O ministro Flávio Dino, do Superior Tribunal Federal (STF) iniciará neste sábado (28) as análises das explicações da Câmara dos Deputados sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
Com o envio da petição, a Câmara aguarda um retorno de Dino para saber se a resposta enviada é ou não suficiente e, principalmente, se as emendas continuarão suspensas ou se serão liberadas.
No documento, a Câmara dos Deputados afirma que não havia previsão legal para que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelas comissões antes da Lei Complementar nº 210, de 2024, editada para cumprir as regras de liberação dos recursos.
A Câmara reforçou o aval que teve do Executivo sobre a tramitação das emendas, que, segundo o documento, seguiu pareceres dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU).
“Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos senhores líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos ministérios”, afirmou a Câmara.
“Não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet. Tampouco há “verba nova”, não deliberada pelos colegiados competentes”, afirmou o advogado da Câmara Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva na manifestação enviada ao Supremo.
A Câmara contrapõe o argumento de que a suspensão das atividades seria uma estratégia para impedir a deliberação das comissões.
“Essa suspensão se deu para possibilitar, em esforço concentrado, a votação das proposições de controle de gastos do Poder Executivo”, disse Queiroz e Silva.
O advogado da Câmara declara também que a “interrupção abrupta da execução orçamentária” pode levar à descontinuidade de serviços públicos fundamentais e, na área da saúde, pode comprometer o cumprimento pela União dos gastos mínimos exigidos pelo art. 198 da Constituição.
“Além disso, importa destacar que a interrupção abrupta da execução orçamentária em matéria de saúde nos últimos dias do exercício de 2024 pode até mesmo colocar em risco a observância pela União dos gastos mínimos previstos no art. 198, §2º, da Constituição”.
Câmara não irá recorrer A Câmara também informou que não recorrerá da decisão do ministro Flávio Dino.
Segundo o documento, a apresentação de um recurso seria responsabilidade do Congresso Nacional, já que a execução de emendas diz respeito às duas Casas Legislativas: Câmara e Senado.
Entendimento do Supremo sobre as emendas
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade.
O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
As agências bancárias de Currais Novos terão alterações em seus horários de atendimento por conta do período de festas de fim de ano. Na próxima segunda-feira (30), o funcionamento será normal, com atendimento ao público nos horários habituais.
Já na terça-feira (31) e na quarta-feira (1º de janeiro), as agências estarão fechadas, conforme orientação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Na terça, inclusive, o funcionamento será interno nas agências (sem atendimento da clientela).
Durante esses dias, os serviços bancários poderão ser realizados pelos canais digitais, como aplicativos e internet banking, que funcionarão normalmente.
Os bancos retomam o atendimento presencial na quinta-feira (2), nos horários regulares. Recomenda-se que os clientes antecipem pagamentos, transferências e outras operações financeiras para evitar transtornos.
O grande dia chegou! O tão aguardado Play nas Férias acontece neste sábado, marcando o encerramento das festas do ano em grande estilo em Currais Novos. Com ingressos esgotando e uma repercussão incrível, o evento já é considerado um verdadeiro “Réveillon antecipado” para a cidade e toda a região do Seridó.
A partir das 17h, a Arena Forró, no espaço Pronave, no Parque Silvio Bezerra de Melo, será o palco dessa festa histórica. A noite começa com Vittinho, trazendo muito pagode para animar o público. Logo após, a grande atração da noite, Kadu Martins, subirá ao palco para sua primeira apresentação no Seridó, embalado pelo sucesso “Tando”, hit que conquistou o Brasil ao lado de Henry Freitas e Nuzio Medeiros.
A festa continua com o talento de Milber Araújo, garantindo ainda mais música boa e energia, e será encerrada com chave de ouro pela dupla Amanda e Ruama, prometendo um final inesquecível.
Prepare-se para uma noite de diversão, música e muita animação no evento que já entrou para a história antes mesmo de acontecer. Reúna a turma e venha curtir o Play nas Férias, o destino certo para fechar o ano em grande estilo!
A POLÍCIA MILITAR por meio da RÁDIO PATRULHA na tarde desta sexta-feira (27) em Currais Novos, conduziu uma mulher pela prática de furto a comércios localizados nas proximidades do segundo Canteiro da Feira Livre.
A Guarnição da RÁDIO PATRULHA estava em patrulhamento pelo Centro da cidade, quando foi acionado pelo COPOM para atender uma ocorrência de furto. Ao chegar no local, populares apontaram uma mulher como autora de furtos a comércios, sendo encontrados com ela objetos subtraídos.
A mesma foi conduzida a Polícia Judiciária para as devidas providências.
O TC. MOACIR – Comandante do 13ºBPM, parabeniza aos Policiais Militares da RÁDIO PATRULHA que tem demonstrado muita eficiência nos atendimentos das ocorrências, sempre com respostas rápidas a sociedade. . POLÍCIA MILITAR
A Polícia Civil cumpriu, agora a pouco um mandado de prisão contra Carlos Júnior, principal suspeito do assassinato ocorrido ontem nas proximidades do açude Dourado, em Currais Novos. O crime, que chocou a comunidade local, teve como vítima um homem alvejado por disparos de arma de fogo. Ele se apresentou em um uma delegacia de Natal, e estava com um mandado de prisão.
A PM de Currais Novos acabou de prender Vilmar Pereira conhecido por “BATORÉ” o suspeito de tentar matar um homem com golpes de faca na manhã de hoje em Currais Novos.
Na noite desta quinta feira o Museu histórico Antonio Quintino filho foi entregue a população em um ato cultural em frente ao prédio histórico. O museu estava fechado há dois anos e passou por uma obra importante onde ouve a troca do telhado, aplicação de forro, instalação de iluminação adequada e direcionada, reforma nas paredes, instalações elétricas, pinturas e cuidados com as peças.
Segundo o prefeito Odon Junior, reabrir o museu é manter viva a historia e a identidade cultural do nosso povo.
O museu fica localizado no centro da cidade, em frente ao banco do Brasil e esta aberto para visitação, aproveite e conheça um pouco mais da nossa historia guardada por essas paredes.
Neste sábado, 28 de dezembro, a partir das 8h, a Assembleia de Deus em Currais Novos realizará uma grande Ação Social, oferecendo uma série de atendimentos gratuitos e atividades especiais para a comunidade. O evento acontecerá na Escola Salustiano Medeiros e integra as comemorações dos 82 anos da instituição, reafirmando seu compromisso com o bem-estar social.
Confira os serviços e atividades que serão oferecidos:
Saúde:
Consultas médicas com clínico geral e psiquiatra.
Testes rápidos e atendimento voltado para mamães e bebês com enfermeiras.
Verificação de pressão arterial e glicose realizada por técnicos em enfermagem.
Orientação Jurídica:
Atendimento com advogados para esclarecimentos e orientações.
Beleza e Bem-Estar:
Serviços de cabeleireiro, incluindo cortes e escovas.
Limpeza de pele realizada por esteticistas.
Educação e Saúde Bucal:
Palestras sobre higiene bucal voltadas para as crianças.
Sala de higiene bucal com orientação prática.
Distribuição de Alimentos:
Entrega gratuita de mungunzá e açaí aos participantes.
Recreação Infantil:
Sala de recreação com atividades educativas e divertidas.
Penteados e pinturas para crianças.
Brinquedos como pula-pula, além de distribuição de pipoca, algodão doce e picolés.
O evento é aberto ao público e promete oferecer serviços essenciais, momentos de lazer e muita diversão para toda a família.
Local: Escola Salustiano Medeiros Data: 28 de dezembro Horário: Das 8h às 12h
Venha participar e celebre conosco 82 anos de história e cuidado com a comunidade!
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte realizou, nesta sexta-feira (27), a Operação Profanos, que busca esclarecer e responsabilizar os envolvidos no assassinato do prefeito de João Dias, Francisco Damião de Oliveira, conhecido como Marcelo Oliveira, e de seu pai, Sandi Alves de Oliveira, de 58 anos. Um homem apontado como um dos mandantes do crime foi preso durante a ação, realizada no município.
Entre os alvos da operação estão a ex-prefeita de João Dias, Damara Jácome, e uma vereadora do município, ambas investigadas por suposto envolvimento no crime. De acordo com a polícia, as duas tiveram prisão decretada pela Justiça, mas não foram localizadas durante a ação e agora são consideradas foragidas.
Na manhã desta sexta-feira (27), a Polícia Militar de Currais Novos foi acionada para atender a uma ocorrência de tentativa de homicídio nas proximidades do terminal rodoviário. Um homem, cuja identidade ainda não foi revelada, foi esfaqueado no pescoço.
A vítima recebeu os primeiros socorros no local por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e foi imediatamente encaminhada ao hospital regional da cidade, onde se encontra no centro cirúrgico.
A Polícia Civil esteve no hospital colhendo informações preliminares sobre o crime. Segundo os investigadores, ainda não há pistas concretas sobre o autor do ataque, e nenhuma prisão foi realizada até o momento do fechamento desta matéria.
Populares que estavam próximos ao local do crime relataram que o ataque foi repentino e que o agressor fugiu.
A motivação do crime ainda é desconhecida, mas a Polícia Civil não descarta nenhuma hipótese. A população é orientada a colaborar com informações que possam levar ao autor do crime, através do número 9 9931-3806, garantindo o anonimato.
O caso segue em investigação, e novas informações devem ser divulgadas nas próximas horas.
A Câmara dos Deputados respondeu nesta sexta-feira (27) os questionamentos feitos pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a execução de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão. O ofício nega manobra para liberação das emendas por meio de suspensão das comissões e pede que a decisão que bloqueou os valores seja revogada.
“A suspensão do funcionamento das comissões, com efeito, não tem qualquer relação de causalidade com a matéria aqui discutida e encontra precedentes com idêntica fundamentação fática e normativa”, diz o documento.
O documento afirma que a denúncia feita pelos partidos que iniciaram a ação no Supremo “não corresponde à verdade e revela profundo desconhecimento do processo legislativo orçamentário”.
O documento ainda traz as atas das reuniões das comissões permanentes em que as emendas foram aprovadas.
Fontes de investigação em curso no Azerbaijão disseram à Reuters que sistema russo disparou contra aeronave. Avião fabricada pela Embraer caiu na quarta-feira (25) após sair de Baku, capital do Azerbaijão, em direção a Grózni, na Rússia. Vídeo registrou momento da queda.
Por Redação g1
Um sistema de defesa russo foi o responsável pela queda do avião fabricado pela Embraer na quarta-feira (25) no Cazaquistão, afirmou nesta quinta-feira (26) a agência Reuters com base em quatro fontes da investigação sobre o caso e uma do governo dos Estados Unidos.
A aeronave, da Azerbaijan Airlines, caiu perto da cidade de Aktau, no Cazaquistão (veja no vídeo acima o momento da queda). O voo ia para a cidade de Grózni, na Rússia. Das 67 pessoas a bordo, 38 morreram.
Segundo a Reuters, quatro integrantes da investigação que está sendo feita pelo Azerbaijão, de onde o voo saiu, afirmaram à agência que um sistema de defesa russo fez disparos que atingiram o avião — na quarta, quando a aeronave caiu, havia relatos de que drones militares ucranianos sobrevoavam a região onde houve a queda, perto do sul da Rússia.
Na noite desta quinta-feira (26), por volta das 23h, uma residência foi novamente atacada por populares no município de Currais Novos. O imóvel pertence a um possível suspeito de envolvimento em um crime de homicídio ocorrido às margens do Açude Dourado. Este é o segundo ataque ao local em menos de dez horas.
Segundo informações preliminares, populares revoltados com o assassinato incendiaram a casa, causando danos significativos à estrutura. As chamas rapidamente se alastraram, gerando grande preocupação na vizinhança.
A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros foram acionados e chegaram rapidamente ao local. Os bombeiros conseguiram conter o incêndio antes que ele se espalhasse para outras residências próximas. Apesar da gravidade do ataque, ninguém ficou ferido.
A Polícia Civil está conduzindo as investigações sobre o homicídio no Açude Dourado e agora também apura o ataque à residência. Testemunhas estão sendo ouvidas para identificar possíveis autores do incêndio e do homicídio.
A comunidade local vive momentos de tensão, aguardando desdobramentos das investigações e reforço na segurança pública. A PM promete intensificar as rondas na região para evitar novos episódios de violência.
O Governo do RN não tem dinheiro para cumprir todas as decisões judiciais que determinam o pagamento do 13º ainda em dezembro. O governo publicou um calendário de pagamento que seria finalizado em janeiro. Diversos sindicatos que representam categorias do funcionalismo entraram na Justiça e conseguiram o direito de receber até o fim do mês. Segundo o secretário de Administração, Pedro Lopes, não há recursos para fazer o pagamento. Lopes disse, em entrevista à 98 FM, que pagará o décimo terceiro da educação até o dia 30. Para as demais categorias, o calendário está mantido, mesmo com as decisões judiciais. Pedro Lopes disse ainda que a Procuradoria do Estado vai recorrer.
De acordo com Lopes, o Governo do Estado recorreu da decisão alegando não ter recursos disponíveis para efetuar o pagamento ainda em dezembro. Segundo o secretário, os valores em caixa já estão comprometidos para pagar a folha de dezembro, entre outros compromissos com fornecedores, repasse a poderes e entre outros. “Os recursos em caixa em 30/12 estão comprometidos para pagar a folha de dezembro, entre outros compromissos com fornecedores, repasse a poderes, etc”, afirmou.
Ainda em dezembro, a Justiça acatou os pedidos dos sindicatos da Educação (Sinte/RN), Polícia Civil (Sinpol/RN) e Saúde (Sindsaúde/RN). Nas decisões, houve a determinação de que todos os servidores sejam pagos integralmente até o fim de dezembro. O coordenador do Sinte, Bruno Vital, afirmou que, em vez de recorrer, o governo deveria buscar cumprir a decisão judicial. No contexto dos profissionais da Educação, a decisão judicial garantia que o pagamento deverá ser concluído tanto para quem já recebeu o adiantamento de 40% no mês de julho, como também para quem não recebeu nenhum valor.
Na área da Saúde, Rosália Fernandes, coordenadora do Sindsaúde, afirmou que o governo errou ao estabelecer um limite bruto de R$ 4.200 e que isso prejudicou a maioria dos servidores. Segundo Fernandes, apenas 37% dos servidores do Estado receberam o 13º salário. “Dos servidores públicos estaduais, apenas cerca de 37% receberam o 13º salário, devido a esse limite arbitrário. Isso é inaceitável. O governo, que se diz de origem popular, está tomando medidas que prejudicam diretamente os trabalhadores”, afirmou a coordenadora.
Fernandes também criticou a decisão do governo estadual de unificar gratificações e adicionais no contracheque de dezembro. A medida, que incluiu itens como plantões extras, insalubridade e adicionais noturnos, fez com que muitos profissionais ultrapassassem o limite bruto de R$ 4.200, estipulado como critério para o pagamento do 13º salário. De acordo com a coordenadora, essa mudança penalizou especialmente servidores mais antigos, que ficaram de fora por diferenças mínimas, como 100 ou 200 reais.
“O governo, ao unificar itens como gratificações, adicionais noturnos, plantões extras e produtividade no contracheque de dezembro, fez com que o salário bruto de muitos servidores ultrapassasse o limite de R$ 4.200. Temos servidores antigos que, por 100 ou 200 reais a mais, ficaram de fora do pagamento. Não temos altos salários; o que ocorre são esses ‘penduricalhos’ (plantões, gratificações, insalubridade, etc) que agora foram reunidos e resultaram na exclusão de boa parte da categoria.”, afirmou Rosália Fernandes.
No caso do pedido do sindicato da Administração Direta (Sinsp/RN), a desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo acolheu um mandado de segurança coletivo feito pela categoria. O mandado de segurança é uma ação judicial que busca proteger direitos líquidos e certos, quando estes foram feridos por autoridades públicas. É uma forma da justiça atender com mais urgência aquele direito que está sendo violado ou que está perto de ser violado
Dessa forma, o pedido do Sinsp tramita em caráter de urgência e está na segunda instância. Na decisão, a magistrada determinou o pagamento até dia 31 deste mês. O secretário afirmou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) está recorrendo de todas as decisões judiciais. “A informação que tenho é que a PGE está recorrendo de todas as ações”, declarou Lopes.
Por sua vez, o Sinsp comunicou que o processo foi verificado e que não há nenhum recurso do Governo até o momento. No entanto, a decisão definitiva só será declarada após o fim do recesso do judiciário, que ocorrerá no fim de janeiro. “Só o pleno do Tribunal de Justiça do RN pode derrubar”, afirmou o sindicato. Assim, o Sindicato declarou que espera que o governo efetue o pagamento até o final deste mês. Procurado pela TRIBUNA DO NORTE, Antenor Roberto, atual procurador-geral do RN, não deu retorno até a conclusão desta reportagem.
Anteriormente, o Governo do Estado havia se posicionado afirmando que tinha recorrido das decisões de primeira instância e defendeu que o cronograma anunciado é condicionado à disponibilidade de recursos e fluxo financeiro das contas públicas.
Pagamento do 13º Apesar das questões judiciais, o Governo do RN pretende seguir o calendário de pagamento do 13º salário, conforme divulgado anteriormente. Assim, todos os servidores, excetuando-se os da educação, que ganham acima de R$ 4.200,00 vão receber no dia 10 de janeiro de 2025.
Para a segunda etapa do pagamento do 13º, Lopes afirmou que os valores estão garantidos e que serão feitos mediante repasse do Governo Federal.“R$ 150 milhões serão repasses do Governo Federal para aplicação na Saúde e R$ 300 milhões com recursos do Tesouro, totalizando R$ 450 milhões a ser creditado na conta dos servidores ativos, aposentados e pensionistas”, afirmou o secretário. Lopes também usou como justificativa a falta de recursos obtidos pelo Governo com a redução da alíquota modal. “A redução da modal para 18% reduziu em quase R$ 800 milhões da nossa receita de ICMS do ano e isso impactou diretamente no calendário do 13º”, explicou o secretário.
Histórico Desde 2016, o Governo do RN tem enfrentado dificuldades para cumprir o pagamento do 13º salário dentro do prazo legal, que é até 20 de dezembro. Naquele ano, o pagamento foi concluído apenas em janeiro do ano seguinte, marcando o início de atrasos sistemáticos. A situação piorou em 2017 e 2018, quando os benefícios foram quitados somente em 2019 e 2021, respectivamente.
Nos anos mais recentes, especificamente a partir de 2019, o Governo passou a adotar um cronograma escalonado para o pagamento do 13º salário. Nesse modelo, servidores com salários mais baixos geralmente recebem a gratificação até o fim de dezembro, enquanto os que recebem remunerações mais altas são pagos apenas em janeiro do ano seguinte. Em 2020 e 2021, essa prática foi implementada como tentativa de manter os pagamentos em dia, mas, ainda assim, houve atrasos em parte da folha. Em 2023, o mesmo modelo foi aplicado, com parte dos servidores recebendo em dezembro e o restante apenas no mês subsequente. Para 2024, o governo planejava repetir essa estratégia, mas decisões judiciais recentes determinaram o pagamento integral para todos os servidores até o final de dezembro.
