O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para manter o número de deputados federais, atualmente 513, nas eleições de 2026. Segundo a medida cautelar em referendo, a ampliação do número de parlamentares deve começar a valer a partir de 2030.
Em decisão cautelar, o relator, ministro Luiz Fux, atendeu pedido do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), de manter o número atual nas próximas eleições.
Seguiram o relator os magistrados: Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes.
A análise do caso ocorre em plenário virtual que começou nesta terça-feira (30) e segue até esta quarta-feira (1º). Para o julgamento ser concluído, ainda restam os votos dos ministros André Mendonça, Edson Fachin, Dias Toffoli, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso.
Segundo o pedido do Senado, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que aumenta o número de deputados ainda segue pendente de apreciação. A situação impediria a aplicação das novas regras para 2026.
Na liminar, Fux observou que o processo legislativo sobre o tema não se encerrou no Congresso Nacional e que, a pouco mais de um ano das eleições gerais, é preciso ter “clareza quanto ao número de assentos destinados a cada estado”, com objetivo de evitar a insegurança jurídica.
Em representação do Pará, a advogada Viviane Ruffeil Teixeira Pereira pediu para a medida cautelar não ser referendada.
Segundo a advogada, a ação foi protocolada em 2017 e apontou que a omissão em relação à regulamentação persiste desde a Constituição de 1988.
“O pedido formulado pelo Senado Federal, e deferido pela cautelar na tarde de ontem, apenas confirma a mora inconstitucional já declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de uma verdadeira confissão de descumprimento do comando constitucional”, argumentou a defensora do Pará.
Aumento de cadeiras na Câmara
Em agosto de 2023, o STF julgou a ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 38 e reconheceu que o Congresso Nacional tem demorado excessivamente para aprovar uma lei complementar que revise o número de deputados federais, como determina a Constituição.
A Corte estabeleceu um prazo de dois anos para que essa legislação fosse finalmente aprovada.
Cumprindo parcialmente essa determinação, em junho de 2025 foi aprovada uma proposta que fixava em 531 o número de deputados a serem eleitos em 2026, além de redefinir os critérios de distribuição das vagas entre os estados.
O papa Leão XVI criticou, na terça-feira (30), as políticas de imigração do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Ao classificar como “desumano” o tratamento de imigrantes no país, o pontífice questionou se as medidas estão de acordo com os princípios pró-vida defendidos pela Igreja Católica.
“Alguém que diz que é contra o aborto, mas concorda com o tratamento desumano de imigrantes nos Estados Unidos, não sei se isso é pró-vida”, disse o papa, que é norte-americano. Ele havia sido questionado sobre a decisão da arquidiocese de Chigado de conceder um prêmio ao senador de Illinois Dick Durbin, defensor do aborto.
Apesar de ser mais reservado em comparação ao seu antecessor, o falecido papa Francisco, essa não é a primeira vez que Leão XVI critica a política imigratória de Trump. Antes de ser eleito pelo conclave, ele havia se mostrado contra a deportação forçada de imigrantes ilegais no país. Já à frente da Igreja Católica, destacou a importância do respeito à dignidade dos imigrantes.
O tema também foi pauta durante entrevista com a jornalista Elise Allen. Na conversa, Leão XVI disse que “algumas coisas acontecendo nos Estados Unidos são preocupantes” e que “às vezes as decisões são tomadas mais com base na economia do que na dignidade e no apoio humano”.
Políticas imigratórias A declaração do papa Leão XVI acontece em meio ao endurecimento das políticas anti-imigração promovidas pelo governo de Donald Trump. O reforço nas fiscalizações e detenção de imigrantes ilegais, muitas vezes de forma agressiva, vem provocando revolta em parte da população, que já protestou sobre o tema.
Foi o caso da Califórnia, que, em junho, promoveu uma série de manifestações depois que agentes do Departamento de Imigração e Alfândega realizaram dezenas de detenções migratórias em Los Angeles. Os atos terminaram em confrontos entre manifestantes e policiais, o que fez Trump determinar o envio da Guarda Nacional para proteger propriedades e funcionários federais, incluindo agentes de imigração.
Em 2026, nove dos 10 feriados nacionais cairão em dias úteis, um dos calendários mais favoráveis dos últimos anos para quem deseja planejar grandes folgas ao longo do ano.
Sete dessas datas ocorrerão em segundas ou sextas-feiras, o que facilita a formação de feriados prolongados sem a necessidade de folgas adicionais.
As chances de feriadões, no entanto, podem ser ainda maiores.
Além dos feriados que já coincidem com o início ou o fim da semana, como o Dia do Trabalho (sexta-feira) e a Independência do Brasil (segunda-feira), outras datas podem ser estendidas com algum planejamento.
É o caso da Confraternização Universal (quinta-feira) e o feriado de Tiradentes (terça-feira). Com um dia de folga extra, essas datas também podem se transformar em feriadões. Se houver essa possibilidade, até nove feriados nacionais poderão ser emendados.
Ao incluir os pontos facultativos, como o Carnaval e o Corpus Christi, o número de dias úteis com chance de folga ou emenda ultrapassa 10.
📎 No caso do Carnaval, que abrange três dias consecutivos (segunda, terça e quarta-feira de Cinzas), esta reportagem considerou o período como um único feriadão, já que as datas se sucedem e costumam ser tratadas em conjunto como ponto facultativo.
Embora não sejam feriados nacionais, essas datas costumam ser tratadas como tal em diversos estados e municípios.
➡️ Feriados estaduais e municipais, como aniversários de cidades ou celebrações religiosas, podem deixar o calendário ainda mais favorável, dependendo da região. Em São Paulo, por exemplo, o aniversário da cidade (25 de janeiro) é feriado municipal.
O governo ainda não divulgou a portaria oficial com os pontos facultativos, mas as datas citadas a seguir costumam ser tradicionalmente adotadas.
O presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern), Nereu Linhares, afirmou que a governadora Fátima Bezerra (PT) também utilizou recursos do Fundo Previdenciário para complementar a folha de pagamento dos servidores. A declaração foi feita durante entrevista ao programa Repórter 98, da 98 FM Natal, nesta terça-feira (30).
Segundo Linhares, o Fundo chegou a ter cerca de R$ 1 bilhão em 2014, durante o governo de Robinson Faria, mas parte significativa desse montante foi unificada ao Fundo Financeiro (Fufirn), considerado deficitário.
“Naquele momento, esse recurso foi unificado e acabou sendo usado. Ficou um resíduo de cerca de R$ 100 milhões que não pôde ser utilizado porque estava aplicado em longo prazo”, explicou.
Ele relembrou que, em 2018, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei Complementar nº 620, que autorizou o uso dos valores remanescentes conforme as aplicações fossem vencendo. Foi com base nessa legislação, segundo o presidente do Ipern, que tanto o governo Robinson Faria quanto o governo Fátima Bezerra sacaram os recursos. “Quando as aplicações venceram agora, a governadora também sacou, amparada na lei”, destacou.
Linhares ponderou que os valores retirados não resolvem o problema estrutural da Previdência estadual, mas ajudam a aliviar a pressão mensal sobre a folha.
“Hoje o governo precisa aportar mais de R$ 150 milhões todos os meses para complementar a folha. Então, se há R$ 20 ou 30 milhões disponíveis, é um recurso que pode ajudar no pagamento dos benefícios previdenciários”, disse.
Apesar disso, ele lembrou que a crise financeira é ampla e não se restringe ao Rio Grande do Norte. “Esse dinheiro não resolve o cálculo da dívida atuarial, mas, diante do tamanho do déficit, qualquer recurso extra faz diferença”, concluiu.
A Polícia Militar de Currais Novos foi acionada na noite desta terça-feira (30) para conter uma ocorrência de agressão física nas proximidades do mercado público. Segundo informações, dois homens consumiam bebidas alcoólicas quando uma discussão terminou em violência.
Durante a briga, um dos envolvidos atingiu o outro com um tijolo. O Corpo de Bombeiros foi chamado e prestou socorro à vítima, que foi encaminhada ao hospital.
Até o fechamento desta matéria, às 19h06, o agressor não havia sido localizado pela polícia.
30-09-2025 A Ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Gleise Hoffmann recebe o Prefeito de Currais Novos RN Lucas Galvão da Cruz e o Deputado Estadual Francisco do PT
Em Brasília, o Prefeito de Currais Novos, acompanhado do deputado estadual Francisco do PT e do ex-prefeito e assessor parlamentar Odon Jr, despachou sobre demandas para o município de Currais Novos na Presidência da República, com a Ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffman.
Na pauta, diversas emendas e convênios do Governo Federal, uma nova areninha de society e a liberação de emendas. Não encontro também esteve presente Hilário Marques e Eliseu Pinheiro, representantes da região Nordeste na Secretaria de Relações Institucionais.
A vice-prefeita de Currais Novos, Milena Galvão, está em Brasília visitando o senador Styvenson Valentim. A agenda reforçou uma parceria política considerada muito forte, com destaque para a defesa da implantação do Complexo de Hemodiálise em Currais Novos pauta que Milena vem levantando em prol da saúde regional.
A aproximação pode ter reflexos no cenário eleitoral de 2026. Existe a expectativa de que Milena Galvão declare apoio ao senador Styvenson Valentim, consolidando uma aliança importante para o Seridó e o Rio Grande do Norte.
Uma foto registrada no aeroporto, vem movimentando os bastidores da política potiguar. O registro mostra a vice-prefeita de Currais Novos, Milena Galvão ao lado do vice-governador Walter Alves, ambos embarcando para Brasília.
O encontro gerou comentários sobre uma possível articulação para as eleições de 2026. Há quem enxergue na cena um indício de aproximação entre Milena Galvão e Walter Alves, que surge como pré-candidato ao Governo do Estado.
Nos bastidores, circula a hipótese de que Milena, atualmente filiada ao PSDB, poderia ser lembrada para compor uma chapa majoritária, ocupando o lugar de pré-candidata a vice-governadora ao lado de Walter Alves.
Ainda não há confirmação oficial de qualquer movimento nesse sentido, mas a foto divulgada pelo Portal Juninho Brito, fala muito. Resta saber se a conjectura ficará apenas no campo dos comentários ou se poderá ganhar força nos próximos meses.
Após ser preso em flagrante na madrugada desta terça-feira, 30, enquanto prestava depoimento à CPMI do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o presidente da Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), Carlos Roberto Ferreira Lopes, foi posteriormente liberado por conta de pagamento de fiança.
A voz de prisão foi dada pelo presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), depois de cerca de 9h de testemunho. Segundo Viana, a ação foi por falso testemunho, como determina o artigo 342 do Código Penal, em flagrante delito. Esta é a segunda prisão que ocorre no âmbito do colegiado. Rubens Oliveira – apontado pela Polícia Federal como intermediário de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS” – foi o primeiro a ser preso, na semana passada.
O presidente da Conafer foi chamado para a CPMI na condição de testemunha, o que o obriga a dizer a verdade durante a oitiva.
A CPMI advertiu o depoente desde o início de sua obrigação legal de dizer a verdade. Entretanto, durante a sessão, ficou constatado que o depoente omitiu diversas informações deliberadamente, entrou em contradição em várias delas e, ao ser questionado novamente pelo relator e pelos membros da comissão, manteve essas afirmações. “Essas contradições configuram mentira deliberada e ocultação de informações com o intuito de prejudicar as investigações dessa comissão”, argumentou Viana.
Uma das omissões apontadas por membros da CPMI foi a resposta dada por Lopes ao relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). A Gaspar, Lopes disse não saber quem era o sócio da Santos Agroindustria Atacadista e Varejista, empresa que recebeu R$ 800 milhões, segundo o relator, da Conafer.
O sócio em questão é Cícero Marcelino, funcionário da Conafer. Cícero Marcelino foi alvo de operação da Polícia Federal em maio Ele é apontado pela investigação como operador financeiro da Conafer. Ele teria recebido mais de R$ 100 milhões do INSS.
Ele também é suspeito de ter comprado veículos de alto valor com recursos da fraude aos aposentados.
Depois, Lopes admitiu conhecer Marcelino, mas negou que ele seria funcionário da Conafer. “Cícero sempre foi um fornecedor de bens e serviços da Conafer por mais de 15 anos. E pegou essa pecha aí de falar que assessor – assessor são os egos da amizade, né? Como nós todos vimos aqui. É o querido, é o amigo”, afirmou.
A Conafer é a segunda entidade associativa com mais descontos nas mensalidades dos aposentados. A investigação da Polícia Federal aponta que esses descontos eram ilegais sem autorização dos pensionistas, por isso a Conafer entrou na mira das apurações.
Em um intervalo de seis anos, entre 2019 e 2024, a Conafer registrou um crescimento de mais de 790 vezes nos descontos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O valor acumulado no período atingiu R$ 688 milhões.
De origem indígena, o presidente da confederação, Carlos Roberto Lopes, também é sócio de uma empresa de melhoramento genético de gado e dono de um quiosque que vende artesanato indígena no Aeroporto de Brasília.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que vai votar nesta terça-feira, 30, oito requerimentos de urgência, para acelerar a tramitação, de projetos de lei (PLs) da área da segurança pública.
As propostas criam novos crimes, pretendem dar mais celeridade a processos decorrentes de prisão em flagrante e aumentam o financiamento da segurança pública no País.
Todas essas proposições, diz Motta, são consenso entre todos os secretários de Segurança Pública de Estados brasileiros.
“Segurança é uma das maiores preocupações dos brasileiros e uma prioridade do Parlamento – e prioridade se faz ouvindo, dialogando e agindo”, escreveu Motta, em publicação em rede social.
A aprovação de requerimentos de urgência serve para pular a discussão e a votação em comissões, levando o tema diretamente para o plenário. A votação em plenário é a última fase da votação de um projeto de lei. Depois disso, ele segue para avaliação no Senado.
A votação de projetos da área da segurança pública nesta semana serve para afastar as “pautas tóxicas”, como a anistia, conforme descreveu o presidente da Câmara.
“É chegado o momento de tirarmos da frente todas as pautas tóxicas. Talvez, a Câmara tenha tido na semana passada a semana mais difícil e desafiadora. Mas esse presidente que vos fala, nós decidimos que vamos tirar essas pautas tóxicas, porque ninguém aguenta mais essa discussão. O Brasil tem que olhar para frente”, disse o presidente da Câmara na semana passada.
Nesta terça-feira, 30, haveria reunião de líderes. Como Motta já definiu esses requerimentos como pauta prioritária, o encontro, que traria novamente a anistia em discussão, foi cancelado.
Veja quais são os projetos que serão votados pelos deputados para acelerar a tramitação
– PL 4332/2025, de autoria do deputado Yury do Paredão (MDB-CE): Dinheiro confiscado de criminosos que atuam no tráfico de drogas serão destinados ao Fundo Nacional Antidrogas ou ao Fundo de Segurança Pública do Estado ou do Distrito Federal.
– PL 4498/2025, de autoria do deputado Delegado Fábio Costa (PP-AL): Órgãos de fiscalização e controle como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e Agência Brasileira de Inteligência (Abin) deverão colaborar com as polícias judiciárias e o sistema de justiça criminal. Polícias Estaduais e a Polícia Federal poderão desenvolver atividades investigativas conjuntas sem precisar formalizar convênio ou acordo de cooperação.
– PL 4176/2025, de autoria do deputado Coronel Ulysses (União Brasil-AC): Cria uma qualificadora que aumenta a pena para caso de homicídio contra integrantes das Forças Armadas ou de Segurança Pública, agentes socioeducativos e magistrados ou agentes do Ministério Público que atuam no campo da justiça criminal, ativos ou inativos. A pena é de 20 a 40 anos de prisão. Em caso de lesão corporal a pena vai de 2 a 20 anos.
– PL 4500/2025, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF): Tipifica crimes no código penal, como o de escudo humano (pena de 6 a 12 anos de prisão), furto e roubo a domicílio (dois a seis anos no caso de furto e agravante de 2/3 da pena em caso de roubo), extorsão por membro de organização criminosa (8 a 15 anos), aumenta a pena de receptação e receptação qualificada. Além disso, o texto permite a Polícia Judiciária acessar, sem ordem judicial comunicações privadas quando o agente estiver em flagrante, além de acesso a dados bancários quando houver indício de uso de Pix para o crime.
– PL 4503/2025, de autoria da deputada Delegada Ione (Avante-MG): Criam o crime de obstrução de justiça. Impedir, embaraçar ou retardar, de qualquer forma o andamento de inquérito policial ou processo criminal se tornaria passível a pena de prisão de um a quatro anos, com possíveis agravantes.
– PL 4333/2025, de autoria do deputado Yury do Paredão: Estabelece barreiras para a soltura em caso de crimes graves após prisão em flagrante. O texto diz que há necessidade de custódia é presumida no caso de flagrante de crime cuja pena seja superior a quatro anos ou se praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, com prisão até 60 dias. Após decorrido o prazo, o juiz poderá converter em prisão preventiva.
– PL 4499/2025, de autoria do deputado Coronel Assis (União-MT): Sugere a criação de um nome crime, o “domínio de cidades”, definido como a prática de “ordenar, executar ou participar, de qualquer forma, de ação de bloqueio total ou parcial de vias ou de estruturas das forças de segurança pública, com emprego de arma, com finalidade de praticar crimes contra o patrimônio ou a incolumidade pública”. A pena é de oito a 30 anos de prisão, com agravantes que podem aumentar a ainda mais a sanção.
– PL 4331/2025, de autoria do deputado Yury do Paredão: Prevê 2 vagas para o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública na composição do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e aumenta o repasse de arrecadação com bets para o financiamento de segurança pública de 13,6% para 31,6%. Esse recurso ser priorizado em ações de combate ao crime relacionados a bets, fraudes eletrônicas ou lavagem de dinheiro.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com três vetos, o texto aprovado pelo Congresso Nacional que faz alterações na Lei da Ficha Limpa. Como adiantou o Estadão/Broadcast, o petista vetou os trechos que reduziam o prazo de inelegibilidade de políticos condenados.
Atualmente, a legislação brasileira determina que os políticos declarados inelegíveis não podem disputar eleições durante o mandato em curso e nem nos oito anos subsequentes ao fim de sua legislatura (de até quatro ou oito anos).
A proposta do Senado alterou o formato, determinando que o prazo de inelegibilidade passaria a ser de oito anos, contados a partir de quatro marcos, sendo eles: a decisão que decretar a perda do mandato, a eleição na qual ocorreu prática abusiva, a condenação por órgão colegiado ou a renúncia ao cargo eletivo. Ou seja, na prática, as mudanças reduziriam o tempo em que políticos condenados não podem ser escolhidos nas urnas.
“A nova redação, ao fixar o início do prazo da contagem a partir da ‘data da eleição’, cria distorções que resultam em aplicação desigual da sanção. Assim, candidatos condenados por abuso de poder e em situação jurídica idêntica poderiam ter tratamento distintos: os condenados após o pleito cumpririam integralmente os oito anos de inelegibilidade, enquanto aqueles cuja condenação ocorresse anos depois poderiam cumprir um período significativamente menor, ou até nenhum período útil de inelegibilidade, no caso dos não eleitos. A nova redação, portanto, viola o princípio da isonomia ao introduzir um critério arbitrário e desigual entre candidatos em situações equivalentes”, justificou o Planalto.
Lula também vetou os trechos que previam que as mudanças teriam aplicação imediata, inclusive em relação a condenações e a fatos pretéritos.
“Os dispositivos impugnados autorizam a aplicação imediata de normas mais brandas, inclusive a fatos e condenações já definitivamente julgados. Contudo, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 da Repercussão Geral, ao ponderar entre os princípios da retroatividade benéfica e da moralidade administrativa, a Corte conferiu primazia a este último, reafirmando a regra da irretroatividade”, completou o presidente, em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU).
O veto de Lula será analisado pelo Congresso, que pode manter ou derrubar a decisão do Planalto.
A mudança na legislação já foi descrita como um “retrocesso muito perigoso” pelo “pai” da Ficha Limpa, o advogado e ex-juiz Márlon Reis, e é alvo de críticas de entidades em defesa da transparência e do combate à corrupção.
O Rio Grande do Norte registra em 2025 alta de 80% no número de internações hospitalares por intoxicação e envenenamento. Entre janeiro e julho de 2025, o estado já somou 4.094 casos, contra os 2.275 do mesmo período de 2024. O NOVO coletou dados a partir da plataforma Datasus, do Ministério da Saúde, que registra informações estatísticas sobre internações e atendimentos ambulatoriais do Sistema Único de Saúde (SUS).
A evolução anual mostra um crescimento acentuado ao longo dos últimos três anos: foram 1.497 casos em 2022, 2.423 em 2023 e 2.275 em 2024. A situação ocorre em um momento em que o país acompanha com atenção os casos de intoxicação por metanol. O Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, confirmou nesta terça-feira (30) a ocorrência de 10 casos de intoxicação pela substância, com três óbitos.
No RN, há uma forte concentração em polos regionais. Juntos, Natal, Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros somam 7.476 internações no período, o que corresponde a 72,6% do total do estado.
Os dados dados do Ministério da Saúde apontam apenas os registros de internação. O levantamento não traz, por exemplo, as causas ou o tipo de material causador da intoxicação.
O ano de 2025 é marcado por uma explosão de casos em municípios que antes tinham poucos ou nenhum registro. Os dados apontam que Currais Novos saltou de 142 casos em 2024 para 1.081 apenas nos primeiros sete meses de 2025, tornando-se o município com o maior número de internações no estado neste ano. Macaíba segue um padrão semelhante, com 331 casos em 2025.
Envenenamento por metanol
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, confirmou em coletiva de imprensa nesta terça-feira (30) que já há 10 casos registrados de intoxicação por consumo de bebida adulterada com metanol. Desse total, três óbitos foram confirmados pelo Laboratório de Toxicologia Analítica do CIATox-Campinas, com base em um novo padrão de contaminação identificado a partir de 1º de setembro.
A causa apontada para as intoxicações foi a adulteração de bebidas como whisky, gin e vodka, que eram consumidas pelo público habitual desses estabelecimentos. Diante da detecção do novo padrão, o Ministério da Justiça acionou seu Sistema de Alerta Rápido, uma ferramenta criada em fevereiro de 2025 para detectar novas drogas e substâncias perigosas em circulação no país.
A partir da ativação do sistema, uma série de medidas foi deflagrada em um curto espaço de tempo. Na sexta-feira, o Sistema de Alerta Rápido emitiu um comunicado para todo o país. No sábado, a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) publicou uma nota técnica destinada a todos os estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas, com orientações sobre os cuidados necessários para evitar novas intoxicações.
Na segunda-feira, foi determinada a abertura de um inquérito policial pela Polícia Federal para investigar o caso. Paralelamente à investigação criminal, o ministro determinou ao secretário nacional do Consumidor, Paulo Pereira, que abrisse um inquérito administrativo. O objetivo é apurar as violações ao Código de Defesa do Consumidor relacionadas à venda das bebidas adulteradas.
A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) afirmou, em suas redes sociais, que as crises de soluço do marido, Jair Bolsonaro (PL), “deram trégua” e que o ex-presidente está “bem”.
“Meu amor está bem, graças a Deus! O soluço deu uma trégua. Muito obrigada pelas orações!”, publicou a ex-primeira-dama.
O ex-presidente apresentou um quadro de “crises de soluço” na segunda-feira (29), segundo o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ). A família avaliou a ida ao hospital, mas o médico de Bolsonaro afirmou que não seria necessário.
A Justiça do Rio Grande do Norte proferiu a segunda sentença relacionada ao mutirão de cirurgias de catarata realizado pelo Município de Parelhas em setembro de 2024. Desta vez, a decisão da Vara Única da Comarca de Parelhas condenou o município a pagar R$ 400 mil em indenizações à paciente Maria Ernesto Alves, que perdeu um dos olhos após complicações pós-operatórias.
Segundo a ação, a autora desenvolveu endoftalmite logo após o procedimento e, mesmo sem exames complementares na rede pública, precisou de atendimento particular e cirurgia de urgência no Hospital Universitário Onofre Lopes, em Natal, que resultou na retirada do globo ocular.
Na sentença, o juiz Wilson Neves de Medeiros Júnior reconheceu a responsabilidade objetiva do Município, com base no artigo 37, §6º da Constituição Federal e no artigo 43 do Código Civil, que determinam que entes públicos respondam pelos danos causados por seus agentes ou serviços prestados sob sua responsabilidade. O magistrado destacou que o município foi negligente na fiscalização do mutirão, que não se tratou de um caso isolado, mas de falhas que atingiram diversas pessoas.
Para o juiz, ficou comprovado o nexo de causalidade entre a omissão do Município e o dano sofrido pela vítima, ressaltando ainda os graves efeitos psicológicos e estéticos decorrentes da perda do globo ocular. A indenização foi fixada em R$ 200 mil por danos morais e R$ 200 mil por danos estéticos. A sentença ainda está sujeita a reexame pelo Tribunal de Justiça do RN.
A novidade lançada pela parceria da Prefeitura com o Programa Nota Potiguar, do Governo do Estado, para o Carnaxelita 2025 – o Lounge da Prefeitura de Currais Novos – anuncia os detalhes para retirada dos ingressos que darão acesso ao espaço.
A iniciativa, que faz parte da programação do Carnaxelita, oferece um espaço na área da Praça Cristo Rei destinado ao público não pagante, com distribuição de pulseiras gratuitas.
Serão distribuídas duas mil pulseiras e as atrações confirmadas são as cantoras Elaine, que irá se apresentar na sexta-feira (3 de outubro), e Cintia Souza no sábado (4 de outubro).
Cada pessoa terá direito a retirar duas pulseiras por noite, não pode haver venda, sob hipótese alguma. Os pontos de entrega são: Rádio Currais Novos (90,9) e Rádio Ouro Branco (99,5), das 8h às 18h; e Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, das 7h às 13h.
