Cerca de 300 mil aposentados e pensionistas do Rio Grande do Norte podem ter direito ao ressarcimento de valores descontados indevidamente de seus benefícios pelo INSS. O número representa aproximadamente 6% do total de pessoas afetadas no país, segundo o presidente do Instituto, Gilberto Waller Júnior.
Em todo o Brasil, 5,1 milhões de beneficiários já contestaram os descontos, e 1,6 milhão já receberam os valores corrigidos diretamente na conta, em até três dias após a adesão ao acordo. Ao todo, o INSS já pagou R$ 990 milhões, de um total previsto de R$ 3,3 bilhões.
O prazo para adesão ao programa vai até 14 de novembro, com expectativa de concluir os pagamentos até 31 de dezembro. No RN, o INSS orienta que os segurados façam a adesão pelo aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135 ou nas agências dos Correios.
A adesão pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135 ou nas agências dos Correios, sem necessidade de procuração ou intermediários.
Cuidados para evitar golpes no ressarcimento do INSS Com o aumento da procura pelo ressarcimento dos valores descontados, o INSS alerta para tentativas de fraude que vêm sendo aplicadas contra aposentados e pensionistas. Segundo Gilberto, o INSS não entra em contato direto com os beneficiários por telefone, e-mail, mensagens ou visitas em casa. Também não solicita o envio de documentos por links suspeitos nem exige assinatura de procuração para receber o valor.
“Logo que surgiu essa situação do ressarcimento, veicularam valores muito mais altos e tentativas de golpe, com links falsos e pedidos para assinar documentos. O carteiro não vai na sua casa e o INSS não manda cartinha”, reforçou o presidente.
A adesão ao acordo e a contestação dos descontos indevidos só podem ser feitas de três formas oficiais: pelo aplicativo Meu INSS, o telefone 135 e nas agências dos Correios.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que não irá dar andamento ao pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, mesmo que conte com o apoio de todos os senadores. A declaração foi feita durante reunião com líderes partidários da base do governo e da oposição, nesta quinta-feira 7.
“Nem se tiver 81 assinaturas, ainda assim não pauto impeachment de ministro do STF para votar”, disse Alcolumbre, de acordo com relatos publicados pela Coluna do Estadão. A Casa possui 81 senadores.
Estavam presentes no encontro os líderes governistas e os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Tereza Cristina (PP-MS) e Marcos Rogério (PL-RO). Segundo relatos, Alcolumbre falou em tom elevado e incluiu-se na contagem de votos para enfatizar que não levará o pedido adiante.
A afirmação ocorreu no mesmo dia em que parlamentares da oposição anunciaram ter reunido 41 assinaturas em apoio ao pedido de impeachment do ministro Moraes, número necessário para admissibilidade do processo, caso o presidente do Senado decida pautá-lo.
“Um processo de impeachment não é fruto de vontade do presidente da Casa. É um movimento de maturação e tempo. O ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, também não ia votar o impeachment de Dilma Rousseff. Mas uma hora o vento muda”, declarou o senador Carlos Portinho (PL-RJ). “Uma coisa de cada vez. Agora tem 41 assinaturas. Depois conseguiremos apoio para ter 54 votos. Vamos comemorar a vitória de hoje”, completou.
Segundo o regimento do Senado, cabe ao presidente da Casa aceitar ou arquivar o pedido. Se aceito, a denúncia é lida no plenário na sessão seguinte e, na sequência, é criada uma comissão especial composta por 21 senadores, com prazo de dez dias para decidir se o processo segue ou não.
Caso o colegiado emita parecer favorável, o pedido é submetido à votação no plenário do Senado. São necessários 41 votos para que o processo prossiga. Se aprovado, inicia-se o processo formal de impeachment, que requer, ao final, o apoio de dois terços da Casa (54 senadores) para que o ministro seja afastado.
Desde a fundação do STF, há 134 anos, nunca ocorreu o impeachment de um ministro da Corte. O único episódio semelhante foi em 1894, quando o Senado rejeitou a indicação de Cândido Barata Ribeiro por avaliar que ele não possuía o “notório saber” exigido pela Constituição para o cargo.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte prendeu, nesta quinta-feira 7, o médico oftalmologista Diego Sampaio, suspeito de liderar um esquema de fraude financeira que teria movimentado mais de R$ 30 milhões.
A prisão ocorreu em Tangará da Serra, no Mato Grosso, durante a Operação Olho Grande, coordenada pela Delegacia Especializada em Defesa do Consumidor (Decon) com apoio da Delegacia Especializada na Repressão à Lavagem de Dinheiro (DRLD).
A operação também cumpriu quatro mandados de busca e apreensão em Natal (RN), Brasília (DF) e na própria Tangará da Serra (MT), onde o médico atuava profissionalmente.
De acordo com as investigações, Diego Sampaio captava recursos de terceiros com a promessa de investimentos no mercado financeiro e rendimentos elevados. “Não há indícios de que os valores tenham sido efetivamente aplicados”, informou a Polícia Civil.
Durante o cumprimento dos mandados, foram apreendidos bens de alto valor, sem comprovação de origem lícita e incompatíveis com a renda declarada pelo investigado.
A análise da quebra de sigilo bancário, feita pela DRLD, identificou movimentações atípicas, saques em grande volume, ausência de repasses às vítimas e saldo inexistente nas contas em nome de Diego Sampaio.
O inquérito segue em andamento e apura os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, além de possíveis delitos conexos.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse na quinta-feira (7) que “não negocia suas prerrogativas”, ao retomar o controle da Mesa Diretora durante a sessão tumultuada da noite de quarta-feira (6). O espaço havia sido ocupado por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em declaração a jornalistas na entrada da Câmara, o chefe da Casa legislativa disse que seu cargo é “inegociável” e que suas atribuições não são tratadas “nem com a oposição, nem com o governo”.
“A presidência da Câmara é inegociável. Quero que isso fique bem claro. As matérias que estão saindo sobre a negociação feita por esta presidência para que os trabalhos fossem retomados não está vinculada a nenhuma pauta. O presidente da Câmara não negocia as suas prerrogativas, nem com a oposição, nem com o governo, nem com absolutamente ninguém”, declarou Motta.
Motta negou a aliados e interlocutores ter fechado acordo com a oposição bolsonarista para pautar o projeto da anistia para os ataques do 8 de Janeiro. Os líderes da Câmara entraram em acordo para desobstruir os trabalhos. O consenso costurado por partidos de centro para desobstruir a pauta, além da PEC, também envolve dar andamento à anistia “geral e irrestrita”, pauta-chefe da oposição.
A movimentação para retomar os trabalhos também contou com a digital do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), marchou em direção ao gabinete do antecessor de Motta para interferir nas negociações, momentos depois de o atual presidente ameaçar suspender parlamentares que se mantivessem amotinados no plenário.
Motta elogiou a articulação de Lira e disse ser “natural” que o antecessor participe em um momento de “tensão” que “não viveu na história recente da Casa”.
“É natural que todos possam colaborar em momentos como aquele que nós vivemos nos últimos dias. Foi uma tensão que, acredito eu, a Casa não viveu na sua história recente. Então é natural que todos possam se juntar e sempre buscando, através do diálogo, resolver”, declarou.
Senador diz que acordo é para pautar anistia
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse, na quinta-feira (7), que há um acordo no Congresso para pautar a anistia “geral e irrestrita” que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), além dos acusados de participação nos atos de 8 de janeiro de 2023. A fala se deu depois da oposição do Senado anunciar que atingiu o 41 assinaturas no pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
“A gente não defende que há um acordo para aprovar a anistia, a gente esta defendendo que há sim uma cordo para que se paute a anistia na Câmara e no Senado e quem tiver a maioria, leva essa”, declarou.
A oposição também desocupou a Mesa Diretora do Senado e desobstruiu a pauta da Casa. Na noite de quarta-feira (6/8), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) recebeu a oposição em uma reunião.
No encontro, Alcolumbre disse que não irá pautar o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, mas que ao mesmo tempo, não travaria o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acababa com o Foro Privilegiado.
Os líderes da Câmara entraram em acordo para desobstruir os trabalhos. O consenso costurado por partidos de centro para desobstruir a pauta, além da PEC, também envolve dar andamento à anistia “geral e irrestrita”. Depois de uma sessão tomultuada, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) voltou a sentar na cadeira de presidente da Casa.
A PEC consiste em acabar com a obrigatoriedade de autoridades eleitas com mandatos vigentes serem julgadas pelo STF ao invés de instâncias inferiores. A proposta, apesar de ser levantada por bolsonaristas em beneficio de Bolsonaro, não seria retroativa e não deve impactar processos em fase final que ele já tem na Corte, como a tentativa golpista.
Diante da desocupação, a sessão virtual que havia sido marcada por Alcolumbre para contornar a ocupação foi realizada no plenário, sob a presidência do titular. O Senado aprovou o projeto de lei para isentar quem ganha até dois salários mínimos de pagar Imposto de Renda.
Paris (AE) – O atacante Estêvão, o goleiro Alisson, o técnico da seleção brasileira de futebol feminino, Arthur Elias, as jogadoras Marta e Amanda Gutierrez, Raphinha e Vini Jr são os brasileiros indicados aos prêmios que serão oferecidos no evento da Bola de Ouro. O Botafogo completa a lista ao ser nomeado como um dos candidatos a clube do ano. O anúncio foi divulgado nesta quinta-feira.
Raphinha, do Barcelona, e Vini Jr, do Real Madrid, estão entre os indicados ao prêmio Bola de Ouro, que contempla o melhor jogador da temporada 2024/2025. Os principais concorrentes à dupla brasileira são Lamine Yamal, do Barcelona, Desiré Doué, do Paris Saint-Germain, Jude Belligham, do Real Madrid e Harry Kane, do Bayern de Munique. Essa lista principal foi a última a ser divulgada.
O anúncio começou com a relação de candidatos ao Troféu Kopa e o atacante Estêvão foi um dos indicados. O prêmio é oferecido ao melhor jogador sub-21 em ação na temporada 2023/2024. Revelado pelo Palmeiras, onde despontou para o cenário nacional, ele defendeu o time paulista no Mundial de Clubes. Nesta semana, a joia se integrou ao Chelsea, sua nova equipe.
Além do brasileiro, a lista apresenta nomes coo Ayyoub Bouaddi, Paul Cubarsi, Desiré Doué, Dean Huijsen, Myles Lewis-Skelly, Rodrigo Mora, João Neves, Lamine Yamal e Kenan Yildiz.
Criado em 2018, o prêmio já contemplou astros do cenário mundial como o atacante francês Mbappé e o meio-campista inglês Bellingham, que atualmente defendem o Real Madrid, e o avante Lamine Yamal, um dos destaques do Barcelona.
Já Alisson, do Liverpool, está na lista dos candidatos que vão concorrer ao prêmio de melhor goleiro do mundo. Na relação de dez nomes indicados ao Troféu Yashin, ele será o representante nacional.
Entre os atletas nomeados estão jogadores consagrados na posição como o belga Thibaut Courtois, do Real Madrid, o argentino Dibu Martínez, do Aston Villa, e Gianluigi Donnarumma, do Paris Saint-Germain.
Campeão da Copa América de futebol feminino com a seleção brasileira no último sábado, o técnico Arthur Elias é um dos indicados ao prêmio de melhor treinador no evento da Bola de Ouro.
À frente da seleção nacional desde 2023, o profissional de 44 anos é o responsável por preparar o time verde amarelo para a Copa do Mundo feminina que será realizada no Brasil em 2027.
Seus oponentes na relação divulgada na corrida pelo troféu são Sonia Bompastor (Chelsea), Justine Madugu (Nigéria), Renè Slegers (Arsenal), e Sarina Wiegman (Inglaterra).
Ainda pelo futebol feminino, mais duas brasileiras entraram nesta seleta lista para concorrer à honraria de melhor jogadora do mundo. A atacante Amanda Gutierrez e a “rainha” Marta foram indicadas. As duas também participaram da recente conquista da Copa America com a seleção brasileira.
O Botafogo aumenta a lista de representantes brasileiros no evento. Atual campeão da Libertadores e do Brasileiro, a equipe carioca vai tentar fazer frente aos europeus. Barcelona, Chelsea, Liverpool e Paris Saint-Germain são os outros candidatos.
O acionamento da bandeira tarifária vermelha patamar 2 em agosto, anunciado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), deve pressionar ainda mais o orçamento dos potiguares. A medida representa um custo adicional de R$ 7,87 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos e foi adotada diante do cenário de chuvas abaixo da média no país, o que compromete a geração de energia hidrelétrica e obriga o uso de fontes mais caras, como as termelétricas. A medida causa preocupação entre consumidores residenciais e empresariais, sobretudo pelo fato de a conta de luz já ter permanecido nos dois meses anteriores sob a bandeira vermelha, patamar 1.
Essa mudança sucede um período mais longo de estabilidade com bandeira verde, vigente desde dezembro de 2024. Segundo a Aneel, a transição do período chuvoso para o seco reduziu significativamente o volume de água nos reservatórios, o que exigiu o acionamento de fontes alternativas e mais onerosas. “Esse quadro eleva os custos de geração de energia, devido à necessidade de acionamento de fontes mais caras, como as usinas termelétricas”, informou a agência.
O aumento da tarifa de energia é visto com preocupação pelo setor de comércio e serviços. O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio RN), Marcelo Queiroz, afirma que os reajustes são vistos com apreensão pelo empresariado.
“Embora seja uma medida sazonal, aumenta o custo da energia elétrica e afeta tanto as empresas quanto as famílias, que acabam direcionando maior parte de sua renda para despesas essenciais e perdem poder de compra”, avalia. “Temos sempre dois lados: as empresas podem repassar parte desse custo ao consumidor final, havendo um aumento dos preços; já as famílias, que privilegiam gastos essenciais em detrimento de outras despesas, também podem ficar mais cautelosas e reduzir o consumo”, acrescenta Queiroz.
O impacto das oscilações no custo da energia é ainda mais significativo para as pequenas e médias empresas, segundo Marcelo Queiroz. Ele destaca que, por operarem com margens de lucro mais estreitas e menor poder de negociação, essas empresas se tornam particularmente vulneráveis às variações no preço do insumo, mas ressalta que todas elas são afetadas, independentemente do porte.
Diante desse cenário, a Fecomércio RN recomenda que os empreendedores monitorem de forma constante o consumo de energia e avaliem medidas para redução do uso. “As fontes alternativas podem ser uma saída para minimizar os impactos das tarifas de energia. Uma delas é a migração para o mercado livre de energia, opção já disponível desde 2024, ou o uso da energia solar”, considera.
Impacto generalizado
Para o economista e conselheiro do Conselho Regional de Economia (Corecon-RN), Helder Cavalcanti, o impacto é generalizado. “A energia elétrica está na composição da cadeia produtiva da grande maioria dos produtos e serviços que a sociedade consome na sua rotina, desde a geração até o transporte e venda dos produtos. As famílias de baixa renda são beneficiadas pela tarifa social nas suas faturas de energia, contudo terá reflexos, como toda sociedade, nos produtos e serviços que sofrem impactos diretos, visto que a energia elétrica está presente, seja no transporte, medicamentos, alimentação e demais serviços”, afirma.
Diante do cenário, Helder Cavalcanti defende a adoção de práticas de consumo consciente por parte da população, como forma de reduzir a dependência das termelétricas, cuja utilização onera ainda mais o custo final da energia. Entre as principais ações estão as substituições de lâmpadas incandescentes por modelos LED e a atenção às borrachas das geladeiras que, se desgastadas, comprometem o rendimento do equipamento. Cuidados simples como desligar as lâmpadas ao sair do ambiente e usar o chuveiro elétrico na posição “verão” também são recomendados.
“As concessionárias de energia elétrica desenvolvem programas de eficiência energética, oferecendo incentivos e orientações práticas à sociedade de como consumir energia elétrica de forma consciente e econômica nas suas atividades e rotinas. A verificação do bom uso dos equipamentos deve ser uma rotina”, orienta o economista e conselheiro do Corecon-RN.
Indústria
Na avaliação de Roberto Serquiz, presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Fiern), a bandeira vermelha também tem impacto direto nas indústrias. “São consequências para o custo da produção comprometendo o poder aquisitivo. Já referente à migração para alternativas de geração de energias que minimizem o impacto da conta, elas recebem cada vez mais adesão do setor industrial”, afirma.
O apresentador Fausto Silva, de 75 anos, segue internado no Einstein Hospital Israelita, em São Paulo, devido a um quadro de infecção bacteriana aguda com sepse, segundo novo boletim médico divulgado na noite desta quinta-feira (07).
Internado desde a noite de quarta-feira (06), para tratar de uma infecção na perna, Faustão também foi submetido a um transplante de fígado, combinado com um retransplante renal – que já estava planejado há um ano, de acordo com a equipe médica. Neste período, o apresentador também passou por um “controle infeccioso e reabilitação clínica e nutricional”, para estabilização do quadro de saúde.
“Os procedimentos ocorreram após o Einstein ser acionado pela Central de Transplantes do Estado de São Paulo e confirmar a compatibilidade dos órgãos doados por doador único”, esclarece o comunicado.
Histórico de saúde de Faustão
Faustão enfrenta uma série de desafios de saúde nos últimos anos. Em 2023, ele passou por um transplante de coração e, em 2024, passou por um transplante de rim. Nos últimos meses, voltou a ser internado algumas vezes para acompanhamento médico. A família ainda não se pronunciou oficialmente sobre o atual quadro clínico.
Em nota, o hospital limitou-se a apenas confirmar a internação do apresentador.
O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou nesta quinta-feira (7) que o Brasil está aberto a negociar com os Estados Unidos sobre a atuação de empresas de tecnologia e a exploração de minerais considerados estratégicos. A declaração foi dada após uma reunião com o encarregado de negócios dos EUA no Brasil, Gabriel Escobar.
Alckmin ainda disse que já foi entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um plano emergencial para minimizar os impactos das tarifas norte-americanas sobre produtos brasileiros. Elaborado pelos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, o pacote deve ser anunciado nos próximos dias e prevê a liberação de crédito com condições facilitadas para produtores rurais e agroindústrias.
Segundo estimativa do governo, a taxação de 50% imposta pelos Estados Unidos atinge aproximadamente 36% das exportações brasileiras, atingindo cadeias importantes como carne, café e frutas.
Durante o encontro com o representante americano, Alckmin ainda defendeu maior equilíbrio nas trocas comerciais e afirmou que o Brasil mantém alíquotas, ou seja, percentuais cobrados sobre produtos importados, relativamente baixas. Ele também propôs aprofundar discussões sobre temas sensíveis, como a regulação de datacenters e o funcionamento de plataformas digitais no país.
Paralelamente, Lula se reuniu com o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, para discutir uma possível resposta conjunta às medidas adotadas por Washington. Ambos reforçaram a importância de ampliar o comércio entre nações em desenvolvimento.
Nas redes sociais, o presidente brasileiro defendeu uma reação coordenada no cenário global e sinalizou que o Brasil poderá acionar a Organização Mundial do Comércio contra as tarifas americanas.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta quinta-feira (7) que vai permitir a tramitação da anistia se for interesse da maioria dos líderes. Ele também falou sobre o mandato do deputado Eduardo Bolsonaro (PL): “Não há mandato à distância no nosso regimento”.
Em entrevista ao Metrópoles, Motta justificou que a presidência da casa parlamentar não pode ter nenhum “preconceito” com nenhuma pauta. Portanto, se houver maioria, mesmo em relação ao PL da anistia.
“O presidente tem que ter a capacidade de ouvir, sem imposição, sem chantagem. Somos uma Casa onde a maioria se estabelece. Isso é da democracia”, disse.
Deputados de oposição, que defendem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), obstruíram a casa durante 2 dias. Neste período, exigiram que o Congresso paute a anistia dos condenados pelo 8 de Janeiro, assim como o fim do foro privilegiado e o impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Os bolsonaristas deixaram o plenário da Câmara após uma intensa negociação.
“Conseguimos vencer a guerra sem precisar atirar em ninguém”, disse Motta, ao ser questionado se teria se sentido “humilhado” ao longo dos protestos. No entanto, classificou as ações como “muito grave”.
Também nesta quinta-feira (7), o presidente da Câmara disse que providências serão tomadas até o final do dia, contra quem desrespeito o regimento.
“Existem pedidos de lideranças para punir este ou aquele deputado. Estamos avaliando. É uma decisão conjunta da Mesa. Mas está, sim, em avaliação a possibilidade de punição a alguns parlamentares que ontem se excederam, digamos assim, do ponto de vista a dificultar o reinício dos trabalhos”, disse.
Mandato de Eduardo Bolsonaro
“Não há mandato à distância no nosso regimento”, disse Hugo Motta sobre a possibilidade de Eduardo Bolsonaro continuar recebendo salário sem realizar seu trabalho como parlamentar.
“Iremos tratar todo deputado com base no regimento”, acrescentou Motta. O deputado também foi questionado sobre abrir uma exceção para Eduardo exercer sua função nos Estados Unidos, o que negou: “Não há como abrir para ele e não abrir para outros”, disse, afirmando também que tem “muito respeito” pelo parlamentar.
O presidente da Câmara reforçou que Eduardo fez uma escolha política ao ir para os Estados Unidos.
Eduardo Bolsonaro, que está licenciado, tem articulado com o presidente norte-americano Donald Trump sanções à autoridades do Brasil para obrigar o Supremo Tribunal Federal a encerrar a ação contra o pai dele, sobre tentativa de golpe de Estado..
Na mira da Magnitsky
Hugo Motta seria também um alvo dos Estados Unidos, podendo ser sancionado com a Lei Magnitsky – a mesma aplicada pelo governo Trump ao ministro Alexandre de Moraes -, segundo falas de Eduardo Bolsonaro.
Em uma entrevista ao portal “Metrópoles”, Eduardo ameaçou também com sanções Motta e Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, caso os parlamentares não pautem propostas como a anistia irrestrita a envolvidos em atos golpistas, além do impeachment de Moraes.
O presidente da Câmara diz que sua função “tem bônus e ônus”, e a possibilidade de ser sancionado é um ônus.
Lula e Motta
O Congresso Nacional aprovou um projeto que parou os decretos que elevavam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Anteriormente, o governo tinha publicado decretos aumentando o imposto. Para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Hugo Motta teria descumprido o acordo feito sobre o decreto do IOF numa reunião em junho, na casa do deputado.
Por isso, Hugo Motta defende que os “os poderes eles são independentes e harmônicos entre si e há hoje independência e harmonia entre o Poder Legislativo, entre a Câmara dos Deputados e o Executivo”.
“Eu penso que é um direito do presidente sancionar, vetar qualquer matéria. Nós temos que respeitar isso. Eu não posso fazer isso. Eu defendo a independência e harmonia. Eu tenho que respeitar a decisão do Poder Executivo”, acrescenta.
Os deputados Cristiane Dantas (SDD) e Coronel Azevedo (PL) se pronunciaram no horário de lideranças durante a sessão plenária desta quinta-feira (7) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN).
Primeira a se pronunciar, a deputada Cristiane Dantas destacou o aniversário da Lei Maria da Penha, em vigor há 19 anos. “É uma referência para o Brasil no que diz respeito ao combate da violência doméstica”, disse.
A deputada ressaltou que a lei trouxe avanços importantes, entre os quais estabelecer penas mais severas para os agressores, visto que antes as penas eram de doações de cestas básicas e hoje prevê a prisão do agressor que descumprir a medida protetiva.
“Já falei aqui do caso de Juliana, ocorrido em nosso Estado e que repercutiu nacionalmente. Mas não são casos isolados. Temos exemplos diários e feminicídio é uma morte anunciada, que aos primeiros sinais anunciados, a mulher deve denunciar”, disse a parlamentar.
Cristiane Dantas também citou o Julho Âmbar, iniciativa para conscientização e acolhimento do luto parental, a perda de filhos em nível gestacional, neonatal ou infantil. O movimento busca dar visibilidade à dor das famílias enlutadas, promover apoio e empatia, além de fomentar o diálogo sobre o tema, rompendo preconceitos e estereótipos.
“A lei federal foi sancionada recentemente e no RN já existe em nosso Estado, através do nosso mandato, estabelecendo, entre outros, que os hospitais públicos e privados adotem protocolos específicos, exames e acompanhamento psicológico para deixar a mãe confortável”, destacou.
A deputada Cristiane Dantas também destacou que o RN é um dos únicos estados a ter a lei nacional. “Queremos parabenizar a Maternidade Januário Cicco, que nos trouxe essa pauta, que já é lei e a maternidade é uma referência nessa lei, fazendo toda a diferença”, disse.
Coronel Azevedo citou o acordo feito na Câmara dos Deputados acerca da pauta do projeto de anistia aos implicados no episódio do 8 de janeiro. “Com o acordo a maioria do Congresso irá decidir sobre este assunto”, disse.
O deputado também citou a decisão da União Progressista, federação formada pelos partidos União Brasil e PP, formando a maior bancada do Congresso Nacional, pela “adesão formal ao movimento de obstrução das duas casas legislativas”.
“Mesmo integrando o governo Lula com cargos e ministérios, esses partidos decidiram ouvir a voz das ruas e se unir à oposição para paralisar votações até que se restabeleça a normalidade democrática”, disse.
Outro assunto nacional relatado pelo parlamentar foi a tramitação e aprovação do foro privilegiado. “Isso vai evitar que parlamentares fiquem como reféns do STF, pois processos que sejam dirigidos contra eles vão para a justiça comum e não para ministros do Supremo”, afirmou.
A Justiça tornou réu o ex-atleta de basquete Igor Eduardo Pereira Cabral, que deu 61 socos em sua namorada dentro de um elevador, acatando a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) por suposta prática de tentativa de feminicídio. A informação foi confirmada ao Terra pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJRN), nesta quinta-feira, 7.
“O processo está em segredo de justiça e seguirá o trâmite normal, com a citação do acusado para apresentar defesa e posterior designação da audiência de instrução”, complementou o TJRN. Igor segue preso preventivamente desde o último dia 28.
O Terra busca contato com a defesa do agressor. O espaço segue aberto e será atualizado em caso de retorno.
Relembre O caso aconteceu no final de julho, no último dia 26. Igor Eduardo Pereira Cabral foi preso em flagrante após agredir sua namorada no elevador de um condomínio de alto padrão em Natal, no Rio Grande do Norte.
O momento foi registrado por câmeras de segurança do elevador. O porteiro, ao se deparar com a cena, acionou a Polícia Militar. O agressor foi contido por moradores no térreo do prédio, até a chegada dos agentes.
As imagens da agressão repercutiram nas redes sociais. O vídeo mostra a sequência violenta dos golpes, todos direcionados ao rosto da vítima. Segundo relatos, o relacionamento dos dois era pautado por manipulação emocional, por parte do agressor.
Para a vítima, Juliana Garcia dos Santos, de 35 anos, não há dúvidas de que ele queria matá-la. “Eu resisti. Ele falhou no plano dele. [Gostaria] que ele soubesse que não deu certo, que estou viva”, disse, em entrevista à TV Record, no último domingo 3.
A carioca disse que quis dar a entrevista para dar visibilidade às mulheres que também são vítimas de violência. Ela pediu à reportagem para que as imagens de seu rosto machucado não fossem exibidas, mas quis que hematomas pelo corpo fossem documentados. “Não quero que futuramente tenha registros meus além dos que já têm. Eu não posso não mostrar nada do que aconteceu”.
Juliana precisou passar por uma cirurgia para “restaurar a forma e a função do rosto” após a agressão. A informação foi confirmada pelo Hospital Universitário Onofre Lopes (Huol), da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
Anteriormente, à reportagem Terra, a defesa de Igor Cabral afirmou que lamenta o ocorrido e reiterou que a Justiça já está atuando. “O investigado se colocou à disposição da Justiça para prestar todos os esclarecimentos necessários. A defesa acompanha o caso com responsabilidade e confia no devido processo legal para o esclarecimento dos fatos”.
Quem é o agressor? Igor é ex-jogador de basquete e estudante. Seu nome consta nos registros da Liga Nacional de Basquete, e sua trajetória inclui a representação do Brasil no basquete 3×3 durante os Jogos Olímpicos da Juventude de 2014, em Nanquim, China. Natural do Rio Grande do Norte, ele é pai de um filho.
Como atleta, Igor foi federado e atuou por equipes do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte. Em suas redes sociais, agora desativadas, compartilhava registros de sua participação em competições amadoras.
Violência contra a mulher é crime, com pena de prisão prevista em lei. Ao presenciar qualquer episódio de agressão contra mulheres, denuncie. Você pode fazer isso por telefone (ligando 190 ou 180). Também pode procurar uma delegacia, normal ou especializada.
O apresentador Fausto Silva, de 75 anos, está internado no Hospital Israelita Albert Einstein, na região do Morumbi, na Zona Sul de São Paulo. A informação foi confirmada pelo SBT News. O Terra tenta contato com a assessoria do comunicador.
Com Faustão internado, João Silva, um dos filhos do apresentador, cancelou o evento que faria nesta quinta-feira, 7, para comemorar a estreia do seu programa no SBT, programada para o próximo sábado. O anúncio da equipe do jovem diz que a mudança de data aconteceu por “razões pessoais”.
Nomes como Ratinho, Bruna Marquezine, Tiago Leifert, Sandy Lima, Simone Mendes, Luciano Huck, Angélica, César Filho e Tom Cavalcante estavam na lista de confirmados. Em suposto aviso enviado aos convidados, João Silva teria agradecido e informado que uma nova data será anunciada em breve.
O que aconteceu com Faustão?
Nos últimos anos, Faustão passou por dois transplantes consecutivos. Em meados de agosto de 2023, ele apresentou complicações por causa de insuficiência cardíaca e precisou ser submetido a um transplante de coração no Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo. Em fevereiro de 2024, ele precisou de um novo transplante — desta vez de rim — após apresentar complicações e agravamento de seu quadro renal crônico.
Durante a recuperação, o apresentador chegou a realizar sessões de hemodiálise como parte do tratamento pós-transplante. O protocolo foi escolhido para fortalecê-lo até que seu quadro permitisse avançar para outra abordagem.
Desde então, Faustão se mantém recluso, sem receber muitas visitas — como costumava fazer — e tendo acompanhamento médico contínuo em casa. Anteriormente, em entrevista ao Terra, João Silva chegou a comentar que o pai estava se cuidando e se dedicando esporadicamente aos exercícios físicos.
No começo de 2025, ele chegou a passar um breve período internado para tratar uma infecção. Na época, sua esposa, Luciana Cardoso, confirmou o caso à imprensa. Dois dias depois, ele teve alta, podendo retomar o tratamento em casa.
Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Currais Novos, realizada nesta quarta-feira (07/08), o vereador presidente da Câmara, João Gustavo, apresentou requerimento solicitando a suspensão do alvará de demolição da antiga residência do ex-governador Radir Pereira, localizada na Praça Cristo Rei, no centro histórico da cidade.
O imóvel, que pertenceu a uma das figuras mais marcantes da política e do comércio potiguar, teve pedido de demolição apresentado por membros da família. Diante disso, João Gustavo propôs que o imóvel seja tombado ou desapropriado pelo poder público, com base na Lei Municipal nº 3.669/2021, de sua autoria, que protege edificações localizadas no centro histórico de Currais Novos.
“A casa pertence à memória de Currais Novos. É testemunho físico da presença de Radir Pereira e de uma época marcante da história política e econômica do nosso estado”, afirmou João Gustavo.
Valor histórico e arquitetônico
Com características típicas da arquitetura urbana das décadas de 1930 a 1960, a residência apresenta fachada simétrica, platibanda decorativa, janelas em veneziana e elementos em ferro fundido — representando o estilo eclético comum nas cidades do interior nordestino no século passado.
A localização na Praça Cristo Rei, uma das áreas mais simbólicas da cidade, reforça a importância histórica e cultural do imóvel.
Quem foi Radir Pereira
Nascido em Currais Novos em 1931, Radir Pereira foi um empresário inovador e figura política de destaque. Fundador da rede de lojas A Sertaneja, considerada a primeira loja de departamentos do RN, ele também implantou a primeira rádio FM da cidade.
Na política, atuou como vereador, deputado estadual, vice-governador e chegou a assumir o Governo do Estado do Rio Grande do Norte em 1986, com uma gestão de perfil técnico e foco na modernização administrativa.
Defesa da memória e da identidade local
Para o vereador presidente João Gustavo, o imóvel representa mais do que uma construção física: é um símbolo da memória coletiva da cidade.
“A cidade precisa escolher o que quer guardar de sua identidade. A demolição seria um crime contra a cultura, contra a arquitetura e contra o povo de Currais Novos”, ressaltou.
O requerimento será encaminhado à Secretaria de Obras, ao Conselho Municipal de Cultura e à Procuradoria do Município. João Gustavo também avalia acionar o Ministério Público para garantir o cumprimento da legislação de proteção ao patrimônio histórico e cultural.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte, por meio da 96ª Delegacia de Polícia de Parelhas (96ª DP), deflagrou, nas primeiras horas desta quinta-feira (07), a “Operação Rodagem”, com ações simultâneas nos municípios de Parelhas, Equador, Santana do Seridó e Nísia Floresta. A ação teve como objetivo desarticular o núcleo local de uma facção criminosa envolvida em diversos crimes, como tráfico de drogas, associação para o tráfico e tortura. Ao todo, foram cumpridos dez mandados de prisão preventiva e 18 mandados de busca e apreensão domiciliar. Durante as diligências, foram apreendidos entorpecentes e apetrechos utilizados no tráfico, resultando em uma prisão em flagrante por tráfico de drogas. Também houve uma prisão em flagrante por embaraço à investigação de organização criminosa.
As investigações tiveram início após ampla circulação de vídeos nas redes sociais, que mostravam indivíduos ostentando armas de fogo de forma ostensiva. A apuração revelou que o grupo era liderado por um homem apontado como principal liderança da facção na cidade, que repassava ordens de dentro de uma unidade prisional localizada no Estado da Paraíba. Além dos alvos capturados nesta quinta-feira, outros integrantes da mesma organização, já recolhidos ao sistema prisional, foram identificados e seguem sob investigação. Todos os envolvidos serão apresentados à Justiça para as medidas processuais cabíveis.
A operação contou com a participação de cerca de 100 policiais civis, com apoio das Delegacias Regionais de Caicó, Currais Novos, Mossoró e Patu; da Diretoria de Polícia Civil da Grande Natal (DPGRAN); da Divisão de Polícia do Oeste (DIVIPOE); da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa de Mossoró (DHPP/Mossoró); do Núcleo de Inteligência Qualificada (NIQ); da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Caicó (DEAM/ Caicó) e da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (CORE).
O nome da operação – “Rodagem” ou “RDG” – faz referência a uma área conflagrada entre dois bairros de Parelhas, conhecida por esse nome, que era alvo da influência direta da facção criminosa.
Hoje, a Lei Maria da Penha completa 19 anos. Sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação tem 46 artigos distribuídos em sete títulos e estabelece mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°).
A Lei leva o nome da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil após sobreviver a duas tentativas de feminicídio cometidas pelo próprio marido, em 1983. As agressões a deixaram paraplégica e, apesar das provas e da gravidade dos crimes, o agressor permaneceu impune por muitos anos, o que evidenciou a morosidade e a ineficácia do sistema de justiça brasileiro na proteção das mulheres.
Diante dessa omissão, Maria da Penha denunciou o Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Em resposta, a OEA condenou o Brasil por negligência e recomendou a criação de mecanismos legais específicos para enfrentar a violência doméstica. Essa recomendação foi decisiva para a elaboração e aprovação da Lei, que representou um marco no combate à violência de gênero no país.
De acordo com a advogada Flávia Regina Oliveira, especializada na área de impacto social e filantropia e sócia na área Mattos Filho 100% Pro Bono, a Lei representou um avanço jurídico significativo na proteção das mulheres no Brasil. A especialista destaca três principais pontos da legislação que contribuíram para esse marco:
“Acredito que o primeiro ponto fundamental foi o reconhecimento da violência de gênero, como uma violação dos direitos humanos, conforme previsto no artigo 6º da Lei, com base na Convenção de Belém do Pará, de 1996”, afirma.
Outro avanço importante, segundo a advogada, foi a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que possuem competência híbrida, ou seja, podem julgar tanto questões cíveis quanto criminais. Isso permite uma atuação mais integrada e decisões mais rápidas.
A Lei também ampliou o conceito de violência doméstica, que passou a abranger não apenas a agressão física, mas também as violências psicológica, sexual, patrimonial e moral. Com isso, a proteção às mulheres tornou-se muito mais abrangente.
Além disso, a aplicação da Lei não está restrita ao ambiente doméstico. Ela também se estende a relações afetivas já encerradas ou que não envolvem coabitação, como é o caso de ex-namorados, familiares, entre outros.
“As medidas protetivas de urgência também são um marco relevante: afastamento do agressor, proibição de contato, decretação de divórcio, concessão de guarda unilateral dos filhos e a suspensão do porte de armas, quando for o caso. E, por fim, destaco ainda a incorporação de políticas públicas de prevenção, assistência e educação, que são fundamentais para o enfrentamento da violência de gênero”, conclui a advogada.
Na visão de Flávia, o Brasil foi inovador ao sancionar a Lei Maria da Penha há 19 anos. “Há, sim, normas jurídicas em outros países que tratam da proteção da mulher, mas não com o mesmo nível de especificidade e estrutura que temos aqui”, diz. Ela afirma que a legislação é exclusiva e abrangente, algo ainda incomum no cenário internacional. Por isso, a Lei é frequentemente citada em debates internacionais sobre o tema.
No entanto, apesar do pioneirismo e de todos os mecanismos criados para impedir a violência contra a mulher, o Brasil segue sendo o 5º país que mais mata mulheres no mundo, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. O país só está atrás de El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia em número absoluto de assassinatos de mulheres motivados por questões de gênero.
O advogado e fundador do projeto Justiça para Todos, Renato Rocha, afirma que esse é um retrato cruel de uma realidade doméstica que envergonha o país. “Aqui, uma mulher é assassinada a cada duas horas. Em grande parte dos casos, por companheiros, ex-companheiros, namorados ou maridos. A violência contra a mulher segue sendo minimizada, relativizada e, muitas vezes, ignorada”, declara.
Para o jurista, o caso recente do ex-jogador de basquete que agrediu brutalmente a namorada em Natal, com 61 socos violentíssimos na cabeça e no rosto em apenas 34 segundos, é uma ilustração clara dessa barbárie, sustentada pela sensação de impunidade. “O vídeo das câmeras de segurança é assustador. A frieza do agressor, ainda mais. Esse tipo de violência extrema não começa com os socos. Começa com o controle, com a humilhação, com a normalização da dominação. Se não for interrompido a tempo, termina em morte”, lamenta.
Renato afirma que a Lei Maria da Penha foi um divisor de águas ao ampliar o conceito de violência, criar mecanismos de proteção e estabelecer o dever do Estado em intervir. Mas isso não é suficiente, para ele também é preciso garantir sua execução plena. “E isso exige investimento, formação continuada, estrutura de atendimento e fiscalização rigorosa. Infelizmente, em muitas cidades brasileiras, sequer há uma delegacia da mulher. E quando há, ela funciona sem equipe, sem estrutura e sem o mínimo de acolhimento”, defende.
Flávia Regina Oliveira explica que, do ponto de vista jurídico, ainda existem lacunas na Lei Maria da Penha, por exemplo, a ausência de uma previsão clara sobre o recurso cabível após a concessão de medidas protetivas em caráter cível. “Mas essas questões só entram em jogo depois que a mulher já denunciou a violência, ou seja, quando o crime já foi notificado e chegou às autoridades”, detalha.
A advogada também destaca os problemas estruturais como um dos principais desafios. “Muitas delegacias ainda não têm estrutura física e humana adequadas para receber essas mulheres. Também há uma enorme desigualdade regional na aplicação da lei e uma articulação ainda frágil entre os órgãos que compõem a rede de proteção”, afirma. Outro desafio é a dificuldade na coleta de provas, o que pode inviabilizar a responsabilização do agressor. “Ou seja, mesmo quando a mulher consegue denunciar, ela ainda enfrenta barreiras institucionais e jurídicas muito complexas”, diz.
Porém, para a jurista, o maior obstáculo, sem dúvida, é social, com uma alta subnotificação, especialmente nos casos de violência psicológica e digital, que estão em crescimento. Além disso, ela aponta a resistência cultural em reconhecer a gravidade da violência de gênero. “Os estereótipos continuam sendo reproduzidos, mesmo em 2025. A educação ainda é machista, e a mulher que denuncia a violência continua sendo revitimizada em diferentes espaços: dentro da família, no trabalho, nas instituições”, explica.
