previdência não é exclusiva do Executivo, já que servidores vinculados ao Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública também integram o regime próprio de Previdência.
“Esse plano de amortização só dará certo se houver a adesão de todos os poderes”, declarou. Para o dirigente, a solução do problema exige um esforço conjunto e institucional, com divisão de responsabilidades entre os entes que compõem a estrutura do Estado.
Nereu explicou que a construção do plano exige um diagnóstico preciso da situação previdenciária, o que depende do fornecimento de dados atualizados e confiáveis por parte de cada órgão. Segundo ele, a dificuldade para reunir dados dos outros órgãos atrasou a formulação da proposta e impediu o governo de atender à determinação do TCE no tempo hábil. “Tem que começar por um cálculo atuarial, e para isso feito tem que ter os dados fidedignos de cada órgão e cada poder”, afirmou. Ainda assim, ele disse acreditar que o plano será apresentado até o fim da gestão de Fátima Bezerra, que vai até 5 de janeiro de 2027.
Nereu também admitiu a possibilidade de uma nova reforma previdenciária nos próximos anos, observando que revisões dessa natureza deveriam ocorrer periodicamente. Mas indicou que, na visão dele, o próximo debate não deve se concentrar apenas em revisão de direitos de servidores. Para ele, uma agenda futura pode passar mais pela responsabilização proporcional dos diferentes Poderes sobre sua parcela do déficit.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios brasileiros não podem alterar a nomenclatura das guardas municipais para “Polícia Municipal” ou termos semelhantes. A decisão, tomada na segunda-feira (13), tem efeito para todas as cidades do país.
O julgamento foi concluído com placar de 9 votos a 2. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Flávio Dino. Ficaram vencidos os ministros Cristiano Zanin e André Mendonça.
A ação analisada pela Corte teve origem em uma mudança na Lei Orgânica do município de São Paulo, que havia autorizado o uso da expressão “Polícia Municipal”. Após a aprovação da medida pela Câmara Municipal, a prefeitura chegou a adotar a nova nomenclatura em viaturas e materiais oficiais.
A alteração já havia sido suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, e a Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais recorreu ao STF para tentar restabelecer o termo. O pedido foi analisado em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Ao votar, o relator destacou que a Constituição Federal prevê expressamente a denominação “guardas municipais”, conforme o artigo 144. Segundo ele, a padronização é parte da organização do sistema de segurança pública e deve ser seguida pelos entes federativos.
Flávio Dino também apontou que a adoção de outras nomenclaturas poderia gerar inconsistências institucionais e impactos administrativos, como a necessidade de mudanças em estruturas e documentos oficiais das prefeituras.
Os deputados Isolda Dantas (PT), Neilton Diógenes (PP), Ubaldo Fernandes (PV), Dr. Kerginaldo (PL) e Coronel Azevedo (PL) utilizaram o horário destinado aos deputados na sessão plenária desta quarta-feira (15) para tratar de temas que envolveram desde propostas em tramitação no Congresso Nacional até demandas regionais e manifestações de pesar.
Primeira a se pronunciar, Isolda Dantas destacou a iniciativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que enviou em regime de urgência projeto de lei que propõe o fim da escala de trabalho 6×1. A parlamentar ressaltou o apoio popular à medida e relacionou o tema à defesa da qualidade de vida dos trabalhadores. “Esse é um governo que escuta o povo”, afirmou, ao citar que 71% da população brasileira apoia a proposta. Segundo ela, o debate dialoga diretamente com pautas defendidas pelo seu mandato na Casa, especialmente no que diz respeito à valorização da classe trabalhadora e ao equilíbrio entre trabalho e vida familiar.
Na sequência, Neilton Diógenes apresentou requerimento solicitando ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RN) a realização de um estudo técnico para implantação de redutor de velocidade na RN-177, no município de Rodolfo Fernandes. De acordo com o parlamentar, o pedido se justifica pelo aumento no número de acidentes registrados na região.
Já Ubaldo Fernandes comemorou o avanço de um projeto de lei que beneficia profissionais da limpeza urbana em todo o país. O deputado destacou a importância da proposta, que prevê a instituição de um piso salarial nacional para os garis, além de garantir direitos como adicional de insalubridade e aposentadoria especial. Servidor licenciado da Urbana, ele ressaltou a relevância da categoria. “Sei o quanto essa profissão é dura e invisível, mas essencial para o funcionamento da nossa cidade”, declarou, ao reforçar apoio à iniciativa e apelar à bancada federal potiguar para contribuir com a aprovação da matéria.
Durante sua fala, Dr. Kerginaldo registrou pesar pela morte de três potiguares encontrados mortos no Maranhão, após serem feitos reféns durante um assalto na semana passada. O parlamentar prestou solidariedade às famílias e lamentou a violência. “Estavam trabalhando e tiveram suas vidas ceifadas”, disse.
Encerrando os pronunciamentos, Coronel Azevedo criticou o aumento no tempo de espera para concessão de benefícios do INSS. Segundo o deputado, dados recentes indicam que o Rio Grande do Norte apresenta média de 73 dias de espera, acima da média nacional, que seria de 54 dias. Para ele, o cenário contraria promessas feitas pelo governo federal de redução das filas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez um pronunciamento para a 62ª Assembleia Geral da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) e manifestou a “mais profunda solidariedade” ao papa Leão XIV. A fala acontece após críticas do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao pontífice.
No domingo (12), o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, criticou o papa Leão XIV na rede social Truth Social. Na postagem, o republicano chamou Leão de “fraco no combate ao crime” e ”péssimo em política externa”.
A publicação ocorreu depois do líder religioso ter condenado as políticas de Trump nas áreas de relações internacionais e imigração.
“Leão deveria se comportar como papa”, escreveu o republicano, dizendo posteriormente aos repórteres que não era um “grande fã” do pontífice.
No pronunciamento gravado nesta terça-feira (14) e publicado pela CNBB nesta quarta-feira (15), Lula afirma que a comunidade católica “esteve na linha de frente em defesa da democracia” nos “momentos mais dolorosos da nossa história recente”.
“A CNBB enfrentou a ditadura, defendeu os perseguidos pelo regime militar, apoiou as greves dos trabalhadores urbanos e a luta dos trabalhadores rurais pela posse da terra”, afirmou Lula no vídeo.
O presidente ainda defendeu que a comunidade católica é “referência na construção de políticas públicas e de inclusão social”. Lula disse que o programa Minha Casa, Minha Vida dialoga com o tema da atual Campanha da Fraternidade. Em 2026, a inciativa tem como tema “Fraternidade e Moradia” e convida os fieis a refletirem sobre a dignidade da moradia como direito fundamental.
O deputado estadual Luiz Eduardo deve levar à tribuna da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte um debate sobre o aumento da carga tributária no Brasil e seus impactos na economia nacional e regional.
Dados divulgados pelo Tesouro Nacional apontam que a carga tributária brasileira atingiu 32,4% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025, configurando o maior nível desde o início da série histórica em 2010. O índice representa um crescimento de 0,18 ponto percentual em relação a 2024. 
De acordo com os dados oficiais, o aumento foi impulsionado principalmente pela elevação da arrecadação federal, especialmente por meio do Imposto de Renda retido na fonte e contribuições previdenciárias, refletindo o crescimento do emprego formal e da massa salarial.
Para o parlamentar, o tema exige atenção especial, principalmente em estados como o Rio Grande do Norte, onde setores como comércio, turismo e serviços têm grande peso na economia.
Segundo Luiz Eduardo, o crescimento da carga tributária pode impactar diretamente o ambiente de negócios, reduzir o consumo e dificultar novos investimentos.
O deputado também defende que o país precisa avançar no debate sobre eficiência administrativa e equilíbrio fiscal, buscando alternativas que permitam estimular o crescimento econômico sem ampliar excessivamente o peso dos tributos sobre a população e o setor produtivo.
O pronunciamento oficial do parlamentar sobre o tema deverá ocorrer nos próximos dias, na tribuna da Assembleia Legislativa, dentro das discussões sobre economia e desenvolvimento.
Ação beneficia estudantes da educação infantil e do ensino fundamental
A Prefeitura de Currais Novos realizou, na manhã desta quarta-feira (15), a entrega oficial do novo fardamento escolar para alunos da rede municipal de ensino. A ação aconteceu na sede da Secretaria Municipal de Educação (SEMEC) e contou com a presença do prefeito Lucas Galvão, da vice-prefeita Milena Galvão, do secretário municipal de Educação, Jorian Santos e dos gestores escolares.
Neste ano, a Prefeitura inovou ao garantir a entrega de fardamento completo para os alunos da educação infantil, composto por camisa, short, tênis e meia.
Durante a entrega, o prefeito destacou a importância do investimento. “Estamos garantindo que nossos alunos tenham melhores condições para aprender, com mais conforto e igualdade. A educação segue sendo uma das nossas prioridades”, afirmou.
A vice-prefeita Milena Galvão também ressaltou o impacto da ação para as famílias. “Esse fardamento representa economia para os pais e mais dignidade para nossas crianças. É um cuidado que vai além da sala de aula”, pontuou.
O secretário Jorian Santos enfatizou que a distribuição será organizada de forma gradual, assegurando que todos os estudantes sejam atendidos.
O aumento da presença de crianças e adolescentes na internet levou à criação de novas regras específicas para esse público no ambiente on-line. Com o chamado ECA Digital, o Brasil passa a detalhar como devem funcionar a proteção de dados, a moderação de conteúdo, a publicidade e a responsabilidade de empresas e responsáveis legais em relação ao uso de plataformas digitais por menores, aproximando o mundo virtual das garantias já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O que é o ECA Digital e qual é o seu objetivo? O ECA Digital é um conjunto de normas que atualiza a proteção de crianças e adolescentes para o contexto da internet, aplicativos, redes sociais, jogos on-line e outros serviços digitais. Ele não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas detalha como aquelas garantias passam a valer em ambientes virtuais acessados por menores de idade.
Na prática, o texto determina que crianças e adolescentes não podem ser tratados como “adultos digitais”, exigindo mecanismos de proteção específicos desde o desenho dos produtos até a coleta de dados, exibição de conteúdos, compras em apps e sistemas de recomendação. A responsabilidade é compartilhada entre Estado, famílias, sociedade e empresas de tecnologia
Como funciona a verificação de idade e o acesso às plataformas? Um dos pontos centrais do ECA Digital é a exigência de verificação de idade, tornando a simples autodeclaração insuficiente. As plataformas devem adotar métodos mais confiáveis, sem coletar dados além do necessário, seguindo critérios da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e do Ministério da Justiça.
Entre as soluções estão o uso de dados das lojas de aplicativos para indicar apenas a faixa etária, serviços terceirizados que verifiquem documentos e técnicas de estimativa de idade por selfie em foto ou vídeo. Contas de menores de 16 anos devem ser vinculadas a um responsável, que poderá gerenciar contatos, tempo de uso e compras, alinhando o ambiente digital às classificações indicativas já existentes.
Quais são as principais obrigações das plataformas digitais? Com a nova legislação, plataformas que lidam com crianças e adolescentes passam a ter deveres específicos de segurança, transparência e moderação. Isso vale tanto para empresas brasileiras quanto estrangeiras que ofereçam serviços acessíveis a menores no Brasil, independentemente de onde estejam sediadas.
Entre as obrigações previstas pelo ECA Digital, destacam-se:
Identificar e remover rapidamente conteúdos que envolvam abuso, aliciamento ou exploração de menores. Notificar autoridades competentes e manter registros desses casos por período mínimo definido em norma. Oferecer canais de denúncia acessíveis para vítimas, responsáveis e entidades de proteção. Publicar relatórios de transparência ao atingir determinado volume de usuários menores de idade. Proibir publicidade direcionada baseada em perfil comportamental de crianças e adolescentes.
Qual é o papel das famílias, escolas e do Estado na proteção on-line? O ECA Digital reforça que a proteção de crianças e adolescentes na internet depende da combinação de tecnologia, supervisão e educação. Ferramentas de controle parental passam a integrar a estrutura mínima de segurança, permitindo limitar horários, bloquear conteúdos inadequados, monitorar interações e ajustar a privacidade.
Além dos recursos técnicos, a lei destaca a importância da educação digital: conversar sobre o que é visto na tela, combinar regras de uso, explicar riscos de exposição de dados pessoais e incentivar o relato de situações de incômodo, aliciamento ou violência. Escolas, serviços de saúde e órgãos públicos devem orientar, identificar sinais de alerta e encaminhar casos para os canais adequados.
Como equilibrar proteção, privacidade e liberdade de expressão? O debate em torno do ECA Digital busca equilibrar segurança, privacidade e liberdade de expressão em um contexto de uso intenso da internet para estudo, entretenimento e interação social. Ao mesmo tempo em que reduz o contato de menores com publicidade abusiva, apostas, desinformação e conteúdos sensíveis, a lei tenta evitar monitoramento massivo e remoções arbitrárias de conteúdo.
Esse marco inaugura uma fase em que empresas de tecnologia precisam rever modelos de negócio voltados a menores, enquanto famílias, escolas e poder público assumem um monitoramento mais próximo. É urgente que responsáveis se informem, ativem as proteções disponíveis e cobrem o cumprimento do ECA Digital: a segurança on-line das crianças e adolescentes depende de decisões que precisam ser tomadas agora, não depois que o dano já aconteceu.
