Entre os dias 24 e 25 de março de 2025, o 13º Batalhão de Polícia Militar (BPM) realizou diversas ações de apoio e averiguações em Currais Novos e em outras cidades da região do Seridó. O balanço aponta um total de 14 ocorrências atendidas, com destaque para visitas de apoio a mulheres em situação de violência doméstica.
A 1ª Companhia do 13º BPM registrou quatro ocorrências durante o período. Entre as ações, destaca-se um apoio prestado ao Corpo de Bombeiros Militar e uma visita de acompanhamento a uma mulher em situação de violência doméstica e familiar. Além disso, foram realizadas duas averiguações em chamadas de atendimento, reforçando a atuação preventiva da PM na cidade.
Na área da 3ª Companhia, o município de Lagoa Nova concentrou o maior número de ocorrências. Foram registradas 10 intervenções, incluindo um apoio à Secretaria de Saúde e uma averiguação em chamada para atendimento. O destaque, no entanto, foi a realização de oito visitas de acompanhamento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, demonstrando a preocupação da corporação em garantir a segurança e o acolhimento dessas vítimas.
Ainda sob a responsabilidade da 3ª Companhia, em Tenente Laurentino Cruz, foi realizada uma visita de apoio a uma mulher em situação de violência doméstica, reafirmando o compromisso da Polícia Militar com a proteção das mulheres na região.
Demais municípios
Nos municípios de Acari, Florânia, São Vicente, Cerro Corá e Bodó, não foram registradas ocorrências durante o período.
Atuação preventiva e comunitária
As ações do 13º BPM reforçam a presença da Polícia Militar na região do Seridó, com enfoque na prevenção de crimes e na assistência a vítimas de violência doméstica. A corporação destaca a importância de a população denunciar situações de risco através dos canais oficiais de emergência, como o 190.
Atualizar os integrantes do Legislativo Potiguar acerca das normas e princípios que regem o processo legislativo, apresentando as inovações que guiam as comissões e os processos parlamentares dos deputados estaduais no Plenário. Esse foi o principal objetivo do curso “Processo Legislativo na ALRN: Foco nas Comissões”, iniciado nesta segunda-feira (24) na Escola da Assembleia Legislativa do RN (EALRN). Ministradas pelo assessor técnico da Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal, Müller Eduardo Dantas de Medeiros, as aulas acontecem até a próxima quinta-feira (27), das 14h às 18h, na sede da escola legislativa do Rio Grande do Norte.
“Este curso de processo legislativo é, pela sua natureza, um dos mais importantes que a nossa escola pode oferecer, por uma razão muito simples: tal procedimento é a alma de todo Parlamento. Além disso, a técnica legislativa é essencial, especialmente num espaço pequeno como tem o legislador estadual. Daí a extrema importância das lições que serão apresentadas aos nossos servidores, nos próximos dias”, afirmou o diretor da EALRN, José Bezerra Marinho.
O diretor destacou que o professor Müller foi procurado, “primeiro, por já ter feito parte da nossa Casa, durante quatro anos; segundo, pela possibilidade de trazer sua vasta experiência no Senado Federal”.
Policiais civis da Delegacia Especializada em Furtos e Roubos (DEFUR) de Caicó, em ação conjunta com a 3ª Delegacia Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP) de Natal, cumpriram dois mandados de prisão preventiva, expedidos pelo Poder Judiciário, na tarde desta segunda-feira (24), contra um homem de 29 anos, pela suspeita da prática dos crimes de homicídio, organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo e roubo.
De acordo com as investigações, o homem era foragido da justiça há aproximadamente 6 anos, mas, após a realização de diligências, foi localizado e, na sequência, preso.
A prisão foi realizada na rodoviária do município de Caicó, ocasião em que o homem havia chegando de outro Estado da Federação e ira embarcar em um veículo com destino à Natal. Durante a abordagem, além do cumprimento dos mandados de prisão, os policiais apreenderam com o suspeito porções de cocaína, maconha, haxixe e um aparelho celular furtado. Por essa razão, ele também foi autuado em flagrante pela suspeita da prática dos crimes de tráfico interestadual de entorpecentes e receptação.
O homem foi conduzido à delegacia para a realização dos procedimentos legais e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional, onde ficará à disposição da Justiça.
A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações de forma anônima por meio do Disque Denúncia 181.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil do RN – SECOMS.
O Ministério da Educação (MEC) divulgou nesta segunda-feira (24) uma resolução com regras para uso de dispositivos digitais, como celulares, notebooks e tablets, por estudantes de educação infantil e ensinos fundamental e médio em escolas públicas e privadas.
No documento, publicado no Diário Oficial da União (DOU), o MEC reforça que “uso de dispositivos digitais pessoais por estudantes para outros fins que não pedagógicos fica vedado em toda a integralidade da rotina escolar”. Isso inclui sala de aula e outros ambientes de aprendizagem, recreios e intervalos entre aulas.
O que o MEC considera como dispositivos digitais? Na resolução, o MEC informa quais aparelhos são considerados digitais: “Que utilizam tecnologia para processar, armazenar e transmitir informações”. A pasta dá exemplos:
+ Computadores;
+ Celulares;
+ Notebooks;+ Kits de robótica;
+ Kits de audiovisual (incluindo câmeras digitais e outros recursos de suporte de vídeo e áudio);
+ Relógios inteligentes, os smartwatches.
E quais são as exceções? O MEC aponta que dispositivos digitais só podem ser usados por estudantes “para finalidades pedagógicas orientadas e mediadas por profissionais da educação, seguindo as recomendações por etapa de ensino” (veja mais detalhes sobre isso no próximo tópico). Exceções incluem:+ Uso por estudantes com deficiência, “a partir do estudo de caso, documento que embasa o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e mapeia as demandas de acessibilidade”, para garantir suporte técnico e pedagógico. Outros certificados também podem ser importantes, como atestado, laudo ou “outro documento assinado por profissional de saúde com a indicação do uso desses dispositivos como instrumento de tecnologia assistiva no processo de ensino e aprendizagem, de socialização ou comunicação”;
+ Para monitoramento ou cuidado de condições de saúde de estudantes. Em situações emergenciais, como desastres naturais ou riscos à segurança, uso de aparelhos eletrônicos pode ser autorizado;
+ Para garantir exercício de direitos fundamentais por toda a comunidade escolar.
A Bayer foi condenada a pagar US$ 2,1 bilhões em mais um caso relacionado ao herbicida Roundup. A decisão foi emitida na última sexta-feira (21), durante o julgamento do caso no Tribunal Estadual do Condado de Cobb, na Geórgia, nos Estados Unidos.
De acordo com os escritórios de advocacia Arnold & Itkin e Kline & Specter, a pena inclui US$ 2,1 bilhões em indenizações punitivas e US$ 65 milhões em indenizações compensatórias.
O autor da ação alegou que o produto da empresa alemã causou câncer. Essa é uma das várias acusações sobre o herbicida, que tem como princípio ativo o glifosato.
A Bayer adquiriu o Roundup como parte de sua aquisição de US$ 63 bilhões da empresa agroquímica norte-americana Monsanto em 2018. Desde então a Bayer venceu 15 dos últimos 22 julgamentos envolvendo o herbicida.
Até o momento, a empresa já gastou cerca de US$ 10 bilhões para resolver alegações contestadas de que o Roundup, baseado no herbicida glifosato, causa câncer. Mais de 60 mil outros casos estão pendentes para os quais o grupo reservou US$ 5,9 bilhões em provisões legais.
Sobre a condenação da última sexta (21), a empresa informou em nota que vai recorrer. ‘Discordamos do veredicto do júri, pois ele entra em conflito com o peso esmagador das evidências científicas e o consenso dos órgãos reguladores e suas avaliações científicas em todo o mundo’, afirmou a Bayer.
As ações da Bayer caíram cerca de 6,62% nesta segunda-feira (24), custando 22,54 euros.
O que é glifosato? Segundo o professor Luiz Claudio Meireles, pesquisador do Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (CEE Fiocruz), o glifosato é um princípio ativo, isto é, uma molécula desenvolvida na fabricação de produtos químicos. Ele surgiu na indústria farmacêutica e também chegou a ser usado para limpar metais. Porém, se popularizou nos herbicidas da Monsanto, que hoje pertence à Bayer.
O herbicida à base de glifosato é aplicado nas folhas de plantas daninhas, aquelas que nascem espontaneamente no meio das lavouras e prejudicam a produção agrícola. Ele bloqueia a capacidade da planta de absorver alguns nutrientes.
‘É um produto usado para matar planta. No início, não era possível usá-lo durante o plantio, porque matava também aquilo que se queria cultivar. Com a soja geneticamente modificada, resistente ao glifosato, passou a ser possível’, explica o professor.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta terça-feira (24) às 9h30, se o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete denunciados pela trama golpista vão se tornar réus na ação.
O caso será julgado pela Primeira Turma da Corte, colegiado formado por cinco dos 11 ministros que compõem o tribunal. Se o ex-presidente e seus aliados se tornarem réus, eles vão responder a uma ação penal, que poderá terminar com a condenação ou absolvição das acusações.
O Supremo vai decidir se recebe a denúncia apresentada em fevereiro deste ano pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, contra o chamado núcleo crucial, formado por oito dos 34 denunciados no caso. O Núcleo 1 é composto pelos seguintes acusados:
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República; Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022; General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa; Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Primeira Turma O caso será julgado pela Primeira Turma da Corte. O colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Pelo regimento interno do Supremo Tribunal Federal, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.
Rito A sessão está prevista para começar às 9h30 e deve ter uma pausa para o almoço. Em seguida, às 14h, o julgamento deve recomeçar.
A turma também programou uma sessão na manhã de quarta-feira (26) para finalizar a análise do caso. As regras do rito do julgamento estão previstas no regimento interno do Supremo.
Confira o rito que será seguido:
Abertura: ministro Cristiano Zanin, presidente do colegiado, fará a abertura da sessão; Relatório: em seguida, Alexandre de Moraes vai ler o relatório da denúncia, documento que resume as acusações, as manifestações das defesas e a tramitação ocorrida no caso; PGR: o procurador-geral fará sua sustentação oral para defender que os acusados virem réus. O prazo será de 30 minutos; Defesas: advogados dos oito denunciados terão 15 minutos cada um para realizar as defesas dos acusados; Relator: palavra voltará para Moraes, que proferirá voto sobre questões preliminares suscitadas pelas defesas (pedidos de nulidade de provas, alegações de falta de acesso a documentos); Votação: demais ministros votarão as questões preliminares; Mérito: encerradas as questões preliminares, Alexandre de Moraes iniciará voto de mérito para decidir se os acusados se tornarão réus; Votos: demais ministros decidirão se acompanham ou não o voto de Moraes; Encerramento: após a votação, o julgamento será encerrado. Organização Criminosa De acordo com a denúncia da PGR, Bolsonaro “liderou” uma organização criminosa para praticar atos lesivos à ordem democrática. Segundo a PGR, o grupo atuou entre julho de 2021 e janeiro de 2023 e era formado por militares e outros investigados que estavam na estrutura do Estado.
“A organização criminosa seguiu todos os passos necessários para depor o governo legitimamente eleito”, diz a denúncia.
A denúncia cita que Bolsonaro tinha conhecimento do plano intitulado Punhal Verde Amarelo, que continha o planejamento e a execução de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.
A PGR também garante que o ex-presidente sabia da minuta de decreto com o qual pretendia executar um golpe de Estado no país. O documento ficou conhecido durante a investigação como “minuta do golpe”.
Crimes A PGR apontou que os acusados cometeram cinco crimes contra a democracia. A pena máxima para as condutas ultrapassa 30 anos de prisão:
Organização criminosa armada – de 3 a 8 anos de prisão; Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito – de 4 a 8 anos de prisão; Golpe de Estado – de 4 a 12 anos; Dano qualificado pela violência e grave ameaça – de seis meses a 3 anos de prisão; Deterioração de patrimônio tombado – de 1 a 3 anos;
Defesa Na defesa apresentada ao STF antes do julgamento, os advogados de Bolsonaro pediram a anulação da delação do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do então presidente e o afastamento dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino para julgar o caso.
A defesa também alegou que não teve acesso total às provas e pediu que o julgamento seja feito pelo plenário, e não pela Primeira Turma.
Denúncias Nas próximas semanas, o STF também vai decidir se mais 26 denunciados pela trama golpista se tornarão réus. Os acusados fazem parte dos núcleos 2,3 e 4 da denúncia, que foi fatiada pela PGR para facilitar o julgamento.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, saiu em defesa do arcabouço fiscal nesta segunda-feira (24), após uma declaração em evento promovido pelo jornal Valor Econômico provocar oscilações no dólar. Em postagem na rede X, o ministro comprometeu-se com o cumprimento das metas atuais do marco fiscal.
“Estão tentando distorcer o que falei agora em um evento do Valor. Disse que gosto da arquitetura do arcabouço fiscal. Que estou confortável com os seus atuais parâmetros. E que defendo reforçá-los com medidas como as do ano passado. Para o futuro, disse que os parâmetros podem até mudar, se as circunstâncias mudarem, mas defendo o cumprimento das metas que foram estabelecidas pelo atual governo”, postou o ministro.
Ao discursar no evento, no início da manhã, Haddad citou a possibilidade de mudanças nos parâmetros do arcabouço fiscal. Ele ressaltou que as alterações só viriam num cenário que combinasse queda da Taxa Selic (juros básicos da economia), inflação sob controle e estabilidade na dívida pública.
“Quando você estiver numa situação de estabilidade da dívida/PIB, se você tiver uma Taxa Selic mais comportada e uma inflação mais comportada, você vai poder mudar os parâmetros [do arcabouço]. Na minha opinião, não deveríamos mudar a arquitetura”, declarou Haddad.
A fala provocou alvoroço no início das negociações no mercado financeiro. O dólar chegou a R$ 5,77 por volta das 9h45, mas desacelerou e estabilizou-se em R$ 5,73 após a postagem do ministro na rede X. Durante a tarde, a moeda norte-americana voltou a subir para R$ 5,75 após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar que pretende impor uma tarifa adicional de 25% sobre os países que comparem petróleo da Venezuela.
O arcabouço fiscal estabelece meta de déficit primário zero para 2025 e superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026, 0,5% em 2027 e 1% em 2028. Em todos os anos, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos. O superávit primário representa a economia de recursos para pagar os juros da dívida pública.
Além da meta de resultado primário, o arcabouço tem um limite de gastos, que prevê o crescimento real (acima da inflação) das despesas em 70% do crescimento real das receitas no ano anterior, dentro de uma trilha entre 0,6% e 2,5% de expansão, descontada a inflação.
Os professores da rede estadual de educação, em greve desde o dia 25 de fevereiro, decidiram manter a paralisação. A decisão foi tomada em assembleia realizada nesta segunda-feira (24), quando rejeitaram a proposta do governo e elaboraram uma contraproposta.
“A proposta rejeitada pela Rede Estadual previa a implantação do reajuste de 6,27% em duas parcelas: 4,83% em abril e 1,44% apenas em dezembro deste ano, sem qualquer previsão de pagamento dos retroativos do Piso’, explixou o Sindicato dos Trabalhadores da Educação em postagem no Instagram.
A contraproposta elaborada na assembleia será encaminhada ainda nesta segunda ao governo. “A proposta dos trabalhadores e das trabalhadoras em Educação é: implantação dos 6,27% do Piso do Magistério 2025 em duas parcelas, sendo 4,83% em abril e 1,44% em maio; e quitação dos retroativos referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 a partir de julho de 2025.”
Além da contraporposta, os trabalhadores da educação definiram que dia 27 de março farão caminhada do Midway até o Centro Administrativo e que dia 31 de março haverá nova assembleia da categoria. Os professores também definiram que vão elaborar o calendário letivo pós-greve com autonomia das escolas.
A assembleia foi coordenada pelo Sinte-RN e contou com a participação da assessoria jurídica do Sindicato. Além do tema do Piso, outras demandas da categoria foram ressaltadas e mantidas como o pagamento dos 60% do décimo terceiro salário de 2024 e do 1/3 (terço) de férias dos trabalhadores temporários; o encaminhamento do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos funcionários da Educação à Assembleia Legislativa; e o envio de projeto de lei do Porte das Escolas à AL.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com uso de arma. A decisão ainda não é definitiva, pois o julgamento continua em curso.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, propôs pena de 5 anos e 3 meses de prisão para a parlamentar. Seu voto foi seguido por Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Em seguida, o ministro Nunes Marques pediu vista, o que, em tese, suspenderia a análise do processo.
Apesar disso, os ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli anteciparam seus votos e acompanharam o relator, consolidando a maioria de votos a favor da condenação de Zambelli no STF.
Mesmo com a maioria já formada, o julgamento só será concluído oficialmente após todos os ministros votarem. Isso porque ainda existe a possibilidade de pedido de destaque, o que levaria o caso ao plenário físico da Corte. Nessa situação, o placar seria zerado e a análise recomeçaria do zero.
Carla Zambelli responde ao processo por um episódio ocorrido em 2022, quando foi flagrada perseguindo um homem armado pelas ruas de São Paulo na véspera das eleições.
O Governo do RN assegurou, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que realizará o pagamento aos médicos que atuam na UTI do Hospital Walfredo Gurgel, em Natal. A informação foi repassada pela Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) à reportagem da TRIBUNA DO NORTE, nesta segunda-feira (24). De acordo com a Sesap, a empresa Serviço de Assistência Médica e Ambulatorial (SAMA) será comunicada sobre a realização dos repasses financeiros que estão pendentes há seis meses, nesta terça-feira (25), com objetivo de suspender a sinalização de paralisação.
Segundo o Sindicato dos Médicos do RN, a data foi definida pelos médicos em assembleia na última terça-feira (18), que caso o pagamento dos atrasados não fosse efetuado até o dia 25 de março, os atendimentos seriam restringidos na UTI do Walfredo Gurgel, após a realização de uma nova assembleia no mesmo dia. De acordo com a categoria, os repasses financeiros não são feitos pelo estado desde o mês de outubro.
Procurado pela TRIBUNA DO NORTE nesta segunda-feira (24), o presidente do Sinmed/RN, Geraldo Ferreira, relatou que não foi informado por parte da Sesap em relação à quitação dos salários atrasados na data prevista. Segundo ele, o Sindicato entrará em contato com a pasta e a empresa SAMA nesta terça-feira, antes de deflagrar uma eventual paralisação. “Até o dia 25 (de março) vamos contactar a Sesap e a Empresa, antes de parar”, disse Geraldo.
Conforme divulgado pela TRIBUNA DO NORTE, o presidente do Sindicato dos Médicos do RN reforçou a existência de um acordo pré-processual feito em audiência de conciliação, realizada pela Justiça Federal, que envolveu a participação do Sindicato, Conselho Regional de Medicina (CREMERN), Sesap e Sama, em que os atrasos salariais não poderiam ultrapassar o período de quatro meses. “O Governo não vem cumprindo. Então uma é luta, todo mês para receber. E se não se fizer movimentos, o Governo não paga”, expõe o presidente.“Todos os meses a gente tem que fazer um movimento, fazer uma organização de mobilização, ameaçar paralisação, senão não se recebe”, detalha Geraldo.
Junto a UTI do Walfredo Gurgel, os hospitais da Polícia, Santa Catarina, Giselda Trigueiro e Deoclécio Marques, também correm risco de ter os atendimentos paralisados, totalizando nove UTIs, caso o repasse financeiro não seja efetuado por parte do Governo Estadual até o dia 26 de março.
A greve dos professores da rede estadual de ensino do Rio Grande do Norte completa um mês nesta terça-feira (25) com cerca de 50% de adesão dos profissionais, ou aproximadamente 8 mil docentes. A paralisação foi mantida após assembleia realizada na segunda-feira (24), na qual a categoria rejeitou a última proposta apresentada pelo Governo do Estado e aprovou uma contraproposta. O movimento, coordenado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública (Sinte-RN), reivindica a implantação integral do reajuste de 6,27% em duas parcelas (4,83% abril e 1,44% em maio), além do pagamento de retroativos.
Segundo o coordenador-geral do Sinte-RN, Bruno Vital, a proposta apresentada pelo Governo não contempla os direitos da categoria. “A proposta que o governo apresentou não é uma proposta que integraliza os 6,27% de janeiro a dezembro, como é o direito da categoria. A categoria apresentar uma contraproposta é uma sinalização para a sociedade de que a categoria negocia essa proposta, mas que ela tem que considerar a totalidade dos valores de janeiro até dezembro”, afirmou.
A contraproposta aprovada pelos profissionais prevê a implantação dos 6,27% do piso em duas parcelas: abril e maio. O pagamento dos retroativos dos três anos anteriores seria iniciado em julho, com foco em contemplar os valores de janeiro, fevereiro, março e a diferença de abril. Bruno Vital destaca que a formalização da contraproposta ao Executivo estadual foi enviada ao Governo e que o sindicato aguarda uma resposta favorável para encerrar o movimento e retornar às aulas na rede do Estado.
“Hoje mesmo [ontem] a gente está oficializando o governo do Estado, informando da contraproposta. No dia 27 nós temos uma atividade da categoria, a Marcha da Educação, que vai sair do Midway e ir até a governadoria, para continuar as nossas atividades de greve”, disse o coordenador. A categoria também aprovou uma nova assembleia para o dia 31 de março, ocasião em que o movimento deve avaliar a resposta do Governo e deliberar os próximos passos da paralisação.
A adesão ao movimento grevista é considerada satisfatória pelo sindicato, que aponta mais de 50% de participação dos professores efetivos da rede estadual. “Nós temos um número excessivo de professores temporários nas escolas e eles têm tendido a não aderir, por medo das ameaças que têm sofrido do governo, mas os professores efetivos têm dado uma boa adesão à greve. Nosso mapeamento está nesse percentual, acima um pouco dos 50% de adesão, o que é uma adesão significativa e que significa que o movimento está bastante forte no Estado todo”, explica Bruno Vital.
Além da pauta sobre o piso, outras reivindicações foram reafirmadas pela categoria durante a assembleia, como o pagamento de 60% do décimo terceiro salário e do terço de férias dos trabalhadores temporários; o envio do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos funcionários da educação à Assembleia Legislativa; e a apresentação de projeto de lei sobre o porte das escolas também ao Legislativo estadual. A categoria também reivindica autonomia das escolas para elaborar o calendário de reposição após o fim da greve.
A reposição das aulas suspensas durante o período de greve, no entanto, será discutida somente após a finalização do movimento. “Com a finalização da greve, nós iremos discutir com o governo o calendário de reposição, como nós sempre fazemos. Precisamos primeiro que finalize, porque nós temos que saber quantos dias letivos ficaram pendentes para poder fazer a discussão, negociação e encaminhamento desse calendário”, detalha o dirigente sindical.
O Rio Grande do Norte possui a maior alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as carnes dentre 15 estados brasileiros e o Distrito Federal, conforme levantamento feito pelo jornal O Globo. De acordo com os dados da reportagem, a alíquota incidente é de 15% para o RN (informação confirmada à TN pela Secretaria de Fazenda do RN), de 12% para Goiás e de 7% para a maioria das demais unidades da federação analisadas pelo Globo. Alagoas, Bahia e Piauí zeraram a cobrança do imposto para as carnes. Ainda no RN, outros produtos como açúcar e margarina (ambos com alíquota de 20%), colocam o Estado entre os que mais tributam esses dois itens.
No levantamento, apenas Piauí (com alíquota de 22%) e Bahia (20,5%) tributam mais o açúcar do que o RN. No caso da margarina, a Bahia lidera, com uma alíquota um pouco maior (20,5%) que a do Rio Grande do Norte. A TRIBUNA DO NORTE procurou a Secretaria de Fazenda (Sefaz-RN) para comentar o valor das alíquotas e saber se existe alguma medida para reduzi-las, mas não houve respostas até o fechamento desta edição. O economista e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Thales Penha, afirma que é difícil calcular com precisão os impactos da cobrança do ICMS sobre esses produtos.
Segundo o especialista, penduricalhos fiscais trazem reflexos que alteram os efeitos no bolso dos consumidores. “No caso das carnes, por exemplo, existe um benefício fiscal, com uma redução da base de cálculo e a alíquota cai para aproximadamente 12%. Ao todo, são cerca de 30 regimes especiais por produto. Para a margarina vendida no atacado, o ICMS é menor, de 7%. Então, é difícil saber quais são os impactos exatos, embora a gente saiba que eles existem. E essa é uma realidade também de outros estados”, analisa Thales Penha.
Para os consumidores, no entanto, independentemente do tamanho do impacto, tem sido cada vez mais difícil ir às compras. A estratégia é pesquisar e aproveitar promoções. A aposentada Maria Helena, que mora nas Rocas, na zona Leste de Natal, conta que acompanha de perto os dias em que os estabelecimentos do bairro adotam preços mais em conta para comprar determinados itens, dentre eles, as carnes. “No sábado, um dos supermercados daqui faz muita promoção de ‘mistura’, então, eu aproveito para comprar carne”, diz.
Ela comenta que a alíquota cobrada no Estado é exagerada e defende que o tributo seja zerado. “Não deveria nem ter essa cobrança, porque o preço já é tão alto”, relata. A auxiliar de confeitaria Jéssica Caroline, 30, também aguarda as promoções que ocorrem no bairro para poder comprar carne. “Ainda bem que lá em casa o consumo de açúcar é baixo e a gente não usa margarina. O que pesa mesmo são as carnes. Essa alíquota é absurda. Deveria ser, ao menos, menor”, defende Caroline.
O economista Thales Penha afirma que promover novas reduções e, principalmente, zerar a alíquota dos produtos, é tarefa difícil para o RN. “O Estado já possui uma renúncia fiscal muito grande, então não consegue ter uma alíquota contributiva sobre outros agentes que consiga compensar a renúncia”, aponta. A isenção de produtos da cesta básica tem sido alvo de discussão entre o Governo Federal e os estados. O governo Lula pediu que os governadores zerassem o ICMS dos itens; os estados pedem uma compensação para não cobrar o imposto.
O prefeito e o vice-prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil) e Marcos Antonio Bezerra (PSD), foram condenados a devolver R$ 426,6 mil à União, em face de decisão da juíza da 34ª Zona Eleitoral, Cínthia Diniz de Medeiros, que desaprovou a prestação de contas de campanha nas eleições municipais de 2024.
A sentença judicial dá um prazo de cinco dias para a devolução dos recursos, a contar do seu trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de encaminhamento dos autos à Advocacia Geral da União (AGU) para fins de cumprimento de sentença, aplicando-se ao débito atualização monetária e juros moratórios desde a data dos pagamentos das despesas, até o dia do efetivo recolhimento, com aplicação da taxa SELIC mês a mês.
Com base em relatório do Corpo Técnico da 34ª ZE, a juíza Cínthia Medeiros questionou irregularidades na comprovação da efetiva prestação dos serviços declarados, sendo necessário, para tanto, elementos adicionais, a partir dos quais fosse possível aferir de forma concreta informações relevantes, como locais de trabalho, datas e horários, especificação das atividades desempenhadas e dos eventos políticos em que houve prestação dos serviços.
“Nesse sentido, mesmo diante de nova oportunidade para manifestação, os prestadores de contas deixaram de apresentar outros elementos, como, por exemplo, planilhas contendo datas, horários e locais em que cada veículo foi utilizado e o tipo de evento de campanha, relatórios de atividades desempenhadas, cronogramas de eventos políticos com indicação das pessoas que trabalharam nos dias em questão, percursos e quilometragem percorrida pelos motoristas nos dias trabalhados”, apontam o autos.
Na sentença, a Justiça Eleitoral considera-se a existência de prova completa apenas em relação àquelas realizadas junto aos fornecedores Barbosa Irmão Ltda, no valor de R$ 924,00; Egito Festas Ltda, de R$ 1.709,50) e Mundo Mágico de Mossoró ME, de R$ 854,00), “haja vista a efetiva demonstração por meio dos registros audiovisuais, em complementação aos documentos apresentados”.
Para a juíza, restaram carentes de comprovação efetiva gastos indicados no parecer técnico – relativos às despesas com pessoal, atividades de militância e mobilização de rua, publicidade por carro de som, cessão ou locação de veículos e eventos de promoção da candidatura –, que perfazem o valor de R$ 426.600,00, que corresponde a 12,40% do total de despesas da prestação de contas.
Quanto aos gastos com produção de jingles, vinhetas e slogans, os candidatos foram intimados para apresentação de elementos comprobatórios adicionais em relação a duas dessas despesas, que somam o montante de R$ 28 mil, custeados com recursos provenientes do FEFC. Comprovou-se a produção de 10 dos 12 jingles. Acerca da efetiva prestação do serviço, dois jingles de campanha, que dizem respeito ao contrato no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corresponde a 0,12% do total de gastos dos candidatos.
A Justiça Eleitoral verificou, ainda, o descumprimento quanto ao prazo para envio dos dados relativos aos relatórios financeiros, bem como para abertura de conta bancária destinada ao recebimento de Doações para Campanha do vice-prefeito Marcos Bezerra.
Em justificativa, os prestadores de contas alegaram, quanto ao prazo para envio do relatório financeiro, que o atraso se refere a apenas uma doação, sendo de apenas um dia. Já no que se refere à abertura da conta bancária do candidato a Vice-Prefeito em prazo superior a 10 (dez) dias contados da concessão do CNPJ, argumentam que o candidato ao cargo de Vice-Prefeito não tem obrigatoriedade de abertura da conta de campanha.
“Entendo que as alegações apresentadas não são suficientes para afastar as inconsistências. O atraso no envio do relatório financeiro, mesmo que de apenas um dia, consiste em falha insanável”, entendeu a juíza Cinthia Medeiros.
“Da mesma forma, quanto ao descumprimento do prazo para abertura da conta de campanha, compreende-se que, a despeito de não ter a obrigatoriedade de fazê-lo, o candidato a vice, uma vez decidindo realizar a abertura da conta bancária, deve respeitar o prazo fixado para tanto”, continuou.
No Rio Grande do Norte, 855.075 consumidores possuem dívidas em aberto sem saber, e 331.407 deles já foram negativados, segundo dados da Serasa. Essas pendências podem estar relacionadas a diversos tipos de dívida, como cartões de crédito, empréstimos e contas de consumo não quitadas.
Para ajudar a regularizar essas situações, a Serasa realiza o Feirão Limpa Nome, que vai até o último minuto do dia 31 de março. Durante o evento, são oferecidas 3.943.226 oportunidades de negociação no estado, com a possibilidade de pagamento via Pix, o que garante a baixa imediata da negativação.
A ação é parte de uma iniciativa nacional da Serasa, que identificou 57 milhões de brasileiros com pendências financeiras desconhecidas, somando um total de 267 milhões de débitos que podem ser negociados.
A especialista da Serasa, Aline Maciel, alerta que, muitas vezes, os consumidores não têm controle sobre a situação de suas dívidas. “O controle da situação do nome acaba ficando em segundo plano, levando a descobertas tardias, quando a dívida já foi negativada”, observa.
Segundo a Serasa, as dívidas desconhecidas podem prejudicar o acesso ao crédito e dificultar a organização financeira dos consumidores. Por isso, a plataforma do Feirão Limpa Nome permite que as pessoas regularizem suas pendências de forma rápida e sem a necessidade de sair de casa, ajudando a evitar o acúmulo de juros e a negativação dos nomes dos consumidores.
Além de possibilitar o pagamento via Pix, o Feirão também oferece a opção de parcelamento das dívidas, de acordo com a negociação entre as partes. O evento está disponível tanto para pessoas físicas quanto para empresas que buscam regularizar pendências com seus fornecedores.
Para acessar as ofertas, os consumidores podem acessar o site da Serasa e consultar as oportunidades disponíveis, que abrangem uma grande variedade de credores e modalidades de dívidas. A Serasa orienta que as pessoas verifiquem sua situação financeira e aproveitem as oportunidades oferecidas para quitar débitos e evitar o impacto da negativação no futuro.
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta segunda-feira 24, a situação de emergência no município de Tangará, no Rio Grande do Norte, afetado pela seca. A portaria nº 835 com o reconhecimento foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Com o reconhecimento federal, a prefeitura pode solicitar recursos para ações de defesa civil, incluindo compra de cestas básicas, água mineral, refeições para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza, higiene pessoal e dormitório.
Atualmente, o Rio Grande do Norte possui 55 reconhecimentos vigentes, sendo 44 por seca, 10 por estiagem e um por chuvas intensas.
Os municípios em situação de emergência devem solicitar recursos ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho e, após aprovação, publica portaria no DOU com o valor a ser liberado.
A Defesa Civil Nacional disponibiliza cursos a distância para capacitar agentes municipais e estaduais no uso do S2iD. As formações são voltadas para agentes de proteção e defesa civil das três esferas de governo.
