A confirmação da aguardada relatoria do Projeto de Lei (PL) que pauta o novo arcabouço fiscal, enviado pelo governo federal ao Congresso nesta semana, veio nesta quinta-feira (20/4). O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), confirmou por meio das redes sociais que o deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA) será o relator da matéria.
“Com a celeridade que o país exige, informo que o relator do PL que trata do arcabouço fiscal será o deputado Cláudio Cajado, do Progressistas. Reafirmo aqui nosso compromisso com o amplo debate na apreciação da matéria”, escreveu o parlamentar em seu Twitter.
Com a celeridade que o País exige, informo que o relator do PL que trata do arcabouço fiscal será o @deputadocajado , do Progressistas. Reafirmo aqui nosso compromisso com o amplo debate na apreciação da matéria.
Arthur Lira (@ArthurLira_) April 20, 2023
Expectativa é votar até 10 de maio O novo arcabouço fiscal foi entregue na última terça-feira (18) e gerou repercussões internamente no Congresso Nacional. O projeto, enviado pelo Poder Executivo, deve substituir o teto de gastos em vigor e tem a função de limitar o ritmo de crescimento das despesas da União. Elas podem variar de 0,6% a 2,5% ao ano, dependendo da arrecadação. Alguns gastos do governo federal ficam de fora da regra e — em tese — podem crescer acima do limite previsto.
A tramitação inicia na Câmara dos Deputados, onde precisa de 257 parlamentares favoráveis para avançar. Lira já afirmou ter expectativa de votar a matéria até o dia 10 de maio. Em seguida, a proposta vai ao Senado, onde depende da aprovação de 41 senadores.
O secretário de segurança e defesa social, Coronel Araújo, falou sobre a inauguração da Delegacia Regional de Currais Novos, ainda nesse semestre. Um pleito do deputado e presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira, que destinou R$ 150 mil reais para a reforma do prédio do antigo Centro de Detenção Provisória (CDP), localizada no Centro, local onde funcionará a Delegacia Regional da Polícia Civil, em Currais Novos.
O superfoguete Starship, da SpaceX , explodiu após o lançamento nesta quinta-feira (20), minutos depois de sair da base em Boca Chica, no estado americano do Texas. Não havia tripulação neste voo de teste.
O lançamento ocorreu às 10h33 (horário de Brasília), mas a nave mais poderosa da história não conseguiu atingir a órbita terrestre.
O propulsor (Super Heavy) estava programado para se separar da cápsula da Starship, mas isso não ocorreu. A missão terminou com o veículo explodindo no céu após três minutos da decolagem (veja vídeo acima). Desde o início da operação, a empresa não esperava reutilizar o foguete.
O voo teria duração de 1h30 se o teste tivesse sido bem-sucedido. Nesse cenário, a Starship continuaria sua subida, completando uma volta quase completa em torno da Terra antes de cair no Oceano Pacífico.
O bilionário Elon Musk e os funcionários da SpaceX comemoraram por atingir o objetivo principal que seria tirar a espaçonave do solo, segundo a agência Reuters.
“Aprendi muito para o próximo lançamento de teste em alguns meses”, disse Musk.
A companhia afirmou nas redes sociais que as equipes continuarão os trabalhos de revisão, mas não disse as causas do incidente.
“Com um teste como este, o sucesso vem do que aprendemos, e a experiência de hoje nos ajudará a melhorar a confiabilidade da Starship, à medida que a SpaceX procura tornar a vida multiplanetária”.
Grande aposta da SpaceX, a empresa já havia adiado a missão três dias antes devido a um problema de pressurização no propulsor.
O veículo foi projetado para transportar pessoas e carga em futuras missões à Lua e a Marte. A ideia era que ele pudesse abrir caminho para viagens espaciais com até 100 pessoas em voos interplanetários
Deputado General Girão destinou pela segunda vez emenda parlamentar para Tomógrafo para Currais Novos, Emenda Individual Impositiva (RP6) no valor total de R$1.336.780,00 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil, setecentos e oitenta reais) Tomógrafo esse que será instalado no Hospital Mariano Coelho para atendimento de Currais Novos e toda região do seridó.
O Governador em exercício do Rio Grande do Norte, Walter Alves (MDB), sancionou o reajuste salarial para conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, procurador junto ao TCE, defensores públicos e procuradores do Estado. Pela pela lei aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada nesta quinta-feira (20), os vencimentos vão superar os R$ 40 mil.
Para o subsídio mensal dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, o valor corresponde a 90,25% do subsídio, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O reajuste será escalonado, ficando em R$ 37.589,96 a partir de 1º de abril de 2023; R$ 39.717,69 a partir de 1º de fevereiro de 2024; e R$ 41.845,49 a partir de 1º de fevereiro de 2025. O mesmo valor e escalonamento foi definido para procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
Para os conselheiros substitutos, os valores variam entre R$ 35.710,46 e R$ 39.753,21, também com o pagamento escalonado até 1º de fevereiro de 2025.
Assim como no caso dos conselheiros, os procuradores do Estado e da Assembleia também receberão reajuste de acordo com o percentual de 90,25% dos vencimentos dos ministros do STF. O pagamento também será escalonado, com R$ 37.589,96 pagos já com efeitos a partir de 1º de abril de 2023; R$ 39.717,69 a partir de 1º de fevereiro de 2024; e R$ 41.845,49 a partir de 1º de fevereiro de 2025.
No caso dos defensores públicos, o valor será menor. Os salários serão de R$ 35.710,46 com efeitos retroativos a partir de 1º de abril de 2023. Os valores vão passar a R$ 37.731,80 em 1º de fevereiro do ano que vem e chegará a R$ 39.753,21 a partir de 1º de fevereiro de 2025.
O Vereador Gcharles apresentou Projeto de Lei na Câmara Municipal para a criação do Título de Honra ao Mérito “ Irmã Ananilia” esse projeto de lei tem como objetivo homenagear a “ Irmã Ananilia” pelos relevantes serviços prestados a sociedade currais-novense.. A comenda irá também homenagear pessoas engajadas com as políticas públicas de apoio social.
Na noite desta quarta-feira, 19, o PCdoB reuniu-se para dar início às discussões sobre a definição do projeto político-eleitoral que será apresentado aos currais-novenses nas eleições municipais de 2024, bem como, na ocasião, celebrou-se a passagem do 101º aniversário do Partido, ocorrida no último dia 25 de Março.
No encontro, que contou com ampla participação da militância e do núcleo dirigente, foi feito um resgate histórico da trajetória de lutas, superações e conquistas que o PCdoB vivenciou nesse mais de século de atividade política no Brasil. Gerações de comunistas que se destacaram na condução dos avanços civilizacionais ocorridos desde a inauguração da República. Além do permanente esforço de seus membros para fazer do PCdoB um partido sempre atualizado e capaz de apontar saídas frente aos desafios contemporâneos da nossa sociedade.
Quanto ao aspecto eleitoral houve amplo debate sobre os acúmulos políticos que o PCdoB agregou em Currais Novos nos últimos anos, pontuando-se os êxitos obtidos e as dificuldades enfrentadas, assim como foi reforçada a necessidade de se haver um coletivo partidário orgânico e organizado para promover o alcance das suas aspirações políticas locais no debate de ideias, na institucionalidade e nos movimentos de organização da sociedade.
Em espírito de unidade, comprometimento e determinação a reunião foi encerrada com a definição de uma sequência de encontros que deverão acontecer até o próximo mês de agosto, quando será realizada a Conferência Municipal para eleger o novo diretório do PCdoB de Currais Novos e se definir o projeto político que o Partido irá apresentar e defender na próxima eleição municipal.
O concurso 2584 da Mega-Sena , sorteado nesta quarta-feira (19), não teve vencedores na faixa principal, segundo informou a Caixa.
O que aconteceu: Nenhuma aposta conseguiu cravar os seis números sorteados hoje. O prêmio agora subiu para R$ 42 milhões. Os números sorteados hoje foram: 01-05-12-36-53-55. A Caixa informou que 50 apostas fizeram cinco números e cada uma delas vai receber R$ 60.857,25. Mais 4.899 bilhetes que fizeram quatro dezenas vão embolsar R$ 887,31. Quando será o próximo sorteio? O concurso 2585 está marcado para ocorrer no próximo sábado (22).
O evento animado a partir das 20h (de Brasília) e terá transmissão ao vivo pela internet, no canal oficial da Caixa no YouTube, e com possibilidade de exibição simultânea pela RedeTV! (o calendário oficial de loterias não informa mais com antecedência qual sorteio será exibido em TV aberta, sendo sempre um por dia).
Como faço para participar do próximo sorteio da Mega-Sena? Você precisa fazer uma aposta de seis a 20 números nas credenciais lotéricas pela Caixa, ou no site especial de loterias do banco. Participe do próximo concurso todas as apostas registradas 19h do dia até o sorteio.
Quanto custa apostar na Mega-Sena? Depende de quantos números você pretende colocar no jogo. A aposta mínima agora custa R$ 4,50, e você tem direito de escolher seis dezenas de 1 a 60. Se quiser colocar um número a mais para aumentar as chances de acerto, o preço do jogo sobe para R$ 31,50. No cenário mais caro, com 20 números no volante, a aposta chega a R$ 174.420.
Quais foram os maiores prêmios dos concursos regulares da Mega-Sena? 2.525 , 10/01/2022, 2 apostas vencedoras; premiação total: R$ 317,8 milhões 2.150 , 5/11/2019, 1 aposta vencedora; premiação total: R$ 289,4 mi 2.237 , de 27/02/2020; 2 apostas vencedoras; premiação total: R$ 211,6 mi 1.764 , de 25/11/2015; 1 aposta vencedora; premiação total: R$ 205,3 mi 1.772 , de 22/12/2015; 2 apostas vencedoras; premiação total: R$ 197,4 mi 2.463 , de 19/03/2022; 2 apostas vencedoras; premiação total: R$ 189,3 mi 2.562 , de 02/08/2023; 2 apostas vencedoras; premiação total: 152,8 mi 1.655 , de 22/11/2014; 2 apostas vencedoras; premiação total: R$ 135,3 mi 2.548 , de 14/12/2022; 1 aposta vencedora; premiação total: R$ 134,8 milhões 2.161 , de 19/6/2019; 1 aposta vencedora; premiação total: R$ 124,2 milhões 2.189 , 18/9/2019: 1 aposta vencedora; premiação total: R$ 120 milhões 1.220 , de 10/06/2010; 1 aposta vencedora; premiação total: R$ 119,1 mi E quais são as minhas chances de ganhar na Mega-Sena? Isso também varia de acordo com a quantidade de dezenas na sua aposta. Com a menor (R$ 4,50), com seis números, a chance de acertar todas as bolas sorteadas e faturar o prêmio maior é de uma em 50.063.860. Jogando uma dezena a mais (R$ 31,50), a probabilidade aumenta. Passe a ser de uma em 7.151.980. Quem estiver disposto a pagar mais de R$ 22,5 mil na aposta com 15 dezenas terá uma chance em 10.003 de cravar tudo e ficar milionário.
Se você desembolsar R$ 36 mil e jogar 16 números, terá uma chance em 6.252; com 17 números e R$ 55,6 mil investidos, você tem uma chance em 4.045; com 18 números você paga mais de R$ 84,5 mil e tem uma chance em 2.697; com 19 números desembolsa pouco mais de R$ 122 mil e sua chance será uma em 1.845; e com 20 números você paga o valor máximo de R$ 174,4 mil e tem uma chance em 1.292.
Como funciona o bolão que a Caixa vende nas lotéricas? Esses bolões são organizados pelas próprias lotéricas credenciadas pela Caixa. São apostas em grupo com preço mínimo estipulado em R$ 10 no caso da Mega-Sena. A cota mínima obrigatória por participante é de R$ 5. Nessa modalidade, pode haver uma taxa de serviço adicional de 35% do valor da cota. O bolão da Mega-Sena permite de duas a 100 cotas. Em cada bolão, é possível fazer dez apostas diferentes.
O Programa Institucional de Políticas de Drogas, Direitos Humanos e Saúde Mental da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) publicou nesta quarta-feira uma nota técnica em que aborda as evidências científicas mais robustas sobre os benefícios da cannabis medicinal e defende uma eventual inclusão dos medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo comunicado de divulgação do documento, o objetivo da nota é “oferecer direitos técnicos para as instituições responsáveis pela legislação, regulamentação, pesquisa, produção, padronização, distribuição e uso da cannabis e consequências para fins terapêuticos no Brasil”.
Em relação ao acesso ao tratamento pela rede pública, a nota diz que “é necessário assegurar uma prescrição abrangente e eficiente, que viabilize a produção, prescrição e acesso gratuito e universal, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a uma ampla gama de formas farmacêuticas da cannabis e derivadas, sempre respaldadas por evidências sólidas de segurança e eficácia terapêutica”.
Como mostrou reportagem do GLOBO , a demanda pela terapia entre os brasileiros saltou 9,311% desde que a importação de produtos de cannabis medicinal passou a ser autorizada no país pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 2015. No ano passado, foram 79.995 novos pacientes autorizados em 2022, quase o dobro do ano anterior, quando foram 40.070 liberações.
No entanto, o total ainda é baixo em relação ao número de doenças que podem ter os sintomas aliviados por meio do tratamento. Além disso, envolve altos preços, obrigações e prazos de entrega por serem trazidos do exterior.
A agência até permite que algumas dezenas de medicamentos sejam comercializados por drogarias no Brasil, porém a ainda baixa demanda, junto a um desconhecimento dos profissionais para prescrever a cannabis medicinal, faz com que poucos e caras as ofertas dos produtos com CBD e THC em farmacias brasileiras.
“É necessário ampliar a capacitação de médicos e outros profissionais de saúde sobre o uso terapêutico da cannabis e seus derivados, para que possam prescrever e tratar com mais confiança e conhecimento. Além disso, é necessário seguir na regulação dos produtos à base de canábis, para que sejam produzidos nacionalmente e distribuídos de forma segura e eficaz”, defende a nota técnica.
O que é uma cannabis medicinal? A cannabis medicinal é um termo que se refere aos medicamentos feitos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), duas das cerca de 500 substâncias da planta Cannabis sativa (canabinoides) – a mesma utilizada para a produção da droga, ilegal no Brasil .
Porém, embora o THC de fato seja responsável pelo efeito psicoativo, isso ocorre apenas em níveis superiores às autorizados pela Anvisa, que estabelece um teor máximo de 0,2%. Ele apenas é permitido em uma concentração maior apenas em casos específicos de cuidados paliativos de pacientes sem alternativas terapêuticas e em situações clínicas irreversíveis ou terminais.
São muitos os relatos pessoais sobre experiências positivas com cannabis medicinal, para as mais manifestaram doenças, que têm repercutido nos últimos anos, porém a Fiocruz destaca na nota quais são os diagnósticos para os quais os estudos clínicos realizados até agora de fato apontaram benefícios consistentes em aliviar os sintomas. Até então, nenhuma doença pode ser curada por fármacos.
Para quais doenças a cannabis medicinal é indicada? “As pesquisas com maior nível de evidência – ensaios clínicos, revisões sistemáticas e meta-análises – são conclusivas ou substanciais para algumas condições de saúde quanto a segurança e eficácia dos canabinóides na redução de sintomas e melhora do quadro de saúde”, cita a nota . As condições listadas são:
Dor crônica – “Diferentes formulações contendo canabinóides apresentam uma redução significativa da dor em pessoas diagnosticadas com certos tipos de dor crônica. Dezenas de ensaios clínicos randomizados manifestaram a meta-análises admirados que a redução da dor foi maior no grupo que recebeu canabinóides em relação ao grupo controle”. Epilepsia refratária (resistente aos métodos tradicionais) – “Estudo de meta-análise com seis ensaios clínicos randomizados diminuiu significativamente nas frequências de crises no grupo tratado com canabinoides em relação ao grupo controle. Em geral, os participantes eram resistentes aos medicamentos de referência e encontraram nos canabinóides um tratamento eficaz para atenuar as crises convulsivas”. Espasticidade da esclerose múltipla – “Mais de uma dezena de ensaios clínicos randomizados encontrou efeito significativo do tratamento com canabinóides na redução da espasticidade [aumento involuntário da contração muscular] decorrente de esclerose múltipla. Outros sintomas associados à esclerose múltipla não apresentaram melhora com o tratamento em teste”. Náusea, vômitos e perda do apetite – “Os canabinóides foram eficazes na redução de náuseas e vômitos ligados à quimioterapia. Limitações metodológicas fazem os resultados ainda apresentarem baixo nível de confiança. Uma meta-análise mostrou a eficácia dos canabinóides em aumentar o apetite em comparação aos grupos de controle”. Transtornos neuropsiquiátricos – “Como a doença de Parkinson e distúrbios do sono – experimentaram melhora significativa dos sintomas, com o tratamento com canabinóides em relação ao controle com um nível de evidência”. Além destes, o documento destaca que há outras dezenas de doenças para as quais a cannabis medicinal vem sendo estudada, mas que ainda não têm resultados conclusivos. Algumas delas são o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a esclerose lateral amiotrófica, artrite reumatóide, semelhante, como o Alzheimer, entre outras.
O Programa Institucional de Políticas de Drogas, Direitos Humanos e Saúde Mental da Fiocruz, responsável pela nota, foi criado neste ano a partir da reformulação do antigo Programa Institucional Álcool, Crack e outras Drogas (PACD), que funcionava desde 2014.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei 415/2023, que aumenta em 298% o salário do governador Romeu Zema (Novo), de R$ 10.500 para R$ 41.845,49. O texto também amplia a remuneração do vice-governador, Mateus Simões (Novo), de secretários e secretários adjuntos do estado.
A votação foi realizada em reunião extraordinária do Plenário, na tarde desta quarta-feira (19). O PL recebeu votos favoráveis de 39 deputados, enquanto 18 parlamentares votaram contra.
O PL 415/2023 foi apresentado pela Mesa da Assembleia a pedido de Zema. Os salários do governador, do vice-governador e dos secretários estão congelados desde 2007 e, segundo o chefe do Executivo, é necessário reajuste “para atrair e manter os mais competentes nos quadros técnicos”.
No entanto, a inflação acumulada de janeiro de 2007 a março de 2023, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é de 152,76%.
Como serão os salários O texto prevê que o aumento da remuneração do governador será escalonado em três anos, de R$ 10.500 para:
R$ 37.589,96 a partir de 1º de abril de 2023; R$ 39.717,69 a partir de 1º de fevereiro de 2024; R$ 41.845,49 a partir de 1º de fevereiro de 2025. No salário do vice-governador, o texto prevê acréscimo de 267%. O valor passaria de R$ 10.250 para:
R$ 33.830,96 a partir de 1º de abril de 2023; R$ 35.745,92 a partir de 1º de fevereiro de 2024; R$ 37.660,94 a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Já o subsídio dos secretários de estado, atualmente em R$ 10.000, seria ampliado em 247% para:
R$ 31.238,19 a partir de 1º de abril de 2023; R$ 33.006,39 a partir de 1º de fevereiro de 2024; R$ 34.774,64 a partir de 1º de fevereiro de 2025. O projeto também estabelece aumento de 247% para os secretários adjuntos. A remuneração passaria de R$ 9.000 para:
R$ 28.114,37 a partir de 1º de abril de 2023; R$ 29.705,75 a partir de 1º de fevereiro de 2024; R$ 31.297,18 a partir de 1º de fevereiro de 2025. Segundo a justificativa do PL, “foram utilizados como referência os subsídios estabelecidos para o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, no caso do governador, e aqueles fixados para o deputado estadual, no caso dos secretários de estado”.
Já para as remunerações do vice-governador e do secretário adjunto, “foi utilizado o percentual de 90% dos valores previstos, respectivamente, para o governador e para o secretário de estado”.
O projeto aprovado limita as remunerações extras pagas a secretários, vice-governador e governador por participação em conselhos fiscal ou de administração. O texto estabelece que eles podem participar de apenas um conselho administrativo ou fiscal da administração direta ou indireta.
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) foi condenado, nesta quarta-feira, em processo movido pela também parlamentar Duda Salabert (PDTMG). Em 2020, quando os dois ainda eram vereadores de Belo Horizonte, o bolsonarista deu uma entrevista na qual se referiu a Salabert com nomes masculinos. Por este motivo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu pela condenação, em primeira instância, e indenização no valor de R$ 80 mil.
Em novembro de 2020, ao jornal Estado de Minas, Ferreira afirmou:
— Eu ainda vou chamá-la de ‘ele’. Ele é homem. É isso o que está na certeza dele, independentemente do que ele acha que é — afirmou Ferreira em 2020.
Neste contexto, a então vereadora entrou com uma ação por injúria racial e indenização por danos morais, julgada procedente pelo TJMG.
“Assim, se as pessoas transgênero têm direito de se apresentar à sociedade da forma como se enxergam, logo, também têm direito de ser tratadas e respeitadas por terceiros de acordo com sua identidade de gênero. A negativa de reconhecimento da identidade de gênero configura, portanto, ato ilícito passível de responsabilização por dano moral”, diz trecho da sentença.
Ao longo da peça, a Justiça destaca que sexo biológico e identidade de gênero não estão correlacionados e que a transexualidade deve ser respeitada: “No caso dos autos, a autora, conhecida professora e ativista pelos direitos dos transexuais em Belo Horizonte e no Brasil, de vez que eleita Deputada Federal nas eleições de 2022, vem há anos se apresentando perante a sociedade como mulher, tendo, inclusive, alterado seu assentamento civil para constar mudança de nome e sexo para o feminino”.
A reincidência no tratamento com pronomes masculinos também é destacada pelo juiz José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, da 33ª Vara Cível.
“Os fatos narrados são incontroversos e estão acompanhados de documentos que comprovam as palavras proferidas pelo requerido que, por sua vez, não nega os acontecimentos, mas estar amparado pelo direito à liberdade de expressão e à manifestação religiosa. Contudo, tais direitos, assim como todos os direitos fundamentais, não são absolutos e podem ser restringidos quando colidirem com outros direitos”, afirma o magistrado.
Nas redes sociais, Salabert celebrou a decisão:
“Se não aprendeu na família e na escola, aprenderá na justiça a acompanhar as travestis”, escreveu a deputada.
Os ministros Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), e Luís Roberto Barroso votaram nesta quinta-feira (20/4) para tornar réus os denunciados por participarem dos ataques aos prédios dos Três Poderes da República em 8 de janeiro. Na última terça-feira (18/4), começou o julgamento, em plenário virtual, de 100 das 1.390 pessoas denunciadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Com isso, a Corte formou maioria para tornar réus os 100 denunciados. Acompanharam o relator Alexandre de Moraes, os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e Cármen Lúcia, além de Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Ainda faltam votar a presidente do STF, ministra Rosa Weber, e os demais ministros: Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.
Nesta primeira leva de julgamentos, são analisados os casos de pessoas que ainda estão detidas, já que investigados presos têm prioridade sobre os demais. Atualmente, 294 estão detidos em decorrência dos atentados de 8 de janeiro. As análises ocorrerão entre esta terça e 24 de abril.
Os denunciados respondem por crimes como associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça com emprego de substância inflamável contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.
O primeiro a votar foi o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, à 0h. Ele se manifestou a favor de tornar os denunciados réus pelos crimes. Toffoli deu o segundo voto, às 9h15 de terça-feira. Na quarta, Edson Fachin e Cármen Lúcia também acompanharam os magistrados.
“Responsabilizados criminalmente” Na data dos ataques, Gilmar Mendes descreveu os atos como “monumental vexame”.
“A República brasileira foi exposta a monumental vexame. Os atos de barbaria os quais acabamos de assistir mancharam nossa história nos envergonharam perante a comunidade internacional de nações”, declarou.
Gilmar Mendes ainda afirmou que os culpados serão responsabilizados criminalmente, mas que a culpa é das “autoridades constituídas que, há tempos, deveriam por dever de ofício atuar para combater esse neofascismo tupiniquim”.
Moraes vota por tornar réus Em seu voto, Alexandre de Moraes analisou quatro teses principais da defesa. Uma delas é a competência do STF em julgar o caso, o que o ministro deixou claro que existe até pela ligação com outros inquéritos, como o das Fake News. Ele afirmou que há “justa causa” para abrir ação penal contra os denunciados.
Moraes diz que não é qualquer manifestação crítica que pode ser tipificada como crime, mas que “são inconstitucionais as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático”.
E também o são aqueles atos que “pretendam destruí-lo [o regime democrático], juntamente com suas instituições republicanas, pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito à Separação de Poderes e aos direitos fundamentais, em suma, pleiteando a tirania, o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos, como se verifica pelas manifestações criminosas ora imputadas ao denunciado”.
O relator aponta que, conforme narrado na denúncia da PGR, os denunciados se associaram “por intermédio de uma estável e permanente estrutura montada em frente ao Quartel General do Exército Brasileiro sediado na capital do País, aos desideratos criminosos dos outros coautores, no intuito de modificar abruptamente o regime vigente e o Estado de Direito, a insuflar ‘as Forças Armadas à tomada do poder’ e a população, à subversão da ordem política e social, gerando, ainda, animosidades entre as Forças Armadas e as instituições republicanas”.
Número de presos Em 9 de janeiro, a Polícia Federal prendeu em flagrante 2.151 pessoas que haviam participado dos atos e estavam acampadas diante dos quartéis. Destas, 745 foram liberadas após identificação.
Dos 1.406 que seguiram presos, permanecem na prisão 181 homens e 82 mulheres, totalizando 263 pessoas. Contudo, 4 mulheres e 27 homens foram presos por fatos relacionados ao dia 8, após o dia 9 de janeiro, em diversas operações policiais. Assim, estão presos atualmente 294 pessoas — 86 mulheres e 208 homens.
Cem dias após os atos de 8/1, Brasil tem 294 presos, prejuízo milionário e um golpe a apurar
Aos liberados, com parecer favorável da PGR, foram aplicadas medidas cautelares. O ministro Alexandre de Moraes considerou que eles já foram denunciados e não representam mais risco processual ou à sociedade neste momento, podendo responder ao processo em liberdade provisória.
Para facilitar a organização dos julgamentos, o STF dividiu os inquéritos que investigam o ocorrido em 8 de janeiro em diferentes tipos. São eles: executores materiais, autores intelectuais, financiadores e agentes públicos que possam estar envolvidos — seja por omissão, atuação ou incitação.
Das 1.390 pessoas denunciadas, 239 são do núcleo dos executores. Há 1.150 dos incitadores e uma pessoa investigada por suposta omissão de agente público.
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou a taxa básica de juros, a Selic, durante discurto da abertura do Lide Brazil Conference, em Londres, nesta quinta-feira (20/4).
Pacheco afirmou que “nós não conseguiremos crescer o Brasil com a taxa de juros a 13,75%”. “Se há algo que nos une, neste momento, é a impressão, o desejo e a obstinação de reduzir a taxa de juros no Brasil”.
Em discurso direcionado ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que também participa do evento do Lide no Reino Unido, Pacheco afirmou que as “marolas” políticas não podem interferir drastricamente na economia. O presidente do Congresso disse que, mesmo sob ambiente de “ruído”, o Brasil teve taxa de juros de 2% o passado.
“Eu gostaria de pedir muito. É uma súplica do Senado, meu caro presidente do Banco Central do Brasil”, discursou Pacheco.
O presidente do Senado fez questão de apontar que defende a autonomia do Banco Central. “Mas a perspectiva da autonomia é para que o Banco Central não fosse suscetível às interferências políticas indevidas, mas há um sentimento geral, hoje, de que nós precisamos encontrar os caminhos para a redução imediata da taxa de juros do Brasil, sob pena de sacrificarmos todo esse trabalho que temos feito ao longo do tempo de estabelecer esse ambiente em busca de segurança para investimentos do Brasil”, afirmou.
Arcabouço fiscal Pacheco disse que o projeto de lei complementar que cria o arcabouço fiscal, em substituição ao teto de gastos, será “apreciado com rapidez”. O PLC foi encaminhado pelo presidente Lula ao Congresso na última terça-feira (18/4).
“Temos compromisso de responsabilidade fiscal. Apreciaremos o projeto de lei complementar com muita rapidez, tanto na Câmara quanto no Senado. Entregaremos, muito em breve, à sociedade brasileira um plano fiscal que foi, inclusive, muito elogiado por diversos setores da economia brasileira. É, de fato, expressão de responsabilidade fiscal”, afirmou.
Durante a abertura do Lide Brazil Conference, em Londres, Pacheco disse que o Brasil tem “democracia forte e inabalável”, o que possibilita a criação de ambiente propício para o desenvolvimento e melhoria das relações com diversos países do mundo.
Em referência aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, o presidente do Congresso afirmou que houve “perspectiva de alguma violação, mas a democracia restou inabalada e forte como nunca”.
Pacheco disse que, especialmente a partir do governo Lula (PT), o Brasil tem exercido “relação amistosa, independente, porém harmônica entre os Poderes”.
“O meu papel como chefe do Poder Legislativo brasileiro é de estabelecer, com o Poder Executivo e com o Poder Judiciário, e inspirar a reciprocidade, um diálogo muito amistoso e ameno em busca de convergências”, declarou.
Lide As oportunidades do Brasil no Reino Unido e na União Europeia são o tema principal desta edição do Lide Brazil Conference, transmitido ao vivo no YouTube do Metrópoles, a partir das 8h no horário de Londres (4h no horário de Brasília).
Nova pesquisa da série Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira mostra que a aprovação ao governo Lula caiu quatro pontos percentuais desde fevereiro, passando de 40% para 36%. Já a taxa de desaprovação subiu de 20% para 29%.
Essas alterações no humor da população em relação ao terceiro mandato do petista na Presidência fizeram com que a distância entre satisfeitos e insatisfeitos, antes em 20 pontos percentuais, passasse para sete pontos em cerca de dois meses. São 29% os que classificam a administração federal como regular, taxa que era de 24% em fevereiro.
Os dados do levantamento, feito entre 13 e 16 de abril, acendem uma luz amarela no Planalto. Perguntados sobre alguma notícia negativa que tenham ouvido recentemente em relação ao governo Lula, 16% dos entrevistados mencionaram espontaneamente o plano da equipe econômica para taxar compras internacionais de até US$ 50 — abandonado nesta terça-feira após repercussão negativa. Nenhum outro tema foi tão lembrado quanto esse.
A medida impactaria diretamente compras em plataformas como Shein, Shoppee e AliExpress, muito populares entre os jovens. E é justamente nessa parcela da população em que a insatisfação com o governo mais cresceu: na faixa etária entre 16 e 34 anos, a aprovação recuou de 38% para 31%, enquanto a desaprovação saltou de 17% para 29%. Agora, os dois grupos são tecnicamente equivalentes, considerando a margem de erro de 2,2 pontos percentuais para mais ou menos.
A pesquisa indica que o aumento das ressalvas da população ao desempenho do governo pouco tem a ver com desconhecimento em relação às principais ações federais. Foram 82%, por exemplo, os entrevistados que disseram saber do relançamento do Bolsa Família com o valor de R$ 600. Mais da metade declarou também ter conhecimento sobre a volta do Mais Médicos (58%), a revogação do decreto das armas (58%), a aprovação do novo salário mínimo reajustado (57%) e a isenção do imposto de renda para quem ganha até dois salários mínimos (55%).
A imagem pessoal de Lula teve desgaste ainda maior que a do governo, segundo o levantamento. A forma como o presidente se comporta era aprovada em fevereiro por 65% dos eleitores, e agora é por 53%. Os que desaprovam os modos do petista passaram de 29% para 40%.
Para mais da metade dos entrevistados (55%), Lula não tem conseguido cumprir o que prometeu nestes pouco mais de cem dias de governo. São 35% os que acham que o petista está entregando o que se esperava, e 9% não sabem ou não quiseram responder. Entre aqueles que disseram ter votado em Lula no segundo turno contra Bolsonaro em outubro, praticamente um quarto (26%) acha que o presidente não está correspondendo àquilo que prometeu.
O papa Francisco doou fragmentos da verdadeira cruz na qual Jesus Cristo foi crucificado, para fazer parte de uma nova cruz processional que será usada na coroação do rei britânico Charles III, no mês que vem.
A nova cruz, feita de prata reciclada com ardósia galesa e madeira regenerada, foi um presente dado do rei à Igreja no País de Gales, para marcar seu centenário em 2020. Ela liderará a procissão de coroação na Abadia de Westminster, em Londres, marcada para o dia 6 de maio.
“Em um gesto ecumênico significativo, a Cruz de Gales incorporará uma relíquia da Verdadeira Cruz, um presente pessoal do papa Francisco a Sua Majestade, o rei, para marcar a coroação“, disse a Igreja no País de Gales, um ramo da Igreja Anglicana, em um comunicado.
Após a coroação, a cruz será compartilhada entre as igrejas anglicana e católica romana, no País de Gales.
“Seu design fala de nossa fé cristã, nossa herança, nossos recursos e nosso compromisso com a sustentabilidade“, disse Andrew John, arcebispo anglicano do País de Gales, que abençoou a cruz em um culto nesta quarta-feira (19).
“Estamos muito satisfeitos também que seu primeiro uso será para guiar suas majestades à Abadia de Westminster na cerimônia de coroação“.
Charles III tem ligações estreitas com o País de Gales. Como herdeiro do trono britânico, ele manteve o antigo título de príncipe de Gales até se tornar rei em setembro passado, após a morte de sua mãe, a rainha Elizabeth II. Seu filho e herdeiro William é agora príncipe de Gales.
