O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu taxar as empresas e os apostadores que operam no mercado de apostas esportivas no Brasil. A taxação das empresas, que têm uma maior presença na internet, vai fazer parte de uma medida provisória elaborada pelo Ministério da Fazenda.
Os apostadores serão taxados em 30% sobre os valores dos prêmios recebidos durante um evento esportivo. Haverá isenção para ganhos que fiquem dentro do valor da primeira faixa livre de Imposto de Renda, atualmente em R$ 1.903,98.
A informação foi divulgada pelo assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, durante audiência pública na Câmara, na semana passada. A medida provisória ainda não foi publicada e, de acordo com a pasta, será assinada ainda neste mês.
As empresas, por sua vez, terão de pagar R$ 30 milhões para o governo federal por uma licença de cinco anos e 15% de imposto sobre o lucro – receita obtida após a distribuição de prêmios. Ter registro no Brasil, funcionários brasileiros e possuir capital social de no mínimo R$ 100 mil são outras exigências que vão ser previstas na medida provisória.
As companhias que vendem as apostas e aquelas que oferecem os meios de pagamentos vão ter de ser credenciadas pelo governo.
O governo não pretende reverter, parcialmente ou totalmente, o cerco a empresas estrangeiras que usam brechas para venderem produtos sem pagarem imposto, disse nesta segunda-feira (17) o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Ele disse que a alíquota de 60% passará a incidir sobre o envio de mercadorias de até US$ 50 em todas as circunstâncias, inclusive nas remessas entre pessoas físicas.
“Não vamos voltar atrás porque a lei é muito clara. Há uma tributação hoje e ela não está sendo efetivada. A Receita Federal já está tomando medidas em relação à efetivação dessa legislação atual e as propostas que estamos indicando e deverão ser anunciadas muito em breve se referem a instrumentalizar a Receita Federal para fazer valer a lei que já existe hoje”, afirmou Barreirinhas durante entrevista coletiva para explicar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
O secretário deu a declaração ao responder a uma pergunta sobre se o governo pretendia chegar a um meio-termo na taxação de encomendas vindas do exterior. Na semana passada, o Ministério da Fazenda e a Receita anunciaram a intenção de reforçar a fiscalização de encomendas, por meio do preenchimento de uma declaração antecipada da empresa vendedora e do fim da isenção de encomendas entre pessoas físicas de até US$ 50, benefício regulado por uma instrução normativa do Fisco.
De acordo com Barreirinhas, não está em debate a retirada da alíquota de 60% do Imposto de Importação sobre as encomendas. “Se a empresa declara adequadamente, não coloca o nome de uma pessoa física qualquer como remetente. Se ela declara o bem corretamente, esse imposto já é recolhido”, completou.
O secretário reiterou que as medidas não configuram criação de imposto porque o governo está apenas combatendo brechas e reforçando uma cobrança que já existe, ao tributar encomendas de empresas para pessoas físicas. Segundo ele, a medida garantirá concorrência justa perante as empresas de comércio eletrônico que recolhem impostos.
“Para essas empresas que atuam corretamente, não muda nada. Para o consumidor que compra delas, nada muda. O que estamos fazendo inclusive é uma justiça em relação às empresas que competem nesse ambiente”, comentou Barreirinhas.
Reações Apesar da reação negativa de consumidores nas redes sociais, o secretário da Receita disse ter recebido elogios de empresas de comércio eletrônico nacionais. “Muitas das empresas já vieram a público apoiar a medida”, declarou o secretário. Atualmente, varejistas brasileiras e estrangeiras com filiais no país reclamam de concorrência desleal de sites asiáticos que enviam mercadorias com remetente de pessoa física e fracionam encomendas para serem isentas.
Barreirinhas reiterou que o novo arcabouço fiscal, que deverá ser enviado ao Congresso nesta terça-feira (18), não prevê aumento de impostos, mas o fechamento de algumas brechas para o não pagamento de tributos. O secretário afirmou que algumas medidas para aumento de arrecadação já foram anunciadas e outras serão divulgadas no segundo semestre.
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a abertura de processos para investigar presidentes de outros tribunais que autorizaram o pagamento a juízes federais do chamado “adicional por tempo de serviço (ATS)”, benefício que ficou conhecido como “quinquênio”.
Trata-se de um penduricalho que havia sido extinto há 17 anos e que voltou a ser pago, inclusive de forma retroativa, após decisão monocrática concedida em dezembro de 2022 pelo corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luis Felipe Salomão.
A recomendação para abrir a investigação consta em parecer da área técnica do TCU datado de 28 de março. No documento, ao qual a coluna teve acesso, os auditores da Corte de Contas sugerem processos para apurar “as condições, consequências e responsabilidades” de quem autorizou o pagamento do adicional.
Assinado pelos auditores Wesley Vaz e Angerico Filho, o parecer também recomenda a suspensão cautelar do pagamento do penduricalho e a fixação de um prazo de 60 dias para que o Conselho da Justiça Federal (CJF) adote providências para a devolução dos valores que já foram pagos.
Valores No parecer, a área técnica do TCU diz que, só no caso dos seis tribunais regionais federais, o pagamento retroativo do adicional deve custar R$ 872,6 milhões. Desse total, R$ 151,3 milhões já teriam sido efetivamente pagos até agora. Os valores foram calculados pela Diretoria de Planejamento e Orçamento do CJF.
Segundo fontes da Corte de Contas ouvidas pela coluna, além dos TRFs das seis regiões do país, o benefício já começou a ser pago por tribunais de Justiça de estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Maranhão, Santa Catarina, Rondônia e Mato Grosso do Sul.
O parecer dos auditores do TCU foi elaborado no âmbito de representação protocolada pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP). O caso será agora analisado pelo ministro Jorge Oliveira, relator do tema na Corte de Contas. Jorge, porém, já sinalizou a colegas que deve levar o assunto ao plenário do tribunal.
Decisão A decisão monocrática do corregedor do CNJ de autorizar a volta do quinquênio beneficia juízes federais que ingressaram na carreira até 2006. O penduricalho representa um acréscimo de 5% do salário a cada cinco anos para magistrados brasileiros.
Outro lado Em nota, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmou que a decisão tomada pelo Conselho da Justiça Federal sobre o quinquênio “respeitou todo o regramento legal e constitucional da matéria, reconhecendo, inclusive, o direito adquirido à verba debatida com base em precedente do STF”.
Leia a íntegra da nota:
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), em virtude de matéria publicada na data de hoje (17/04/2023), esclarece que a decisão tomada pelo Conselho da Justiça Federal, ali referida, respeitou todo o regramento legal e constitucional da matéria, reconhecendo, inclusive, o direito adquirido à verba debatida com base em precedente do Supremo Tribunal Federal (tema 257).
Dessa forma, em novembro do ano passado, o Conselho da Justiça Federal decidiu restabelecer o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), e não a Corregedoria Nacional de Justiça, conforme afirma a matéria.
Ao contrário do que diz a reportagem, a Corregedoria Nacional apenas reconheceu a competência constitucional do CJF para tratar a matéria, não autorizou nem avaliou valores, uma vez que o CJF é um órgão autônomo do Poder Judiciário e tem função de supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal.
A Ajufe esclarece, ainda, que não existe nenhuma ilegalidade no processo e que atribuir os encaminhamentos a uma “decisão monocrática” da Corregedoria Nacional não condiz com a realidade.
Acerca dos valores mencionados, mais uma vez se equivoca a matéria, pois a parcela mensal respeita o teto constitucional existente no serviço público, assim como na apuração dos supostos valores retroativos não se mencionou que haverá descontos de imposto de renda e previdência, reduzindo significativamente o total mencionado.
Aliás, a Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) do TCU deixou claro que a decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) respeitou todos os aspectos orçamentários e fiscais, inexistindo qualquer irregularidade nesse aspecto que compete àquele órgão se manifestar.
Assim, reitera-se que a decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) respeitou todos os requisitos orçamentários, legais e constitucionais, não havendo qualquer dúvida da sua adequação ao ordenamento jurídico nacional.
Ex-procurador da Lava Jato, o agora deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) quer que o governo Lula dê explicações sobre a utilização de influenciadores digitais na defesa e divulgação de informações favoráveis ao Palácio do Planalto.
Na sexta-feira (14/4), Dallagnol protocolou um requerimento na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara pedindo esclarecimentos sobre a utilização de influenciadores para “esclarecer a taxação de empresas chinesas de comércio eletrônico e varejistas”.
“É preciso que o governo federal esclareça e demonstre a legalidade do uso de influenciadores para atuar como propagandistas e/ou publicitários do governo, razão do presente requerimento de informações”, justifica o ex-procurador requerimento.
Deltan questiona, por exemplo, quais foram os critérios para a escolha de influenciadores acionados para auxiliar o governo no caso. Ele também quer saber como o Planalto vai controlar as informações dos influenciadores sobre o tema, a fim de evitar a divulgação de fake news.
Em visita a Brasília nesta segunda-feira (17/4), o chanceler russo, Sergey Lavrov, sinalizou a autoridades brasileiras que a Rússia não tem interesse em negociar um acordo de paz com a Ucrânia agora.
Na capital federal, o ministro de Vladimir Putin foi recebido não só pelo ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, como pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo fontes graduadas do governo brasileiro que acompanharam os encontros, Lavrov reconheceu como positiva a ideia defendida por Lula de se criar um grupo de países para mediar a paz entre Rússia e Ucrânia.
O chanceler russo indicou, no entanto, que seu país não está disposto, no momento, a negociar um acordo para por fim à guerra com os ucranianos, que já se arrasta há mais de um ano.
“Visãões similares” Publicamente, Lavrov não comentou diretamente sobre o conflito. Em declaração à imprensa após reunião com Mauro Vieira, o chanceler russo disse apenas que Brasil e Rússia tem “visões similares” sobre problemas mundiais.
“Conversamos sobre temas relevantes na agenda internacional, considerando que as visões do Brasil e da Rússia são similares em relação aos problemas que acontecem no mundo. Os dois países são unidos pelo desejo de contribuir para um mundo mais democrático e multipolar, baseado nos princípios legais de soberania e igualdade entre os Estados”, declarou Lavrov.
O chanceler brasileiro, por sua vez, criticou as sanções do Ocidente aos russos, mas reiterou que o Brasil tem posição a favor “do cessar fogo imediato, do direito humanitário e da paz duradoura” na guerra.
O governo Lula anunciará nesta terça-feira (18/4), durante reunião do presidente da República com prefeitos e governadores, um conjunto de medidas em resposta à onda de ataques em escolas no país.
Na lista de anúncios está um programa de transferência direta de recursos para escolas públicas investirem em reparos de infraestrutura e segurança, como a contratação de câmeras de vigilância, por exemplo.
O governo também pretende apresentar um balanço do número de pessoas presas ou apreendidos por ameaças em escolas. Até a segunda-feira (17/4), esse número já era de 226 pessoas.
A reunião de Lula acontecerá pela manhã, no Palácio do Planalto, e contará ainda com as presenças dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); e do STF, Rosa Weber.
Uma loja de móveis de Minas Gerias foi condenada a pagar R$ 12 mil em indenizações a uma ex-funcionária. Ela teria sido obrigada a gravar vídeos para o Tik Tok divulgando a empresa, com dancinhas e vídeos “com conotações sexuais e com utilização de expressões de duplo sentido”. A decisão foi tomada no último sábado pela Vara do Trabalho de Teófilo Otoni.
Para o juiz Fabrício Lima Silva, que assinou a decisão, afirmou que a veiculação de vídeos com roteiros do tipo, “extrapolam a zona de neutralidade do direito de imagem que pode envolver situações corriqueiras do contrato de trabalho, depreciando a imagem-atributo da trabalhadora”.
A ex-funcionária estava grávida na época do vídeos e pediu indenização por uso indevido da imagem, após sair da empresa. A mulher afirma que o dono da loja a colocou em situações vexatórias.
“A reclamante (ex-funcionária) alega que teve sua imagem exposta indevidamente pela reclamada em sua rede social Tik Tok, em vídeos postados no perfil criado pelo proprietário da reclamada (loja)”, diz a sentença.
A loja chegou a afirmar que a colaboradora teria concordado verbalmente com a produção para a plataforma, sem provar a concordância. O juiz considerou que se o consentimento fosse real, não poderia ter sido dado livremente, já que há relação desigual entre patrão e empregado.
Segundo o depoimento da ex-funcionária, ela teria pedido para apagar os vídeos após a saída dela da empresa. Os vídeos só foram apagados após a decisão processual obrigando a empresa a apagar o conteúdo.
A PMRN/CPR-II por meio do 13º BPM em sua 1ª Companhia em Currais Novos, continuará realizando durante toda a semana ações ostensivas trabalhos educativos nas Escolas e no entorno com suas guarnições de serviço.
O TC Moacir determinou por meio de ordem de serviço que todas as guarnições operacionais de serviço; GTO, FORÇA TÁTICA, RÁDIO PATRULHA E PATRULHA MARIA DA PENHA, realizem ações ostensivas e na necessidade abordagens, durante o patrulhamento no entorno das escolas. As ações educativas ficarão a cargo do NÚCLEO DE PREVENÇÃO ( PROERD e POLÍCIA MIRIM) que estarão nas orientações de segurança aos diretores e professores e visitas nas escolas. As visitas já iniciaram e as ações das guarnições já estão ocorrendo, com isso, o comando do 13º BPM fortalece a segurança da comunidade estudantil, para que todos possam desenvolver suas atividades no período em que estiverem nas escolas com o apoio da POLÍCIA MILITAR.
POLÍCIA MILITAR Servir e proteger @sesedrn @pmrnoficial
A PMRN/CPR-II por meio do 13º BPM em sua 3ª Companhia pela GUARNIÇÃO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ e a FORÇA TÁTICA de Currais Novos, recuperou uma motocicleta que tinha sido roubada na tarde da quarta-feira (12) no Distrito de Manoel Domingos em Lagoa Nova e no momento da abordagem, encontrou uma quantidade significativa de drogas além de aprender a motocicleta usada no ato delitivo.
Após o delito, as guarnições da Polícia Militar de Tenente Laurentino Cruz com o apoio da Força Tática da cidade de Currais Novos e entraram em diligências, chegando aos dois envolvidos na ação, recuperando os materiais subtraídos, aprendendo substância análoga a Maconha e conseguindo dar mais uma resposta positiva a sociedade.
A Polícia Militar continua trabalhando fortemente no combate à criminalidade e na área do 13º BPM sob o comando do TC Moacir, tem continuando com ações ostensivas constantes e as rápidas respostas quando solicitada.
POLÍCIA MILITAR Servir e proteger @sesedrn @pmrnoficial
Na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 17, o Vereador Daniel Bezerra disse que enviou uma carta denúncia ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, propondo a titular da 2° Promotoria de Justiça desta Comarca, que atua na defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, que seja feito uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em face do Município de Currais Novos.
Segundo o parlamentar hoje o Município tem mais de 400 pessoas trabalhando através de contratos precários ou por empresas terceirizadas. Apesar disso, o Município está dentro do limite com gasto de pessoal, que é de 48%, mas o Prefeito Odon Jr não demostra interesse em fazer um concurso público e nem convocar os inscritos, que possivelmente, tenham sido classificados no último Edital do Processo Seletivo de 2022.
As pessoas se inscreveram e estão há nove meses esperando a resposta deste Processo Seletivo, que estava previsto para ser divulgado em julho do ano passado. Considerando que existe a demanda de servidores para diversas funções e cargos, que privativamente deveriam ser preenchidos através de um concurso público. “O Prefeito não quer abrir mão de seu poder eleitoral, quando mantém esses contratos, que recebem salários baixos e ainda atrasado em alguns meses. Não existe mais argumentos para se negar a realização do concurso público, a nossa providência é provocar o MP para que acione a justiça e obrigue a gestão municipal seguir o que manda a nossa Constituição”. Disse o Vereador Daniel Bezerra.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (17) contra o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) por uma fala dele sobre “comprar um habeas corpus” do ministro Gilmar Mendes. O órgão quer que o parlamentar seja preso e, caso fique mais de quatro anos detido, perca o mandato como senador.
A assessoria de Moro afirmou que os “fragmentos do vídeo editado e divulgado por terceiros não revelam qualquer acusação contra o Ministro Gilmar Mendes”. “O senador Sergio Moro sempre se pronunciou de forma respeitosa em relação ao Supremo Tribunal Federal e seus ministros, mesmo quando provocado ou contrariado. Jamais agiu com intenção de ofender ninguém e repudia a denúncia apresentada de forma açodada pela PGR, sem base e sem sequer ouvir previamente o senador.”
A declaração de Moro aconteceu na semana passada. O senador foi filmado em um local público comprando uma bebida. Uma mulher abordou o senador, dizendo a ele “tá subornando o velho”. Como resposta, o parlamentar disse: “Não, isso é fiança… Instituto… Para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes”.
De acordo com a PGR, Moro cometeu o crime de calúnia, cuja pena prevista no Código Penal é prisão de seis meses a dois anos e multa. O órgão, contudo, defende que a punição seja aumentada em um terço, visto que Mendes é um agente público com mais de 60 anos de idade.
“Ao atribuir falsamente a prática do crime de corrupção passiva ao Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o denunciando Sergio Moro agiu com a nítida intenção de macular a imagem e a honra objetiva do ofendido, tentando descredibilizar a sua atuação como magistrado da mais alta Corte do País”, afirmou na denúncia a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araujo.
Na terça-feira (18), o presidente da Câmara de Currais Novos, vereador Cleyber Trajano, e os demais vereadores vão homenagear 40 pessoas com os méritos Monsenhor Paulo Herôncio, José Siderley de Menezes, Doutor Geraldo Rufino, Professor Antônio Quintino Filho, Auleta Galvão Pereira, Comenda Literária Poeta Luís Carlos Guimarães, Título de Amigo da Cidade e Cidadania Currais-novense que será concedido a 29 pessoas.
A Sessão Solene faz parte do calendário de eventos da Casa em reconhecimento a personalidades que se destacaram nas áreas da comunicação, cultura, literatura, educação e saúde. As homenagens foram definidas em 2022, na gestão do vereador Edmilson Sousa, mas a cerimônia vai ser presidida pelo presidente Cleyber Trajano.
“É tradição da Câmara fazer essas homenagens aos currais-novenses que se destacam pelos relevantes serviços prestados à cidade. Nós vamos realizar em abril o evento com homenagens referentes ao ano de 2022 e no decorrer do ano vamos realizar o evento referente ao ano de 2023”, disse Cleyber Trajano.
Homenageados:
Título de Cidadania Currais-novense: concedido a pessoas que tenham contribuído para o desenvolvimento da cidade Francisco José das Chagas Araújo – proposição de Marquinhos Xavier Paulo Sérgio Veras Nicácio – proposição de Marquinhos Xavier Marcelo da Silva Taveira – proposição de Daniel Bezerra João da Silva Maia – proposição de Daniel Bezerra Francisco Eurico – Sindo – proposição de Daniel Bezerra Oseas Carlos André Almeida Lopes – proposição de Edmilson Sousa Paulo Melo da Silva – proposição de Ezequiel Pereira Zacarias Figueiredo de Mendonça Neto – proposição de Ezequiel Pereira João Bezerra de Medeiros – proposição de Ezequiel Pereira Igor Farias Fonseca – proposição de Leilza Palmeira Maria de Fátima Moura Dantas – proposição de Lucieldo Silva Rodolpho Luiz da Silva Azevedo – proposição de Lucieldo Silva Alexandre Silva Gomes – proposição de Lucieldo Silva Ana Maisa Santana Cavalcante Dantas – proposição de Lucieldo Silva Edinete Heloisa Souza do Nascimento – proposição de Mattson Ranier Natália Bonavides – proposição de Mattson Ranier Jean Paul Prates – proposição de Mattson Ranier Noé Galvão de Barros Filho – proposição de Sebastião Cabral Marcos Nascimento – proposição de João Gustavo Marcelo Azevedo Xavier – proposição de Iranilson Medeiros Ana Célia Monteiro Carvalho – proposição de Iranilson Medeiros Klarisson Felipe Gomes Pinto – proposição de Iranilson Medeiros ngela Maria dos Santos SIlva – proposição de Jorian Santos Paulo Augusto Pinheiro da Silva – proposição de Jorian Santos Osmir de Oliveira Monte – proposição de Jorian Santos Márcio Antônio de Oliveira Morais Junior – proposição de Cleyber Trajano Damião Wilton de Oliveira Azevedo – proposição de Cleyber Trajano Márcia Mayara Nunes de Medeiros – proposição de Cleyber Trajano Waldirene de Barros Amorim Morais – proposição de Cleyber Trajano
Mérito José Siderley de Menezes: tem o objetivo de reconhecer o trabalho dos profissionais da Imprensa Paulo Araújo – proposição de Edmilson Sousa Anthony Medeiros – proposição de Mattson Ranier
Mérito Doutor Geraldo Rufino: destaque pela atuação na área da saúde Rhaissa Laiana de Medeiros – proposição de Daniel Bezerra
Mérito Monsenhor Paulo Herôncio: homenageia pessoas que prestaram relevantes serviços à comunidade Janaina Luciana de Medeiros – proposição de Daniel Bezerra Laboratório Plenno -proposição de Leilza Palmeira Marcelo Fernandes Queiroz – proposição de João Gustavo
Mérito Professor Antônio Quintino Filho: destaque pela atuação na área da educação Simão Luiz dos Santos – proposição de Lucieldo Silva Joseane Cristina da Silva Santos – proposição de Cleyber Trajano
Mérito Auleta Galvão Pereira: prestigia mulheres que prestaram relevantes serviços à comunidade Eliene Fortaleza dos Santos Soares – proposição de Mattson Ranier
Comenda Literária Poeta Luís Carlos Guimarães: destinada a homenagear escritores e poetas Currais-novenses e Potiguares Iara Maria Carvalho – proposição de João Gustavo
Amigo da Cidade Maria de Lourdes Garcia Geraldo – proposição de Iranilson Medeiros
O comandante do Exército, general Tomás Paiva, recebeu R$ 770 mil em fevereiro e março a título de ajuda de custos e indenizações pecuniárias.
Os pagamentos abarcam benefícios típicos da carreira militar e direitos trabalhistas adquiridos ao longo de 42 anos de serviço.
Em nota, o Exército afirmou que todos os pagamentos feitos a Tomás estão previstos em leis e normas infralegais, como decretos e portarias.
“O Centro de Comunicação Social do Exército esclarece que, no caso em questão, se o oficial-general indicado para o cargo de comandante da sua respectiva Força estiver na ativa, será transferido para a reserva remunerada, quando empossado no cargo”, disse.
Os repasses foram feitos em três ordens bancárias distintas, emitidas entre os dias 6 de fevereiro e 27 de março —a primeira, duas semanas após ter sido designado comandante do Exército, com a demissão do general Júlio César de Arruda pelo presidente Lula (PT).
O maior pagamento, de R$ 388,9 mil, se refere a indenizações pecuniárias por férias não tiradas e outros benefícios típicos da carreira —entre eles, a licença especial a que militares tinham direito, até o início do século, de tirar seis meses de férias a cada dez anos trabalhados. Se o militar não tirasse o descanso, ele receberia em dobro o salário referente aos meses da licença.
Segundo o Exército, Tomás teve direito ao montante por ter férias atrasadas de 2022, férias não tiradas em 2019, 2020 e 2021 e não ter aproveitado a licença especial quando ainda estava em vigor.
O segundo maior pagamento custou R$ 304,1 mil aos cofres públicos. Previsto em lei, o benefício é uma “ajuda de custo” concedida aos militares sempre que um oficial ou praça vai para a reserva remunerada.
O valor é calculado em oito vezes o salário bruto do último posto que o militar ocupou (R$ 38 mil, como general quatro estrelas), livre de impostos.
Generais relataram à Folha, sob reserva, que o benefício foi conquistado e ampliado pelas Forças Armadas diante de reclamações sobre supostos prejuízos que a carreira teria. Entre eles, o de militares não terem acesso ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
O fundo foi criado para que trabalhadores de carteira assinada tivessem uma garantia de recursos, em caso de demissão, em uma alternativa à estabilidade no emprego. Por isso, servidores públicos em regime estatutário não têm direito ao FGTS.
O último pagamento, além do salário, recebido por Tomás na transição para o comando do Exército foi uma ajuda de custo de R$ 77 mil para se mudar de São Paulo, onde chefiava o Comando Militar do Sudeste, para Brasília.
O valor se refere a duas vezes o salário do militar no momento de sua movimentação na carreira, sem contar as remunerações eventuais recebidas mensalmente.
Além dos repasses que somam R$ 770 mil, o general Tomás acumulará o salário bruto de R$ 17 mil como comandante do Exército com o montante relativo à reserva remunerada, isto é, o valor integral de seu último salário (R$ 38 mil). Esse último benefício exclusivo de militares permaneceu em vigor mesmo com a reforma da Previdência aprovada em 2019.
Três ex-babás dos filhos do casal de advogados Cristiano Zanin e Valeska Teixeira Zanin Martins ingressaram na Justiça de SP com acusações de danos morais e condições de trabalho abusivas. As duas primeiras ações são de 2017. A última, do mês passado.
Nas peças de 2017, há menção ao fato de Zanin ser advogado de Lula. Na do mês passado, o advogado é tratado na ação como indicado do presidente à vaga aberta no STF. A decisão de Lula ainda não foi anunciada, embora Zanin seja o favorito.
Nas peças, em linhas gerais, os advogados relatam que as trabalhadoras eram ofendidas por Valeska e tratadas de forma humilhante por ela. Os processos correram em sigilo. A reportagem apurou que já houve pagamento de indenização no caso de 2017. Procurado pela reportagem, o casal se manifestou por meio de uma declaração de Valeska enviada por sua assessoria de imprensa: “São alegações fabricadas que pretendem confundir o zelo de uma mãe com interesses financeiros e que, ao mesmo tempo, procuram desgastar a reputação do meu marido”.
