O pacote de contenção de gastos do governo era amplamente aguardado desde que o segundo turno das eleições municipais foi encerrado, em 27 de outubro.
As medidas apresentadas nesta quarta-feira (27), porém, receberam críticas do mercado financeiro, que aponta não serem suficientes para estabilizar a dívida pública, segundo analistas ouvidos pela CNN.

Dentre as medidas englobadas no anúncio feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, incluem:

Reajuste no abono salarial;
Adequar o crescimento dos gastos com as emendas parlamentares ao limite do arcabouço (2,5% ao ano), sendo que 50% das emendas de comissões do Congresso passarão a ir obrigatoriamente para a saúde pública, de modo a reforçar o SUS;
Mudanças na idade mínima para aposentadoria dos militares;
Limitação de transferência de pensões.
Além disso, Haddad sinalizou a adoção de uma proposta que era amplamente defendida pelo mercado: a adequação do crescimento do salário mínimo ao intervalo do arcabouço fiscal.

O que se avaliava é que o pacote deveria se atentar a essa questão e lidar com a sustentabilidade da regra definida pelo próprio governo.

“Em linhas gerais, as medidas tentam corrigir a trajetória de alguns grupos de despesas que vinham crescendo acima do arcabouço. Isso tende a reduzir o ritmo de crescimento desses gastos”, enfatiza Alexandre Andrade, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI).

Segundo o chefe da equipe econômica, as medidas anunciadas preveem uma economia de R$ 70 bilhões pelos próximos dois anos que, segundo o ministro, “consolidam o compromisso deste governo com a sustentabilidade fiscal do país”.

Para Alex Agostini, da Austin Rating, o valor ainda é baixo para controlar a relação dívida/PIB.

“Agora, não é só cumprir a meta, o principal ponto é conseguir reduzir a relação dívida/PIB. E para isso precisa fazer uns prazos de primário muito maior do que tem sido feito, portanto, provavelmente ano que vem o governo terá que adotar novas medidas”, avalia o economista-chefe.

Ele ainda relembra que os valores não estão garantidos, uma vez que as medidas ainda serão enviadas ao Congresso e dependem da aprovação do Legislativo.

Zeina Latif, sócia-diretora da Gibraltar Consulting, ressalta que colocar militares, emendas e abono salarial no pacote vai na direção correta. Porém, Latif avalia que a postura ainda não é suficiente para garantir a sustentabilidade da dívida pública.

“À luz do quadro que a gente tem, do tamanho do desafio fiscal e da deterioração das expectativas, claro que seria necessário um pacote mais ambicioso. Veja que aqui ninguém está falando de ambicioso a ponto de conseguir de fato conter o crescimento da dívida pública”, pontua a sócia da Gibraltar.

“Não havia essa expectativa. É muito mais da capacidade de entregar as metas fiscais e cumprir o arcabouço fiscal. Então, é insuficiente. Provavelmente vai ter que ter contenção de despesas discricionárias e acho que novas medidas vão ser necessárias [no futuro].”

Apesar de mirar nos gastos que vinham pressionando o orçamento, aponta-se que as medidas anunciadas trazem um efeito mais de médio prazo, não garantindo a queda da curva da dívida pública no longo, segundo Gabriel Fongaro, economista sênior do Julius Baer Brasil.

“O pacote de corte de gastos, eu acho que decepcionou um pouco nas medidas estruturais. O governo anunciou uma revisão da regra do salário mínimo, mas é uma revisão bem modesta”, diz. “Não vai ajudar muito fiscalmente nos próximos dois anos”.

“É claro que positivo, mas é pouco e a regra poderia ter mudado de uma forma muito mais agressiva, que traria um impacto fiscal bem maior.”

O governo realiza na manhã desta quinta-feira (28) coletiva de imprensa para detalhar o pacote.

Em nota sobre o anúncio, Tiago Sbardelotto, economista da XP, avalia que as medidas vão na direção certa e que seria precipitado tirar maiores conclusões sem o detalhamento.

“Ainda assim, somar R$ 70 bilhões em impacto conforme anunciado parece, até agora, desafiador”, conclui.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quarta-feira (27) que o agronegócio brasileiro não deve ser visto como inimigo e destacou seu desejo de fortalecer o setor, mesmo diante das críticas internacionais recentes. A declaração faz referência às falas de Alexandre Bompard, diretor-executivo do Grupo Carrefour, e do deputado francês Vincent Trébuchet, que criticaram produtos brasileiros e se posicionaram contra a compra de carnes do Mercosul.

“Quero que o agronegócio continue crescendo e causando raiva num deputado francês que hoje achincalhou os produtos brasileiros porque nós vamos fazer o acordo do Mercosul nem tanto pela questão do dinheiro”, disse Lula, lembrando que acompanha as negociações há 22 anos. As críticas do deputado francês, que afirmou que “nossos pratos não são latas de lixo”, e do CEO do Carrefour, que questionou a qualidade das carnes brasileiras, ocorreram em meio a uma pressão para que o acordo comercial não seja firmado.

Para rejeitar o acordo, o país precisa reunir pelo menos quatro países europeus que, juntos, representem pelo menos 35% da população da União Europeia. Além dos franceses, os poloneses também declararam oposição ao texto. Existe a possibilidade de assinatura do acordo na próxima semana, em Montevidéu, no Uruguai.

O presidente ressaltou que a assinatura do acordo entre o Mercosul e a União Europeia (UE) deve acontecer ainda este ano e que deve ser assinado diretamente pela Comissão Europeia, sem a interferência de vozes isoladas de parlamentares ou empresas de um único país. Enquanto isso, agricultores seguem se manifestando em várias cidades da França, pressionando o governo.

Impacto no setor
Após frigoríficos brasileiros suspenderem o fornecimento de carne ao Carrefour em represália, o diretor do grupo pediu desculpas na última terça-feira (26). Em resposta, o Ministério da Agricultura confirmou ter recebido a retratação e reiterou o compromisso em promover produtos brasileiros no mercado internacional.

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez um pronunciamento em cadeia de rádio e televisão para explicar o pacote de corte de gastos do governo federal às 20h30 da quarta-feira (27). O pacote fiscal em gestação há semanas pelo governo vai prever uma economia entre R$ 25 bilhões e R$ 30 bilhões em 2025 e de R$ 40 bilhões em 2026, de acordo com pessoas que acompanharam as conversas. Também faz parte do pacote o avanço do projeto que combate os supersalários, que depende do aval do Congresso, filtro nos programas sociais, realização de pente-fino no Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de ajustes nas regras em alguns programas, como abono salarial (PIS), seguro-defeso.

O Palácio do Planalto pediu a Haddad que fizesse o pronunciamento em cadeia de rádio e televisão para explicar o pacote como uma forma de tentar atenuar o desgaste político de medidas com a trava para o aumento do salário mínimo.

Imposto de Renda

Haddad vai anunciar isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. A medida é uma promessa de campanha do presidente Lula. Vista dentro do governo como uma iniciativa de grande alcance popular, a elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda pode ser uma forma de atenuar o desgaste que pode ser causado pela trava que será imposta ao reajuste do salário mínimo que entrará no pacote de corte de gastos. Medida vai ao Congresso.

Salário mínimo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva retomou no ano passado a regra que atualiza o valor do salário mínimo pela inflação do ano anterior e crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. É o que garante ganho real para o piso nacional. Para a definição do mínimo em 2025, o percentual do PIB considerado seria de 2,9%, crescimento do ano de 2023.

A medida discutida no governo altera a regra atual. A ideia é estabelecer um teto para reajuste o percentual de 2,5%.

Abono salarial

O governo deve anunciar novas regras para o abono salarial (PIS/Pasep), restringindo o acesso ao benefício. O abono salarial funciona como uma espécie 14º pago a quem recebe até dois salários mínimos. A partir de 2026, terá direito ao abono trabalhadores com renda de até um salário mínimo, hoje em R$ 1.412.

O governo também pretende a carência para ter acesso ao abono para 90 dias. Atualmente, basta que o profissional tenha trabalhado com carteira assinada por 30 dias consecutivos ou não.

BPC e Bolsa Família

Além das medidas que “cortam na carne”, de redução estrutural de despesas, o pacote de contenção do crescimento de gastos conta com um novo pente-fino no Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC) — um salário mínimo mensal pago a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda.

O governo vai propor ao Congresso Nacional um projeto de lei com novas regras de acesso e manutenção para os beneficiários. A ideia é que o BPC adote critérios de adesão e permanência semelhantes aos do Bolsa Família, incluindo, por exemplo, um cruzamento mensal de dados, o que atualmente não ocorre.

No Bolsa Família, o alvo são os beneficiários que declaram que moram sozinhos, os chamados unipessoais.

Previdência dos militares

São quatro medidas na previdência dos militares como parte do pacote fiscal. O impacto previsto é de R$ 2 bilhões por ano, segundo antecipou o ministro da Fazenda.

Uma das medidas prevê a fixação, de forma progressiva, da idade mínima de 55 anos para transferência para a reserva.

Também faz parte do pacote a padronização da contribuição para o Fundo da Saúde. O plano é igualar a contribuição dos militares da Aeronáutica e da Marinha, que hoje pagam menos, à alíquota do Exército, de 3,5% sobre o soldo. Nesse ponto, não haverá corte de gastos, mas aumento de receita.

Outra medida que será anunciada será o acabar com a chamada “morte ficta”, quando um militar é expulso da corporação por mau comportamento e crimes. A quarta medida será o fim da transmissão da cota de pensão, quando um dependente morre e a parte dele migra para os demais, somando os 100%.

Supersalários

O governo quer acelerar a tramitação do projeto de lei (PL) contra supersalários de funcionários públicos. O PL está em trâmite no Legislativo desde 2016, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e está parado no Senado desde 2021. Objetivo é combater os supersalários do setor público, que entre outras coisas desrespeita a lei do teto dos salários e pressiona as despesas do governo.

Atualmente o limite constitucional é de R$ 44.008,52, salário dos ministros do Supremo.

A Constituição, no entanto, prevê que fiquem fora do teto os gastos classificados como “verbas indenizatórias”. Mas não define nem delimita essa categoria. Desse modo, começaram a se criar auxílios para burlar esse limite: paletó, moradia, alimentação, até pré-escola.

Tribuna do Norte

A saúde pública no Rio Grande do Norte atravessa uma crise considerada “fora de controle”, segundo Geraldo Ferreira, presidente do Sindicato dos Médicos do RN (Sinmed-RN). A declaração foi concedida nesta quarta-feira (27), em entrevista coletiva convocada pela entidade para expor a situação que envolve atraso no pagamento de honorários desde julho deste ano, entre municípios e Estado, atingindo mais de 50% dos médicos, falta de diálogo com gestores e lacuna de profissionais, gerando uma intensa sobrecarga. “Pode haver uma greve generalizada agora no mês de dezembro. Esta é a grande articulação que o Sindicato está fazendo como uma forma de pressionar a Justiça, o Ministério Público, os Tribunais e os gestores”, relata Geraldo Ferreira.

O Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, maior referência em urgência e emergência do estado, foi descrito como um “retrato do caos”. De acordo com Ferreira, há risco iminente de setores essenciais do hospital, como anestesia e cirurgia geral, entrarem em colapso. “A carga horária está sendo redistribuída de forma inadequada, comprometendo desde a preparação anestésica até o acompanhamento no pós-operatório”, explica o presidente do Sinmed-RN.

Os serviços médicos, no entanto, não vêm sendo os únicos afetados, alcançando desde a alimentação até o fornecimento de insumos básicos. Geraldo Ferreira projeta que, sem medidas corretivas urgentes, o fim do ano será ainda mais caótico. “Corremos o risco de um colapso completo na assistência ao paciente”, alerta.

A reportagem da TRIBUNA DO NORTE esteve no Walfredo Gurgel durante a manhã desta quarta-feira (27) e encontrou mais de sete ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) paradas em atendimento. Francisco das Chagas, vice-presidente do Sinmed-RN, destaca que essa crise afeta diretamente os pacientes. “Temos pessoas que quebram o braço e ficam meses esperando uma cirurgia, pacientes em corredores superlotados e até falta de comida para acompanhantes”, relata.

Apesar das problemáticas recorrentes, o Sinmed destaca que enquanto os médicos continuam lutando para atender a população, as condições de trabalho deterioram a cada dia. “Eu nunca vi algo tão grave em 45 anos de profissão”, desabafa emocionado.

Para Geraldo Ferreira, presidente do Sinmed, a construção de novos hospitais e nomeação de novos profissionais é essencial para ampliar a capacidade de atendimento. Além disso, também é necessário um grande trabalho de conscientização, em especial para os acidentes que trânsito, que hoje acumulam uma média de 30 casos por dia, gerando um significativo aumento na demanda de atendimento, em especial no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel.

Precariedade também atinge municípios

Nas cidades do interior, a situação também é grave, com falta de condições básicas de trabalho. “Hoje falta até remédio para vômito nos hospitais. Passamos por corredores superlotados, vendo pacientes que deveriam ser operados, mas não conseguem atendimento”, lamenta Francisco das Chagas. Ele apontou que a ausência de infraestrutura adequada nos hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) tem transformado esses locais em depósitos de pacientes, gerando casos de espera pela regulação superior a 30 dias.

Segundo Geraldo Ferreira, o atraso nos pagamentos a cooperativas e empresas terceirizadas é outro problema recorrente. Apenas em Mossoró, as pendências referentes a três Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) no Hospital Tarcísio Maia somam R$ 432 mil para o mês de julho e R$ 392 mil para agosto, com previsão de pagamento em dezembro. “Gastamos boa parte do dia aqui no Sinmed atrás de receber honorários médicos atrasados”, relata.

Diante dessas pendências, o presidente do Sindicato destaca que algumas prefeituras propõem quitar apenas os débitos recentes, deixando os atrasos acumulados sem solução. “Isso coloca em risco o funcionamento dos serviços, especialmente durante a transição de governos, porque eles pensam que as dívidas são da gestão”, afirma.

Sinmed estuda greve geral

Com o cenário de inadimplência e precarização, Ferreira não descarta a possibilidade de uma greve generalizada durante o mês de dezembro sob mobilização do Sindicato. “Estamos articulando uma mobilização com os médicos que trabalham para cooperativas e empresas terceirizadas. Se não houver uma solução imediata, essa será a única forma de pressionar por mudanças”, afirma. O Sinmed já solicitou audiências com o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Federação dos Municípios para buscar intervenções que impeçam o agravamento da crise.

A estimativa do Sinmed é que a saúde pública do Rio Grande do Norte possua mais de 6,5 mil médicos, sendo cerca de 50% ainda aguardando a quitação de pendências.

Apenas em débitos com a Coopmed e, por consequência, os profissionais, superam a casa dos R$10 milhões.

Profissionais de saúde clamam por convocação
Também durante esta quarta-feira (27), profissionais da saúde se uniram para a realização de um ato público no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, solicitando a convocação dos aprovados no cadastro de reserva do concurso público de 2018. Sônia Godeiro, responsável pela organização do ato, explica que essa necessidade de entrada de mais profissionais no quadro é evidenciada principalmente com a retomada dos leitos do segundo andar da unidade.

“Aqui no hospital existe a necessidade de termos 27 enfermeiros, três fisioterapeutas e dois farmacêuticos”, afirma. Apesar de existirem mais de 300 pessoas aguardando no cadastro de reserva, Sônia afirma que as vacâncias vêm sendo ocupadas por contratos temporários. “Os profissionais temporários podem pedir demissão a qualquer momento, o que prejudica a assistência ao paciente, que acaba tendo um tratamento mais lento e menos dedicado”, alerta.

João Batista é um dos que aguardam ainda a convocação do concurso. Morador de Serra do Mel, o enfermeiro saiu pela madrugada para comparecer em Natal na luta para ser chamado. “A gente está fazendo de tudo isso correndo atrás do nosso direito. Eu acredito que com essas convocações a gente vai trazer a nossa participação e melhoria para o estado”, considera.

Tribuna do Norte

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou por 35 votos a 15, nesta quarta-feira 27, a proposta que proíbe o aborto no país.
O texto insere na Constituição o direito à vida “desde a concepção” e agora será encaminhado para a análise de uma comissão especial.

A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi favorável à proposta e não sugeriu mudanças no texto. Ela é vice-presidente da CCJ e coordena a Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e em Defesa da Vida.
A votação nesta quarta 27 foi marcada pela manifestação de congressistas e de grupos contra a PEC.

Por conta do protesto, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), determinou a interrupção da sessão. O debate foi retomado minutos depois em uma sala diferente, em que só congressistas, assessores e jornalistas tinham permissão para entrar.

O que diz a proposta
Apresentada pelo então deputado Eduardo Cunha, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi protocolada em maio de 2012, menos de um mês depois do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir descriminalizar a interrupção da gravidez quando é constatada, por meio de laudo médico, a anencefalia do feto.

No Brasil, segundo o Código Penal, o aborto é permitido em três casos:

Quando há risco para a vida da gestante;
Em casos de estupro; e
Em casos de anencefalia do feto.
O STF também decidiu pela não criminalização em casos de anencefalia fetal, quando o feto tem ausência parcial do encéfalo e da calota craniana.

Na justificativa da PEC, Cunha afirmou que a proposta estende a inviolabilidade do direito à vida aos fetos e considera que a vida se inicia na concepção, e não no nascimento. O texto, no entanto, não detalha o que é considerado como “concepção”.

A proposta tem o apoio de integrantes da oposição contrários ao aborto. No parecer, Chris Tonietto afirma que não há “incompatibilidades entre a alteração que se pretende realizar e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Constituição vigente e nosso ordenamento jurídico”.

Entidades em prol dos direitos das mulheres afirmam que a proposta criminaliza o aborto em qualquer caso, além de prejudicar outros direitos reprodutivos.

Próximos passos
O texto ainda deverá ser analisado por uma comissão especial e, depois, ir ao plenário. A comissão não tem data para começar a funcionar. Os líderes partidários deverão fazer as indicações de quem irá compor o colegiado.

Neste ano, um projeto que equipara a pena do aborto realizado após 22 semanas de gestação a de um homicídio simples teve o regime de urgência aprovado em 18 de junho pela Câmara.

O texto foi alvo de diversas críticas e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu não pautar a matéria. Na ocasião, ele afirmou que nada no projeto iria “retroagir nos direitos já garantidos” e que o debate seria retomado no segundo semestre por meio de uma “comissão representativa”, que ainda não foi criada.

AGORA RN

O Brasil testemunha um episódio inédito na história das Forças Armadas. Pela primeira vez, um comandante do Exército foi formalmente impedido de visitar seus próprios comandados, uma medida que acendeu debates sobre a relação entre as instituições militares e o Judiciário. O general Tomás Paiva, atual comandante do Exército Brasileiro, foi alvo de uma ordem expressa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou restrições às visitas aos militares detidos na Operação Contragolpe.

A Operação Contragolpe, responsável por prender militares suspeitos de envolvimento em atos que questionaram a ordem democrática, gerou forte repercussão desde seu início. Contudo, a decisão de barrar o contato entre o comandante do Exército e os militares presos elevou o debate para outro patamar. A ordem judicial, cujo teor foi revelado em ofício, estipula que todas as visitas aos detidos devem ser previamente autorizadas pelo ministro, com exceção dos advogados legalmente constituídos. Na prática, isso exclui o próprio comandante do Exército da possibilidade de se reunir com seus subordinados, algo sem precedentes nas Forças Armadas.

No documento enviado ao general Tomás Paiva, Alexandre de Moraes foi claro ao reforçar que a proibição não é absoluta, mas está condicionada à sua autorização direta. O ofício estabelece que a medida é necessária para garantir o cumprimento de decisões judiciais anteriores. Ainda assim, para muitos analistas e integrantes das Forças Armadas, o texto é interpretado como uma afronta direta à autoridade do comandante sobre sua tropa.

A decisão foi recebida com indignação em setores militares e políticos. Especialistas apontam que o impedimento representa um momento delicado na relação entre o Exército e o Supremo Tribunal Federal, já marcada por tensões nos últimos anos. Para alguns, trata-se de uma intervenção sem precedentes que viola o princípio básico da hierarquia e da autonomia das Forças Armadas, enquanto outros veem a medida como uma reação necessária para evitar qualquer tentativa de influenciar os processos judiciais em andamento.

O general Tomás Paiva, por sua vez, acatou a decisão judicial sem contestação pública até o momento, postura que tem sido vista por alguns como sinal de respeito institucional e, por outros, como um ato de submissão que enfraquece a posição do Exército. A ausência de uma manifestação mais contundente por parte do comandante também gerou críticas entre setores mais alinhados ao conservadorismo, que esperavam uma defesa mais vigorosa da autonomia militar.

O episódio ocorre em um contexto de crescente polarização política no país, onde as ações do Supremo Tribunal Federal têm sido frequentemente criticadas por setores da sociedade que as consideram excessivas ou politicamente motivadas. O caso também traz à tona questões mais amplas sobre a relação entre civis e militares em uma democracia, especialmente quando decisões judiciais afetam diretamente o funcionamento interno das Forças Armadas.

Juristas e especialistas em direito constitucional destacam que a medida, embora polêmica, encontra respaldo em prerrogativas do Judiciário de zelar pela ordem pública e pelo andamento dos processos legais. No entanto, a aplicação prática dessa decisão levanta questionamentos sobre os limites do poder judicial em relação a uma instituição como o Exército, que historicamente desempenha um papel estratégico e autônomo na estrutura do Estado brasileiro.

A Operação Contragolpe, que levou à prisão dos militares envolvidos, já era alvo de controvérsias devido à forma como foi conduzida. Para muitos críticos, a operação representa uma tentativa de criminalizar as Forças Armadas como um todo, enquanto seus defensores argumentam que é um passo necessário para garantir que não haja impunidade em casos de conspiração contra a democracia. O impedimento imposto ao general Tomás Paiva apenas amplifica essas divisões e acirra os ânimos em um momento em que o país busca estabilidade.

O impacto dessa decisão pode ser duradouro. Para as Forças Armadas, trata-se de uma marca histórica que poderá influenciar a maneira como seus comandantes interagem com outras instituições no futuro. Já para o Supremo Tribunal Federal, o caso reforça sua disposição de intervir em áreas tradicionalmente vistas como de competência exclusiva dos militares, mas também aumenta as críticas sobre sua atuação em temas de alta sensibilidade política.

O episódio, portanto, não é apenas um desdobramento da Operação Contragolpe, mas um reflexo de questões maiores sobre o equilíbrio de poder no Brasil contemporâneo. Seja qual for o desfecho, a proibição ao comandante do Exército marca um ponto de inflexão nas relações institucionais do país, com implicações que ainda estão por se revelar completamente. Enquanto isso, o silêncio do general Tomás Paiva e a postura do Exército diante dessa decisão continuarão sendo observados de perto, tanto por apoiadores quanto por críticos.

JAIR SAMPAIO

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta quarta-feira (27) que as plataformas dificultam e ignoram quando há um pedido para retirar do ar um perfil falso. A declaração foi dada em sessão da Corte que analisa ações que discutem a responsabilização das redes sociais no Brasil. Até o momento, há sustentações orais de interessados nos processos. A informação é do R7.

“Não tenho redes sociais e eu tenho 20 perfis e tenho que ficar correndo atrás. É tão óbvio para plataforma que o perfil não é meu porque só me criticam nesses perfis. Essa questão é muito importante. Não há boa vontade das plataformas em retirar”, disse.

Logo depois, o ministro brincou e disse que está autorizado a tirar todos os perfis falsos dele sem decisão judicial. De forma descontraída, os ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso “pegaram a carona” e autorizaram também.

Os ministros analisam processos que questionam regras do Marco Civil da Internet. Em um deles, a discussão é sobre a exigência de ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores de internet, websites e gestores de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

O recurso foi apresentado pelo Facebook contra decisão da Segunda Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Piracicaba (SP) que condenou a rede social a excluir o perfil falso de uma pessoa que entrou com ação na Justiça e a pagar indenização por danos morais.

Outro recurso foi apresentado pela Google Brasil e discute a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.

A informação é do R7

A tangerina é uma das frutas mais apreciadas no mundo, pois seu sabor característico doce e suculento faz com que milhares de pessoas a consumam de forma natural ou em diferentes preparações.

O Ministério da Saúde Pública e Bem-Estar Social do Paraguai menciona que a tangerina contém uma alta concentração de vitamina C e água, sendo, portanto, de grande importância para fortalecer o sistema imunológico, equilibrar os níveis de açúcar no sangue, reduzir o colesterol ruim e a pressão arterial.

Esta fruta cítrica é composta por 85% de água e contém pouca quantidade de açúcar e calorias. A Fundação Espanhola do Coração menciona que a tangerina fornece apenas 35 calorias a cada 100 gramas consumidos. Além disso, entre seus componentes, encontram-se uma quantidade considerável de vitamina C, vitamina A, algumas vitaminas do grupo B, potássio, magnésio, ácido cítrico e oxálico.

O que são os ‘fios’ brancos da tangerina?
A tangerina é rica em fibras, especialmente a pectina, que ajuda a prevenir a constipação, doenças cardiovasculares, entre outros problemas de saúde. O portal de medicina Sumédico menciona que, assim como outras frutas cítricas, a polpa da tangerina é formada por inúmeras vesículas, que são pequenas bolsas cheias de suco rico em vitamina C, flavonoides, betacaroteno e óleos essenciais.

Esses gomos são cobertos por fios brancos que muitas vezes são descartados, pois não se conhecem bem as suas propriedades e benefícios para a saúde do corpo. Mas eles são uma camada fibrosa e esbranquiçada chamada albedo, que contém altas quantidades de fibra e compostos bioativos.

Um artigo publicado na revista Consumer destaca um estudo médico que ressalta o albedo, indicando que ele possui uma quantidade de compostos fenólicos entre 15 e 20 vezes maior que a dos gomos.

É importante lembrar que não é necessário consumir todos os fios e a parte branca da tangerina, mas é recomendável não removê-los, pois oferecem grandes benefícios para a saúde.

Institutos Nacionais de Saúde dos Estados Unidos mencionam que o albedo apresenta os seguintes benefícios:

• Rico em antioxidantes e flavonoides: esses fios brancos contêm flavonoides como hesperidina e naringenina, compostos que ajudam a proteger as células contra danos oxidativos.
• Esses flavonoides possuem propriedades anti-inflamatórias, que podem reduzir o risco de doenças crônicas, como doenças cardíacas e certos tipos de câncer.
• O consumo do albedo também pode contribuir para melhorar a aparência da pele e a saúde das articulações.
• A parte branca da tangerina contém pequenas quantidades de outros antioxidantes que ajudam a fortalecer o sistema imunológico.

Esse grupo de compostos auxilia na minimização do estresse oxidativo e fortalece as defesas naturais do corpo, contribuindo para uma melhor resposta a doenças e outros agentes patógenos.

FOLHA PE

O TikTok recebeu uma prorrogação para cumprir as exigências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) relacionadas ao acesso de crianças e adolescentes no Brasil. A empresa fez um pedido de reconsideração no último dia do prazo estipulado pela ANPD. No dia 4 de novembro, a ANPD deu início a uma investigação sobre o tratamento inadequado de dados pessoais de menores na plataforma. A plataforma se posicionou afirmando que é voltada para usuários a partir de 13 anos e que está implementando políticas para remover contas que não estejam em conformidade com essa faixa etária. A ANPD havia estabelecido um prazo de dez dias úteis para que o TikTok tomasse medidas que impedissem o acesso de usuários não registrados, prazo que se encerrou na terça-feira (26).
Em busca de mais tempo, a empresa propôs uma experiência de uso sem cadastro mais restrita, sugerindo que o acesso sem registro fosse limitado a um período de 14 dias. Essa abordagem já é utilizada em outros países, como os Estados Unidos e na Europa. A ANPD, por sua vez, não se manifestou até o fechamento desta matéria. Além disso, o prazo para que o TikTok apresente um plano de conformidade que reforce a verificação de idade foi adiado de dezembro para meados de janeiro. A expectativa é que a plataforma implemente medidas eficazes para garantir a proteção dos dados de seus usuários mais jovens, atendendo assim às exigências da ANPD.

Jovem pan

O governo federal não pretende investir muito capital político para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca reduzir a escala de trabalho 6×1, da deputada federal Erika Hilton (PSol-SP).
Isso acontece porque o Palácio do Planalto tem concentrado todos os esforços em outros projetos que estão em tramitação no Congresso Nacional e são considerados mais urgentes, como a regulamentação da reforma tributária e o Orçamento de 2025.

Por se tratar de uma PEC, a proposta necessita do apoio de um terço dos membros da Casa Legislativa, ou seja, 171 deputados, para tramitar na Câmara. O número foi ultrapassado na última semana. Agora, os parlamentares buscam avançar com o texto dentro do Legislativo.

A matéria visa alterar as atuais 44 horas semanais presentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na escala 6×1, o trabalhador atua por seis dias consecutivos e tem apenas um descanso semanal.

Nos bastidores, deputados ligados ao Palácio do Planalto indicaram que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá apoiar a proposta, mas não irá se envolver diretamente nas articulações.

Um dos primeiros desafios da proposta será ter a admissibilidade aceita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, comandada pela deputada bolsonarista Caroline De Toni (PL-SC).

Alguns deputados acreditam que ao menos a indicação da relatoria do texto acontecerá ainda neste ano. Caso tenha a admissibilidade aceita na CCJ, a PEC ainda precisará ter o mérito analisado em uma comissão especial, que deverá ser criada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) – ele deixa o comando da Casa no próximo ano.

“Eu acho que tem uma pressão da sociedade muito forte para que ela [PEC] vá adiante, para que não morra somente no protocolo, mas que se designe relator na CCJ, que se dê alguma previsão. Eu acho que o número de assinaturas e a diversidade dos partidos que toparam assinar, inclusive do PL, mostra que foi um debate que ganhou força na sociedade”, disse a deputada Sâmia Bomfim (PSol-SP) ao Metrópoles.

A medida conta com o apoio de movimentos sociais e trabalhistas, mas enfrenta resistência entre empresários e setores econômicos, que argumentam que a proposta irá aumentar os custos operacionais.

Um dos principais focos do Planalto está na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que estavam travadas no Congresso Nacional no aguardo do projeto de lei complementar (PLP) que cria novas regras de transparência das emendas parlamentares. A votação do PLP foi concluída na última semana e, agora, aguarda a sanção do presidente Lula.

Diante disso, o foco da equipe econômica se volta para a aprovação dos dois projetos de regulamentação da reforma tributária, que ainda estão em discussão no Senado Federal. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), espera aprovar ao menos um dos textos ainda este ano.

Outro ponto de destaque é o corte de gastos, anunciado pelo ministério da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quarta-feira (27/11). A medida deve ser enviada ao Legislativo ainda em novembro.

O que dizem os especialistas
Fernando de Holanda, pesquisador sênior de economia aplicada do FGV Ibre, acredita que a redução da jornada de trabalho irá impactar negativamente o Produto Interno Bruto (PIB) per capita.

“Tem o fato de que é inexorável que o PIB vai cair. A produtividade média do trabalhador vai cair, não porque ele é menos produtivo, porque ele trabalha menos horas”, explica Holanda. “Esse impacto na economia, eu acho que está sendo subdimensionado nessas discussões e pode ser bastante significativo, dependendo do tamanho da redução da jornada de trabalho pelos setores”, destaca o pesquisador da FGV Ibre.

Fernando de Holanda conclui que algumas empresas não estão preparadas para absorver o impacto gerado pela redução da jornada de trabalho em alguns setores produtivos, com possível demissão em massa dos funcionários.

“Você vai ter, possivelmente, aspectos relacionados à demissão de algum grupo de trabalhadores, que vai reduzir ainda mais o produto. Algumas empresas vão quebrar, porque nem todas vão poder absorver esse choque. Ou seja, algumas empresas absorvem, a gente entende. Assumir que todas as empresas podem absorver esse choque, eu acho que é um demasiado otimismo”, conclui o pesquisador.

No Brasil, o trabalhador leva em média 1 hora para produzir o que um norte-americano produz em 15 minutos. Um dos pontos de discrepância acontece em decorrência da diferença de infraestrutura, educação e tecnologia, segundo a FGV.

Média da produtividade do trabalhador brasileiro com a do norte-americano:

1950: 24,4%
1960: 29,7%
1970: 32,9%
1980: 45,8%
1988: 34,6%
2000: 28,6%
2010: 28,4%
2021: 25,6%
Fonte: The Conference Board

Já Adalberto Cardoso, professor titular do Instituto de Estudos Sociais e Políticos (IESP), da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), acredita que a PEC de Erika Hilton não tem grandes expectativas para ser aprovada na Câmara dos Deputados, visto o caráter “reacionário” dos parlamentares.

“Mas ele [Congresso Nacional] não é só o conservador, ele é reacionário. Ele legisla retirando direitos, voltando atrás nos ganhos civilizatórios que o Brasil conseguiu com a Constituição de 88 e a regulamentação dos institutos da Constituição de 88”, alega o professor da UERJ.

Diante disso, Cardoso ressalta que para o texto avançar na Câmara dos Deputados é necessário que os movimentos sociais ampliem as manifestações em locais considerados como berço dos parlamentares conservadores, como no Centro-Oeste e no interior de São Paulo.

Lula e ministros apoiam debate sobre escala 6×1
O projeto sobre a jornada de trabalho 6×1 também ganhou apoio entre ministros e do próprio presidente Lula, que deu uma breve declaração no encerramento do G20 Social, realizado no Rio de Janeiro.

Na ocasião, Lula disse que o G20 (grupo que reúne as maiores economias globais) precisa “discutir uma série de medidas para reduzir o custo de vida e promover jornadas de trabalho mais equilibradas”. Esta foi a única declaração do petista sobre o tema.

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), afirmou que a redução da escala de trabalho é “tendência no mundo inteiro”, mas que o debate “cabe à sociedade e ao Parlamento”.

O ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, reforçou o apoio do governo a PEC. Segundo ele, “toda iniciativa que tem por objetivo melhorar as condições de trabalho e a vida da classe trabalhadora terá sempre nosso apoio”.

Para titular da pasta do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a “questão da escala de trabalho 6×1 deve ser tratada em convenções e acordos coletivos de trabalho”, e não via PEC, mas que a redução para 40 horas semanais é “plenamente possível e saudável”.

Metrópoles

Um mês após a repactuação do acordo de reparação pelos danos da tragédia de Mariana (MG), a adesão de municípios é motivo de disputa entre advogados e as mineradoras. Enquanto o escritório Pogust Goodhead pede R$ 52,4 bilhões em indenizações aos municípios na ação coletiva contra a BHP em Londres, 11 prefeituras já sinalizaram que vão aderir ao acordo recém-homologado no STF, com repasses de R$ 6,1 bilhões às 49 cidades impactadas. Quem aceitar, precisará abrir mão de qualquer ação no exterior.

Além de prometer indenização quase nove vezes maior que o previsto no acordo de repactuação, o escritório Pogust Goodhead se responsabilizou por todas as despesas na preparação da ação inglesa, desde passagens aéreas, alimentação e hospedagem de cerca de dois mil advogados, no Brasil ou na Inglaterra. Houve até assinatura de um termo que adiantaria R$ 630 mil a Ipatinga (MG). Procurada, a prefeitura não retornou. Já o Pogust Goodhead disse que houve o termo contratual, mas o pagamento não foi feito. Os honorários do escritório equivalem à porcentagem de 20% sobre o valor bruto da causa em caso de vitória, modelo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF).

Descontentes com o ritmo lento das reparações, 37 das 49 cidades contempladas no novo acordo brasileiro fecharam, nos últimos anos, contratos com o escritório internacional, que ainda representa outros nove municípios que ficaram fora da repactuação. A firma, com sede na Inglaterra e País de Gales, também representa 600 mil vítimas individuais, associações e empresas.

Já o novo acordo, firmado no final de outubro, definiu pagamento de mais R$ 100 bilhões — além dos R$ 70 bilhões pagos nos últimos 10 anos — por parte de BHP e Vale nos próximos 20 anos às vítimas na bacia do Rio Doce. Desse valor, R$ 6,1 bilhões serão destinados aos 49 municípios afetados pelo despejo dos resíduos na bacia do Rio Doce, em dez parcelas anuais.

O prazo para adesão é de 120 dias após o lançamento da plataforma digital que sistematizará os pagamentos, previsto para acontecer no início do ano que vem. Mas, quem comunicou o aceite à Samarco — joint venture formada pela BHP e pela Vale e responsável pelos pagamentos — até anteontem, receberá o adiantamento de uma parcela em dezembro. Os demais, receberão duas parcelas em maio de 2025. E as outras oito parcelas serão pagas anualmente em todo dia 30 de abril.

Pelo acordo, o recurso terá aplicação quase livre pelos municípios, ainda beneficiados por outras ações paralelas da repactuação, como recuperação ambiental e investimentos em saneamento básico. O dinheiro só não poderá ser usado para pagamento de pessoal, dívidas, despesas correntes em geral, honorários de ações judiciais e obras que gerem obrigações a outros entes sem consulta prévia.

Segundo apuração do GLOBO, as prefeituras de Córrego Novo, Iapu, Santana do Paraíso, Sobrália e Marliéria, de Minas Gerais, além de Anchieta, Conceição da Barra, Fundão, Linhares, São Mateus e Serra, do Espírito Santo, já comunicaram à Samarco que vão aderir ao acordo. Dessas, Córrego Novo, Sobrália, Conceição da Barra e São Mateus estão representadas na ação da Inglaterra, e teriam que abrir mão do processo, conforme estabelece uma cláusula do acordo brasileiro. Já Iapu participa de outra ação, também contra a BHP, na Holanda, ainda em fase preparatória. Procuradas, as prefeituras não se manifestaram.

A Samarco confirmou o número e disse que “conversas estão adiantadas com outras cidades interessadas”.

Já a Pogust Goodhead disse que não recebeu informação sobre desistência da ação em Londres. O escritório explica que o cálculo de R$ 52,4 bilhões em indenização só para municípios foi resultado da quantificação dos danos com base na legislação e jurisprudência brasileira, além de análise independente da consultora Kroll, de estudos produzidos por ONGs, universidades e da aplicação de normas internacionais de direitos humanos.

Para o levantamento dos danos, as prefeituras foram consultadas por quatro anos, segundo a Pogust Goodhead, com a atuação de dois mil advogados brasileiros. A principal fonte foram questionários de autodeclaração de perdas, análises de documentos, e reuniões presenciais. O julgamento está em curso em Londres e a sentença está prevista para meados do ano que vem.

Consultor em Direito Ambiental, o professor da Unirio Paulo Bessa considera o alto valor de R$ 52,4 bilhões um “canto da sereia”, pois, explica, o julgamento na corte inglesa é baseado no direito material e na legislação brasileira, que não costuma estabelecer valores tão altos.

— O parâmetro indenizatório tem que ser brasileiro, que até acho baixo, mas não tem como querer parâmetro de fora. Não vejo da onde tirou esse número, porque o parâmetro brasileiro não chega a isso — explica Bessa, que também é presidente da Comissão de Direito do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

Enquanto indenizações são discutidas, Bessa lamenta a absolvição da Vale, BHP e de 22 pessoas no processo criminal que apurava as responsabilidades pela tragédia, que matou 19 pessoas e contaminou o Rio Doce. A sentença de “insuficiência de provas” foi proferida no último dia 14, pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

— Ninguém é responsável? Foi um acaso? A experiência demonstra que essas instalações industriais têm relatórios, dados, sistematizados. Não é possível que essas informações todas que circularam tenham passado sem ninguém apontar problema, sem responsabilidade — afirma Paulo Bessa.

No mês passado, o ministro Flávio Dino, do STF, atendeu a um pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e proibiu que prefeituras contratem escritórios para atuação no exterior com pagamentos de honorários por êxito, ou seja, por valores atrelados a uma porcentagem da sentença.

Além disso, o ministro determinou a abertura dos contratos feitos pelos municípios mineiros, que agora podem ser consultados no processo do STF. O padrão de honorários da Pogust Goodhead é a porcentagem de 20% sobre o valor bruto a ser recebido no exterior. Em caso de derrota na Justiça inglesa, não haveria cobranças nem necessidade de reembolsos pelas despesas iniciais do escritório.

Procurado, o escritório Pogust Goodhead destacou que a decisão de Dino é liminar, sem análise de mérito e não “afeta a validade” dos contrários atuais. O escritório também disse que os “municípios clientes estão descontentes com os termos do acordo” e que a ação no STF tentou “criar uma cortina de fumaça para desviar o foco do verdadeiro problema: o impacto devastador decorrente do rompimento da Barragem de Fundão para a população, os municípios e o meio ambiente.”

Procurada, a BHP, que nega as acusações de responsabilidade pela tragédia na ação em Londres, não comentou.

Fonte: O Globo

Este ano, o Brasil atingiu a marca de 672 mil pacientes que se tratam com cannabis medicinal, número recorde e 56% superior ao do ano passado. O dado consta do anuário produzido pela Kaya Mind e divulgado nessa terça-feira (26).

O segmento movimentou R$ 853 milhões, valor que ajuda a dimensionar sua força. Outro dado mencionado pelo relatório é o de que os pacientes estão espalhados por aproximadamente 80% dos municípios.

Segundo Maria Eugenia Riscala, CEO da empresa Kaya, que abriga a Kaya Mind, há mais de 2.180 produtos de cannabis medicinal, variedade que contempla diversas necessidades. “A expansão da cannabis medicinal é visível no Brasil, não apenas em números, mas na forma como a medicina integra essas opções de tratamento à rotina dos pacientes em todo o país”, diz.

A quantia atingida este ano supera em 22% a do ano passado, de R$ 699 milhões. A projeção é de que o faturamento chegue a R$ 1 bilhão em 2025. Em 2021, o montante foi bem inferior, de R$ 144 milhões, passando, no ano seguinte, para R$ 364 milhões.

Para o chefe de Inteligência e sócio da Kaya, Thiago Cardoso, os progressos no campo da regulamentação da cannabis, como a liberação, pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao cultivo da planta têm colocado o Brasil em evidência. Ao todo, este ano, 413 empresas estrangeiras exportaram produtos para o país, o que significou, ainda, diversificação dos itens nesse mercado.

“Esse avanço permite que mais pacientes encontrem soluções terapêuticas adequadas às suas necessidades e posiciona o Brasil como um mercado competitivo e inovador no cenário global”, avalia Thiago.

Os frascos com cápsulas e as embalagens de óleos, sprays e tópicos ainda não se sobressaem nas prateleiras por conta dos entraves relativos à legalização. Isso ajuda a explicar por que quase metade dos pacientes medicinais (47%) dependem da importação do produto que necessitam e que conseguem mediante prescrição médica. O restante recorre a farmácias (31%) e associações (22%), sendo que estas exercem um papel fundamental para quem não tem condições financeiras de cobrir os gastos.

Jonadabe Oliveira da Silva, vice-presidente da TO Ananda, associação do Tocantins que oferece apoio a pacientes e familiares de pacientes que usam a cannabis medicinal, diz que observa até mesmo pessoas mais conservadoras compreendendo que se trata de algo verdadeiramente eficaz e abandonando o preconceito.

“Estão quebrando [a visão preconceituosa ou de que é tabu] depois de ver pacientes”, afirma Jonadabe.

A organização completou dois anos, sempre mantendo o espírito de colaboração e de senso coletivo. Ele conta que a entidade surgiu a partir da experiência da presidente atual, que tomava um analgésico conhecido, bastante forte, para dor, durante muito tempo e resolveu se desintoxicar. Ela, então, conheceu o óleo de cannabis. “E aí, ela foi procurar pessoas que tinham alguma história com o óleo”, esclarece Silva.

Atualmente, a associação conta com o apoio da Defensoria Pública e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e, para o ano que vem, a expectativa é a de que fechem parcerias com laboratórios e instituições de ensino superior privadas. A ampliação da entidade tem dado segurança a Silva, inclusive, para trocar de carreira. “Eu atuo como cabeleireiro, mas estou em transição, estudando o cultivo, o mercado.”

Itatiaia

A Secretaria de Saúde de Currais Novos, sob a liderança da secretária Alana Moraes, acompanhou nesta quarta-feira a chegada do tomógrafo ao Hospital Regional Dr. Mariano Coelho, dando início à segunda fase de sua instalação. O equipamento representa um marco importante para a saúde do município e da região, mas sua entrada em operação ainda depende de diversas adaptações no hospital.

Entre as adequações necessárias, estão ajustes estruturais e elétricos, além da construção de uma subestação de energia para viabilizar o funcionamento do tomógrafo. Embora o recurso tenha sido destinado para a saúde municipal, o equipamento será instalado no Hospital Regional, onde atenderá as demandas do Pronto Socorro, Clínica Médica, UTI e de toda a região.

A secretária Alana Moraes destacou a importância desse avanço para a população de Currais Novos e do Seridó, agradecendo ao Deputado General Girão, responsável pela destinação dos recursos que viabilizaram a aquisição do tomógrafo. O equipamento promete elevar a qualidade e a rapidez no diagnóstico de diversas condições médicas, consolidando um salto na assistência à saúde regional.

Geraldo Carneiro

A cidade se prepara para viver momentos de fé e confraternização com a tradicional Festa da Imaculada Conceição, que acontece entre os dias 28 de novembro e 8 de dezembro. A festividade em honra à co-padroeira promete reunir fiéis, famílias e visitantes em uma programação que une celebrações religiosas, atrações culturais e muita animação.
A abertura oficial será nesta quinta-feira, 28 de novembro, ao meio-dia, com a Alvorada Festiva. Às 19h, o momento solene de hasteamento das bandeiras marcará o início das homenagens à Imaculada Conceição, que seguirá com atividades diárias durante os onze dias de festa.
Entre os destaques da programação, o show da cantora Adriana Arydes, um dos grandes nomes da música católica no Brasil, promete emocionar o público. A apresentação acontecerá na noite de 6 de dezembro e já é aguardada com entusiasmo pelos devotos e amantes da música religiosa.
A festa também contará com outras atrações que prometem animar os participantes. No dia 30 de novembro, a banda Sons e Encantos será responsável pela trilha sonora do tradicional jantar da Imaculada. Já no dia 7 de dezembro, sábado, o tradicional pavilhão terá como atrações as bandas Brasas do Forró e JM Puxado, garantindo diversão para todos os públicos com muito forró e música dançante.
No dia 8 de dezembro, Dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, a programação se encerra com chave de ouro. Após momentos de oração e celebração, o grupo Kirie realizará um show religioso especial, encerrando as festividades com louvor e emoção.
Além das atrações musicais, os festejos incluirão quermesses, cavalgada, Pedal da Imaculada e intensos momentos de oração e devoção, tornando a festa uma verdadeira celebração da fé e da cultura local.
O pároco Padre Fagner destaca a importância do evento como um momento de união e renovação espiritual:
“A Festa da Imaculada Conceição é um tempo de graça para nossa comunidade. É quando renovamos nossa fé e celebramos nossa identidade cristã, unindo-nos em louvor à nossa co-padroeira. Todos são convidados a participar desse momento tão especial.”
Com uma programação rica e diversificada, a Festa da Imaculada Conceição promete ser um marco de fé, cultura e tradição, reafirmando o papel central da devoção mariana na vida da comunidade.

Anotações encontradas pela Polícia Federal (PF) revelaram a bronca de militares com Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado. Em uma folha com mensagens do delator Mauro Cid repassadas ao general Braga Netto, consta a frase: “Ressentimento com a parte política da direita: Rogério Marinho”.
De acordo com interlocutores, a ala militar radical do bolsonarismo se decepcionou com Marinho porque o parlamentar foi contra iniciativas que levassem a uma ruptura democrática. O parlamentar tentou convencer o entorno do então presidente a “virar a página e ter paciência” para que Bolsonaro voltasse ao poder em 2026 pela via eleitoral.

Rogério Marinho argumentou que Bolsonaro tinha o “apoio de 50% da população” e que o PT “não saberia governar”, abrindo amplo espaço para o retorno da direita ao Planalto. Naquele momento, em dezembro de 2022, o convívio entre o ainda presidente e o recém-eleito senador era praticamente diário, uma vez que estavam costurando a candidatura de Marinho ao comando do Senado — o parlamentar do PL acabou derrotado por Rodrigo Pacheco (PSD) no começo de 2023.
Dessa forma, os militares que hoje estão na mira da PF pela suposta trama golpista ficaram ressentidos com o atual líder da oposição por puxar a corda para o outro lado. Rogério Marinho foi secretário especial da Previdência de 2019 a 2020 e ministro do Desenvolvimento Regional de 2020 a 2022, sendo um dos políticos de confiança de Bolsonaro.

As anotações
Mauro Cid externou detalhes de sua delação premiada, bem como outras informações, a um interlocutor que fez anotações no papel que acabou apreendido pela PF:

“Perguntaram muito do Gen Mário [General Mario Fernandes, preso na operação por suposto plano para matar Lula e Alexandre de Moraes]”
“AM [Alexandre de Moraes] é ‘birrento’. Ele não ia soltar o Sérgio Cordeiro [ex-assessor de Bolsonaro]. Meu advogado é que teve que intervir’”
“Ressentimento com a parte política da direita: Rogério Marinho”
“Perguntaram sobre o Flávio B [Flávio Bolsonaro]: aliviou”
“Não falou nada sobre os Gen Heleno e BN [Braga Netto]”
“GBN [General Braga Netto] não é golpista, estava com pensamento democrático de transparência das urnas”.

A Polícia Federal apontou: “O contexto do documento é grave e revela que, possivelmente, foram feitas perguntas a Mauro Cid sobre o conteúdo do acordo de colaboração realizado por este em sede policial, as quais foram respondidas pelo próprio”.

Metropoles