Recursos arrecadados com multas de trânsito poderão ser aplicados para custear a habilitação de condutores de baixa renda. A lei que prevê essa permissão foi sancionada pelo presidente Lula e publicada na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial da União. A norma ainda estabelece regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico.
Segundo o texto, a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito deve ser aplicada em sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, renovação de frota circulante, educação de trânsito e custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.
Neste último caso, estão previstas as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão do documento de habilitação para candidatos de baixa renda incluídos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil.
O projeto de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio. Segundo o parlamentar, o alto custo para obtenção da licença para dirigir reduzia oportunidades para que as pessoas pudessem atuar, por exemplo, em entregas ou transporte de passageiros, o que para muitos representa uma alternativa importante de inclusão no mercado de trabalho.
Transferência A lei aprovada ainda estipula regras para a transferência de propriedade e vistoria por meio eletrônico. No caso de transferência de propriedade, o contrato de compra e venda deve conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. A vistoria de transferência poderá ser realizada em formato eletrônico a partir de critérios do órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
Validade nacional O contrato de compra e venda de veículo em meio digital, devidamente assinado pelo comprador e pelo vendedor perante o órgão de trânsito da União, terá validade em todo o território nacional e deve ser acatado pelos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (27) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar a derrubada do decreto do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso Nacional na quarta-feira (25).
No documento, o partido argumenta que o decreto legislativo que revogou a medida do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é inconstitucional.
Segundo a sigla, a Constituição permite que o presidente altere as alíquotas do imposto, sem precisar de autorização do Congresso. Por isso, na visão do PSOL, não houve abuso de poder por parte do Executivo, ao contrário do que alega o Legislativo.
A legenda também afirma que o Congresso ultrapassou seus limites ao derrubar o decreto presidencial, o que “configura uma usurpação de competência privativa do Poder Executivo, violando o princípio da separação dos Poderes”.
O partido alerta que a decisão dos congressistas cria insegurança para a economia do país e pode prejudicar a arrecadação do governo. Na ação, o PSOL pede ao STF uma decisão urgente para suspender os efeitos do decreto legislativo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta sexta-feira (27) uma audiência pública convocada pelo ministro Flávio Dino para discutir o pagamento das emendas parlamentares, que são recursos indicados por deputados e senadores para investimentos em áreas específicas.
A principal pauta da reunião foi a transparência e o controle sobre o repasse desse dinheiro público, especialmente no caso das chamadas emendas impositivas, aquelas que obrigam o governo a liberar o valor definido pelos parlamentares, sem necessidade de aprovação do Executivo, e se esse modelo respeita os princípios da Constituição Federal.
Embora os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, tenham sido convidados para participar da audiência, ambos desistiram de comparecer pouco antes do início do evento. Com os cancelamentos comunicados já durante a sessão, a palavra foi passada a advogados que representam as duas casas legislativas. A ausência dos líderes gerou surpresa, já que a presença deles era considerada importante para demonstrar o peso político da discussão.
No orçamento deste ano, o valor total destinado às emendas parlamentares ultrapassa R$ 50 bilhões de reais, sendo que mais da metade desse montante corresponde às emendas impositivas. Isso significa que deputados e senadores têm o poder de determinar diretamente parte dos gastos públicos, o que levanta debates sobre transparência e controle do uso desses recursos.
Durante a abertura da audiência, o ministro Flávio Dino reforçou que o papel do STF não é interferir nas atribuições do Congresso, mas garantir que as normas constitucionais sejam cumpridas. Ele explicou que a fiscalização dos recursos públicos é uma obrigação da Corte para harmonizar as regras e proteger a democracia.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está planejando uma série de viagens à região Nordeste do Brasil, em uma estratégia política que visa proteger e expandir seu capital político. A escolha da região não é aleatória e tem objetivos claros para as eleições de 2026.
De acordo com informações de aliados do ex-presidente, a agenda de viagens está sendo elaborada com foco específico no Nordeste. Esta movimentação tem como principal objetivo aproveitar o momento de queda na popularidade do governo atual para tentar conquistar novas cidades e eleitores.
Estratégia eleitoral e manutenção da base
A iniciativa de Bolsonaro não se limita apenas à sua própria candidatura potencial. Há também a intenção de abrir caminhos para possíveis candidatos alinhados com seu legado político. Essa abordagem visa fortalecer a presença do grupo político de Bolsonaro na região, tradicionalmente vista como um reduto eleitoral de seus adversários.
Além das viagens, faz parte da estratégia a produção contínua de conteúdo para as redes sociais, incluindo vídeos e registros das atividades do ex-presidente. Um exemplo dessa tática será visto em uma manifestação programada para ocorrer na Avenida Paulista, em São Paulo, onde se espera uma significativa mobilização de apoiadores.
Contexto político e judicial
Essas ações ocorrem em um momento delicado para Bolsonaro, que enfrenta investigações e possíveis processos judiciais. A manutenção de uma militância ativa e a narrativa de “perseguição política” são elementos centrais na estratégia de defesa do ex-presidente.
Apesar de ter iniciado essa agenda de viagens há algumas semanas, Bolsonaro teve que interromper temporariamente suas atividades devido a problemas de saúde. No entanto, seus aliados continuam motivados e planejando para que o Nordeste seja efetivamente o foco das próximas ações políticas do ex-presidente.
O deputado estadual Hermano Morais (PV) presidiu, nesta sexta-feira (27), na Assembleia Legislativa, Sessão Solene em homenagem aos Profissionais da Contabilidade, que no Rio Grande do Norte tem 6.839 registros. A sessão foi subscrita pela deputada Cristiane Dantas (SDD) e contou com a presença de representantes do Governo do Estado, Câmara Municipal de Natal e de outras instituições.
“A contabilidade é uma profissão marcada por compromisso, responsabilidade e capacidade técnica. São os contadores e técnicos em contabilidade que asseguram a transparência das informações, o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das empresas e instituições”, disse Hermano em seu discurso, lembrando que a categoria tem duas datas importantes no calendário: o dia do Contabilista, em 25 de abril, e o dia do Contador, em 22 de setembro.
“O papel do contador vai muito além do cumprimento de obrigações fiscais. Esses profissionais são, cada vez mais, consultores estratégicos, capazes de orientar empresas e governos na tomada de decisões com base em dados e projeções confiáveis”, disse Hermano, destacando os 77 anos de história do Conselho Regional de Contabilidade no RN.
Contador de formação, ex-deputado estadual, o conselheiro do Tribunal de Contas George Soares foi um dos homenageados. Também receberam a placa de homenagem, os seguintes profissionais:
Amanda Mathilde da Silva Macêdo, Daniel Bessa de Menezes, Ermínio José Araújo de Carvalho, Felipe do Nascimento Silva, Gustavo Luis Bezerra de Medeiros, Igor Thierry Silva Donato, Maria Wagneide de Araújo, Sérgio Luiz Pedrosa Silva, e Terezinha Barbosa Balduino. O escolhido para falar em nome dos homenageados foi George Soares, que retornou à tribuna do plenário da Assembleia.
“Agradeço de coração a todos os deputados e deputadas que aprovaram esta homenagem, e de modo muito especial ao nobre deputado Hermano Morais que me distinguiu duplamente; primeiro ao incluir-me entre os homenageados, e segundo ao confiar-me a honra de falar em nome de todos os colegas contadores neste momento tão solene”, disse George, lembrando que há exato um ano e um dia foi eleito, pela Assembleia, para o cargo de conselheiro do TCE.
“Vivi um dos dias mais marcantes, após uma disputa democrática, que escolheu-me para ocupar o assento que é reservado a esta Casa, na Corte de Contas do nosso Estado”, encerrou George.
A bandeira tarifária para o mês de julho permanece vermelha patamar 1, a mesma sinalização que ocorreu em junho. Com isso, as contas de energia elétrica continuarão recebendo adicional de R$ 4,46 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.
Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a continuidade do cenário de chuvas abaixo da média em todo o país reduz a geração de energia por hidrelétricas.
“Esse quadro tende a elevar os custos de geração de energia, devido à necessidade de acionamento de fontes mais onerosas para geração, como as usinas termelétricas”, explicou a Agência, em nota.
Bandeiras Tarifárias
Criado em 2015 pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias reflete os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em níveis, as bandeiras indicam quanto está custando para o Sistema Interligado Nacional (SIN) gerar a energia usada nas residências, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias.
Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, não há nenhum acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta sofre acréscimos a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.
“Com o acionamento da bandeira vermelha patamar 1, a Aneel reforça a importância da conscientização e do uso responsável da energia elétrica. A economia de energia também contribui para a preservação dos recursos naturais e para a sustentabilidade do setor elétrico como um todo”, diz a Aneel.
O marqueteiro e jornalista Alan Oliveira palestrou nesta terça-feira (24), em Florianópolis/SC, durante o Compol Brasil, considerado o maior evento de comunicação institucional e marketing político da América Latina. O tema foi “Humanização e o storytelling como tempero da estratégia”. Ele destacou as 15 vitórias que teve ano passado nas eleições.
Em sua apresentação, Alan destacou cases de algumas das 15 campanhas eleitorais realizadas por sua agência, a Persona Marketing, somente em 2025. Ele chamou atenção para estratégias vencedoras em disputas consideradas improváveis, além de ações consistentes de gestão da comunicação oficial durante os mandatos.
Simbologia, reputação, gestão de imagem e IA na política
Com criatividade, Alan recorreu à simbologia do basquete ao homenagear o ídolo Oscar Schmidt, com quem trabalhou em uma campanha publicitária em Natal/RN. Ele fez uma analogia entre o recorde histórico de arremessos de três pontos de Oscar e o uso, ou a ausência, da inteligência artificial na comunicação política, destacando a importância do elemento humano como diferencial estratégico.
Durante a palestra, foram apresentados exemplos de prefeitos do Rio Grande do Norte que conseguem equilibrar com sucesso a comunicação institucional e a comunicação pessoal. Além disso, foram expostos cases nacionais, como o do prefeito Topázio Neto (Florianópolis/SC) e do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, ambos reconhecidos pelo posicionamento estratégico em suas gestões.
Outro ponto de destaque foi a repercussão do caso envolvendo a prefeita de Marituba/PA, Patrícia Alencar, após a divulgação indevida de um vídeo pessoal. Segundo Alan, a resposta rápida e assertiva diante da crise, somada à imagem consolidada da gestão, foi decisiva para conter danos e sustentar o apoio popular, inclusive no ambiente digital.
As boas práticas em comunicação pública do RN ganharam destaque nacional. Entre os cases apresentados, chamaram atenção o quadro “Repórter Mirim”, da Prefeitura de Pedro Avelino, e ações de prefeitos como José Figueiredo (São José de Mipibu), Wedna Mendonça (Passagem), Aize Bezerra (João Câmara) e Ricardo Brito (Pureza), todos do RN. Esses exemplos foram citados com foco no pertencimento e na conexão com a população.
“O Compol é um movimento de conteúdo diferenciado sobre como se deve fazer comunicação pública e marketing político no Brasil. Esta foi nossa segunda participação no evento, e é uma honra compartilhar as experiências da Persona e celebrar nossas conquistas com a equipe, os clientes e o público nacional”, declarou Alan Oliveira.
Persona Summit 2025 já tem data confirmada
Durante o evento, Alan também confirmou a 2ª edição do Persona Summit, marcada para 23 de outubro de 2025, no Holiday Inn Natal. Os ingressos promocionais estão disponíveis pelo Sympla, e as novidades podem ser acompanhadas pelo Instagram oficial @personasummit.
Entre os primeiros nomes confirmados para o line-up do evento estão: a prevista de Marituba/PA, Patrícia Alencar (teve no evento na primeira edição e volta após repercussão de vídeo que viralizou sobre sua dança nas redes sociais), Lucas Pimenta (SP), Emerson Saraiva – Eleja-se (PB), Fred Perillo (MG), Marcello Natale (SC), Júnior Campos (PB), Bárbara Silva (DF), além do próprio Alan Oliveira (RN).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) derrotaria a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL), o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL) em eventuais cenários de primeiro turno nas eleições de 2026 no Pará.
É o que mostra levantamento divulgado pelo instituto Paraná Pesquisas nesta sexta-feira (27). Foram ouvidos 1.542 eleitores em 60 municípios paraenses entre os dias 21 e 24 de junho. A margem de erro é de 2,5 pontos percentuais, para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%.
A pesquisa avaliou quatro possíveis cenários de primeiro turno para o pleito do próximo ano (confira os detalhes nos gráficos a seguir).
Cenário 1
Neste primeiro quadro, Jair Bolsonaro (PL) e Lula (PT) surgem empatados tecnicamente. O ex-presidente tem 39,8% das intenções de voto, contra 35,3% do atual mandatário.
Em seguida, aparece o ex-presidenciável Ciro Gomes (PDT), com 9,9%. Os governadores do Paraná e de Goiás, Ratinho Jr. (PSD) e Ronaldo Caiado (União), pontuam, respectivamente, 2,5% e 2,2%. Por fim, o ministro dos Transportes (e senador licenciado), Renan Filho (MDB), marca 0,5%.
Votos em branco, nulo e nenhum somam 5,6%. Outros 4,2% não sabem ou não opinaram.
Cenário 2
Na segunda conjuntura, Lula derrota Michelle Bolsonaro. O petista tem 36,4% das intenções de votos, ante 31,0% da ex-primeira-dama. Na sequência, Ciro Gomes pontua 11,4%. Ronaldo Caiado, Ratinho Jr. e Renan Filho marcam, respectivamente, 4,9%, 4,1% e 0,7%.
Votos em branco, nulo e nenhum totalizam 6,9%. Já 4,7% não souberam ou não opinaram.
Cenário 3
No terceiro panorama, Lula supera Tarcísio de Freitas. Aqui, o petista tem 36,8% das intenções de voto, enquanto o governador paulista pontua 20,0%. Ciro Gomes marca 14,3%; Ratinho Jr., 5,8%; Ronaldo Caiado, 4,2%; e Renan Filho, 1,5%.
Votos em branco, nulo e nenhum somam 10,2%. Outros 7,3% não souberam ou não opinaram.
Cenário 4
No último cenário, Lula vence Eduardo Bolsonaro. O presidente marca 36,5% das intenções de voto, contra 24,1% do deputado federal licenciado. Ciro Gomes pontua 12,6%; Ratinho Jr., 6,1%; Ronaldo Caiado, 5,9%; e Renan Filho, 1,1%.
Votos em branco, nulo e nenhum totalizam 8,1%. Já 5,6% não souberam ou não opinaram.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teria um empate técnico, no primeiro e no segundo turno, em uma disputa eleitoral com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Pará, de acordo com um levantamento do Instituto Paraná Pesquisas, divulgado nesta sexta-feira (27).
Foram entrevistados 1.542 eleitores em 60 municípios paraenses, entre os dias 21 e 24 de junho. A margem de erro é de 2,5 pontos percentuais, para mais ou para menos, com grau de confiança de 95%.
Cenário 1
Em um primeiro turno para a corrida presidencial de 2026, Bolsonaro aparece com 39,8% das intenções de voto, enquanto Lula soma 35,3%. Votos em branco, nulo e nenhum são 5,6%. Outros 4,2% não souberam responder ou não opinaram.
Jair Bolsonaro: 39,8%
Lula: 35,3%
Ciro Gomes: 9,9%
Ratinho Jr.: 2,5%
Ronaldo Caiado: 2,2%
Renan Filho: 0,5%
Nenhum/Branco/Nulo: 5,6%
Não sabe/Não opinou: 5,2%
Cenário 2
Um cenário do segundo turno aponta que, ainda em empate técnico, 46,4% dos eleitores votariam no ex-presidente. Já 42,5% votariam no petista.
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) recebeu nesta quinta-feira (26) uma comitiva do município de Pedra Grande (RN). O grupo foi liderado pelo prefeito Pedro Henrique (PSDB), além de vereadores e representantes da gestão municipal.
“É sempre uma honra receber os amigos de Pedra Grande e poder contribuir com as necessidades da população, levando benfeitorias que melhoram a vida de cada cidadão”, declarou.
Durante o encontro foram discutidas demandas prioritárias para o município, com destaque para a solicitação de recursos voltados à saúde pública e a ampliação da rede de esgotamento sanitário, medida fundamental para o desenvolvimento e qualidade de vida da população. O prefeito lembrou das obras de pavimentação da Comunidade Acauã e da estrada que liga Pedra Grande a praia de Enxú Queimado, já realizadas com emendas do deputado Ezequiel Ferreira.
“Essa parceria com a Assembleia Legislativa e com o presidente desta Casa é fundamental para nosso município. Sempre que batemos nesta porta voltamos para Pedra Grande com benefícios para nossa população”, ressaltou Pedro Henrique.
A reunião contou com a presença da presidente da Câmara Municipal, vereadora Flávia Lima (União), dos vereadores Madson (PSDB), Fabinho dos Barreiros (PSDB), Jair Martins (PSDB), Rangel Lopes (PSDB), Viviana Martins (PSDB), Carlos Henrique (União) e Rubinho Vital (União).
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo avalia três alternativas para responder à derrubada da alta do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras): ir à Justiça contra a decisão do Congresso, buscar uma nova fonte de receita ou fazer um novo corte no Orçamento que “vai pesar para todo mundo”.
Em entrevista ao C-Level Entrevista, novo videocast semanal do jornal Folha de S. Paulo, o ministro afirmou que a decisão será tomada pelo presidente Lula (PT), mas defendeu a judicialização. “Na opinião dos juristas do governo, [a decisão do Congresso que derrubou o decreto do IOF] é flagrantemente inconstitucional.”
Haddad disse que acreditava ter chegado “num baita de um acordo” para calibrar as alíquotas do imposto quando se reuniu com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), na noite do dia 8.
“Saí de lá imaginando que estava tudo bem. Não só eu, todo mundo. Eu não sei o que mudou. Eu não consigo… O que mudou daquele domingo para hoje?”, declarou, quase 20 dias depois da reunião. O ministro relatou que só foi informado da decisão da Câmara de votar a derrubada do decreto de Lula na manhã de quarta-feira 25, horas antes da votação, e que não falou com Motta durante o dia, sinalizando uma piora na relação de proximidade que os dois haviam construído anteriormente. “Eu acordei com uma ligação da Gleisi [Hoffmann, ministra das Relações Institucionais]”, contou.
Haddad afirmou que o governo vai reforçar o discurso de justiça tributária, com redução da carga tributária dos mais pobres e cobrança de mais impostos dos mais ricos. “Se a turma da Faria Lima está incomodada, tudo bem.”
O ministro revelou ainda que o governo só deve apresentar em agosto a proposta de corte de 10% de isenções fiscais, contrariando a previsão feita pela Fazenda de que o texto seria divulgado nesta semana.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (26), que as redes sociais e as grandes plataformas digitais devem remover imediatamente conteúdos que configurem crimes graves, mesmo sem ordem judicial. A decisão foi tomada por 8 votos a 3 e muda as regras do Marco Civil da Internet, lei de 2014 que regulamenta o uso da internet no Brasil.
Segundo o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, o entendimento do tribunal será seguido pelo Poder Judiciário até que o Congresso legisle sobre o tema.
“Nós estamos estabelecendo as regras que nortearam as decisões destes casos e julgamentos que devem nortear os demais casos país afora até que o Poder Legislativo – quando entender por bem – venha disciplinar esta matéria. Quando houver lei editada pelo Congresso, se compatível com a Constituição, evidentemente, caberá o ato de vontade do Congresso”, afirmou Barroso.
Até agora, as empresas como Facebook, Instagram, X (antigo Twitter) e Google só eram obrigadas a retirar publicações após decisão da Justiça. Depois do julgamento encerrado nesta quinta, com voto do ministro Nunes Marques, as plataformas terão que agir rapidamente em publicações que incorram nos seguintes crimes:
condutas e atos antidemocráticos; crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo; indução e instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação; incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero (condutas homofóbicas e transfóbicas); crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, inclusive conteúdos que propagam ódio ou aversão às mulheres; crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes; O artigo 19 do Marco Civil da Internet exigia ordem judicial específica para responsabilizar as plataformas por conteúdo de terceiros, o que acabava permitindo que conteúdos como incitação ao ódio e a crimes se espalhassem pelas redes antes de serem retirados. Com o julgamento, as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente por danos decorrentes de conteúdos de usuários que cometeram crimes.
“A regra geral do artigo 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância”, afirmou o STF na tese lida pelo ministro Dias Toffoli.
Segundo a tese do STF, “os provedores de aplicações de internet que funcionarem como marketplaces respondem civilmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)”. Estes mesmos provedores e aplicações de internet “deverão editar autorregulação que abranja, necessariamente, sistema de notificações, devido processo e relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos”.
As empresas também terão que criar canais de atendimento no Brasil e manter representantes no país com poderes para responder à Justiça.
“Os provedores de aplicações de internet com atuação no Brasil devem constituir e manter sede e representante no país”, determina a tese.
A nova regra vale especialmente para conteúdos ilícitos em anúncios e impulsionamentos pagos e rede de distribuição por robôs. Segundo o STF, há “presunção de responsabilidade” das plataformas nesses casos, podendo ser punidas independentemente de notificação judicial. “Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo”, diz a tese final.
Sobre conteúdos replicados dentro das redes sociais com fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, as plataformas deverão remover todas as publicações com conteúdos idênticos a partir de notificação judicial ou extrajudicial.
O Supremo também estabeleceu que as redes devem adotar “medidas adequadas de prevenção” conforme o estado da tecnologia disponível. A decisão só vale para casos futuros, preservando processos já julgados.
A mudança acontece porque o Congresso Nacional não aprovou o Projeto de Lei das Fake News, que regulamentaria o tema. O STF fez um “apelo ao legislador” para que seja criada nova legislação sobre proteção de direitos fundamentais na internet.
Como os ministros votaram
A divergência entre os ministros está na constitucionalidade do art 19 do Marco Civil da Internet, sancionado em 2014. A lei afirma que os provedores de internet só podem ser responsabilizados caso decidam não cumprir uma ordem judicial para a remoção de um conteúdo.
A maioria dos ministros entende que o artigo não oferece proteção suficiente e que a tecnologia atual é diferente da considerada na época em que a lei foi redigida.
Dias Toffoli e Luiz Fux defendem a inconstitucionalidade da norma. Os ministros Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia consideram a lei parcialmente inconstitucional.
A ministra Carmen Lúcia afirmou durante voto, nessa quarta (25), ter preocupação com o aumento da censura nos últimos anos, mas a necessidade de cuidado com os conteúdos criminosos.
Os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Nunes Marques votaram em favor da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil. Mendonça afirmou que as plataformas têm o direito de fazer uma moderação própria e defender a liberdade de expressão. Fachin e Marques concordaram que um novo entendimento sobre a responsabilização das plataformas deve partir do Congresso Nacional.
Na reunião ordinária desta quinta-feira (26) a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa (ALRN) aprovou diversos projetos, entre eles o da deputada Terezinha Maia (PL) que institui notificação compulsória para a prática de bullying e cyberbullying contra menores nas escolas do RN.
De acordo com o projeto de lei, a notificação deverá ser realizada de imediato, no prazo de até 24 horas ao Conselho Tutelar, com o relato da prática do delito, com informações para identificação da possível vítima e do possível autor.
Caberá ao Conselho Tutelar, após a notificação do estabelecimento de ensino, encaminhar a ocorrência às autoridades competentes ou Núcleos especializados em segurança escolar e proteção à criança e ao adolescente, conforme previsto na lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Outro projeto aprovado pela comissão foi o do deputado Taveira Júnior (União), que dispõe sobre a criação do selo “Amigo dos Entregadores” para estabelecimentos que disponham de suas dependências aos prestadores de serviços de entregas por aplicativos.
Do deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Casa, foi aprovado o projeto que dispõe sobre a alteração da denominação de ruas, vias, logradouros públicos e demais bens públicos no RN.
Outro projeto aprovado pelos membros da comissão, de iniciativa do deputado Adjuto Dias (MDB), dispõe sobre a implementação de um programa de desenvolvimento socioemocional para professores da rede pública estadual de ensino no RN.
Voltado para a sustentabilidade, o projeto da deputada Cristiane Dantas (SDD) que institui o programa “RN mais verde”, também foi aprovado. Trata-se da adoção de áreas de unidade de conservação estaduais legalmente instituídas no RN. O deputado Dr. Bernardo (PSDB) teve aprovado o projeto que institui a Política Estadual de Incentivo à criação de consórcios intermunicipais agropecuários no RN.
Do deputado Kleber Rodrigues (PSDB) foi aprovado o projeto que institui o Estatuto da Pessoa com Síndrome de Down no RN e do deputado Hermano Morais (PV) o projeto que dispõe sobre a prática da Educação Física no Sistema Estadual de Ensino. A comissão também aprovou projetos de reconhecimento de utilidade pública.
A autópsia realizada em Juliana Marins, alpinista brasileira que morreu após cair durante escalada no Monte Rinjani, na Indonésia, revelou que a morte ocorreu cerca de 20 minutos após os ferimentos. O laudo, divulgado nesta sexta-feira (27), aponta que a causa foi um trauma contundente que provocou fraturas no tórax, coluna, ombro e coxa, resultando em danos a órgãos internos e hemorragia.
De acordo com o médico legista Ida Bagus Alit, não foram encontrados sinais de hipotermia nem indícios de que Juliana tenha sobrevivido por muitas horas após a queda. “Houve sangramento significativo, mas nenhum sinal de retração nos órgãos que indicaria sangramento lento”, afirmou o perito.
O corpo da jovem chegou ao Hospital Bali Mandara, em Bali, na quinta-feira (26), após ser transportado da província de Nusa Tenggara Ocidental, onde está localizado o vulcão. A morte de Juliana, ocorrida no último sábado (21), ganhou grande repercussão no Brasil e na Indonésia, principalmente após os quatro dias de buscas.
Policiais civis da 49ª Delegacia de Polícia Civil (DP de Cruzeta), com atribuição também no município de São José do Seridó, concluíram o procedimento investigativo que apurou uma denúncia de maus-tratos contra pessoa idosa, ocorrida no interior da Associação de Amparo à Pessoa Idosa, conhecida como “Palácio dos Idosos”, localizada em São José do Seridó/RN.
A investigação teve início após o registro de boletim de ocorrência relatando que um funcionário da instituição, homem de 35 anos, teria mordido a cabeça de uma idosa de 97 anos durante um contato direto com a vítima, no dia 27 de abril de 2025.
Diante da gravidade dos fatos, foi instaurado procedimento próprio para apuração, com o objetivo de esclarecer as circunstâncias do ocorrido. Com a conclusão das diligências, o inquérito policial foi encaminhado ao Poder Judiciário, onde seguirá para as providências cabíveis à responsabilização penal do suspeito.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte reforça seu compromisso com a proteção dos grupos mais vulneráveis e solicita que a população continue colaborando com as investigações, por meio de denúncias anônimas através do Disque Denúncia 181.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS.
