A Câmara aprovou a minirreforma eleitoral, que esvazia a Lei da Ficha Limpa, abre brechas para reduzir os repasses às candidaturas femininas e atenua as regras relacionadas às prestações de contas eleitorais.
Além disso, estabelece transporte público gratuito obrigatório no dia das eleições, com linhas especiais para regiões mais distantes; legaliza as candidaturas coletivas nas eleições para deputado e vereador; e permite que a pena de cassação do candidato que usar recursos ilegais seja substituída por pagamento de multa de até R$ 150 mil.
Veja como a bancada do RN na Câmara dos Deputados votou:
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a julgar nesta quarta-feira (13/9), em sessão extraordinária, quatro ações penais de acusados de participação nos atos de vandalismo de 8 de janeiro, que levaram à depredação dos prédios dos Três Poderes. São os primeiros julgamentos do caso. Outra sessão acontecerá, também nesta quarta, em horário normal, às 14h.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou para condenar o primeiro réu do 8/1: Aécio Lúcio Costa Pereira (AP 1.060). Consideradas as penas, Moraes fixou a pena inicial do réu em 17 anos. Sendo 15 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e seis meses de detenção. Sendo regime fechado para os 15 anos e seis meses de reclusão e regime aberto para 1 ano e seis meses de detenção.
O ministro ainda condenou Aécio a 100 dias-multa, considerando a renda do réu, cada um dos dias-multa deve corresponder a 1/3 do salário mínimo. O cálculo gira em torno de R$ 44 mil.
Análises As primeiras pautas a serem analisadas são as penais abertas contra: Aécio Lúcio Costa Pereira (AP 1.060), Thiago de Assis Mathar (AP 1.502), Moacir José dos Santos (AP 1.505) e Matheus Lima de Carvalho Lázaro (AP 1.183). A sessão de hoje começou com o caso de Aécio Lúcio.
Primeiro, o ministro Alexandre de Moraes leu o relatório. Em seguida, a PGR se manifestou, com o subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos. Por fim, o desembargador aposentado Sebastião Coelho entrou como advogado de defesa de Aécio.
Sebastião Coelho começou a defesa afirmando que pediu a presença física do réu, mas recebeu a resposta de que ele deveria acompanhar do presídio. E se dirigiu ao cliente. “O senhor está sendo julgado em um julgamento político. Isso [está provado] pelas palavras iniciais pelo relator.
Sebastião Coelho reclamou do tratamento dado ao cliente. “Aécio não vê familiares há tantos meses porque não tem cartão de vacina, tão em moda nesse país”. E sugeriu, inclusive, que o ministro Alexandre de Moraes se declarasse impedido de votar no caso. “Peço que vossa excelência se declare suspeito, agora”, afirmou.
Moraes respondeu aos argumentos da defesa. Disse que a competência do STF para julgar já foi apreciado. E usou de ironia para falar de quem subestima os atos de 8/1.
“Às vezes, o terraplanismo e o negacionismo obscuro de algumas pessoas faz parece que, no 8 de janeiro, tivemos um Domingo no Parque. As pessoas vieram, pegaram ticket, entraram na fila, assim como fazem no Hopi Hari ou na Disney. ‘Agora vamos invadir Supremo’, como se fosse possível. ‘Agora vamos orar na cadeira do presidente do Senado’. É tão ridículo ouvir isso, que a OAB não deveria permitir”, disparou o ministro.
Por volta de 12h25, o julgamento foi suspenso para o almoço.
Na volta da sessão, Moraes passou a ler seu voto, explicando o contexto de crimes “multitudinários (relativos a multidão)”: “Não há necessidade de descrever os crimes de cada um. Os crimes são da turba”.
“Não há passeio. São atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito. São atos de uma turba de golpistas. Não há nada de pacífico nesses atos. São atos criminosos, que estarreceram a sociedade brasileira. É uma alma coletiva, uma multidão criminosa, que acaba constituindo uma alma nova dos movimentos em massa. Movimento em massa passa a executar condutas criminosas. Um estimula o outro e, por isso, também é chamado de crime de multidão”, ressaltou.
O ministro trouxe ao seu voto vídeos dos atos, fotos de caminhões, ônibus e fez um histórico das manifestações golpistas, relembrando o dia 12 de dezembro, quando bolsonaristas radicais tetaram invadir o prédio da Polícia Federal em Brasília, e a tentativa de bomba no caminhão-tanque no aeroporto de Brasília.
“Confessaram que verificaram ângulo para que, se fosse necessário, assassinar os ministros do STF. Uma escala. Isso é um fato notório. Não é possível que uma pessoa que participou disso diga que veio passear na Praça dos Três Poderes”, disse.
Moraes exibiu um vídeo do réu Aécio Lúcio Costa comemorando a invasão ao Congresso. “Amigos da Sabesp, quem não acreditou, tamo aqui, porra. Não desistam, saiam às ruas e parem as avenidas”, diz Aécio. “Isso é um passeio pacífico?”, questiona o ministro. “Voto no sentido da condenação do réu Aécio Lúcio Costa Pereira”.
Dito isto, oraes votou para que o primeiro réu, dos quatro em análise, responda pela prática de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.
“Não existe crime de Golpe de Estado. Existe crime de tentativa de Golpe de Estado. Se o golpe tivesse acontecido, nós é que não estaríamos aqui. Essa justificativa não cabe”, Moraes. O réu, que se autointitulava do grupo Patriotas. Num dos vídeos, o réu diz: “Não aceito esse governo fraudulento como nosso representante. Não podemos deixar o comunismo entrar”.
Palavras duras do PGR Antes do advogado, o subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos, responsável pelas denúncias, foi duro. Ele reiterou as condutas penais de Aécio Lúcio, o primeiro a ser julgado. “Não há dúvida quanto aos propósitos dos atos”, disse. “Materiais ostentados em redes sociais revelam que a ordem antidemocrática não escondia sua intenção: fechamento das instituições republicanas”, continuou Carlos Frederico.
Para Carlos Frederico, com os atos de 8 de janeiro buscou-se derrubar um governo que foi legitimamente eleito a pretexto de ter ocorrido fraudes nas eleições. Disse que o MPF não tem que descrever a conduta de cada um dos executores, mas o resultado dos atos da turba. “Não é necessário descrever quem quebrou uma porta, uma janela ou destruiu uma obra de arte. Responde ao resultado a multidão”, apontou.
O subprocurador fez questão de corroborar um comportamento de turba, e chegou a falar que os suspeitos estavam “unidos pelo vínculo subjetivo em formação de uma alma coletiva”. Depois, falou especificamente sobre o caso de Aécio. “Se associou criminosamente aos demais indivíduos para armados atentar contra o Estado de Direito”, disse, “agindo de forma ousada e, em desprestígio aos poderes constituídos, se vangloriou dos atos”, completou.
Assim, pediu a condenação de Aécio Lúcio por “associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado”.
Leitura do relatório Antes, o ministro Alexandre de Moraes iniciou o julgamento lendo o relatório do caso de Aécio.
“No interior do prédio do Palácio do Planalto e insuflando a massa a avançar contra as sedes do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, o denunciado destruiu e concorreu para a destruição, inutilização e deterioração de patrimônio da União, fazendo-o com violência à pessoa e grave ameaça, emprego de substância inflamável e gerando prejuízo considerável para a vítima. No mesmo dia 8 de janeiro de 2023, o denunciado deteriorou e concorreu para a deterioração de bens especialmente protegidos por ato administrativo”, leu Moraes.
O ministro Nunes Marques, revisor do processo, afirmou que não tinha nada a acrescentar ao relatório.
Além desta quarta-feira, estão agendadas sessões plenárias na manhã e na tarde de quinta-feira (14/9) para dar continuidade à análise dos processos.
Todos respondem pela prática de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado. Entre os réus, Moacir Santos está solto
Denúncias apresentadas ao STF As denúncias foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e aceitas por decisão colegiada no plenário virtual. Depois disso, foram feitas as audiências de instrução dos processos, com coleta de depoimentos de testemunhas de defesa, acusação e interrogatório dos réus.
Ao todo, deverão ser analisadas no Plenário 232 ações penais contra réus acusados dos crimes mais graves que ocorreram no 8/1.
Em 8 de janeiro, 243 pessoas foram presas dentro dos prédios públicos e na praça dos Três Poderes, sendo 161 homens e 82 mulheres. Em 9 de janeiro, 1.927 pessoas foram conduzidas à Academia Nacional de Polícia, 1.152 permaneceram presas, 775 foram liberadas.
Foram realizadas 1.397 audiências de custódia entre 11 e 17 de janeiro. Ao todo, 459 pessoas receberam liberdade provisória com cautelares e 938 flagrantes foram convertidos em preventiva.
O Prefeito Odon Junior assinou hoje o projeto de Lei destinado a Câmara Municipal com a Doação de Terrenos nos Loteamentos Empresariais e Industriais para atender mais 3 empresas.
A Argamassa Super Cola que pretende gerar inicialmente 15 empregos e futuramente expandir mais a sua produção na Região.
A Distribuidora de Frios Vó Ita que pretende gerar 80 empregos inicialmente e o mercado ampliando, gerar ainda mais empregos futuramente.
A Realize Confecções que pretende gerar inicialmente cerca de 15 empregos e o mercado reagindo gerar mais ainda em sede própria. Odon disse que a Prefeitura Municipal tem dialogado com vários segmentos do setor produtivo buscando incentivar a instalação de empresas no município, seja de investidores de fora ou de empresários da cidade, que estão buscando investir em outras áreas. ” Essas empresas vão gerar empregos na construção dos seus empreendimentos e depois empregos fixos no funcionamento, atraindo recursos de fora para Currais Novos e colaborando com a movimentação comercial” Disse Odon.
Dois supostos corpos de alienígenas foram exibidos na Câmara dos Deputados do México, nessa terça-feira (12/9), durante audiência sobre Regulação de Fenômenos Aéreos Não Identificados.
As criaturas são restos mumificados que foram encontrados no Peru, em 2015. A informação é do ufólogo e jornalista Jaime Maussan, que diz no X, antigo Twitter, que o DNA dos corpos dos “alienígenas” apresentados não têm relação com seres humanos.
Maussan afirmou que as criaturas foram estudadas por cientistas da Universidade Nacional Autônoma do México (UNAM), que obtiveram evidências de DNA usando datação por radiocarbono. Ele compartilha que, nas comparações feitas, ficou constatado nas amostras que mais de 30% do DNA era desconhecido.
Jaime Maussan foi ridicularizado pela comunidade científica oito anos atrás, depois de afirmar ter encontrado múmias de extraterrestres nas Linhas de Nazca, em 2015. Análises detalhadas feitas por antropólogos e pesquisadores mostraram em 2020 que os supostos ETs eram corpos mumificados de crianças humanas.
O ufólogo já foi acusado outras vezes de fraudar evidências para tentar provar suas teorias.
As Linhas de Nazca são uma série de geogrifos antigos localizados no deserto de mesmo nome, no Peru. As marcas, que formam desenhos diversos, como macacos, um homem (chamado de astronauta), peixes, tubarões e até beija-flores, foram descobertas na década de 1930 e consideradas como Patrimônio Mundial da Unesco em 1994.
A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) vem à público esclarecer matéria publicada em vários portais e jornais no dia de hoje (12), referente à uma verba extra para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no intuito de compensar perdas dessa modalidade de transferência constitucional percebida pelos municípios, notadamente, os norte-rio-grandenses.
Esse aludido “recurso extra”, trata-se na verdade, de uma compensação já discutida e acordada entre o governo federal e os estados, com quota parte dos municípios. Em alguns estados, esses valores não estavam sendo pagos. No nosso caso, no Rio Grande do Norte, o Governo do Estado já iniciou o pagamento há 3 meses. Ao lado do Rio Grande do Norte, já estavam transferindo esses recursos aos municípios, os estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Mato Grosso. Todos os outros estados não vinham pagando a compensação gerada pelas leis 192 e 194/2022. É importante ressaltar que quando falamos de “compensação”, não estamos falando de uma verba extra, mas sim, de “reposição” a valores não transferidos por ocasião de uma ação governamental que gerou redução de repasses aos municípios para que cumprissem suas obrigações constitucionais.
Segundo o Presidente da Femurn: “Nada de novo foi esse anúncio do Governo Federal para os municípios aqui do Rio Grande do Norte. Esses R$ 277,2 milhões anunciados, na verdade, se tratam daquela compensação da Lei nº 192 e 194/2022, onde os municípios do Rio Grande do Norte tem 25% desse montante”, disse Luciano Santos.
A Governadora Fátima já vem cumprindo esse parcelamento, já vem repassando para os municípios e até agora nenhuma tratativa nova de dinheiro extra para os municípios do Rio Grande do Norte.
Portanto, os valores citados como sendo destinados ao Rio Grande do Norte que supostamente beneficiariam os municípios, na realidade, irão compor o Tesouro Estadual, o que claro é muitíssimo bem-vindo, mas não significam nenhum centavo de real a mais para os cofres municipais.
Prefeito anuncia que não haverá tradicional pavilhão em homenagem ao padroeiro
Em nota oficial na rede social Instagram e na página oficial de Lagoa Nova, o prefeito Luciano Santos informa que em virtude “da já sabida dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios brasileiros, é com responsabilidade e certeza da decisão que a Prefeitura de Lagoa Nova esclarece e comunica que não realizará o Tradicional Pavilhão de São Francisco, realizado durante os festejos do padroeiro do nosso município”.
Com a decisão do prefeito Luciano Santos, os festejos do padroeiro do município, São Francisco, deverá se restringir às comemorações religiosas da Igreja Católica, que ocorrem entre a última semana de setembro e até 4 de outubro, dia de São Francisco.
VEJA A NOTA COMPLETA
Em virtude da já sabida dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios brasileiros, a Prefeitura Municipal de Lagoa Nova com zelo e responsabilidade com as contas públicas decidiu não realizar o evento “Pavilhão de São Francisco” cuja decisão já foi comunicada ao Pároco e a CDL lagoanovense.
A Prefeitura de Lagoa Nova esclarece que sua decisão é no sentido de manter e garantir a continuidade de serviços essenciais e das obras que aprimoram a educação, a saúde e o lazer municipal.
Resta-nos a esperança da retomada econômica do país e consequentemente, dos municípios brasileiros que dependem exclusivamente dos repasses dos governos federal e estadual.
Sigamos nos preparando para, em 2024, retornar com força total a esse evento tão importante para economia local e regional.
O presidente da Câmara dos Estados Unidos, Kevin McCarthy, pediu nesta terça-feira (12) que seja aberto um inquérito de impeachment contra o presidente norte-americano Joe Biden.
“Estou instruindo nossos comitês da Câmara a abrirem um inquérito formal de impeachment do presidente Joe Biden”, disse McCarthy para repórteres.
Os republicanos, que agora controlam por pouco a Câmara, acusam Biden de lucrar enquanto serviu como vice-presidente, de 2009 a 2017, com os empreendimentos comerciais estrangeiros de seu filho Hunter Biden, embora não tenham apresentado comprovação.
Um ex-parceiro de negócios de Hunter disse em audiência na Câmara que o filho do presidente dos EUA vendeu a “ilusão” de acesso ao poder enquanto seu pai ocupava a posição de vice-presidente.
“Estas são alegações de abuso de poder, obstrução e corrupção, e merecem uma investigação mais aprofundada por parte da Câmara dos Representantes”, disse McCarthy. A Casa Branca disse que não há base para uma investigação e anteriormente Biden chegou a zombar dos republicanos sobre um possível impeachment.
Pressão sobre McCarthy O anúncio ocorre no momento em que o líder do partido Republicano na Câmara enfrenta uma pressão crescente dos seus apoiadores mais radicais para que ele tome medidas contra Biden.
O líder republicano está em uma encruzilhada política tentando manter satisfeitos os seus legisladores mais conservadores e evitar a sua própria destituição.
A pressão pelo impeachment ocorre cerca semanas depois da última acusação criminal contra Donald Trump.
“Este é um esforço transparente para impulsionar a campanha de Donald Trump, estabelecendo uma falsa equivalência moral entre Trump – o ex-presidente quatro vezes indiciado – e Joe Biden”, disse o deputado Jamie Raskin, o principal democrata no Comitê de Supervisão da Câmara.
O processo de votação do Impeachment
Para se afastar um presidente dos Estados Unidos, mais da metade dos representantes na Câmara devem aprovar a proposta de impeachment.
A perda do cargo só ocorre com a aprovação de dois terços dos senadores, em julgamento assistido pelo presidente da Suprema Corte.
Abertura das investigações Varia de acordo com o caso – em tese, qualquer representante (outro nome para deputado nos EUA) pode entrar com pedido.
Como outros processos legislativos nos EUA, o inquérito deve passar pela Comissão de Justiça da Câmara, que analisa as provas colhidas pelos representantes para formular o processo ou pedir arquivamento.
O processo final é escrito em uma série de artigos. Caso o comitê acolha, o texto segue para votação no plenário da Câmara.
Votação na Câmara Os representantes debatem e votam os artigos do processo de impeachment em uma sessão. Na Câmara, basta uma maioria simples – ou seja, 218 dos 435 deputados precisam votar a favor da condenação do presidente.
Se o processo for aprovado, o presidente é declarado “impedido”. Isso não significa, porém, que ele perda o cargo imediatamente; a declaração de impedimento serve apenas para apontar o mandatário como formalmente processado.
O Partido Democrata, de Joe Biden, tem 212 cadeiras e é minoria na Câmara contra 222 Republicanos. Nesse caso, a oposição teria de convencer praticamente todos os parlamentares opositores a votar a favor para que o processo siga em frente.
Julgamento no Senado O julgamento do presidente “impedido” ocorre no Senado, sob supervisão do presidente da Suprema Corte dos EUA. Os senadores, então, ganham o papel de jurados – e um grupo de representantes da Câmara atua como promotores.
Após todas as apreciações do Senado, ocorre a votação. O presidente perde o mandato se dois terços dos senadores votarem a favor da condenação – ou seja, 67 dos 100 parlamentares.
Nesse caso, o partido democrata detém a maioria das cadeiras: 51 contra 49.
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, a liberação de empréstimos consignados para beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O crédito consignado é aquele concedido pelas instituições financeiras com desconto automático das parcelas em folha de pagamento do salário ou benefício.
A votação no STF foi concluída na noite desta segunda-feira (11), no plenário virtual. A ação para barrar a liberação de consignado a beneficiários dos programas de transferência de renda foi aberta em agosto do ano passado pelo PDT.
O partido questionou, entre outros pontos, a possível ampliação do superendividamento dos beneficiários que aderirem a essa modalidade de crédito. Para o partido, o empréstimo consignado torna vulnerável quem contraiu o crédito, uma vez que parte da renda fica comprometida antes mesmo do recebimento.
As alterações questionadas estão previstas na Lei 14.431/2022, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que permitiu que os descontos em folha poderiam chegar a até 45% dos benefícios.
Julgamento O julgamento no STF foi iniciado em junho deste ano, quando o relator do caso, ministro Nunes Marques, alegou que a suposta posição de vulnerabilidade do público-alvo não retira sua capacidade de iniciativa e de planejamento próprio. Segundo ele, os novos limites da margem consignável “não se mostram incompatíveis com os preceitos constitucionais”.
Em 30 de junho, a Corte já havia formado maioria para manter o consignado a beneficiários de programas sociais, mas o julgamento foi paralisado com o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. A análise foi retomada em 1º de setembro e Moraes seguiu o voto do relator, assim como os demais ministros.
Esse tipo de crédito foi interrompido em março deste ano quando o governo publicou a medida provisória que recriou o Bolsa Família. Na tramitação do texto no Congresso Nacional, os parlamentares mantiveram o consignado. O projeto aprovado, entretanto, autoriza no máximo 35% de desconto, enquanto a legislação anterior permitia até 45%.
BPC O BPC, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é destinado a idosos com mais de 65 anos de idade e pessoas com deficiência que comprovem baixa renda. Para isso, a renda per capita (por pessoa da família) deve ser de até um quarto do salário mínimo, o que hoje dá R$ 330.
Em comunicado, o INSS informou que, em razão da decisão do STF, a instrução normativa regulamentando o consignado no âmbito do instituto será publicada nesta terça-feira (12). Assim como previsto em lei, o beneficiário poderá comprometer até 35% da renda básica, que é de um salário mínimo, hoje R$ 1.320.
Segundo dados de agosto, 5.467.595 pessoas recebem o BPC. Desse total de beneficiários, 1.699.057 tem ao menos um contrato ativo de empréstimo consignado. O valor médio de desconto é de R$ 434,97. O valor máximo da parcela, no entanto, pode chegar a R$ 462.
Já a regulamentação do consignado para beneficiários do Bolsa Família passa pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça, concentrará as investigações de magistrados e servidores do poder judiciário suspeitos de participação nos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro para eventual responsabilização disciplinar dos envolvidos.
A decisão é do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão e foi publicada no Diário de Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, desta terça-feira (12).
Pela decisão do corregedor, os atos de 8 de janeiro “foram apenas o clímax de uma prática discursiva disseminada nos meios de comunicação de massa, que tinha como alicerce uma deliberada desordem informacional voltada a gerar uma crise de confiança e deterioração das instituições republicanas.”
“É importante investigar a participação de servidores ou membros do Poder Judiciário tanto nas lamentáveis depredações do dia 8/1 quanto nos períodos anteriores,” reforçou o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.
Providências Para os já investigados nos inquéritos e ações penais de relatoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a Corregedoria Nacional de Justiça determinou a instauração de Pedido de Providências para apuração da responsabilidade disciplinar de servidores públicos do judiciário, dentro das competências da corregedoria.
O corregedor ainda solicitou, em ofício, aos ministros Alexandre de Moraes, do STF, e Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal Eleitoral (TSE), que é o relator da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, o encaminhamento à Corregedoria de informações sobre membros do judiciário nas investigações ou ações penais em curso, relacionadas aos atos de depredação dos três poderes da República.
Prazo Os tribunais de justiça estaduais, bem como os tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho e as respectivas corregedorias dos órgãos do poder judiciário deverão informar, no prazo de 15 dias, a existência de procedimentos disciplinares ou de investigações preliminares, em curso ou mesmo arquivados, sobre servidores das respectivas cortes, na condição de investigados por questões relativas aos mesmos atos golpistas.
A Justiça Federal de Sergipe determinou, nesta terça-feira (12/9), que a União indenize em R$ 1 milhão, por danos morais, o filho de Genivaldo de Jesus Santos, morto em ação da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Além do montante, a Justiça determinou o pagamento de pensão mensal no valor de 2/3 de salário mínimo até que ele complete 24 anos. A ação é movida pela ex-companheira de Genivaldo, Maria Fabiana dos Santos, e pelo filho, em que pleiteavam R$ 100 milhões pelo episódio.
Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou ter recebido a sentença e afirmou que avalia a possibilidade de entrar com recurso, uma vez que não conseguiu firmar acordo com o filho da vítima.
No que se refere à indenização de Maria Vicente de Jesus, mãe de Genivaldo, a Justiça homologou acordo em que a União se compromete ao pagamento de R$ 405 mil, quantia que soma indenização por dano moral e danos materiais com o sepultamento.
Na mesma audiência em que homologou o acordo, a 7ª Vara Federal de Sergipe proferiu sentença e excluiu Maria Fabiana do processo. A decisão acata argumentos da AGU de que ela não era mais companheira de Genivaldo no momento do óbito.
Relembre o caso Genivaldo morreu durante uma abordagem de policiais rodoviários federais na BR-101, em Umbaúba (SE), no dia 25 de maio de 2022, depois de ter sido trancado no porta-malas de uma viatura da PRF e submetido à inalação de gás lacrimogêneo.
A certidão de óbito entregue pelo IML à família no dia seguinte à morte apontou asfixia e insuficiência respiratória. Segundo o boletim de ocorrência, o homem foi abordado por estar conduzindo uma motocicleta sem capacete.
No mês passado, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou que assinou a demissão dos três policiais rodoviários federais acusados de asfixiar e matar Genivaldo.
Anitta venceu pela segunda vez consecutiva o prêmio de melhor clipe de música latina no Video Music Awards (VMA), nesta terça-feira (12). A atração foi exibida pela MTV e pelo Pluto TV e aconteceu no ginásio Prudential Center, em Newark, Nova Jersey, nos Estados Unidos.
“Brasil, estamos aqui de novo. Pela segunda vez estamos aqui”, iniciou. “Vocês estão ouvindo o funk brasileiro e vocês vão ouvir muito mais mundo afora agora. Esse é só o começo, muito obrigada!”, comemorou. A cantora de Honório Gurgel, no Rio de Janeiro, saiu vitoriosa na categoria com o videoclipe de “Funk Rave”, ganhando de nomes como Bad Bunny, Karol G, Rosalía e Shakira.
Em 2022, Anitta levou o mesmo prêmio para casa com o clipe de sucesso global “Envolver”.
Anitta é um dos grandes destaques da edição de 2023. A artista é a única artista a participar de duas apresentações no palco desta terça-feira: a primeira solo, composta pelo trio de faixas do pacote “Funk Generation: A Favela Love Story”; e a segunda ao lado do boy group de kpop Tomorrow X Together, ao som de sua parceria inédita com a cantora, intitulada “Back for More”.
Em uma rara viagem fora da Coreia do Norte, Kim Jong-un reafirmou o apoio do país que comanda à Rússia. Inclusive na invasão chefiada por Vladimir Putin à Ucrânia. Os dois líderes se encontraram no cosmódromo russo de Vostochny, uma instalação militar.
“A Rússia iniciou uma luta sagrada para proteger a sua soberania e segurança. Apoiaremos sempre as decisões do Presidente Putin e da liderança russa. E estaremos juntos na luta contra o imperialismo”, afirmou Jong-un.
Pelo seu lado, Putin, dividindo suas palavras com um pigarro insistente, fez um discurso protocolar.
“É claro que precisamos de falar sobre questões de cooperação económica e questões de natureza humanitária. Temos muitas perguntas”, disse o líder russo.
Expectativas sobre o encontro entre Kim Jong-un e Putin Os Estados Unidos, nos últimos dias, deram a entender que o encontro seria para a Rússia conseguir equipamento militar para continuar a invasão à Ucrânia, apesar nas negativas da Coreia do Norte a esse respeito.
Moscou não negou a informação. Mas um porta-voz do Kremlin disse que a relação entre a Rússia e a Coreia do Norte não tem ligação com outros países e que as outras nações não precisam se preocupar.
Mesmo com a viagem à Rússia, a Coreia do Norte lançou dois mísseis balísticos ao mar nesta quarta-feira (13/9), sob protestos do Japão.
Durante o dia, Putin e Kim farão uma série de reuniões. De acordo com Dmitry Peskov, porta-voz do Kremlin, esses encontros envolveriam diálogo e cooperação em esferas sensíveis, incluindo as militares.
Um dos mais conhecidos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro , o deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ), apresentou um projeto de lei que propõe a criação do “Dia da Facada Nunca Mais” . A proposta foi feita na mesma semana em que Bolsonaro rememorou o aniversário de cinco anos do atentado que ocorreu no dia 6 de setembro de 2018, em Juiz de Fora (MG), durante uma agenda de campanha.
A ideia, segundo o projeto de Lopes, é instituir o dia 6 de setembro como marco para realizar campanhas, palestras, debates, workshops e eventos voltados à conscientização sobre a importância da integridade dos políticos e ao combate à violência política. O deputado bolsonarista cita como outros exemplos de atentados políticos o assassinato de Toninho do PT (morto em 2001) e do ex-prefeito Celso Daniel (sequestrado e assassinado em 2002).
“A história política recente brasileira tem sido marcada por lamentáveis episódios de violência direcionados que representam parte significativa da vontade popular”, justifica Hélio Lopes. “A instituição do ‘Dia Nacional de Combate aos Atentados à Vida de Políticos’, nomeada de ‘Facada Nunca Mais’, visa ao fomento de uma cultura de respeito, tolerância e paz na política brasileira e consequentemente na própria sociedade”, concluiu.
O Ministério Público Federal (MPF) no Pará ajuizou uma ação civil pública para que a ex-ministra e atual senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e a União paguem uma indenização de R$ 5 milhões à população do Arquipelágo do Marajó, no Pará, após falsas alegações de abuso sexual e tortura contra crianças marajoaras.
Na ação, o MPF pede que Damares e a União paguem R$ 5 milhões (metade para cada réu) por danos sociais e morais coletivos, que serão convertidos em favor de projetos sociais destinados à região do arquipélago.
Procurada pelo Metrópoles, a assessoria de Damares informou que a senadora apenas se “pronunciará sobre o processo nos autos”, porque o assunto envolve crianças.
“A senadora aguarda que o MPF seja implacável na caça aos abusadores e exploradores sexuais de crianças e adolescentes e no mesmo sentido atue, de forma cada vez mais incisiva, na busca das crianças desaparecidas no Brasil”, diz trecho de nota.
Relembre as falas de Damares sobre Marajó Em 8 de outubro de 2022, durante culto evangélico em Goiânia, Goiás, a então recém-eleita senadora narrou detalhes de práticas sexuais violentas e torturas contra crianças do arquipélago, que, segundo Damares, teve conhecimento enquanto ministra.
No evento, Damares afirmou, sem provas, que crianças no arquipélago são traficadas e têm os dentes “arrancados para elas não morderem na hora do sexo oral”. Neste ano, a senadora voltou a mencionar a ilha, ao dizer que pretende se tornar a “princesa do principado de Marajó”.
Abrace o Marajó O MPF também indica que os crimes foram narrados no contexto de campanha eleitoral para ajudar na reeleição do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), além de ser usados para justificar a existência do “maior programa de desenvolvimento regional na Ilha do Marajó”.
O programa citado trata-se do Abrace o Marajó, criado durante o governo de Bolsonaro e encabeçado pela então ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. O projeto foi revogado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última semana.
A partir de agora, o atual Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH) suspendeu e substituiu o Abrace o Marajó por outro projeto do governo: o Cidadania Marajó — com foco no combate à exploração e ao abuso sexual de crianças e adolescentes na ilha.
