A cada ano, contribuintes podem destinar parte do Imposto de Renda que seria pago à Receita Federal aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Desde 2012, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) permite que, no momento da declaração do IRPF, sejam doados até 3% a esses fundos, que são responsáveis por repassar os recursos às instituições de apoio a crianças, adolescentes.
No Panorama 95 desta sexta-feira (28) o juiz Marcus Vinicius, titular da Vara da Infância de Currais Novos falou da importância do tema.
Os ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e Fernando Haddad, da Fazenda, trocaram farpas em reunião nesta quinta-feira (27) com as centrais sindicais e com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Ao tratar de proposta de valorização do salário mínimo das centrais, Haddad disse que não a conhecia, e então foi contestado por Marinho, que citou reuniões em que o tema foi abordado. Haddad disse que então não havia sido chamado para esses encontros, no que também foi refutado pelo colega de governo.
As centrais sindicais levaram ao governo uma proposta segundo a qual nos próximos três anos o salário mínimo seria reajustado em mais 2,4% ao ano, além da inflação do período medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e da variação do PIB (Produto Interno Bruno).
Esse índice adicional de 2,4% seria destinado à recuperação das perdas provocadas pela não aplicação da regra de reajuste entre 2020 e 2022, no governo Jair Bolsonaro (PL).
No encontro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que assinará medida provisória elevando o salário mínimo para R$ 1.320, e que atualmente não há espaço fiscal para elevá-lo para R$ 1.382,71, como têm reivindicado as centrais sindicais.
Marinho anunciou, após o encontro, a nova política para reajuste do salário mínimo, que será calculado com base na inflação do ano anterior e mais o PIB (Produto Interno Bruto) consolidado de dois anos antes.
Uma importante iniciativa para cuidar dos animais de rua está sendo realizada em Acari e Carnaúba dos Dantas, graças a uma parceria entre o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Tribunal de Justiça do RN e a Prefeitura de Acari. O projeto prevê a castração de 750 animais, sendo 500 gatas e 250 cadelas, além de atender famílias que não possuem condições financeiras para o procedimento.
A castração é uma medida essencial para controlar a superpopulação de animais e também traz benefícios para a saúde e bem-estar dos bichinhos. A equipe responsável pelo projeto irá tratar os animais com todo o cuidado e atenção necessários.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 27, para receber a segunda leva de denúncias da Procuradoria Geral da República (PGR) contra mais 200 bolsonaristas envolvidos nos atos do dia 8 de janeiro.
Os ministros Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre os protestos golpistas, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso votaram para tornar os extremistas réus. O placar está 6 a 0.
O julgamento está em curso no plenário virtual. A votação fica aberta até a próxima terça-feira, 2. Nessa modalidade, os ministros registram os votos no sistema e não há reunião do colegiado.
O que o tribunal está decidindo nesta etapa é se aceita ou não as denúncias para abrir processos contra os radicais. O mérito das acusações será debatido em um segundo momento, quando na prática poderão ser impostas condenações.
Ao votar para abrir as ações penais, Moraes defendeu que os radicais tentaram ‘destruir o regime democrático e suas instituições, pregando a violência, pleiteando a tirania, o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos’.
As denúncias em julgamento atingem manifestantes que teriam participado diretamente dos atos de vandalismo e outros que teriam incitado os protestos golpistas.
As primeiras 100 denúncias foram aceitas em julgamento encerrado na segunda. O placar foi de 8 a 2. Apenas os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques, ambos indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), divergiram. Eles foram os últimos a votar, a poucas horas do final do julgamento, e defenderam o envio das denúncias para a Justiça Federal.
Terceiro julgamento
A PGR denunciou mais de 1,3 mil pessoas. Por causa do volume, o STF decidiu reunir as denúncias em blocos para agilizar os julgamentos. Os casos são pautados em conjunto, mas as acusações são analisadas uma a uma.
O tribunal deve seguir esse ritmo de trabalho até concluir a análise de todas as denúncias. A terceira leva de acusações, contra 250 extremistas, vai a julgamento entre os dias 3 e 8 de maio no plenário virtual – imediatamente após a conclusão da análise desta segunda leva. A instrução dos processos abertos também deve seguir a cargo do STF.
Com o agendamento da análise do terceiro lote de denúncias, o STF já caminha para colocar na mira mais de um terço dos manifestantes suspeitos de participar na depredação em série às sedes dos três Poderes, em Brasília.
Inspeções feitas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) em 30 escolas municipais do RN mostram que 73% das salas de aula visitadas são inadequadas. Falta de ventiladores, mobiliário quebrado e falta de ventilação são alguns dos problemas encontrados. As visitas foram feitas durante a Operação Educação, realizada nesta semana em todos os estados pelos 32 tribunais de contas do País. A porcentagem de salas com problemas no Estado é superior à média nacional, que ficou em 57% de ambientes inadequados.
Outros problemas foram encontrados nas escolas municipais pelos auditores do TCE. Em 80% dos banheiros, foram identificadas inadequações. Cerca de 76% das escolas não tinham sabão disponível nos banheiros e em 53% não havia papel higiênico. Além disso, foram encontrados banheiros sem porta (46%). Nas cozinhas das escolas, também foram encontrados problemas, com 30% delas contendo falhas no armazenamento da alimentação. Em 83%, não há alvará da vigilância sanitária.
As unidades também apresentaram problemas de segurança. Nenhuma escola visitada possui Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e 60% não dispõem de extintores de incêndio, sendo que 66% dos equipamentos presentes estavam fora do prazo de validade. Câmeras de segurança estão ausentes em 76% das escolas e em 43% não há ronda escolar ou serviço de vigilância privada.
“Os gestores serão citados para apresentarem planos de trabalho para readequação. Os conselhos municipais de educação também vão receber cópias do relatório. O TCE vai continuar com um trabalho de acompanhamento dos planos de readequação”, afirmou o presidente do TCE/RN, conselheiro Gilberto Jales. “Neste viés atual do controle externo, não se busca somente punir, mas orientar e dar a oportunidade de melhoria para o gestor público. O que se quer é que a política pública funcione”, complementou.
Os técnicos do Tribunal de Contas identificaram falhas na infraestrutura das escolas em relação a ferramentas educacionais. Faltam bibliotecas em 46% das unidades e salas de leitura em 60%. Nas séries iniciais do Ensino Fundamental, em 71% não há laboratórios ou salas de informática. Nas séries finais, o número é de 70%.
A Operação
O trabalho da Operação Educação envolveu técnicos de 32 Tribunais de Contas visitando escolas em todo o país para verificar a infraestrutura de 1.088 unidades de ensino. Cerca de 785 auditores estão participando da Operação Educação, que se estenderá até a próxima quarta-feira (26). No RN, 14 auditores participaram do trabalho.
As escolas foram escolhidas a partir de indicativos de situações críticas relacionadas à infraestrutura que constam no Censo Escolar 2022. Os itens analisados englobam aspectos referentes à acessibilidade, estrutura e conservação, saneamento básico e energia elétrica, sistema de combate a incêndios, alimentação, esporte, recreação e espaços pedagógicos.
A iniciativa, uma parceria entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), tem o apoio técnico do Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do seu Comitê de Educação (CTE-IRB), e ainda o suporte institucional da Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC). A participação do TCU inclui a possibilidade de fornecimento de dados relativos à educação básica do país e de acesso, pelas equipes, a trabalhos já desenvolvidos pela Corte no âmbito de suas competências.
Representantes das cidades que compõem a Associação dos Municípios do Seridó Oriental e Trairi estiveram reunidos nesta quinta-feira (27) na Assembleia Geral do mês de abril. A reunião ocorreu na sede da entidade, em Currais Novos e contou com a presença de prefeitos, vice-prefeitos e secretários de 13 municípios. O encontro foi aberto pelo presidente da AMSO-TR, Tiago Almeida, prefeito de Parelhas, que conduziu a pauta.
Entre os assuntos abordados, o destaque para ação de mineração nos municípios consorciados, além dos avanços, projetos em andamento, o futuro e o debate sobre as principais dificuldades do setor na atualidade. O Subcoordenador de Infraestrutura e Engenheiro de Minas da SEDEC, Paulo Morais e Cornélio Xavier, além do diretor do SINDIMINERAIS, Edgar Salustino conversaram com os presentes.
“Através da discussão com a Sedec/RN, os municípios vão ter um acompanhamento das empresas que estão atuando com o setor de mineração e terão um perfil mineral, o que facilita o aproveitamento econômico da atividade para cada realidade”, explicou Dr. Tiago Almeida.
Este foi o quarto encontro geral com a presença de representantes das mais diferentes cidades. O fortalecimento da causa municipalista e dos projetos estruturantes para o Seridó e Trairi têm sido destaque nos debates da AMSO-TR. “As assembleias tem a finalidade de fazer com que os associados estejam a par de tudo que estamos desempenhando por aqui em prol do coletivo. No encontro de hoje, pudemos ter contato com as principais demandas dos municípios que fazem a AMSO-TR e avançar num só discurso e ação, sempre priorizando o desenvolvimento da região como um todo”, afirma Dr. Tiago Almeida.
Estiveram presentes ainda os prefeitos Fernando Bezerra (Acari), Gilson Dantas (Carnaúba dos Dantas), Inácio Macedo (Tenente Laurentino), Samuel Oliveira (Ouro Branco), Joaquim de Medeirinho (Cruzeta), Novinho (Cerro Corá), Cletson (Equador), além das vice-prefeitas Ana Albuquerque (Currais Novos), Tatiana Fatima (Santana do Seridó) e Loba (Florânia). Os secretários Fagner Azevedo (Jardim do Seridó) e Bruno Carvalho (Lagoa Nova) também representaram seus municípios no encontro.
A montadora chinesa Great Wall Motor anunciou que vai começar a fabricar seus carros híbridos e elétricos no interior de São Paulo em maio do ano que vem.
A planta, que até 2021 pertencia à Mercedes Benz e foi adquirida pelos chineses, vai receber R$ 4 bilhões em investimentos nos próximos dois ano
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Carros híbridos flex são uma aposta das montadoras como um passo intermediário para a descarbonização da frota brasileira de veículos leves. A Toyota também anunciou investimento de R$ 1,7 bilhão na tecnologia.
O motor flex funciona tanto com gasolina como etanol. Híbrido significa que o carro tem
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte propôs uma AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra o Prefeito de Currais Novos, ODON JÚNIOR,por irregularidades em contratações de pessoal para a Prefeitura de Currais Novos.
Essas medidas são fundamentais para obrigar o Município, a vir realizar, um CONCURSO PÚBLICO em nosso Município. A primeira Audiência deverá ser realizada na próxima semana. A gente espera, sinceramente, que isso provoque a realização desse tão sonhado CONCURSO PÚBLICO em Currais Novos.
Uma rotina que envolve maus hábitos alimentares traz diversos danos à saúde, como um risco elevado para doenças cardiovasculares, neurológicas e até mesmo uma maior chance de desenvolver transtornos psicológicos. Agora, em um novo estudo, pesquisador da Universidade de Zhejiang, na China, decidiu investigar especificamente o impacto do consumo de frituras na incidência de diagnósticos de saúde mental.
O trabalho, publicado nesta semana na revista científica Proceedings of the National Academy of Sciences, envolveu a análise de informações de 140,7 mil indivíduos disponíveis no UK Biobank, um banco de dados de saúde do Reino Unido, acompanhados ao longo de cerca de 11 anos. Os resultados apreciaram que “o consumo frequente de frituras, especialmente o consumo de batata frita, está fortemente associado a um risco de 12% e 7% maior de ansiedade e depressão, respectivamente”, escreveram os autores.
A comparação foi realizada entre aqueles que diziam, nos conversas que fazem parte do banco de dados, comer ao menos uma porção de fritura de forma recorrente. Os investigadores identificaram ainda que homens jovens eram os mais tolerantes a incluir alimentos do tipo na rotina.
A análise confirmou a relação entre uma maior incidência de ansiedade e depressão e o consumo das frituras, mas, para sugerir que essa associação é causal devido às substâncias presentes nos alimentos, os cientistas citaram um outro estudo que avaliou o impacto da acrilamida na saúde mental.
A acrilamida é uma substância química que surge em alimentos ricos em amido quando expostos a altas temperaturas, como no processo de fritura. Em um experimento com o peixe-zebra, os investigadores observaram que o contato com a substância “induz distúrbios do metabolismo lipídico [processamento de lípidos para uso de energia] cerebral e neuroinflamação [inflamação no cérebro]”.
Além disso, identificaram que ela promove um estresse oxidativo. Por fim, os participantes informaram que a acrilamida “prejudica a capacidade de exploração e a sociabilidade do peixe-zebra adulto, mostrando comportamento do tipo ansioso e depressivo”.
“Juntos, esses resultados, tanto epidemiológicos quanto mecanicamente, fornecem fortes evidências para desvendar o mecanismo da ansiedade e depressão desencadeadas pela acrilamida e destacam a importância de reduzir o consumo de frituras para a saúde mental”, concluíram o investigador.
Além dos efeitos da acrilamida no cérebro, um outro ponto que pode estar envolvido na relação entre fritura e saúde mental é o desequilíbrio da microbiota intestinal, nome dado à população de microrganismos que vivem no intestino. O papel dessa região do corpo na mente é cada vez mais estudado, sendo chamado inclusive de “o segundo cérebro”.
Isso porque, entre outros motivos, é lá que é produzido cerca de 90% de toda a serotonina do corpo, um neurotransmissor que atua na mediação do humor e na sensação de prazer, sendo conhecido como “molécula da felicidade”. Porém, alimentos de baixa qualidade nutricional, como os ultraprocessados, movidos a saúde da microbiota.
Cientistas encontram novo caminho para tratar a ansiedade Outra descoberta publicada nesta semana que pode ter efeitos para o manejo de quadros de saúde mental, mais especificamente da ansiedade, é de um gene específico relacionado aos sintomas do transtorno. Cientistas da Universidade de Bristol e de Exeter, embaixadores no Reino Unido, informaram sobre a identificação desse mecanismo no periódico Nature Communications, e explicam que ela pode abrir um novo caminho para o tratamento do diagnóstico.
“A eficácia dos medicamentos ansiolíticos atualmente disponíveis é baixa, com mais da metade dos pacientes não obtendo remissão após o tratamento. O sucesso limitado no desenvolvimento de drogas ansiolíticas (anti-ansiedade) potentes é resultado de nossa má compreensão dos circuitos neurais subjacentes à ansiedade e aos eventos moleculares que resultam em estados neuropsiquiátricos relacionados ao estresse”, contextualiza o comunicado sobre o estudo.
No novo experimento, porém, os cientistas britânicos encontraram uma quantidade aumentada de um tipo de molécula chamada miR483-5p na amígdala – região do cérebro preocupada na ansiedade – logo após um quadro de estresse agudo de um camundongo. Consequentemente, eles observaram que esse aumento suprimiu a expressão de um outro gene, o Pgap2.
Com isso, eles identificaram que o gene está associado a mudanças no cérebro transmitidas aos sintomas de ansiedade, e que a ativação da miR483-5p atua como uma espécie de freio para evitar os sinais desencadeados.
“A via miR483-5p/Pgap2 que identificamos neste estudo, ativação que exerce efeitos redutores da ansiedade, oferece um enorme potencial para o desenvolvimento de terapias para ansiedade e para condições psiquiátricas complexas em humanos”, explica a autora do estudo Valentina Mosienko, pesquisadora do departamento de Ciências Clínicas e Biomédicas da Universidade de Exeter.
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (26) projeto que garante a margem orçamentária para o pagamento do piso salarial da enfermagem (PLN 5/23). A proposta vai à sanção. Pelo texto, será aberto no Orçamento crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões. O piso foi criado pela Emenda Constitucional 124.
A proposta foi aprovada por unanimidade no Senado e recebeu o apoio da maioria dos deputados. O partido Novo registrou voto contrário.
O dinheiro previsto no PLN 5/23 será usado para o Ministério da Saúde auxiliar estados, municípios e o Distrito Federal no pagamento dos salários a partir de maio. Os recursos virão de superávit financeiro apurado em 2022 pelo Fundo Social.
Na exposição de motivos, o governo afirmou que a medida não tem impacto na meta de resultado primário fixada para 2023. Além disso, a despesa já foi retirada do teto de gastos criado pela Emenda Constitucional 95.
Ao todo, 867 mil profissionais serão beneficiados. A Lei 14.434/22 define que o piso salarial dos enfermeiros será de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem deverão receber 70% desse valor (R$ 3.325); e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375).
Relatora do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO), a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) destacou que a categoria luta há décadas por valorização e foi fundamental durante a pandemia da Covid-19. “Hoje estamos finalizando uma caminhada de mais de 20 anos no Congresso Nacional para garantir a valorização e o reconhecimento de uma categoria que tem hoje cerca de três milhões de brasileiros. Desse universo, 85% são mulheres”, destacou.
Enfermeiro de formação, o deputado Bruno Farias (Avante-MG) comemorou a aprovação e afirmou que a luta pelo piso salarial da enfermagem chegou ao seu capítulo final. “O Congresso faz justiça hoje ao garantir um piso necessário aos enfermeiros, técnicos e auxiliares deste País. Essa novela está chegando ao final hoje. No mês de maio, o piso da enfermagem tem que estar na conta, porque a enfermagem foi quem salvou este País, a enfermagem que vacinou este País, a enfermagem que cuida dessa sociedade”, afirmou.
STF
Autor do Projeto de Lei (PL) 2564/20, que deu origem ao piso salarial nacional da enfermagem, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) fez um apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que revogue a suspensão da Lei 14.434/22, que estabeleceu o valor dos pisos. Em setembro do ano passado, o STF concedeu medida cautelar proposta pela Confederação Nacional de Saúde para suspender os efeitos da lei até que sejam esclarecidos os impactos financeiros da medida.
Em dezembro, o ministro do STF Roberto Barroso decidiu que, mesmo com a aprovação da Emenda Constitucional 127, que tratou das fontes de recursos no setor público, é necessária a regulamentação da assistência complementar da União por uma outra lei federal.
“Eu faço uma apelo ao Supremo Tribunal Federal: para que imediatamente o STF revogue a suspensão da vigência da lei que instituiu o piso. É uma lei. É um direito dos trabalhadores”, ponderou Contarato.
Os deputados João Daniel (PT-SE), Jorge Solla (PT-BA), Abilio Brunini (PL-MT) também comemoraram a aprovação do PLN 5/23.
“Temos orgulho de ter PLNs aqui que fazem parte da política do governo do presidente Lula, que é reconstruir este País, olhar para categorias da classe trabalhadora, dos servidores públicos, a exemplo da enfermagem, dar dignidade e atender às reivindicações históricas”, João Daniel.
O plenário da Câmara dos Deputados iniciou nesta terça-feira (25) uma MP (medida provisória) editada no governo Jair Bolsonaro (PL) que incorpora diferentes propostas enviadas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entre elas, a que se estende até o fim do ano a desoneração de impostos federais sobre diesel, biodiesel e gás de cozinha.
O texto sobre os combustíveis e outros de interesse do governo foram agrupados por causa do impasse entre Câmara e Senado sobre o rito da tramitação das propostas. Com a disputa, havia o temor de que elas pudessem não ser aprovadas.
Os trechos das diferentes MPs foram reunidos no texto que muda a lei do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) e que oferece benefícios para empresas aéreas e do segmento de entretenimento. Segundo o relator, o texto gera uma renúncia fiscal de R$ 4,3 bilhões ao ano para a União.
A tramitação dessa proposta é concomitante de perto das empresas aéreas , que buscam manter a redução tributária diante da escalada dos custos com combustíveis desde o início da Guerra da Ucrânia.
Encaminhado ao Congresso pelo então presidente Bolsonaro em dezembro de 2022, o texto sobre o Perse foi relatado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e discutido em reunião do colégio de líderes mais cedo nesta terça.
A matéria foi votada simbolicamente –ou seja, sem computar os votos individuais– e seguirá ao Senado. Ela foi aprovada após semanas de discussões entre os líderes da Câmara e do Ministério da Fazenda na tentativa de fechar um acordo.
Os deputados fecharam um acordo para restringir o número de atividades contempladas pelo Perse na MP.
A MP original zera por cinco anos, a contar a partir de 2021, PIS/Pasep e Cofins das empresas do setor de eventos aplicada sobre as receitas e resultados das atividades do segmento.
Além disso, estabelece a alíquota zero desses tributos para o setor de transporte aéreo para passageiros de 1º de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2026.
Agora, uma proposta aprovada pela Câmara restringe o número de atividades a eventos que poderão ser contempladas com o benefício (de acordo com os envolvidos nas discussões, as empresas estavam usando brechas na medida para obter os benefícios). Segundo Guimarães, essa medida reduzirá a insegurança jurídica da matéria.
No plenário, o petista afirmou ainda que a MP gera uma renúncia de R$ 4,3 bilhões por ano. “O programa tem impacto, sim. Não é um impacto muito grande, mas é um impacto. Sabem de quanto por ano? Em torno de R$ 4,3 bilhões. Portanto, não estamos reonerando nada. Concluindo, o governo perde receita porque está atendendo ao apelo de um programa que foi importante e que vai fomentar o turismo no Brasil.”
O texto também incluiu a MP 1.159, da exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos da contribuição para o PIS/Pasesp e Cofins, e reedição do programa especial de regularização tributária para Santas Casas (para que as instituições possam renegociar suas dívidas).
A Câmara também incorporou no texto aprovado uma sugestão do deputado Felipe Carreras (PE), líder do PSB, que altera a taxa de remuneração dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador do BNDES para financiamento à inovação e digitalização.
Conforme mostrou a Folha , a direção do BNDES havia sugerido ao Ministério da Fazenda o uso de diferentes taxas de remuneração para não ficar amarrada à TLP (Taxa de Longo Prazo).
Por fim, também foi incluído no texto a destinação de 5% dos recursos arrecadados pelo Sesc e Senac para a Embratur “que devem ser utilizados no custeio e na promoção internacional do turismo no Brasil, sem promover qualquer aumento da carga tributária”.
A visita do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à Agrishow (Feira Internacional de Tecnologia Agrícola em Ação), em Ribeirão Preto, prevista para a próxima segunda-feira (1), deve gerar mal estar com o governo Lula e deve afastar o ministro da Agricultura , Carlos Fávaro, do evento.
Principal referência em tecnologia agrícola na América Latina, a Agrishow contava com o ministro na abertura, mas um encontro nesta terça-feira (25) entre a direção da feira e Fávaro terminou em impasse.
Os representantes da feira informaram ao ministro que o ex-presidente participaria da abertura da feira e que isso poderia causar algum tumulto ou constrangimento por manifestações contrárias ao governo –o agronegócio, em sua maioria, apoiou Bolsonaro na eleição do ano passado. Chegaram a sugerir que Fávaro participasse da Agrishow em outro dia (o evento vai até 5 de maio).
A conversa desagradou ao ministro e é possível que não haja representantes do governo federal não só na abertura, mas em nenhum dia da Agrishow.
A ausência frustrará o setor, já que havia a expectativa de que Fávaro anunciasse linhas de crédito para o agronegócio e desses detalhes da elaboração do Plano Safra 2023/24, que deverá ser anunciado em junho.
Lula já não era aguardado e havia a expectativa de que ele fosse representado também pelo seu vice, Geraldo Alckmin (PSB), ex-governador paulista e que era visita habitual ao evento.
O convite para Bolsonaro visitar Ribeirão –será sua primeira viagem após retornar ao país– partiu do presidente do Sindicato Rural de Ribeirão Preto, Paulo Junqueira, que também preside a Associação Rural de Ribeirão e é vice-presidente da Assovale (Associação Rural Vale do Rio Pardo).
Bolsonaro deve desembarcar no aeroporto local no início da tarde de domingo (30) e sua agenda ainda não foi divulgada. Em redes sociais e grupos de aplicativos de celular, apoiadores do ex-presidente têm afirmado que ele poderia participar de uma motociata, de uma reunião com sua base política e até mesmo do último dia do Ribeirão Rodeo Music, que acontece na cidade.
Junqueira disse não estar organizando nenhum evento com o ex-presidente domingo e que inveja o convite como dirigente do sindicato.
“Tive a confirmação de que a Agrishow também invejou o convite para ele e imediatamente aceitou. Dou graças a Deus de ser a primeira viagem que ele vai fazer depois que passou dos Estados Unidos, prestigiando a região de Ribeirão Preto e a feira”, disse.
O ruralista afirmou que não passa pela sua cabeça que o presidente da feira, Francisco Matturro, ex-secretário da Agricultura de São Paulo, tenha desconvidado o ministro.
“Ele pode ter dito ‘olha ministro, na abertura da feira estará o Bolsonaro, o governador [Tarcísio de Freitas]’, pode ter dito isso, mas duvido que tenha dito [para o ministro alterar a agenda]”, disse.
Elon Musk, o bilionário dono do Twitter, se pronunciou nesta terça-feira (25) sobre o PL das Fake News. No mesmo dia, a Câmara dos Deputados ignorou a pressão das big techs e aprovou a urgência do projeto de lei que regulamenta as redes sociais e impõe sanções a plataformas que não retirarem do ar, até 24 horas após decisão judicial, conteúdos ilícitos.
Com uma exclamação, o empresário reagiu a uma publicação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), endereçada a ele, que afirma que a Câmara está prestes a expulsar as plataformas de mídia social do país.
“A liberdade de expressão está sob ataque severo. O Projeto de Lei da Censura é patrocinado por um membro do partido Comunista; não podemos deixar o Brasil virar China!”, continua a mensagem do deputado.
A urgência, aprovada na terça por 238 a 192, acelera a tramitação da proposta e permite votação direto em plenário, sem passar por outras comissões. Um acordo feito em reunião de líderes partidários prevê que o mérito do texto seja votado na próxima terça-feira (2).
O projeto de lei (PL) em discussão traz, entre outros pontos, uma série de obrigações aos provedores de redes sociais e aplicativos de mensagem, como a moderação de conteúdo.
Opositores ao governo veem censura e afirmam que o PL vai cercear a liberdade de expressão.
O relator do texto, Orlando Silva (PC do B-SP), se reuniu com líderes partidários para ouvir sugestões. Ele pretende apresentar nesta quinta (27) um novo parecer com os pontos acatados.
“É muito importante termos uma regra para garantir a liberdade de expressão de todos na internet, a liberdade de expressão estar fortalecida com a definição de um processo que o próprio usuário pode contestar quando se sentir prejudicado”, afirmou.
Um dos pontos pendentes de discussão envolve a criação de uma agência reguladora de supervisão das plataformas, alvo de críticas principalmente da oposição, que vê tentativa de influência do governo sobre o conteúdo que circula em redes sociais.
O texto diz que o Executivo poderá criar uma entidade autônoma de supervisão para regulamentar dispositivos do projeto, fiscalizar o cumprimento das regras, instaurar processos administrativos e, se as obrigações forem descumpridas, aplicar as sanções.
O relatório estipula ainda que a imunidade parlamentar material prevista na Constituição também se estende às redes sociais. Além disso, determina que contas de presidentes, governadores, prefeitos, ministros, secretários e outros cargos são consideradas de interesse público.
A partir disso, proíbe que os detentores restrinjam a visualização de suas publicações por outros usuários. Segundo o texto, as decisões judiciais que determinarem a remoção imediata de conteúdo ilícito relacionado à prática de crimes referidos na lei deverão ser cumpridas pelos provedores em até 24 horas, sob pena de multa entre R$ 50 mil e R$ 1 milhão por hora de descumprimento.
Nesta terça, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enviou à cúpula do Congresso sugestões ao PL das Fake News que incluem a retirada imediata de conteúdos que provoquem risco à segurança da informação e violem direitos de crianças e adolescentes sem a obrigação de que o usuário seja notificado disso.
A oposição critica a determinação para que provedores atuem “hábil e diligentemente” quando notificados sobre conteúdos potencialmente ilegais gerados por terceiros no âmbito de seus serviços, que configurem ou incitem crimes contra o Estado democrático de Direito e de golpe de Estado, atos de terrorismo e crimes contra crianças e adolescentes.
A votação do projeto ganhou força no governo Lula (PT) após os atentados golpistas de 8 de janeiro e principalmente depois dos ataques a escolas em São Paulo e em Blumenau (SC).
Também na terça, antes da aprovação na Câmara, representantes de big techs no Brasil haviam pedido a rejeição do regime de urgência, enquanto entidades do setor de comunicações defendiam a votação do texto sob a justificativa de que ele já está maduro.
“Não é verdade que as plataformas não querem regulação. Mas não faz sentido, com esse nível de consequências, aprovar na correria uma proposta que tem tanta novidade e que tem tanta consequência para o ecossistema digital no Brasil”, afirmou Mônica Guise, head de políticas públicas da Meta.
Alexandre Gibotti, diretor executivo da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), disse que o texto é um “dos documentos mais modernos do mundo” que pode colocar o país “novamente numa posição de protagonismo”.
Rodolfo Salema, diretor da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), afirmou reconhecer que as plataformas fazem moderação de conteúdos, mas que isso se mostrou não ser suficiente.
Marcelo Lacerda, diretor de assuntos governamentais e políticas públicas do Google, afirmou que é preciso ter cautela na análise do PL para não “agravar o problema da desinformação”.
Fernando Gallo, diretor do TikTok, disse que a plataforma proativamente removeu conteúdos nas eleições de 2022 que violavam a política de desinformação da empresa e disse que ela é a favor da regulação.
A defesa de Anderson Torres está impetrando no Supremo Tribunal Federal um habeas corpus, com pedido de liminar, contra ato do ministro Alexandre de Moraes, que manteve prisão preventiva do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF. Anderson é acusado de omissão diante dos atos golpistas do dia 8 de janeiro em Brasília, quando manifestantes bolsonaristas invadiram as sedes do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.
Sem pedido de liminar, os advogados anexaram um laudo de uma psiquiatra da rede pública de saúde do DF. O laudo registrou que “vem aumentando o risco de tentativa de autoextermínio” e, com o objetivo de “conter essas crises e prevenção de suicídio”, indicava a internação domiciliar de Anderson Torres, para melhorar os chamados “fatores protetores de prevenção”. A petição em favor de Anderson é assinada pelos advogados Eumar Novacki e Edson Smaniotto.
Anderson está preso desde 14 de janeiro, quando chegou com a família da Disneylândia, em Orlando, nos Estados Unidos, e foi entregue para a Polícia Federal. Conforme antecipou VEJA , o ex-ministro perdeu 12 quilos na prisão, não viu as duas filhas mais novas, e sua mãe voltou a fazer quimioterapia contra um câncer. Como as filhas não estão frequentando regularmente a escola, e o estado depressivo do ex-ministro piora cada vez mais.
Os advogados de Anderson entendem que “o Supremo agiu com a energia necessária que o momento exigia” após os atos de vandalismo do dia 8 de janeiro, prendendo os manifestantes, mas consideram que já não existem mais motivos para a prisão do ex-ministro, já que ele se entregou à polícia, não representaria riscos para a sociedade e não teria mais como interferir nas questões. Além disso, os advogados anexaram depoimento de um coronel da Secretaria de Segurança Pública do DF que cuidava da área de Inteligência, dizendo que as informações na véspera dos atos de golpistas não davam conta da magnitude do vandalismo.
Os advogados lembram que a Procuradoria-Geral da República já se manifestou pela revogação da prisão cautelar de Anderson, com a fixação de medidas alternativas como monitoramento por tornozeleira eletrônica, retenção de contato com os demais investigados e retenção de se ausentar do DF. Os advogados reconhecem que há jurisprudência sedimentada do Supremo que não admite impetração de habeas corpus em face de decisão monocrática do ministro da Corte, mas chamam atenção para as peculiaridades da situação do paciente e para a proteção da vida de Anderson.
Um dos argumentos apresentados pela defesa é que Anderson Torres é investigado no inquérito 4923 por fatos restritos à atuação como Secretário de Segurança Pública do DF e não teria sentido manter sua prisão neste processo por suposta operação golpista engendrada pela Polícia Rodoviária Federal durante a eleição, período em que ele era ministro da Justiça, investigação que é feita em outro inquérito da PF.
Os advogados fazem referência às prisões da Operação Lava-Jato. “É preciso rememorar que esta Suprema Corte, há muito, vem criticando as prisões ‘alongadas’ da operação Lava-Jato, que, na prática, foram utilizadas como instrumento de tortura física e psicológica dos custodiados”. Os advogados de Anderson lembram que “uma das vozes mais firmes e críticas contra essa prática é o decano do STF, ministro Gilmar Mendes”.
A apresentadora Xuxa Meneghel gerou revolta de deputados conservadores e é alvo até de uma moção de repúdio protocolada na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Isso porque a Rainha dos baixinhos comentou, no Instagram, que seria hora de “reescrever a Bíblia”. O distrital pastor Daniel de Castro (PP) pede a formalização do repúdio dos deputados do DF.
A polêmica surgiu após o pastor Silas Malafaia postar um vídeo que afirmava que homossexuais, adúlteros, efeminados, devassos e fornicários, entre outros, vão para o inferno. Xuxa comentou na postagem acusando Malafaia de hipocrisia e sugerindo que os textos sagrados fossem reescritos.
“Hipocrisia isso chama. Ninguém pode julgar ninguém. E se seguirmos a Bíblia vamos apedrejar, matar tanta gente. Sei lá. ‘Tá’ na hora de reescrever a Bíblia”, escreveu Xuxa. O comentário gerou ataques nas redes e desagradou políticos. No DF, o deputado e pastor Daniel de Castro pede aprovação de um repúdio às falas da apresentadora.
“Não é a primeira vez que alguém propõe a atualização da Bíblia, por considerar que o Texto Sagrado não agrada seu estilo de vida […]. Em um país onde mais de 85% da população se declara cristã, é no mínimo ousado sugerir que a Bíblia seja reescrita. Em última instância, pode ser enquadrado como crime. De uma forma ou de outra, não nos parece razoável ou adequado”, escreve a justificativa do texto.
A sugestão de moção de repúdio foi protocolada na CLDF e lida na sessão plenária desta quarta-feira (26/4). Ela ainda precisa ser votada e aprovada para ter validade como uma moção de toda a Câmara Legislativa.
