Em busca mais apoios para tentar garantir a aprovação do projeto de lei (PL) de combate às fake news, o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), optou por retirar do texto a criação de uma agência autônoma que fiscalizaria o cumprimento das novas regras.

A decisão veio após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), na noite desta quinta-feira (27).

A discussão sobre o órgão regulador, porém, continua nos bastidores até a apreciação do PL na Câmara. Lira pretende votar projeto na próxima semana, possivelmente na terça-feira (2) ou quarta-feira (3).

A entidade, a princípio, ficaria a cargo do Executivo. Representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) têm articulado nos bastidores para tentar incorporar o órgão regulador.

A proposta, porém, não tem consenso e é questionada por parlamentares de oposição e por empresas de tecnologia.

O parecer, protocolado na noite desta quinta-feira no sistema da Câmara dos Deputados, manteve outros pontos polêmicos, como a garantia da extensão da imunidade parlamentar às plataformas e o pagamento de direitos autorais.

Na terça-feira (25), a Câmara aprovou por 238 votos a 192 o requerimento de urgência, que permite que o “PL das fake news” seja votado diretamente no plenário, sem necessidade de passar por comissões, acelerando a análise da matéria.

Mais detalhes da proposta
O texto estabelece que, caso haja uso de conteúdos nas plataformas, incluindo as que ofertam conteúdos sob demanda (on demand) e produzidos em qualquer formato que inclua texto, vídeo, áudio ou imagem, “deverá haver remuneração a seus titulares pelos provedores”.

O mesmo foi feito para conteúdos jornalísticos usados pelas plataformas, “que, não importa o formato, ensejarão remuneração às empresas jornalísticas”, diz o texto. “Tal contrapartida se dará na forma de regulamentação, que detalhará os critérios, forma para aferição dos valores, negociação, resolução de conflitos, transparência e a valorização do jornalismo profissional nacional, regional, local e independente”, afirma a proposta.

O projeto também determina que as plataformas sejam responsabilizadas junto com quem pagou pelo impulsionamento do conteúdo. O texto afirma que os provedores “serão responsáveis civilmente, de forma solidária, pela reparação dos danos causados por conteúdos gerados por terceiros cuja distribuição tenha sido realizada por meio de publicidade de plataforma, e por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros quando houver descumprimento das obrigações de dever de cuidado”.

A ideia é tentar combater a disseminação de notícias falsas e conteúdos contra o estado democrático de direito, a favor de golpe de estado, instigação a suicídio, crimes contra crianças e adolescentes, além de discriminação ou preconceito. “Os provedores poderão, a partir da instauração do protocolo de segurança, ser responsabilizados civilmente pelos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros quando demonstrado conhecimento prévio sobre tal conteúdo.”

A proposta também impacta os aplicativos de mensagens. Há limitação de encaminhamentos de mensagens ou mídias recebidas de outro usuário para múltiplos destinatários.

Listas de transmissão só poderão ser encaminhadas e recebidas por pessoas que estejam identificadas, ao mesmo tempo, em ambas as listas de contatos de remetentes e destinatários.

O objetivo, segundo o relator, é “reduzir, de alguma forma, a circulação de notícias potencialmente nocivas e falsas, reduzindo o alcance e o movimento desses conteúdos pelas plataformas de mensagens”.

As decisões judiciais que determinarem a remoção imediata de conteúdo ilícito relacionado à prática de crimes previstos na lei deverão ser cumpridas pelos provedores no prazo de até 24 horas, sob pena de multa.

A imposição de sanções de suspensão foi outro ponto polêmico, mas a medida foi considerada necessária pelo relator para garantia do cumprimento da lei. O valor das multas ficou limitado a R$ 50 milhões de reais, por infração, e será direcionada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. As empresas deverão ser representadas por pessoa jurídica no Brasil.

Por meio do projeto de lei, também é criado o crime de “promover ou financiar, pessoalmente ou por meio de terceiros, ação coordenada, mediante uso de contas automatizadas e outros meios ou expedientes não fornecidos diretamente pelo provedor de aplicações de internet, disseminação em massa de mensagens que contenham fato que sabe inverídico e que seja capaz de comprometer a higidez do processo eleitoral ou que possa causar dano à integridade física e seja passível de sanção criminal”.

As empresas terão que apresentar relatórios periódicos de monitoramento e transparência, disponibilizá-los em seus sites, “criar mecanismos para informar publicamente a ação de moderação e manter pública a identificação de ação judicial que deu origem à moderação em conteúdos e contas”, além de realizar e publicar anualmente uma auditoria externa.

CNN

Parte de um edifício em Olinda, no Grande Recife, desabou por volta das 22h da quinta-feira (27). Duas pessoas morreram: um adolescente de 13 anos e um homem de 32 anos. Quatro pessoas ficaram feridas e foram socorridas: duas tiveram alta e outras duas estão internadas. Bombeiros tentam resgatar outras cinco vítimas.

Não foram divulgados os nomes das vítimas. O corpo do homem de 32 anos foi o primeiro a ser localizado. Durante a madrugada desta sexta-feira (28), o corpo do adolescente também foi encontrado.

Já entre os socorridos com vida, estão três mulheres e um homem. Das quatro vítimas retiradas com vida do local, duas foram resgatadas com ferimentos leves. Foram duas mulheres, de 25 anos, socorridas pelos bombeiros.

Elas foram encaminhadas para a Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) da PE-15, em Olinda. Chegaram à meia-noite e foram liberadas às 2h.

As outras duas vítimas foram conduzidas pelo Serviço Móvel de Atendimento de Urgência (Samu): um homem de 45 anos para o Hospital da Restauração, no bairro do Derby, na área central do Recife, e uma mulher de 30 anos para o Hospital Miguel Arraes, em Paulista, na Região Metropolitana.

O homem chegou à Unidade de Trauma do Hospital da Restauração às 23h57. Ele sofreu uma fratura na mão e o quadro de saúde dele é estável, informou o HR na manhã da sexta (28). Não há informações sobre o estado de saúde da mulher levada para o hospital em Paulista.

Três cachorros foram resgatados vivos dos escombros, segundo o Corpo de Bombeiros.

O que aconteceu
Moradores vizinhos ao prédio disseram que houve um grande estrondo antes do desabamento do Edifício Lene, na Rua Acapulco, no bairro de Jardim Atlântico, em Olinda.

Os bombeiros foram acionados às 22h08 para a ocorrência e chegaram ao local 20 minutos depois. Foram deslocadas três viaturas de resgate, três viaturas de salvamento e uma viatura de combate a incêndio.

A Defesa Civil de Olinda também está no local e informou que o imóvel já havia sido desocupado pela instituição.

Segundo a reportagem de TV Globo que acompanha os resgates no local, havia 16 pessoas no edifício – que tem 32 apartamentos, com térreo e três andares. Os bombeiros ainda não sabem o que causou a queda do prédio e o incêndio que aconteceu em seguida.

De acordo com a Prefeitura do Recife, o Samu Metropolitano foi acionado na noite de quinta (27) para atender vítimas de um chamado de incêndio no bairro de Jardim Atlântico e deslocou para o local uma ambulância de suporte básico, duas de suporte avançando e um veículo de intervenção rápida.

O socorro também é feito com equipes do Corpo de Bombeiros, e de equipes do Samu de Igarassu, Olinda, Paulista e Abreu e Lima.

Localidade tem histórico de prédios interditados
O bairro de Jardim Atlântico, em Olinda, tem um histórico de ocupação de prédios com risco de desabamento. No entorno da Rua Acapulco, onde fica o Edifício Lene, diversos imóveis já foram interditados pela Defesa Civil do município.

Alguns dos prédios da localidade foram evacuados ainda no início dos anos 2000, por risco de desabamentos. Em 2020, moradores denunciavam o cenário de abandono no entorno dos habitacionais, com acúmulo de lixo e água parada e falta de iluminação.

G1

O Ministério Público do Rio ajuizou uma ação civil pública para que o Corpo de Bombeiros se aposentasse do edital de concurso público para a corporação a exigência de teste de HIV para admissão de candidatos . De acordo com o texto do edital, a “infecção pelo vírus HIV ou síndrome de imunodeficiência adquirida” são critérios que “ensejam reprovação em sede de exame de saúde do concurso”. O MP pediu, em liminar, que a Justiça determine ainda a reabertura das inscrições por no mínimo cinco dias e o adiamento da prova marcada para o dia 30 de abril.

“Verifica-se, pois, que o Estado réu optou por manter sua conduta discriminatória, apesar de ter sido informado que a condição de portador do Vírus da Imunodeficiência Humana – HIV é confidencial, não podendo ser exigido do candidato, valendo acrescentar, inclusive, que eventual enfermidade não causaria prejuízo ao desempenho das funções, uma vez que portar o vírus HIV não gera deficiência à capacidade laborativa”, diz trecho da ação.

Em nota, a Procuradoria Geral do Estado afirmou que ainda não foi citado.

O concurso é para 800 vagas de soldado e 3º sargento do Corpo de Bombeiros. A previsão de remuneração é de R$ 2,8 mil para o menor patente e R$ 5 mil para os sargentos. É exigido também que o candidato tenha de 18 a 32 anos. As inscrições encerraram em janeiro e a prova objetiva está prevista para ser aplicada em 30 de abril.

Em março, a promotora a Patrícia do Couto Villela, da 5ª promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, invejou um ofício ao governo estadual solicitando a retirada da exigência. Para o MP, a desclassificação se trata “de ato discriminatório e, portanto, inconstitucional”. A exigência também foi criticada por especialistas.

“A exigência de exame médico para sorologia em concursos públicos, conforme verificado neste feito, é considerada discriminatória e ilegal tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, uma vez que portar o vírus HIV não gera qualquer prejuízo à capacidade laborativa (…) É inclusive crime negar trabalho ou emprego ao portador de HIV, em razão de sua condição de portador, nos termos da Lei Antidiscriminação”, diz trecho do ofício enviado pela promotora ao secretário de Defesa Civil, Leandro Monteiro.

Após a recomendação do MP, o tenente-coronel Alessandro Rosa de Carvalho, chefe da Seleção e Ingresso dos Bombeiros emitiu um parecer dizendo “ser legítimo” a exigência do edital “ainda que assintomática, como admitido de exclusão em sede de exame de saúde para ingresso no serviço ativo “. No documento, Carvalho cita ainda que para a carreira de bombeiro militar, “há de se destacar a necessidade de municiar-se de atividades que desenvolveram esforço elevado (…) em que há exposição a lesões, lesões e instrumentos contaminados com sangue e outros líquidos biológicos.”

O militar justifica que uma lei estadual de 1989 define que “um Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (…) enseja incapacidade definitiva para o exercício do cargo de bombeiro militar”. Em seu texto, o tenente-coronel ainda cita uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que “rejeitou a possibilidade de convocação de candidato portador do vírus HIV para o serviço das forças armadas”.

No processo eletrônico que tramite no governo estadual, ainda foi anexado um outro parecer, de 2021, em que defende a eliminação de um candidato com HIV, impedido de ingressar em um Curso de Formação de Oficiais Combatentes dos Bombeiros. diretor técnico da Assessoria Jurídica dos Bombeiros Luís Flavio Nacif Pereira e pelo procurador do estado Christiano de Oliveira Taveira.

“Também não se pode ignorar que os períodos prolongados de exposição à radiação solar e outras intempéries climáticas (chuva, vento, frio, calor, e outros), bem como privação ou redução de sono/descanso, alimentação, podem o declínio da imunidade e a eclosão da doença (…) As leis que regem as forças armadas e as forças auxiliares possuem autonomia para decidir não aceitar candidatos que apresentem HIV, assim como os ansiosos, à título de exemplo, com bronquite aguda, úlcera péptica, diabetes, cardiopatias , pois não possuem os requisitos exigidos para exercerem as atividades fins do âmbito castrense”, diz trecho do documento.

Procurado, o Corpo de Bombeiros não se manifestou sobre a recomendação do Ministério Público, se limitando a dizer que, como o assunto é jurídico, a resposta ficou a cargo da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A PGE informou que aguarda ser notificada judicialmente para se manifestar.

GLOBO

A Food and Drug Administration (FDA), agência reguladora de saúde dos Estados Unidos, aprovou na quarta-feira (26) a pílula da Seres Therapeutics para o tratamento de um tipo de infecção bacteriana. O medicamento oferece uma opção mais fácil e padronizada para pacientes que muitas vezes dependem de doadores individuais para transplantes fecais.

A droga, chamada Vowst, foi aprovada para o tratamento de pessoas com 18 anos ou mais para infecções recorrentes por Clostridioides difficile (C. diff), geralmente causadas pelo uso prolongado de antibióticos, que eliminam bactérias benéficas ao organismo que estão presentes no cólon, e podem causar diarreia potencialmente fatal e inflamação.

O Vowst consiste em um certo tipo de bactéria produzida pela purificação de matéria fecal derivada de pessoas saudáveis, enquanto os transplantes fecais são doados por voluntários saudáveis e não são purificados.

A aprovação do medicamento foi baseada em seus testes em estágio avançado, nos quais o tratamento com o medicamento ajudou os pacientes a se livrarem da infecção recorrente.

“A eficácia é tão boa que não sei se há muito espaço para outros competirem com esse medicamento”, disse Mark Breidenbach, analista da Oppenheimer, antes da aprovação.

O medicamento da Seres competirá com a terapia baseada em transplante fecal da Ferring Pharmaceuticals, com sede na Suíça, que é administrada por meio de um enema.

G1

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que salários de qualquer valor podem ser penhorados para honrar o pagamento de dívidas.

A decisão foi tomada em julgamento na semana passada. Cabe recurso.

Até então, o salário era penhorado em situações específicas, como em dívidas de pensão alimentícia e quando o devedor ganhava mais de 50 salários mínimos (cerca de R$ 60 mil nos valores de hoje).

O relator do caso no STJ, ministro João Otávio de Noronha, argumentou que pode ser encontrado um equilíbrio para o devedor pagar as dívidas e, ainda assim, manter condições dignas de vida.

“A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família”, disse o ministro.

O voto de Noronha foi seguido pela maioria dos ministros. Com isso, o STJ aplicou ao artigo 833 do Código de Processo Civil a interpretação menos rígida do conceito de impenhorabilidade dos salários para pagamento de dívidas.

G1

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, anunciou nesta quinta-feira (27/4) que o governo federal irá editar, nos próximos dias, uma medida provisória para garantir o reajuste no valor do salário mínimo dos atuais R$ 1.302 para R$ 1.320. A expectativa é que a MP seja assinada até 1º de maio, Dia do Trabalho.

A declaração foi feita após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e centrais sindicais, no Palácio da Alvorada. Também participaram os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e Esther Dweck (Gestão).

Com a edição da MP, o novo valor do salário mínimo passará a valer já a partir de maio. O aumento real do mínimo, ou seja, acima da inflação, era uma promessa de campanha de Lula.

Política de valorização
Segundo Marinho, a política de valorização permanente do salário mínimo será discutida por meio de um projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional. O ministro, porém, disse que a proposta ainda não tem data para ser encaminhada ao Parlamento e que deve “tramitar de forma interna” no governo.

“Vamos mandar em dois formatos. [O aumento do salário mínimo para] R$ 1.320 vai por medida provisória [para o Congresso Nacional]. E a política de recuperação permanente, de valorização permanente do salário mínimo, irá por projeto de lei”, afirmou o ministro.

De acordo com Marinho, a fórmula da política de valorização permanente será a mesma adotada durante as gestões anteriores de Lula e Dilma. A proposta leva em conta a inflação e o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

A ideia do governo é que o projeto seja aprovado pelo Congresso até o fim deste ano para que o salário mínimo seja corrigido pela nova política de valorização a partir de janeiro de 2024.

Metrópoles

A Caixa Econômica Federal vai entrar com uma ação judicial para que o ex-presidente do banco, Pedro Guimarães pague o valor do acordo fechado com o Ministério Público do Trabalho, para encerrar o processo aberto em razão dos casos de assédio sexual que envolvem Guimarães.

A medida foi anunciada pela atual presidenta do banco, Maria Rita Serrano, em entrevista coletiva nesta quinta-feira (27/4).

“Obviamente a responsabilidade dessa situação é dele (Pedro Guimarães), então nada mais justo que ele pague esses valores das multas referentes aos assédios comprovados pelo Ministério Público do Trabalho”, afirmou.

O acordo foi fechado com o Ministério Público do Trabalho para encerrar o processo aberto em razão dos casos de assédio sexual e moral que envolvem Pedro Guimarães, ex-presidente do banco, revelados pela coluna de Rodrigo Rangel, do Metrópoles, em junho do ano passado.

O acordo foi homologado judicialmente na quarta-feira (26/4) e prevê o pagamento, pela Caixa, de R$ 10 milhões.

No documento assinado pela diretoria do banco, a Caixa também se comprometeu a incluir em seu código de ética e conduta definições claras sobre os deveres dos funcionários para não consentir ou tolerar situações de assédio.

Relembre
Os casos de assédio moral e sexual de Pedro Guimarães foram revelados por funcionários da Caixa à coluna de Rodrigo Rangel, em junho do ano passado.

Após a revelação dos casos, Guimarães, homem de confiança do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)d, foi demitido do cargo.

O ex-presidente do banco também enfrenta outro procedimento criminal em investigação concluída recentemente pelo Ministério Público Federal

Metrópoles

Quatro CPIs foram criadas no Congresso nas últimas 24 horas, e isso terá consequências para o governo: ficou mais complicado aprovar novas leis fiscais, orçamentárias e tributárias nos próximos oito meses, como desejavam Lula e Fernando Haddad, ministro da Fazenda .

Foram anunciadas comissões parlamentares para investigar invasões do Congresso, do Supremo Tribunal Federal e do Palácio do Planalto, no dia 8 de janeiro; invasões de propriedades pelo Movimento dos Sem Terra; manipulação de resultados de jogos de futebol; ea fraude financeira no grupo varejista Americanas.

A criação não significa instalação e funcionamento de uma comissão parlamentar de inquérito. É exigência obrigatória no ritual legislativo, mas, na prática, depende do jogo partidário nas designações de representantes.

A comissão mista do Congresso sobre os atentados de 8 de janeiro tende a ser a primeira a operar, com bancadas igualitárias do Senado (16 vagas) e da Câmara (16).

As outras três são exclusivas dos deputados. Somam 88 vagas, que devem ser muito disputadas — sobretudo pelos pré-candidatos às eleições municipais do ano que vem.

Se todas as quatro comissões de inquérito funcionassem ainda neste ano, envolveriam 104 deputados — o equivalente a 20% dos votos no plenário da Câmara. O prazo máximo de cada CPI é de 180 dias.

É difícil que aconteça, mas não é dependente. Vai depender de fatores como o interesse do governo Lula, que não tem maioria consolidada, em aceitar as ofertas de “mediação” Arthur Lira, presidente da Câmara, nas barganhas com diferentes frações de partidos de centro-direita (a unidade do antigo Centrão era de vidro e se quebrou).

Depende, também, da competência governamental em conter a oposição e mitigar efeitos políticos do embate nas comissões que foram instaladas sobre sua agenda legislativa para mudanças nas regras fiscais, orçamentárias e tributárias até dezembro.

Não é impossível, mas o histórico do governo no Congresso nos últimos 100 dias sugere ser pouco provável que tenha acontecido.

VEJA

Eleito novo “imortal”, filólogo Ricardo Cavaliere vai ocupar a cadeira número oito da Academia Brasileira de Letras, que era da escritora Cleonice Berardinelli. Ele recebeu 35 votos, contra dois do quadrinista.O filólogo e escritor Ricardo Cavaliere foi eleito nesta quinta-feira (27/04) para ocupar a cadeira número oito da Academia Brasileira de Letras (ABL). Ele derrota, assim, o quadrinista Mauricio de Sousa, que também concorria à vaga.

A cadeira número oito era antes ocupada pela escritora Cleonice Berardinelli, que morreu em 31 de janeiro, aos 106 anos. Uma das maiores especialistas do mundo em literatura portuguesa, ela era a integrante mais longeva da ABL e foi apenas a sétima mulher eleita.

Cavaliere, de 69 anos, recebeu 35 votos para substituí-la, enquanto o criador da Turma da Mônica obteve dois. Houve um voto em branco. Mauricio de Sousa, de 87 anos, poderá voltar a disputar uma vaga numa próxima eleição.

Referência na área da filologia

O novo “imortal” é considerado um dos maiores especialistas em letras e linguística do Brasil, tendo escrito mais de uma centena de trabalhos acadêmicos em sua área.

Cavaliere é doutor em língua portuguesa pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e professor aposentado da Universidade Federal Fluminense (UFF). É ainda integrante da Academia Brasileira de Filologia, do Conselho Editorial da Editora Lexikon e da Editora Lucerna.

Venceu uma série de prêmios, entre eles a Medalha do Mérito Filológico da Academia Brasileira de Filologia, em 2018.

“Papel fundamental na formação de leitores”

Após o resultado da eleição da ABL nesta quinta-feira, Mauricio de Sousa parabenizou Cavaliere e disse que todos que amam quadrinhos ganharam “quando tanto se discutiu sobre a importância” deles, “seu papel fundamental na formação de leitores e como eles podem contribuir, de diversas formas, com a literatura”.

“Agradeço de coração os apoios que recebi nesta campanha e aos que me honraram com seu voto, acreditando na minha proposta para a ABL. Continuarei nesta ideia de trabalhar e aprender com os acadêmicos, assim como vem acontecendo na Academia Paulista de Letras”, afirmou o quadrinista, mencionando a instituição da qual faz parte.

Além de Mauricio e Cavaliere, também concorriam à vaga os escritores Elois Angelos D’Arachosia e Joaquim Branco, o jornalista James Akel e o advogado José Alberto Couto Maciel.

A disputa chegou a envolver uma polêmica quando Akel atacou a candidatura de Mauricio de Sousa. Em entrevista à revista Veja na semana passada, o jornalista afirmou que “gibi não é literatura” e que ele próprio tinha “mais a agregar à ABL”. Akel não recebeu nenhum voto.

TERRA

A bancada evangélica na Câmara dos Deputados quer inserir no projeto de lei das Fake News uma garantia de conteúdos que postados por esses religiosos e seus fiéis não sejam rejeitados por plataformas por serem considerados ofensivos à população LGBTQIA+.

Lideranças evangélicas se reuniram nesta quarta-feira (26) com o relator do projeto, Orlando Silva (PC do B-SP), para negociar uma maneira de inserir o dispositivo no texto.

Ao mesmo tempo, articulam com a oposição uma manobra para barrar essa proposta e colocar em seu lugar uma outra, do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), protocolada na última terça (25) e que é vista como mais reservado aos interesses da bancada.

Elas avaliam que a ausência de menção à liberdade religiosa no texto traz risco grave à divulgação de suas crenças em redes sociais, ao tornar as plataformas “corresponsáveis” por postagens de usuários e ao abrir brecha para que elas retirem do ar conteúdo considerado intolerante por algum segmento social.

Reservadamente, deputados da bancada evangélica citam, por exemplo, trechos do livro Gênesis, da Bíblia, que mencionam a criação do homem e da mulher e falam que eles devem se reproduzir.

O discurso costuma ser usado por líderes religiosos —não só evangélicos— para rejeitar a possibilidade de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo.

O temor dos parlamentares é que manifestações em redes sociais citando trechos e suposições da Bíblia podem ser denunciados e retirados do ar pelas plataformas, diante do temor da aplicação de cumprir no projeto relatado por Orlando Silva.

Na última versão do texto, há apenas uma menção genérica à questão religiosa.

“As vedações e condicionantes previstas nesta Lei não implicarão restrição ao livre desenvolvimento da personalidade individual, à livre expressão e à manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural, nos termos dos arts. 5º e 220 da Constituição Federal”, afirma o relatório.

O documento, no entanto, ainda não está em sua versão final e sofrerá alterações antes que seja colocado no plenário.

ESTADAO

A Justiça do Rio de Janeiro determinou que o Google retire do ar, no prazo de 48 horas, links com reportagens que abordaram a entrevista da atriz Letícia Spiller ao programa Reclame na Play, em dezembro de 2020. Na ocasião, ela falou sobre as denúncias de assédio sexual envolvendo o humorista Marcius Melhem.

Caso não cumpra a decisão da 21ª Câmara de Direito Privado, anunciada nesta terça (25) e tomada por cinco desembargadores (incluindo o relator) a pedido da defesa de Spiller, a empresa terá que pagar uma multa de R$ 10 mil por hora. Procurado, o Google afirmou que não se manifestaria.

O prazo passa a valer a partir do momento em que as partes forem notificadas – não houve confirmação se e quando isso já ocorreu.

No programa, que é veiculado no YouTube, a apresentadora Bruna Calmon perguntou à atriz sobre as acusações de assédio sexual envolvendo Melhem.

Letícia afirmou que a possível vítima de assédio teria demorado para fazer a denúncia, contribuindo para que Melhem se tornasse, perante a opinião pública, “o cara”. A repórter complementa a fala de Letícia: “O mártir”. E Spiller responde afirmativamente: “Né, o mártir dessa situação”.

A atriz declarou ainda conhecer o ex-diretor e que ele parecia ser uma pessoa “muito querida” e “de bom coração”.

No dia seguinte à entrevista, segundo a atriz, diversos meios de comunicação teriam veiculado “informações distorcidas e tendenciosas, com clara intenção de criar polêmicas, envolvendo o seu nome e fazendo parecer que estaria defendendo o humorista”, diz trecho da decisão.

O texto destaca ainda que Spiller afirmou que sua página no Instagram foi tomada por comentários de ódio em consequência das reportagens.

O desembargador relator do acórdão, Gabriel de Oliveira Zefiro, afirmou que a atriz em momento algum defendeu Melhem nas declarações prestadas durante a entrevista, tampouco criticou a conduta das possíveis vítimas de assédio.

“Ao contrário, a agravante apenas sinalizou a importância de se denunciar os abusos sexuais o mais rápido possível, justamente considerando a dificuldade de se provarem condutas como essas, que geralmente ocorrem sem a presença de testemunhas, além de haver preconceitos sociais, notadamente de ordem machista, que dificultam a correta elucidação dos fatos”, afirmou.

O TEMPO

Os últimos dados do Relatório dos Volumes dos Principais Reservatórios do Estado, divulgado, nesta quinta-feira (27), pelo Governo do RN, através do Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte (Igarn), indicam as reservas hídricas superficiais totais do estado já somam 2,709 bilhões de metros cúbicos, percentualmente, 63,01% da sua capacidade total, que é de 4,36 bilhões de m³.

A barragem Armando Ribeiro Gonçalves, maior reservatório do RN, acumula 1,605 bilhões de m³, correspondentes a 67,67% da sua capacidade total, que é de 2,373 bilhões de m³.

A barragem Santa Cruz do Apodi, segundo maior manancial do RN, acumula 378,20 milhões de m³, equivalentes a 63,06% da sua capacidade total, que é de 599,71 milhões de m³.

O açude público de Marcelino Vieira acumula 10,65 milhões de m³, percentualmente, 95,09% da sua capacidade total, que é de 11,20 milhões de metros cúbicos.

Atualmente, 11 reservatórios monitorados pelo Igarn, com capacidade superior a 05 milhões de metros cúbicos, permanecem com 100% da sua capacidade: Umari, localizado em Upanema; Mendubim, em Assú; Pataxó, em Ipanguaçu; o açude público de Riacho da Cruz; Flechas, em José da Penha; Santo Antônio de Caraúbas, em Caraúbas; Passagem, em Rodolfo Fernandes; Beldroega, em Paraú; Apanha Peixe, em Caraúbas; e os açudes públicos de Pilões e Encanto.

Outros 04 mananciais, além do já citado, açude público de Marcelino Vieira, permanecem com volumes superiores a 90% da sua capacidade: Rodeador, em Umarizal, com 99,63%; Morcego, em Campo Grande, com 99,40%; Malhada Vermelha, em Severiano Melo, com 98,67%; e Santa Cruz do Trairi, com 96,51%.

Alguns mananciais ainda estão com baixas reservas hídricas. O açude Boqueirão de Parelhas acumula 9,07 milhões de metros cúbicos, percentualmente, 10,70% da sua capacidade total, que é de 84,79% milhões de m³.

O açude Dourado, localizado em Currais Novos, está com 1,51 milhão de m³, percentualmente, 14,63% da sua capacidade total, que é de 10,32 milhões de m³.

A barragem Gargalheiras, localizada em Acari, acumula 2,30 milhões de m³, equivalentes a 5,18% da sua capacidade total, que é de 44,42 milhões de m³.

tribunadonorte

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar na próxima quarta-feira (3) a análise sobre a validade do decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) extinguindo a pena do ex-deputado Daniel Silveira, condenado pela Corte em 2022.

O Supremo começou a julgar nesta quinta-feira (27), de forma conjunta, quatro ações que questionam o decreto de “graça constitucional”, que é uma espécie de indulto individual. Foram propostas pelos partidos Rede, PDT, Cidadania e Psol.

Na sessão, a relatora, ministra Rosa Weber, fez a leitura do relatório do processo. Na sequência, falaram os advogados dos partidos que entraram com as ações e a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Silveira foi condenado em abril de 2022 pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão em regime inicial fechado por ameaças ao Estado Democrático de Direito e aos ministros do Supremo. A Corte também condenou o então deputado a suspensão de direitos políticos (o que o torna inelegível) e multa.

O caso refere-se a um vídeo publicado pelo então deputado em fevereiro de 2021 nas redes sociais com xingamentos, ameaças e acusações contra ministros do Supremo.

No dia seguinte à condenação, o então presidente Jair Bolsonaro editou o decreto com a graça constitucional concedendo o perdão a Silveira.

Os partidos que entraram com ação argumentam que o decreto de Bolsonaro violou os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade. Também dizem que houve desvio de finalidade, já que o indulto não foi editado visando ao interesse público, mas o interesse pessoal do ex-presidente.

Outro ponto questionado é o fato de o presidente da República não ter competência para ser um tipo de instância revisora de decisões criminais da Justiça.

A PGR defendeu a validade do decreto, por entender ser ato político da competência privativa do presidente da República. Para o órgão, no entanto, os efeitos do indulto ficam restritos à condenação, e não valem para os efeitos secundários, como a inelegibilidade.

Manifestações
O advogado Walber Agra, representando o PDT, disse na sessão que o indulto individual é “teratológico”.

“Já diz o que é o abuso perpetrado, porque não existem indulto individuais”, declarou. “A decisão dessa corte foi do dia 20 de abril. No dia 21, menos de 24 horas depois, como forma de afrontar e dizer que o poder era quase um poder absoluto, foi feito o indulto individual. De algo que não tinha sido transitado em julgado. Não se esperou ter a sentença transitado em julgado”.

Pelo Psol, o advogado Alberto Maimoni disse que Silveira era amigo próximo de Bolsonaro. “Fato público e notório também que o ex-deputado era recorrente no uso das redes sociais para divulgar mentiras sobre a pandemia, sobre política em geral, bem como ameaçar integrantes dessa Corte”.

Paulo Roberto Vecchiatti, advogado do Cidadania, afirmou que, ao tentar defender a constitucionalidade do indulto, Bolsonaro fez uma “deturpação e descontextualização”.

“Intuito de proteção de um aliado político pelo instrumento do indulto. Evidente que a motivação do decreto em questão é incompatível, manifestamente incompatível, com os princípios republicanos e da moralidade administrativa. Por ter o ex-presidente utilizado a coisa pública para fins políticos, pessoais, particulares”, disse.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que o ato do indulto é de natureza política e que o caráter “de certo modo arbitrário” da graça é consequência direta da “imprevisibilidade das circunstâncias”.

“É evidente que repudiamos as condutas do condenado”, declarou. “O Ministério Público acusou e obteve a condenação do réu nesses atos temerários e criminosos. É evidente que o Ministério Público, no exercício natural de suas atribuições, pretendia ver a execução da pena exaurida. Mas o Ministério Público não se limita a uma instituição persecutória. Tem o dever de velar pela Constituição”.

“Nada impede que os efeitos secundários da pena se produzam contra o réu condenado. Somente os efeitos primários ou principais estariam alcançados pelo indulto”, afirmou.

CNN

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 27, validar o pagamento do piso salarial nacional aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Atualmente, o valor é de R$ 2.424.

O pagamento do salário dos agentes foi definido com base na Lei Federal 12.994 de 2014, norma que estabeleceu o piso nacional da categoria, que deve ser seguido em todo o país.

Votação
A maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator, Para o ministro, o piso está previsto na Constituição e o pagamento é de responsabilidade do governo federal. Dessa forma, não há invasão de competência na autonomia dos estados.

Segundo a Federação Nacional de Agentes Comunitários de Saúde (Fenasce), o país tem cerca de 291 mil agentes de saúde e 100 mil profissionais para combate às endemias.

A constitucionalidade do piso nacional foi definida em um caso envolvendo a prefeitura de Salvador, que contestou uma decisão da Justiça Federal determinando o pagamento do salário dos agentes municipais com base na lei federal e definiu o alcance da expressão do piso salarial.

EXAME

A assembleia de acionistas da Petrobras aprovou, nesta quinta-feira (27.abr.2023), o aumento de 9% nos salários dos diretores da estatal, incluindo o presidente Jean Paul Prates –cujo salário foi de R$ 116 mil para R$ 126 mil. O reajuste do grupo é menor que os 43,88% propostos pelo Conselho de Administração.

Em 22 de março, o Conselho de Administração da Petrobras havia aprovado um reajuste de 43,88%, que elevaria o salário de Prates a cerca de R$ 167 mil. Nesta quinta-feira (27.abr), o presidente da estatal afirmou em nota que não votou pelo aumento do próprio salário.

“Cabe esclarecer que me abstive da decisão tomada pelo colegiado, assim como outros 3 conselheiros, que, como eu, deverão permanecer no conselho”, disse. Segundo Prates, aqueles que votaram a favor, “tiveram como base a percepção de oportunidade de melhoria dos valores de remuneração”, com referência em outras empresas do mercado.

No edital de convocação da assembleia de acionistas, a Petrobras afirmou que a remuneração total anual em 2022 do presidente e dos diretores executivos equivale a 18,19% e 54,85% do praticado pelo mercado, nessa ordem.

Além da remuneração fixa, os diretores também receberão aumento nos programas de remuneração variável, relacionados aos resultados da companhia, e no auxílio-moradia. Também haverá a criação de uma ajuda de custo para a diretoria.

Poder360