O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal (PF) para investigar as conclusões do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a pandemia de covid-19. O ex-presidente Jair Bolsonaro é um dos principais alvos do documento. Dino determina que PF investigue conduta de Bolsonaro durante pandemia – Agora RNDino determina que PF investigue conduta de Bolsonaro durante pandemia – Agora RN
Dino entendeu estarem cumpridos os requisitos legais para abrir o inquérito, “a fim de que os fatos tratados nos autos tenham apuração”, escreveu o ministro. Ele deu prazo inicial de 60 dias para as investigações.
“A investigação parlamentar apontou indícios de crimes contra a Administração Pública, notadamente em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de ‘fachada’ para prestação de serviços genéricos ou fictícios, dentre outros ilícitos mencionados no relatório da CPI”, destacou Dino.
Ocorrida de abril a outubro de 2021, a CPI da Pandemia concluiu que Bolsonaro teve papel preponderante para que o Brasil alcançasse a trágica marca de 700 mil vítimas de covid-19.
O relatório pediu o indiciamento do ex-presidente por nove crimes, entre os quais charlatanismo, prevaricação, infração a medidas sanitárias e epidemia com resultado morte.
A CPI também acusou Bolsonaro de ter cometido crimes de responsabilidade, previstos na Lei de Impeachment, e contra a humanidade, como extermínio e perseguição, conforme descritos no Estatuto de Roma.
Outras 77 pessoas físicas e duas pessoas jurídicas foram indiciadas pela CPI, incluindo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o deputado Eduardo Pazuello (PL-RJ), que foi ministro da Saúde durante a pandemia.
Entre escândalos investigados estiveram suspeitas de fraudes na compra de vacinas e na contratação de fornecedores pelo Ministério da Saúde, entre outros casos.
À época, o relatório de 1.288 páginas, incluindo anexos, foi entregue em mãos por integrantes da CPI ao então procurador-geral da República, Augusto Aras.
Algumas apurações preliminares chegaram a ser conduzidas pela PGR, mas o documento nunca resultou em nenhum inquérito no Supremo.
Em pareceres assinados pela vice-procuradora-geral da República à época, Lindôra Araújo, a PGR disse que o documento tinha deficiências, não sendo suficiente para mover inquéritos contra os indiciados pelo relatório.
A Comissão Especial Processante instaurada na Câmara Municipal de Natal para analisar condutas da vereadora Brisa Bracchi (PT) vai ouvir oito testemunhas. A definição foi confirmada pela presidente da comissão, vereadora Anne Lagartixa (Solidariedade), que deve definir ainda nesta semana o cronograma das oitivas.
Nesta quinta-feira 18, a parlamentar terá reunião com a Procuradoria Legislativa para tratar dos rumos da investigação.
Após a entrega da defesa preliminar da vereadora, o relator da comissão, vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade), rejeitou as alegações apresentadas e deu parecer pela continuidade do processo.
Além de Anne Lagartixa e Fúlvio Saulo, o vereador Daniel Valença (PT) compõe a comissão, que inicia agora a fase de apuração sobre supostos delitos na destinação de emendas parlamentares.
Segundo Anne Lagartixa, o prazo de 120 dias será respeitado e há intenção de dar andamento rápido ao processo. A parlamentar informou que deve entrar em licença-maternidade no dia 30 de outubro e, caso a conclusão não tenha ocorrido até lá, outro vereador assumirá a presidência da comissão.
“Vamos começar a fazer as reuniões o mais rapidamente possível. Hoje, quero me reunir com a Procuradoria para definir um calendário e dar celeridade, o que é um interesse da própria vereadora Brisa e dos membros da comissão. Vamos fazer tudo de maneira transparente e responsável”, disse a presidente da comissão.
Em comissões especiais processantes, a única sanção prevista é a cassação do mandato. Se o relatório de Fúlvio Saulo indicar irregularidades, o documento será encaminhado ao plenário da Câmara para decisão dos 29 vereadores. Para que Brisa Bracchi perca o mandato, são necessários pelo menos 20 votos favoráveis.
Pedido de cassação O pedido de cassação foi protocolado pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil). Ele acusa Brisa Bracchi de uso indevido de recursos públicos para financiar um evento realizado em 9 de agosto na Casa Vermelha, o que, segundo ele, configura desvio de finalidade e falta de decoro parlamentar.
O processo prevê recebimento de alegações, análise de provas e depoimentos de testemunhas. Após a fase de instrução, a comissão terá até 120 dias para elaborar o relatório final.
Caso sejam identificadas irregularidades, o caso também poderá ser encaminhado aos órgãos de controle.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma ação na Justiça para que o Governo do Estado formalize um novo convênio com o Hospital Infantil Varela Santiago (HIVS). A medida visa assegurar a continuidade dos serviços de saúde pediátrica e o pagamento de parcelas em atraso.
O Hospital Varela Santiago mantém convênio anual com o Governo do Estado há mais de 25 anos. No entanto, até agora, a parceria não foi renovada para 2025. O convênio permite que pacientes sejam atendidos no hospital sem custo, através do SUS.
A ação do MPRN foi protocolada pela 47ª Promotoria de Justiça de Natal na 2ª Vara da Infância e Juventude e ocorre após falta de acordo com a Sesap, apesar de audiências de conciliação realizadas em janeiro e em maio deste ano.
Em nota, o MPRN afirma que “o Hospital Infantil Varela Santiago é uma unidade de referência pediátrica, e a falta de repasses e do convênio compromete diretamente a assistência à população”.
O MPRN pede à Justiça que determine ao secretário de Saúde, Alexandre Motta, que assine o convênio em um prazo de 10 dias. Em caso de descumprimento, o Ministério Público pede o bloqueio judicial de R$ 2,8 milhões na conta única do Estado, valor correspondente ao novo convênio, além da aplicação de uma multa diária de, no mínimo, R$ 10 mil contra a Fazenda Pública Estadual.
Varela Santiago esclarece sobre convênios anteriores Em nota, o Hospital Infantil Varela Santiago afirma que o convênio de 2023 só teve o pagamento liquidado em julho deste ano. Em 2024, segundo o hospital, não houve convênio em razão da pendência de pagamento do convênio de 2023.
“Em 2025, o processo segue travado — motivo pelo qual o Ministério Público solicitou o bloqueio do valor, a fim de evitar que o hospital permaneça mais um ano sem repasses”, declarou o hospital.
O convênio de 2025 tem valor previsto de R$ 3,4 milhões, a ser pago em 8 parcelas de R$ 424.875,00. “O bloqueio solicitado pelo Ministério Público busca justamente garantir a formalização e execução deste convênio, indispensável para a manutenção da assistência pediátrica prestada pelo hospital às crianças e adolescentes de todo o Rio Grande do Norte”, afirma a unidade.
Secretaria diz que convênio será assinado “em breve” Em nota, a Sesap disse que a demora para finalizar o novo convênio com o Varela Santiago se deu “em virtude das negociações em torno da proposta e a resolução de pendências a respeito da prestação de contas de três convênios anteriores”.
A Sesap destaca que tem “obrigação legal, exigida pelos órgãos de controle, de realizar a prestação detalhada desses processos, o que causou por fim a demora para a renovação da parceria”.
Segundo a pasta, o novo convênio está com o seu processo “em fase de finalização pela área técnica, para ser encaminhado à assinatura final em breve”.
A Secretaria acrescentou que reconhece a importância da renovação pela “relevância do serviço prestado pelo Hospital Varela Santiago ao público infantil e prioriza a manutenção desta relação.”
A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (18), a 18ª fase da Operação Uiraçu, destinada a combater o armazenamento e o compartilhamento de mídias contendo cenas de abuso sexual infantil na internet.
Policiais federais cumprem dois mandados de busca e apreensão nas cidades de Natal e São Gonçalo do Amarante. Durante o cumprimento das ordens judiciais, foram apreendidos aparelhos celulares que passarão por perícia técnica, a fim de subsidiar as investigações em andamento.
Os alvos dos mandados são suspeitos de crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. O nome da operação, Uiraçu, faz referência a uma ave de rapina que costuma atacar pequenos mamíferos, especialmente filhotes, simbolizando a ofensiva da Polícia Federal contra predadores sexuais que vitimam crianças e adolescentes.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu nesta quarta-feira (17) determinar uma série de medidas que buscam evitar um quadro de insolvência para o pagamento de aposentados: o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do RN atingiu a marca de R$ 54,3 bilhões. Esse desequilíbrio a longo prazo, que significa a diferença entre o que o Estado tem de recursos e o que precisará pagar no futuro em aposentadorias e pensões, aponta que não haverá dinheiro suficiente para honrar todos os compromissos.
Diante da gravidade do quadro, num contexto de fiscalizações e auditorias regulares nos últimos anos que evidenciaram a crise no sistema previdenciário estadual, o TCE determinou que o Instituto de Previdência do Estado (Ipern) se abstenha de realizar novos resgates das aplicações financeiras do Fundo Previdenciário, além de, junto ao Governo do Estado, elaborar um plano de ação com medidas estruturantes para o reequilíbrio das contas, a ser apresentado no prazo de 60 dias úteis.
O plano de ação deve mostrar de forma clara como será feito o ajuste das contas da Previdência, reduzindo o déficit financeiro e equilibrando os recursos existentes com as despesas futuras de aposentadorias e pensões. As medidas precisam incluir um novo estudo atuarial, a elaboração de um projeto de lei a ser enviado à Assembleia Legislativa e a criação de estratégias que garantam a formação de reservas financeiras suficientes para sustentar os pagamentos no longo prazo.
As determinações foram impostas no âmbito do processo nº 3136/2024-TC, durante julgamento realizado pelo Tribunal Pleno nesta quarta-feira (17). Os conselheiros aprovaram à unanimidade o voto-vista relatado pelo conselheiro Antonio Ed Souza Santana, entre os quais a relatora originária do processo, conselheira substituta Ana Paula Gomes, e o conselheiro Paulo Roberto Alves, que havia relatado um primeiro voto-vista.
“É uma situação caótica. Alguma coisa precisava ser feita. E acho que ninguém melhor que o Tribunal de Contas, órgão constitucionalmente incumbido de fazer esse controle, sob o ponto de vista atuarial, previdenciário, legal, de legitimidade e economicidade, exercer o seu papel constitucional, com prudência e equilíbrio, e decidir nesses termos. É uma decisão, sob o meu ponto de vista, histórica”, disse o presidente Carlos Thompson Costa Fernandes após a decisão.
Déficit triplicou em 10 anos
Segundo os termos do voto apresentado pelo conselheiro Ed Santana, os dados demonstram um crescimento exponencial do déficit. A projeção leva em consideração o total de obrigações previdenciárias do Estado com os servidores públicos estaduais e os ativos disponíveis no Fundo Previdenciário, que correspondiam, ao final de 2023, a apenas R$ 142 milhões, o equivalente a 0,29% dos compromissos previdenciários totais.
Em 2024, o saldo negativo nas contas da Previdência chegou a R$ 1,83 bilhão — o que corresponde a mais de 10% de toda a receita do Estado. Dez anos antes, esse valor era de R$ 543 milhões. Ou seja, o déficit anual mais que triplicou no período.
Ainda conforme o voto, o agravamento do quadro está relacionado à extinção do Fundo Previdenciário, com a transferência de seus recursos para o fundo financeiro, sem a devolução das reservas sacadas nem a devida compensação atuarial. Como consequência, o patrimônio acumulado foi rapidamente exaurido, o que compromete a sustentabilidade do regime, baseado em repartição simples, sem reservas garantidoras suficientes.
Uso indevido de recursos
Segundo a representação que originou o processo, produzida pela Diretoria de Controle de Pessoal (DCP), o Ipern vinha usando, desde 2023, os rendimentos e até parte dos recursos aplicados em fundos de investimento para bancar o pagamento mensal de aposentados e pensionistas. “O risco não é apenas o colapso das contas públicas, mas também a perda de credibilidade fiscal e de capacidade de investimento do Estado”, alertou o conselheiro Antonio Ed Souza Santana.
Além das medidas já citadas, o TCE também determinou que o Estado cubra com recursos próprios eventuais insuficiências para pagamento de benefícios; preveja, nos próximos orçamentos, valores suficientes para honrar os compromissos do RPPS; e se abstenha de utilizar os recursos previdenciários de forma incompatível com sua finalidade original.
Risco de perder recursos federais
O TCE também alertou para outro problema grave: a possibilidade de o Estado perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), exigido pelo governo federal para transferências voluntárias e contratação de empréstimos. Somente entre 2023 e 2024, o Rio Grande do Norte recebeu mais de R$ 400 milhões em recursos que dependiam desse certificado. Se o CRP for suspenso, esses repasses ficam bloqueados.
O conselheiro acrescentou que, no último dia 7 de agosto de 2025, transitou em julgado a decisão do STF que legitimou a possibilidade de imposição de sanções pela União aos entes federativos que descumprirem as normas gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social.
PARA ENTENDER
O que foi decidido?
As principais determinações aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado são:
Ao Ipern:
Deve se abster de utilizar recursos aplicados em investimentos de médio e longo prazo, assim como seus rendimentos, para cobrir o déficit mensal da previdência. O descumprimento resultará em multa de R$ 10 mil por ocorrência.
Ao Governo do Estado:
Tem a obrigação de garantir, com recursos do Tesouro Estadual, a cobertura completa do regime próprio de previdência sempre que as contribuições normais e extraordinárias não forem suficientes para o pagamento dos benefícios. O não cumprimento também acarretará multa de R$ 10 mil por ato.
Ao Governo do Estado e Ipern:
Devem apresentar, em até 60 dias úteis, um plano de ação com medidas para amortizar o déficit atuarial e reequilibrar a relação entre as reservas disponíveis e os benefícios concedidos. O plano deve incluir:
Estudo atuarial atualizado
Proposta de projeto de lei a ser enviada à Assembleia Legislativa
Estratégias de capitalização de reservas
As estratégias contemplam a destinação de imóveis para o fundo, implantação de contribuições e aportes suplementares, instituição de nova segregação de massas, além de outras alternativas previstas na legislação. Embora o plano deva ser entregue em 60 dias, as medidas nele previstas têm até 35 anos para serem concretizadas.
O Prefeito de Currais Novos Lucas Galvão e a vice-prefeita Milena Galvão entregaram à população de Currais Novos na manhã desta quinta-feira (18) mais uma retroescavadeira. Adquirida com recursos próprios, o equipamento irá auxiliar o trabalho da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, (SEMOSU).
A entrega, que aconteceu em frente à sede da prefeitura, no Centro da cidade, contou com a presença do Secretário de Obras, Caio Pedro, do operador Chagas e de vereadores.
De acordo com o prefeito Lucas Galvão a máquina irá auxiliar na limpeza urbana da cidade e também na terraplanagem. “Investimos, com recursos próprios, cerca de 400 mil reais na aquisição dessa máquina, mais um compromisso cumprido de nossa gestão”, declarou.
A vice-prefeita Milena Galvão destacou o papel da gestão nessa entrega. “Essa entrega é mais um fruto de economia e de uma gestão que administra com seriedade”, concluiu.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), declarou nesta quarta-feira 17, durante evento em Araçatuba, que não pretende concorrer à Presidência da República em 2026. “Não, eu pretendo concorrer à reeleição”, afirmou.
Tarcísio de Freitas já havia declarado em diversas ocasiões que não substituiria Jair Bolsonaro (PL) nas urnas, mas esta é a primeira reafirmação do compromisso desde a condenação do ex-presidente a 27 anos e 3 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por liderar a “trama golpista”.
O governador evitou aparições públicas até terça-feira 16, quando o governo de São Paulo esteve sob pressão devido à morte do ex-delegado-geral Ruy Ferraz Fontes, vítima de uma emboscada em Praia Grande, no litoral paulista. Ele encerrou a entrevista após o assunto mudar para a anistia no Congresso.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem defendido, em conversas com aliados, a possibilidade de um acordo com o Centrão para reduzir as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro, segundo a Coluna do Estadão. A medida, porém, não incluiria o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em reuniões reservadas, Lula tem argumentado que passou 580 dias preso e sabe as dificuldades de quem enfrenta essa situação. A posição do presidente contrasta com a linha oficial do PT e de ministros do governo, que não admitem em público qualquer tipo de alívio para os envolvidos na tentativa de golpe de Estado.
O aval de Lula nos bastidores abre espaço para que governistas defendam, nas negociações internas no Congresso, um meio-termo em torno da anistia. Nesta semana, o Centrão passou a articular a derrubada em plenário do requerimento de urgência que prevê perdão “amplo, geral e irrestrito”. A proposta de recuo é vinculada à aprovação da PEC da Blindagem, já votada na Câmara, que dificulta a abertura de investigações contra parlamentares.
A articulação envolve o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e partidos de centro-direita. O movimento pode viabilizar um projeto que reduza penas apenas para os condenados por invadirem os prédios dos três Poderes, sem alcançar Bolsonaro e outros apontados como articuladores do golpe.
A iniciativa tem respaldo do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que se soma ao grupo disposto a discutir alternativas ao texto original da anistia.
Nos bastidores, governistas demonstraram incômodo com a ligação do PT à manobra do Centrão que ressuscitou o voto secreto para autorizar abertura de processos criminais contra parlamentares.
A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, nesta quarta-feira (17), dez projetos, entre iniciativas parlamentares e do governo estadual. Os projetos têm foco em segurança, inclusão social e proteção ambiental.
Um dos destaques é a proposta que veda a nomeação, no âmbito da administração pública estadual, de pessoas condenadas por crime de feminicídio. De autoria do deputado Hermano Morais (PV), a medida busca reforçar o combate à violência contra a mulher, garantindo que o Estado não abra espaço a quem tenha histórico de agressão letal de gênero.
Também de proteção às mulheres, foram aprovados os seguintes projetos: o da deputada Eudiane Macedo (PV), que inclui a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Estupro e o projeto da deputada Isolda Dantas (PT), que cria Programa RN Estado Seguro para as Mulheres, voltado à promoção da segurança, autonomia e bem-estar feminino.
Outro projeto de grande relevância aprovado pelos membros da comissão foi o que cria o Programa Estadual de Fomento à Empregabilidade de Jovens LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade, denominado Programa Jacqueline Brasil de Empregabilidade. A iniciativa, apresentada pela deputada Divaneide Basílio (PT), tem como objetivo ampliar oportunidades de trabalho para essa parcela da população, promovendo cidadania e inclusão social. A relatoria ficou a cargo do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB).
A deputada Cristiane Dantas (SDD) teve aprovado o projeto que proíbe o exercício de cargo, emprego ou função na administração pública estadual por pessoas condenadas por maus-tratos contra animais. O texto, relatado pelo deputado Gustavo Carvalho (PL), busca ampliar a responsabilização de agressores e reforçar a proteção animal.
Além dessas matérias, os deputados deliberaram sobre outros projetos. O Programa Agente Jovem Ambiental (AJA), da deputada Terezinha Maia (PL); e a implantação de protocolos de segurança nas escolas públicas e privadas, também de iniciativa da parlamentar. Por fim, o deputado Hermano Morais apresentou a Política Estadual de Incentivo à Reciclagem e Circularidade, além da Política Estadual de Educação Ambiental, ambos aprovados pela comissão e relatados pelos deputados Luiz Eduardo (SDD) e Ubaldo Fernandes, respectivamente. O Governo do Estado, por sua vez, teve aprovado o projeto que apresentou mudança na Lei Complementar nº 504/2014, alterando critérios de classificação de escolas da rede pública e a definição de cargos de direção e vice-direção.
O deputado estadual Coronel Azevedo (PL) fez um apelo público, nesta quarta-feira 17, aos deputados federais de centro da bancada potiguar. No discurso no plenário da Assembleia Legislativa, ele pediu que os parlamentares votem a favor da urgência para tramitação do projeto que trata da anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Segundo o parlamentar, a decisão que será tomada em Brasília pode “fulminar ou aliviar a vida de centenas de famílias brasileiras que aguardam a tão sonhada anistia”. Azevedo lembrou que idosos, mulheres e pessoas doentes estão presos em razão dos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, e classificou a votação como um marco histórico.
O deputado estadual destacou que o Rio Grande do Norte possui oito votos na Câmara Federal. Três já estão declarados a favor da anistia – General Girão (PL), Carla Dickson (União) e Sargento Gonçalves (PL). Outros dois, os petistas Fernando Mineiro e Natália Bonavides, devem ser contrários. A grande dúvida, segundo Azevedo, está nos votos de Benes Leocádio (União), João Maia (PP) e Robinson Faria (PP).
“Eu sei que eles não são de esquerda, nunca foram. O voto deles pode definir a história. Peço que lembrem que o PT passa, Lula passa, as emendas parlamentares passam, mas a biografia de cada um fica. Será muito feio, no futuro, terem seus nomes marcados por um voto que manteve mulheres e idosos na cadeia”, declarou.
Azevedo também criticou a postura da esquerda, lembrando que no passado foi beneficiada por anistias, mas que hoje se mostra “desumana e tomada pelo ódio”.
“Apelo à consciência dos deputados João Maia, Robinson Faria e Benes Leocádio: não entreguem suas almas à esquerda. Não ajudem a perseguição política a continuar maltratando inocentes. A anistia é uma necessidade de justiça, de humanidade e de pacificação nacional”, concluiu o parlamentar.
O secretário estadual de Saúde do Rio Grande do Norte, Alexandre Motta, confirmou a inoperância dos dois tomógrafos do Hospital Walfredo Gurgel, bem como os atrasos no pagamento de funcionários terceirizados que resultaram em greve. Em entrevista coletiva nesta quarta-feira 17, Motta disse que a retomada dos exames está prevista para esta semana em um dos aparelhos, enquanto o outro terá um conserto mais demorado porque precisa de uma peça do exterior. O secretário reconheceu que o deslocamento de pacientes é um inconveniente, mas garantiu que todos os atendimentos foram realizados.
Segundo a Sesap, os exames serão retomados nesta quinta-feira 18. Motta citou a existência de outros tomógrafos na rede estadual, como nos hospitais da Polícia e Giselda Trigueiro, para casos de sobrecarga no Deoclécio.
O hospital realiza cerca de 180 procedimentos de tomografia diariamente. Segundo a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap), um dos equipamentos está inoperante há cerca de uma semana, e o outro apresentou falha na última terça-feira 16. Os pacientes que precisam de exames de imagem estão sendo transferidos para o Hospital Deoclécio Marques, em Parnamirim.
Greve nas terceirizadas Em paralelo, os funcionários terceirizados entraram em greve por atraso no pagamento dos salários. Na manhã desta quarta-feira 17, os trabalhadores realizaram um protesto na Avenida Hermes da Fonseca.
Motta informou que a Sesap tem um acordo com o Ministério Público que estabelece que o pagamento a esses profissionais seja realizado até o dia 15 de cada mês.
O secretário reconheceu que o atraso no pagamento é “recorrente” e que se deve à espera pelo Fundo de Participação do Estado, “que normalmente é pago no dia 10, e a partir de então é que a gente consegue realizar a maioria dos nossos pagamentos.”
“São três empresas. Uma delas já tinha sido paga semana passada, a outra foi paga ontem e hoje deve estar entrando dinheiro na conta deles [os funcionários]. A gente estima que, como eles trabalham com o Banco do Brasil, essa segunda empresa deve estar pagando os funcionários pela manhã”, disse.
“E a terceira empresa enfrenta uma maior dificuldade em nos entregar as notas fiscais. Quando ela demora a entregar as notas fiscais, o trâmite interno de verificação dessas notas também demora”. Isso faz com que é mais um tempo perdido”, explicou.
Resposta à postagem de médico Motta também comentou a postagem de um médico nas redes sociais que afirmou que o Walfredo Gurgel estaria sem tomografia, maqueiros, exames laboratoriais e laparoscopia cirúrgica. Na publicação, o profissional escreveu: “Não sofram acidente, não tenham AVC, não tenham apendicite, não tenham úlcera péptica perfurada, não precisem da saúde pública na capital hoje”.
Em resposta, o secretário declarou que a postagem do profissional cria na população uma temeridade em buscar a unidade de saúde. Ele também afirmou que não há registro de falta de exames de sangue e que as cirurgias estão sendo realizadas normalmente.
O secretário esclareceu que, ao contrário do que foi postado, “não tivemos cirurgias canceladas no Walfredo em virtude dessa circunstância.” Ele comentou uma alta demanda por “LAPS” (conjunto de materiais e roupas para cirurgia) e disse que a direção do hospital conseguiu adquirir novos elementos para garantir o estoque.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, nesta quarta-feira (17), audiência pública para discutir a interiorização do turismo no Estado, com foco nas oportunidades e desafios do ecoturismo, do Geoparque Seridó e das Cavernas Potiguares. A iniciativa partiu do deputado Hermano Morais (PV), que destacou a importância de diversificar o setor turístico, ainda concentrado no litoral potiguar, e valorizar o patrimônio natural e cultural das regiões do interior.
No debate, que contou com a participação de gestores públicos, pesquisadores, representantes do trade turístico e da sociedade civil, o Geoparque Seridó foi apontado como referência no desenvolvimento sustentável. Reconhecido pela UNESCO, o geoparque integra diversos municípios, reúne 21 geossítios e mais de 50 pontos de visitação, incluindo formações geológicas, sítios arqueológicos e áreas de relevância histórica e paisagística.
Além do geoparque, a audiência abriu espaço para a discussão sobre o turismo em cavernas. Representantes dos municípios do Oeste Potiguar da área reforçaram o potencial da chamada “Rota das Cavernas”, roteiro que reúne atrativos naturais em municípios como Apodi, Felipe Guerra, Martins, Baraúna e Mossoró. O roteiro já conta com quatro cavernas e um sítio arqueológico legalizados para visitação turística, além de estudos para inclusão de novas áreas, como a Furna Feia (Mossoró) e a Caverna da Carrapateira (Felipe Guerra).
“O turismo no interior tem crescido, assim como no Estado. Segundo dados da Fecomércio, o Rio Grande do Norte faturou, de janeiro a maio, R$ 655 milhões com o turismo, um aumento de 7,5% em relação ao ano passado. Já segundo a ANAC, o fluxo de passageiros cresceu 8,8% entre julho de 2024 a junho de 2025. São dados positivos, mas temos um potencial ainda maior”, relatou Hermano Morais. “O Rio Grande do Norte tem um patrimônio natural riquíssimo, que precisa ser explorado de forma sustentável. Nosso desafio é transformar esse potencial em oportunidades de desenvolvimento”, afirmou.
Na audiência, representes do Poder Público e de entidades ligadas ao turismo enalteceram suas ações em prol do desenvolvimento das atividades, mas também relataram os problemas que têm enfrentado. O foco é na ampliação da divulgação do destino e, ao mesmo tempo, a capacitação dos munícipes para que possam atender de maneira adequada os turistas.
“Minhas sugestão é de que incentivemos a criação de políticas públicas municipais de incentivo ao empreendedorismo. Em cada casa, tem aquela pessoa que sabe fazer um café diferenciado, uma tapioca, um queijo coalho… E são pessoas quem podem abrir a porta de casa pra fazer essa tapioca e, daqui a pouco, terem um restaurante. Quem tem uma pequena pousada, pode ter um hotel depois. A gente tem cultura, artesanato, atrativos, mas temos que ter onde acomodar os turistas e um bom serviço a se oferecer”, disse a vice-presidente da Emprotur, Molga Freire.
Após ouvir todos os apontamentos, o deputado Hermano Morais, que é presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo da Assembleia, disse que vai analisar os pleitos e atuar para que as demandas sejam atendidas.
“Fizemos as anotações e o que depender de nós enquanto detentores de mandato, vamos fazer. Temos essa bandeira porque sabemos o que representa de bom nos aspectos sociais e econômicos. O turismo é uma das atividades que mais gera empregos diretos e indiretos e temos que desenvolver de maneira sustentável e responsável. Com certeza, vamos continuar trabalhando em prol do turismo potiguar”, finalizou Hermano Morais.
A Venezuela informou, na quarta-feira (17), que iniciará uma série de exercícios militares na ilha caribenha de La Orchila, a cerca de 160 km da costa do país. A ação, segundo o governo, envolverá 2.500 integrantes das Forças Armadas, que atuarão em navios e aeronaves, bem como em estratégias de inteligência.
Além dos militares, as manobras contarão com a atuação da Milícia Bolivariana, braço direito das Forças Armadas criado pelo ex-presidente Hugo Chávez. A atuação dos milicianos envolverá desde o patrulhamento para o reconhecimento das praias onde os exercícios serão realizados até a operação de veículos blindados e treinos de tiro.
“Vamos fortalecer nossas capacidade, nossa coesão e nossa capacitação em cada uma das áreas [das Forças Armadas]. Iniciamos o exercício para a paz da Venezuela, por sua independência e pela vitória do povo venezuelano. Teremos uma tragédia estratégia para enfrentar qualquer ameaça”, disse o ministro da Defesa, Vladimir Padrino López
A mobilização ocorre em meio à crescente tensão entre Venezuela e Estados Unidos. Em agosto, Washington enviou navios militares ao sul do Caribe, próximo à costa venezuelana, em uma missão contra o narcotráfico. A operação despertou alerta no presidente Nicolás Maduro, que começou a mobilizar militares e milicianos.
Isso porque Maduro teme que a operação naval norte-americana na costa da Venezuela seja uma ofensiva disfarçada, com o objetivo de mudar o regime do país à força. Washington considera o presidente como um dos principais narcotraficantes do mundo, alegando que o venezuelano usa organizações criminosas internacionais para levar drogas aos Estados Unidos.
A tensão aumentou nas últimas semanas, quando militares norte-americanos lançaram ataques contra embarcações venezuelanas que supostamente transportavam narcóticos ilegais. A primeira ação, em 2 de setembro, deixou 11 mortos, enquanto a segunda, no dia 15 do mesmo mês, terminou com três mortos e um militar norte-americano ferido.
Desde então, Maduro ordenou reforço no patrulhamento da fronteira, enviando 25 mil soldados das Forças Armadas ao Caribe e aumentando as inspeções aéreas sobre os navios norte-americanos. A ação fez os Estados Unidos enviarem 10 caças F-35 para um aeródromo em Porto Rico, escalando ainda mais a tensão entre os países.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou nesta quarta-feira (17) a PEC da Blindagem à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que a proposta “deve ser enterrada” no Senado.
“Como senador da República, tem o meu repúdio essa emenda constitucional e o meu protesto. Acredito que foi uma falta de cerimônia e uma falta de respeito ao eleitor, ao povo brasileiro. Colocaram esse juízo de valor que acho incorreto”, declarou Otto.
Apesar das críticas, o senador garantiu que a tramitação seguirá o rito estabelecido pelo Regimento Interno do Senado.
“Ela terá que ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça. Lá, teremos que talvez fazer audiência pública e também designar um relator. E será enviada depois, dentro do Regimento, para o Plenário do Senado”, explicou.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) a urgência de um projeto de lei genérico de anistia, em uma manobra para acelerar o perdão aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Foram 311 votos a favor, 163 contra e 7 abstenções.
Para a votação, os deputados resgataram o PL 2162/2023, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e apresentado em abril de 2023, que concede anistia a manifestantes por atos de motivação política ocorridos a partir de 30 de outubro de 2022.
Com a aprovação da urgência, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), definirá um relator para elaborar um novo texto que substituirá o projeto de Crivella. Quando estiver pronta, a proposta não precisará tramitar pelas comissões e seguirá diretamente para análise do plenário.
Estratégia
O objetivo central do substitutivo é reunir o respaldo da maioria dos deputados, mas diferentes correntes ainda divergem sobre seu conteúdo.
A oposição, especialmente os deputados do Partido Liberal (PL), cobra uma anistia ampla e irrestrita, com potencial de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe e outros quatro crimes.
Já a base governista, alinhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), se opõe a qualquer tipo de perdão. Durante a sessão desta quarta-feira (17), o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias, criticou duramente a pauta da urgência, afirmando que se trata de um ataque à democracia.
“Quero aqui simplesmente lamentar o que está acontecendo no dia de hoje. […] Falar em pacificação, alguém aqui acredita que eles querem pacificar alguma coisa? Hoje é um dia de vergonha neste parlamento. Hoje é o dia em que o Parlamento se abraça à covardia. A sensação que me vem nesse momento é de uma traição à democracia brasileira”, afirmou.
Uma ala do Centrão, por sua vez, defende um texto intermediário, que preveja apenas a revisão das penas impostas aos condenados, formato que também tem encontrado simpatia entre senadores.
