Por seis votos a um, o Tribunal Superior Eleitoral manteve a inelegibilidade do ex-policial militar Wendel Fagner de Almeida, mais conhecido como Wendel Lagartixa (PL).

Com isso, Wendel não poderá ser diplomado deputado estadual e assumir vaga na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

O julgamento foi concluído nesta quinta-feira (23). A maioria dos ministros decidiu acompanhar o parecer do relator do processo, Ricardo Lewandowski, que havia cassado o registro de candidatura de Wendel em outubro do ano passado.

Votaram com o relator a ministra Cármen Lúcia e os ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes, presidente do TSE. O único voto contrário foi do ministro Carlos Horbach.

O julgamento havia sido suspenso no dia 14 de março por causa de um pedido de vistas do ministro Raul Araújo. Nesta quinta-feira (23), Araújo apresentou seu voto e disse que seguiria o posicionamento de Lewandowski.

“Entendo que no âmbito do direito eleitoral, onde há de prevalecer o interesse coletivo, deve mesmo prevalecer a compreensão acerca da inelegibilidade do recorrente. Não chegaria a esse entendimento no campo penal, onde devem prevalecer os interesses individuais do condenado”, disse o ministro.

Superando a marca de 88 mil votos, Wendel tinha sido o candidato a deputado estadual mais votado no estado, nas eleições de outubro. No entanto, sem registro de candidatura, os votos dele foram considerados nulos.

Inelegibilidade
Lewandowski atendeu a um pedido do Ministério Público Eleitoral do RN (MPE) no dia 11 de outubro e de determinou a cassação da candidatura.

Segundo o MP, Wendel foi condenado por posse de arma ou munição proibido e terminou de cumprir a pena em 4 de junho de 2021, não tendo assim cumprido o período de oito anos de inelegibilidade previstos em lei para quem é condenado por crime hediondo.

No Rio Grande do Norte, o Ministério Público Eleitoral já havia pedido a impugnação da candidatura de Wendel Lagartixa em 24 de agosto de 2022, com o mesmo argumento. No entanto, no dia 12 de setembro a Corte Eleitoral do Rio Grande do Norte aprovou a candidatura dele.

Os magistrados estaduais consideraram que desde 2019 o crime de porte de munição de uso proibido não é mais considerado hediondo.

Porém, no recurso apresentado ao TSE, o vice-procurador-geral eleitoral argumentou que a mudança não deveria desfazer a condenação prévia e seus efeitos no campo eleitoral.

“É certo que, desde 2019, apenas a posse de munição de uso proibido, categoria de conduta diferente da posse de munição de uso restrito, deixou de ser crime hediondo, ainda que prossiga sendo crime. A alteração legislativa, porém, não desfez o fato da condenação por crime hediondo havida. A perda da qualificadora não afeta as consequências secundárias da condenação sofrida a esse título; não desfazendo, portanto, a realidade da condenação por crime hediondo, relevante para o efeito secundário da inelegibilidade”, argumentou o procurador.

Candidato passou parte da campanha preso
Wendel Lagartixa passou a maior parte da campanha eleitoral de 2022 preso. Ele foi detido no dia 20 de julho de 2022 suspeito de participação em um triplo homicídio na Zona Norte de Natal e só foi solto no dia 15 de setembro, cerca de duas semanas antes do pleito.

Na decisão que determinou a liberação de Wendel, o juiz citou que a denúncia do MP não teria apresentado indícios de que o crime tenha relação com grupo de extermínio, como argumentado pelos investigadores.

G1

O ex-juiz e senador Sergio Moro (União Brasil-PR) protocolou um projeto de lei para criminalizar o planejamento de atentados e ataques contra autoridades.

Mais cedo nesta quarta-feira (22), a Polícia Federal (PF) desarticulou um plano do Primeiro Comando da Capital (PCC) para realizar ataques contra servidores públicos e autoridades, incluindo homicídios e sequestro com extorsão, sendo Moro um dos alvos.

A proposta prevê que sejam considerados crimes:

Obstrução de ações contra o crime organizado: Solicitar, mediante promessa ou concessão de vantagem de qualquer natureza, ou ordenar a alguém a prática de violência ou de grave ameaça contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, com o fim de impedir, embaraçar ou retaliar o regular andamento de processo ou investigação de crimes praticados por organização criminosa ou a aprovação de qualquer medida contra o crime organizado;
Conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado: Ajustarem-se duas ou mais pessoas para a prática de violência ou de grave ameaça contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, com o fim de impedir, embaraçar ou de retaliar o andamento de processo ou investigação ou a aprovação de qualquer medida contra o crime organizado ou contra crimes praticados por organização criminosa.

O senador propõe que as penas para esses casos sejam de reclusão de 4 a 12 anos, mais multa, e que sejam iniciadas em presídio federal de segurança máxima.

Conforme destacou em pronunciamento no plenário do Senado, estes presídios são “o melhor instrumento, instrumento mais eficaz para restringir a ação do crime organizado”. “Eles sabem que, se transferidos para lá, é o fim da linha. Não têm comunicação com o mundo externa que não seja monitorada”, complementou.

Moro justificou que muitas vezes a polícia fica “tolhida de tomar qualquer ação antes que se inicie a prática do crime”. O projeto também estende as medidas de proteção previstas na Lei 12.694/2012 para policiais, juízes e promotores, em atividade ou aposentados, ameaçados pelo crime organizado.

o ex-juiz disse estar alarmado com a escalada do crime organizado, citando também os ataques no Rio Grande do Norte.

Plano do PCC
Um plano do Primeiro Comando da Capital (PCC) para realizar ataques contra servidores públicos e autoridades, incluindo homicídios e sequestro com extorsão, foi desarticulado pela Polícia Federal (PF) nesta quarta-feira (22). O ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União Brasil-PR) era um dos alvos.

Até o momento, nove pessoas foram presas, sendo seis homens e três mulheres — todos estavam em São Paulo. Também foram apreendidas joias, dinheiro em espécie, celulares, uma moto e um carro de luxo. Outros dois procurados são do Paraná.

Ao todo, sete mandados de prisão preventiva e quatro de prisão temporária foram expedidos. Outros 21 mandados de busca e apreensão também estavam sendo cumpridos.

Quando ministro da Justiça, Moro foi o responsável pela transferência para penitenciárias federais de líderes da facção criminosa. A investigação da PF aponta que o PCC tinha olheiros para monitorar a casa do ex-juiz, além de sua mulher, a deputada federal Rosângela Moro (União Brasil-SP), e filhos.

Ainda conforme as autoridades, ao menos dez criminosos se revezavam no monitoramento, que aconteceria também em viagens fora do estado. Para isso, foram alugadas chácaras, casas e até um escritório ao lado de endereços do senador.

De acordo com relatos feitos à CNN, forças de inteligência apuravam ameças contra ele desde janeiro. Entretanto, aliados de Moro ressaltaram que desde quando foi eleito senador, no ano passado, ele recebia ameaças.

Em fevereiro, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autorizou, a pedido de Moro, o emprego de escolta da Polícia Legislativa em agendas e viagens.

O promotor de Justiça Lincoln Gakiya, que desde o começo dos anos 2000 investiga a facção, e era outro alvo do grupo. Ele tomou ciência do plano e avisou à cúpula da Polícia Federal em Brasília, que designou um delegado para abrir uma investigação.

Segundo a PF, a organização criminosa agia em São Paulo, no Paraná, em Rondônia, no Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal. De acordo com as investigações, os ataques poderiam ocorrer de forma simultânea nessas cinco regiões.

CNN

Sergio Moro (União-PR) disse ao blog que já sabia que estava sob ameaça – nesta quarta-feira (22), a Polícia Federal faz uma operação para prender integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) que pretendiam matar o senador.

Segundo o blog apurou, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) foi comunicado há alguns meses que havia um plano de execução de Moro. Diante disso, a Polícia Legislativa foi acionada para providenciar escolta para o senador.

Além de Moro, o plano envolvia atentados contra o promotor de Justiça de São Paulo Linconln Gakiya, que investiga o PCC há mais de 18 anos, um comandante de Polícia Militar e policiais penais, entre outros agentes públicos

“Era um ataque nacional”, disse o ministro da Justiça, Flávio Dino, em resposta a mensagens enviadas pelo blog.

G1

Sete dias após reaver o mandato de governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) visitou nesta quarta-feira (22/3) o Supremo Tribunal Federal (STF). Ibaneis participou de evento no qual foram incluídas as imagens de Cármen Lúcia, Luiz Fux e Dias Toffoli na galeria de fotos dos ex-presidente da Corte.

Ibaneis disse “estar feliz” e sentir “alívio” por ver o STF restaurado após a depredação sofrida pelo prédio no início deste ano. O governador do DF ressaltou que o Supremo Tribunal Federal é o “guardião da Constituição”. “Para mim, que sou do meio jurídico e completo 30 anos como advogado em 2023, estar dentro da minha casa é um momento de muita importância”, declarou.

Na ocasião, Ibaneis reencontrou o ministro Alexandre de Moraes, responsável por afastá-lo do cargo em janeiro após suspeita de omissão nos atos de 8 de janeiro. No entanto, após as apurações, o ministro do STF autorizou o retorno do governador ao cargo. Em 15 de março, Moraes considerou que “não estavam mais presentes os requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Penal para a concessão de medidas cautelares”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal considerou que os relatórios de análise da Polícia Judiciária “não traziam indícios de que [Ibaneis] estaria buscando obstaculizar ou prejudicar os trabalhos investigativos, ou mesmo destruindo evidências, fato também ressaltado pela defesa e pela Procuradoria-Geral da República”.

É a primeira vez que Ibaneis encontra Moraes após os atos de janeiro e o afastamento do cargo. O governador compareceu, em 15 de março, ao lançamento do livro do ministro do STF Ricardo Lewandowski, mas Moraes só chegou ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quando Ibaneis já tinha ido embora.

O evento desta quarta-feira contou com as presenças de todos os ministros do STF, além dos ex-ministros Sepúlveda Pertence, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Cezar Peluso. Laurita Vaz, ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e Maria Cristina Peduzzi, ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), também foram à cerimônia.

Metropoles

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), foi vaiada diversas vezes durante a agenda oficial do presidente Lula (PT) em Pernambuco, no relançamento do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Em seu discurso, ao final da cerimônia, o presidente deu uma “bronca” nos manifestantes e disse que é preciso aprender a conviver e dialogar com adversários políticos

“Tudo o que era anunciado era pequeno diante da necessidade de vaiar a governadora. Que pena. E não pode ser assim. Quando a gente convidar alguém para vir na casa da gente, e esse dono da casa sou eu, pode me vaiar à vontade; mas, por favor, respeitem os meus convidados”, disse o presidente.

A solenidade aconteceu nesta quarta-feira (22), no Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães (Geraldão), no bairro da Imbiribeira, na Zona Sul do Recife.

Na cerimônia, Raquel Lyra foi vaiada até mesmo quando era citada por outras autoridades. A governadora foi uma das últimas a discursar e falou por cinco minutos, com o presidente Lula de pé ao lado dela.

Durante todo o discurso, o público se manifestou contra a gestora. Algumas pessoas viraram de costas enquanto Raquel se pronunciava.

No final de seu pronunciamento, a governadora segurou na mão de Lula e disse: “Presidente Lula, eu quero dizer ao senhor que eu trabalharei mesmo para aqueles que agora manifestam a expressão de sua vontade, de seu desejo, e que estão de costas. Eu vou trabalhar por vocês e para vocês”.

Em meio às vaias, a governadora começou o discurso falando sobre a democracia e depois se dirigiu às mulheres. “Viva a democracia, viva Fernando Lyra, viva Eduardo Campos, viva Miguel Arraes, viva tanta gente que veio antes de nós para garantir que momentos como esse pudessem acontecer nesse dia de hoje”, disse.

Lula, por sua vez, discursou depois de assinar os decretos com os programas lançados e defendeu Raquel Lyra, dando um ‘puxão de orelha’ nos manifestantes. A partir desse momento, também foram ouvidas vaias no discurso do presidente.

“Se tem uma coisa que eu aprendi na vida foi conviver e aprender a compreender as angústias das pessoas. Eu acho que quando vocês estavam vaiando a governadora, vocês estavam me vaiando. Porque ela não está aqui porque ela quer estar aqui. Ela está aqui porque ela foi convidada por nós”, disse.

Ele disse também que Raquel Lyra é adversária política, e não inimiga.

“Nós precisamos compreender e conviver até com adversários. O que a gente não pode é aprender a conviver com inimigo. Ou seja, um adversário eu debato com ele, eu sento com ele, eu faço muitas coisas com ele. Com inimigo eu não faço. E a diferença que eu quero fazer aqui e e agora, para ficar muito claro, é que a governadora pode ser nossa adversária política, mas ela é governadora do estado, ela foi eleita e eu vou respeitá-la como governadora do estado”, afirmou Lula.

Durante o segundo turno das eleições, quando disputou o governo de Pernambuco com Marília Arraes (Solidariedade), Raquel Lyra manteve discurso de neutralidade e não apoiou nenhum dos candidatos à presidência da República, sendo cobrada pela adversária por ter recebido apoio de diversos aliados do então candidato à reeleição, Jair Bolsonaro (PL).

Raquel foi eleita governadora de Pernambuco numa eleição que tinha entre os candidatos dois aliados do presidente Lula: Danilo Cabral (PSB) – que tinha o apoio oficial do PT no primeiro turno, e Marília Arraes (Solidariedade) – aliada histórica do presidente, que perdeu as eleições no segundo turno para a atual governadora.

Piso da enfermagem

Além das vaias à governadora Raquel Lyra (PSDB), o evento teve também protesto dos profissionais de enfermagem presentes, que em várias ocasiões gritaram em coro frases exigindo o pagamento do piso salarial da categoria, como “Pague o piso”, “Enfermagem acordou”, “Se não paga, para”.

Em resposta aos manifestantes, o presidente Lula pediu paciência para que a categoria aguarde a decisão do STF sobre a ação impetrada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde) – que alega que a medida causaria desequilíbrio nas contas das unidades de saúde privadas e para estados e municípios.

“O presidente da República não pode atropelar a decisão, quem fazia isso era o ‘boco roto’ do Bolsonaro, que ficava xingando a suprema corte todo dia. Eu quero respeitar a decisão. (…). Quero dizer pra vocês é que, primeiro, a rede hospitalar privada pode pagar. Quem tem dificuldade de pagar são as santas casas. Mas para as santas casas desse país não se atrapalharem para pagar o piso, a gente vai tomar a decisão de fazer um subsídio para financiar o pagamento, ou uma parte do pagamento das santas casas”, disse Lula.

Ele acrescentou que ministro da Casa Civil, Rui Costa, foi nesta quarta (22) conversar com o ministro Roberto Barroso sobre o assunto.

“A única decisão que eu não posso é tomar uma decisão com o processo na Suprema Corte. Então hoje, o nosso ministro da Casa Civil foi ao gabinete do ministro Barroso tentar conversar com ele para ver se ele tomava logo a decisão para liberar o governo de tomar a decisão.

Os profissionais de enfermagem da Região Metropolitana do Recife estão em greve desde o dia 10 de março, exigindo o pagamento do piso salarial da categoria.

Enfermeiros: R$ 4.750;

Técnicos de enfermagem: R$ 3.325 (70% do piso dos enfermeiros);

Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375 (50% do piso dos enfermeiros);

Parteiras: R$ 2.375 (50% do piso dos enfermeiros).

G1

O governo Luiz Inácio Lula da Silva vai destinar maior parcela de recursos federais da Segurança Pública para estados e municípios que adotarem o uso de câmeras corporais nas polícias militares e guardas civis. O próprio governo petista vai pôr o equipamento nos uniformes de forças policiais da União: Polícia Rodoviária Federal (PRF), Força Nacional de Segurança Pública e Polícia Penal Federal.

Alvo de críticas dos bolsonaristas durante a campanha eleitoral de 2022, o projeto a ser adotado pelo governo do PT foi criado em São Paulo durante a gestão de João Doria, então no PSDB. As câmeras nos uniformes devem se tornar, segundo o governo federal um “eixo estruturante” da gestão de Lula na Segurança Pública. A administração petista pretende estabelecer uma marca na área e combater a imagem de que o partido daria pouca atenção ao combate ao crime.

Ao Estadão, o secretário de Acesso à Justiça, Marivaldo Pereira, disse que o exemplo paulista está sendo usado como modelo e que a pasta está negociando um suporte do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para alavancar a medida nos estados e injetar recursos, além do Fundo Nacional de Segurança Pública (Fusp). O dinheiro do Fundo, que tem objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública, é oriundo de loterias. O valor de R$ 1 bilhão é dividido em dois blocos: 50% para os estados, e 50% para o ministério distribuir como quiser.

Como funciona?
O governo já anunciou que vai “premiar” os estados que adotam câmeras na hora de fazer a distribuição dos recursos. A ideia agora é também beneficiar prefeituras que adotarem as câmeras nas suas Guardas Civis Metropolitanas. Segundo Marivaldo, as conversas com os estados já começaram. Por ora, só Santa Catarina e São Paulo adotaram a medida. Bahia, Rio e Ceará também decidiram seguir esse caminho, mas ainda há resistências.

“Ainda há resistência, mas ela é menor hoje do que era antes. São dois os motivos. O primeiro é o custo e o segundo é um pensamento de que só contempla um contexto, que é a fiscalização da ação policial. Mas o nosso entendimento é que as câmeras protegem a ação do bom policial”, disse Tadeu Alencar, secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. A expectativa do Palácio do Planalto é que em cinco meses já seja possível abrir uma licitação e definir a tecnologia que será usada nas corporações federais.

Em São Paulo, as câmeras gravam ininterruptamente o turno de 12 horas de trabalho dos policiais
As imagens são armazenadas remotamente e servem para o controle de procedimentos operacionais-padrão da PM, além de comprovar a integridade da ação policial, impedindo, por exemplo, que policiais em horário de serviço façam segurança particular.

No modelo paulista o PM não tem controle sobre a gravação, ao contrário do que acontece em outros lugares, como Santa Catarina, o que permite ao policial acionar o equipamento só quando lhe interessa. O modelo paulista de adoção do equipamento provocou aumento de 24% do número de apreensões de armas e de 102% dos registros de casos de violência doméstica, além de crescimento de 78% dos casos de porte de drogas. Houve redução do número de PMs mortos e de pessoas mortas em tiroteio pela PM.

“É importante a continuidade da política em São Paulo e sua expansão para outros estados. Esse programa não tem lado político. Ele apenas contempla quem quer ver a polícia funcionando direito”, afirmou o coronel José Vicente da Silva Filho. Para ele, é preciso que, ao induzir a adoção do programa de câmeras, o governo defina o programa. “É preciso ter procedimentos operacionais e práticas que tornem a polícia mais transparente. É preciso que o equipamento possa gravar as imagens por 12 horas e a licitação deve ser não de compra de equipamento, mas de prestação do serviço, pois a tecnologia evolui muito rápido”, afirmou.

O cientista político Leandro Piquet afirmou que o programa atende ao cidadão e aos policiais. Além disso, as câmeras interagem com o sistema de treinamento e controle da PM. Para ele, são necessários mecanismos internos para garantir a qualidade do serviço. Piquet foi um dos responsáveis pelo estudo a respeito das câmeras feito pelo Centro de Ciência Aplicada em Segurança Pública da Fundação Getulio Vargas (FGV), a pedido da PM. Ele acompanhou a evolução da criminalidade em áreas de companhias antes e depois da adoção das Câmeras Operacionais Portáteis (COP) e a comparou com os dados de unidades que nunca usaram o equipamento, demonstrando a efetividade do programa.

EXAME

As exibições públicas de um filme de terror estrelado pelo ‘Ursinho Pooh’ foram canceladas abruptamente em Hong Kong na terça-feira (21), provocando discussões sobre o aumento da censura na cidade.

A distribuidora de filmes VII Pillars Entertainment anunciou no Facebook que o lançamento de ‘Winnie the Pooh: Blood and Honey’ (‘Ursinho Pooh – Sangue e Mel’) foi cancelado com “grande pesar” em Hong Kong e na vizinha Macau.

Em resposta por e-mail à Associated Press, a distribuidora disse que foi avisada pelos cinemas de que não poderiam exibir o filme conforme programado, mas não sabia o motivo. As cadeias de cinema envolvidas não responderam imediatamente a um pedido de comentário.

Para muitos residentes, o personagem ‘Winnie the Pooh’ é uma provocação divertida do presidente da China, Xi Jinping, e os censores chineses no passado proibiram brevemente as buscas pelo urso nas redes sociais no país. Em 2018, o filme ‘Christopher Robin – Um Reencontro Inesquecível’, também com ‘Winnie the Pooh’, teve seu lançamento negado na China.

A suspensão gerou preocupação nas mídias sociais sobre a diminuição das liberdades do território. O filme foi inicialmente programado para ser exibido em cerca de 30 cinemas em Hong Kong, escreveu a VII Pillars Entertainment na semana passada.

O Escritório de Administração de Filmes, Jornais e Artigos disse que aprovou o filme e os acordos dos cinemas locais para exibir longas aprovados “são decisões comerciais dos cinemas envolvidos”. Recusou-se a comentar tais acordos.

Uma exibição inicialmente marcada para terça-feira à noite em um cinema foi cancelada devido a “razões técnicas”, disse o organizador no Instagram.

Kenny Ng, professor da academia de cinema da Universidade Batista de Hong Kong, recusou-se a especular sobre o motivo do cancelamento, mas sugeriu que o mecanismo de silenciar as críticas parecia recorrer a decisões comerciais.

Hong Kong é uma ex-colônia britânica que voltou ao domínio da China em 1997, prometendo manter suas liberdades de estilo ocidental. Mas a China impôs uma lei de segurança nacional após grandes protestos pró-democracia em 2019, silenciando ou prendendo muitos dissidentes.

Em 2021, o governo endureceu as diretrizes e autorizou os censores a proibir filmes que violassem a lei abrangente. Ng disse que a cidade viu mais casos de censura nos últimos dois anos, principalmente direcionados a filmes não comerciais, como curtas-metragens independentes. “Quando há uma linha vermelha, então há mais tabus”, disse ele.

TERRA

Os resultados dos laudos periciais das mortes da vereadora Yanny Brena Alencar e Rickson Pinto Lucena apontaram para feminicídio seguido de suicídio. A conclusão foi da Perícia Forense (Pefoce) e da Polícia Civil, por meio da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Juazeiro do Norte.

A presidente da Câmara Municipal foi encontrada morta ao lado do namorado, em casa, no último dia 3 de março. Mais detalhes sobre a investigação vão ser divulgados pela Polícia Civil nesta quinta-feira (23).

Yanny era médica, além de vereadora pelo PL. Rickson se intitulava como atleta de vaquejada, mas não possuía uma ocupação fixa, conforme as investigações. O casal estava junto desde 2020.

Anteriormente, a Pefoce informou que a causa da morte foi asfixia, de acordo com os exames feitos nos corpos feitos. Yanny Brena sofreu ferimentos no pescoço, no abdômen e também teve unhas quebradas, segundo o laudo pericial ao qual a TV Verdes Mares teve acesso.

As marcas, segundo o documento, indicam que houve luta corporal. Um cabo do aparelho de TV foi utilizado no crime.

Depoimento de amiga

Em depoimento à polícia, uma das amigas de Yanny Brena afirmou que ela já tinha expressado que não queria continuar pagando as despesas de Rickson Pinto.

A reportagem da TV Verdes Mares Cariri, afiliada da TV Globo, teve acesso ao depoimento da amiga de Yanny Brena, uma das 17 pessoas ouvidas pela polícia para elucidar o caso. A polícia também investigou se Yanny havia tentado terminar o relacionamento com Rickson dias antes das mortes.

“Yanny relatou que não queria mais ficar pagando as contas de Rickson; que nunca dividia as despesas do casal, ela sempre arcava com tudo”, disse a amiga em depoimento à polícia.

Ainda conforme o depoimento, a conversa sobre os gastos de Yanny no relacionamento teria acontecido com a amiga duas semanas antes das mortes.

G1

A decisão pela manutenção da taxa básica de juros – a Selic – em 13,75% ao ano, pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), repercute nesta quinta-feira (23). O patamar de juros continua no maior nível desde dezembro de 2016.

Banco Central mantém, pela quinta vez, taxa de juros em 13,75% ao ano
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decidiu por manter a taxa básica de juros – a Selic – em 13,75% ao ano. Foi a quinta decisão seguida pela manutenção da taxa. Assim, o patamar de juros continua no maior nível desde dezembro de 2016. A decisão foi unânime.

Redução do preço do diesel para distribuidoras começa a valer nesta quinta-feira (23)
Começa a valer a partir desta quinta-feira (23) a redução de R$ 0,18 por litro, ou 4,48%, no preço médio da venda de diesel A para as distribuidoras. Com a mudança, o valor do combustível passa de R$ 4,02 para R$ 3,38.

No Rio de Janeiro, Lula assina nesta quinta (23) decreto que altera Lei Rouanet
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina, nesta quinta-feira (23), no Rio de Janeiro, o novo decreto da Lei Rouanet. Nomeado “Ato Pelo Direito à Cultura, Novo Decreto do Fomento”, evento está programado para às 18h30, no Theatro Municipal.

PF intercepta integrante do PCC que xingou Moro: “Ele veio para atrasar”
Áudios interceptados pela Polícia Federal (PF) demonstraram a indignação de integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) após 22 líderes da facção serem transferidos para presídios federais. Um dos transferidos foi Marcos Willians Camacho, o Marcola, principal líder do grupo, removido de São Paulo para a Penitenciária Federal de Brasília, onde permanece.

Com greve no metrô, rodízio de veículos é suspenso em São Paulo
A Prefeitura de São Paulo decidiu suspender o rodízio de veículos nesta quinta-feira (23) devido à greve dos funcionários do Metrô que começou à meia-noite. Quatro linhas estavam paralisadas, são elas: 1-Azul, 3-Vermelha, 2-Verde e 15-prata.

CNN

O número de pedidos de armas de uso restrito caiu consideravelmente em janeiro de 2023 na comparação com o mesmo período do ano passado. A queda se dá após o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicado no dia 1º de janeiro que proíbe a venda e novos registros de armamentos.

De 9.719 pedidos no ano passado, o número caiu para 3.888 neste ano, uma redução de 60%. “Acabou o ‘liberou geral’ de fogo armas no Brasil. Nós queremos dialogar com todos. Vamos, inclusive, ouvir os armamentistas em audiências públicas, mas o ‘liberou geral’ não voltará”, declarou o ministro Flávio Dino, da Justiça e Segurança Pública, em entrevista coletiva à imprensa nesta quinta-feira (16).

O ministro acredita que a queda no número de registro de novas armas no Brasil acarretará na queda de crimes violentos. “As armas de fogo são desviadas para quadrilhas, negócios ilegais, para fraudes, falcatruas, e aumenta, até os crimes de feminicídio”, pontuou.

Recadastramento
Sobre o recadastramento de armas no país, após a portaria do Ministério da Justiça, mais de 68 mil armamentos já foram recadastrados no sistema da Polícia Federal, sendo 66.488 de uso permitido e 2.464 de uso restrito. Mas esse número representa apenas 10% do total no Brasil.

Por isso, o ministro faz um apelo: “Meu pedido é que todas as pessoas cumpram a lei. Peço que todos façam recadastramento, pois essas pessoas não ficarão com armas ilegais no Brasil.”

Segundo Dino, “quem não se recadastrar, automaticamente estará portando uma arma irregular e está sujeito às sanções e apreensões”.

RECADASTRAMENTO DE ARMAS NA POLÍCIA FEDERAL
Para cumprir o determinado no Decreto n° 11.366/2023 e na Portaria MJSP n° 299/2023, os Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC) que possuem armas de fogo de uso permitido e de uso restrito adquiridas a partir da edição do Decreto Nº 9.785, de 7 de maio de 2019, deverão cadastrá-las no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), mesmo que tais armas já sejam registradas no SIGMA, incluindo os CAC integrantes das Forças Armadas, Forças Auxiliares, GSI e ABIN.

O cadastramento junto à Polícia Federal deverá ocorrer em até 60 dias, contados de 1º de fevereiro de 2023.

Armas de uso permitido

Passo único – Preenchimento do recadastramento no site da Polícia Federal

Armas de uso restrito

1º passo – Preenchimento do recadastramento no site da Polícia Federal

2º passo – Emissão da Guia de Tráfego Especial para apresentação da arma em delegacia da Polícia Federal:

CAC – emissão da GTE por meio do SisGCorp
Militar que é CAC – emissão da GTE por meio de processo físico no Posto de Atendimento de sua OM de vinculação
Mais dúvidas sobre o processo de recadastramento podem ser esclarecidas no site da Polícia Federal.

VEJA

O narrador Cléber Machado não faz mais parte do Grupo Globo. Após 35 anos, a emissora decidiu encerrar o vínculo fixo do profissional, que marcou época nas transmissões do futebol brasileiro. A informação foi publicada inicialmente pelo portal “Notícias da TV”. Em nota enviada ao LANCE!, a empresa afirmou que “as portas estão abertas para projetos futuros”.

“O vínculo fixo de Cléber Machado com a Globo chega ao fim, mas as portas da empresa continuam abertas para novos projetos no futuro. Nos últimos 35 anos, Cleber Machado narrou grandes momentos do esporte brasileiro na Globo. Sua história profissional se mistura à história do esporte da Globo e, além de futebol, automobilismo, basquete, vôlei, atletismo, entre outras modalidades, ele mostrou versatilidade ao atuar também como apresentador e comentarista em programas da TV Globo e do sportv e ao ancorar transmissões de desfiles de Carnaval. Grande profissional, Cleber esteve presente nos principais eventos esportivos nacionais e internacionais ao longo das últimas décadas e contribuiu para alimentar a paixão do brasileiro pelo esporte, especialmente o futebol”, trouxe a nota.

Cléber Machado chegou ao Grupo Globo em 1988, tendo passado antes por TV Gazeta, Bandeirantes e Rádio Tupi. No currículo, o narrador de 60 anos tem inúmeros eventos, como nove Copas do Mundo, Olimpíadas, Fórmula 1, Campeonato Brasileiro, Libertadores, Copa do Brasil e outros torneios de futebol.

Um dos principais narradores da emissora nos últimos anos, Cléber Machado ficou de fora da viagem ao Qatar para cobrir a Copa do Mundo no país. Luis Roberto foi o escolhido pela Globo para viajar. No ano passado, Galvão Bueno também deixou a emissora após narrar a final do Mundial, vencida pela Argentina.

Lance

O Parlamento da Uganda aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei que pune com até dez anos de prisão as pessoas que tiverem relações homossexuais ou que se identificarem como LGBTQIA+.

“A homossexualidade é uma ameaça para a raça humana e o que estamos discutindo é a preservação da raça humana”, disse Francis Ecweru, ministro das Obras Públicas e dos Transportes, durante o debate.
Quase todos os 389 membros do Parlamento presentes na sessão votaram a favor do projeto. No entanto, houve algumas vozes divergentes, como o deputado do Movimento de Resistência Nacional (NRM, na sigla em inglês), Fox Odoi.

“O projeto de lei contém disposições que são inconstitucionais, reverte os ganhos obtidos na luta contra a violência baseada no gênero e criminaliza os indivíduos em vez dos comportamentos que violam as disposições legais”, frisou.

A proposta também pune com penas de até cinco anos de prisão quem tentar “promover” a homossexualidade, for “cúmplice” ou “conspirar” a seu favor.

Para que vire lei e seja introduzido no Código Penal do país, o projeto precisa ser ratificado pelo presidente Yoweri Museveni, que apoia a medida.

“Os homossexuais são desvios do normal. Por que? É por natureza ou criação? Precisamos responder a essas perguntas”, disse Museveni ao comentar o projeto de lei. O presidente também acusou o Ocidente de querer impor seus valores à África.

Condenação de grupos de direitos humanos
O projeto de lei atraiu duras críticas de organizações de direitos humanos. A ONG Human Rights Watch(HRW) considerou que a votação no Parlamento seguiu-se a “meses de retórica hostil contra as minorias sexuais e de gênero por figuras públicas ugandesas”.

“Uma das características mais extremas deste novo projeto de lei é que criminaliza as pessoas pelo que são, bem como restringe ainda mais os direitos à privacidade e à liberdade de expressão e associação que já estão comprometidas em Uganda”, disse no início do mês Oryem Nyeko, da HRW.

A lei é semelhante a uma aprovada em 2013, que endureceu algumas penalidades já existentes. Na ocasião, o projeto provocou intensa indignação internacional por originalmente punir a homossexualidade com a pena de morte, o que mais tarde foi revisado para prisão perpétua. No entanto, o texto foi rapidamente derrubado pelo tribunal nacional por razões processuais.
A homofobia é profundamente enraizada na nação altamente conservadora e religiosa da África Oriental.

Mais de 30 países africanos têm estatutos semelhantes, mas a lei de Uganda, se entrar em vigor, será a primeira a criminalizar a mera identificação como lésbica, gay, bissexual, transgênero ou queer, de acordo com a HRW.

Atualmente, o Código Penal de Uganda inclui uma disposição legal que data de 1950 – 12 anos antes de o país obter a independência do Reino Unido – e que penaliza as relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo com até sete anos de prisão.

G1

Deputados da oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) têm dúvidas quanto à execução do programa Voa, Brasil, anunciado pelo ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, na última semana. O projeto pretende viabilizar passagens aéreas a R$ 200 por trecho para aposentados, pensionistas, estudantes que utilizam o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e servidores públicos que ganham até R$ 6,8 mil.

Parlamentares ouvidos pelo R7 questionam a fonte de financiamento, os detalhes da proposta, a participação da União nos gastos, o impacto no preço das passagens, a opção pelo programa em detrimento de incentivos ao setor de aviação e dizem que o projeto tem caráter populista.

Márcio França anunciou o Voa, Brasil durante uma entrevista, sem consultar a Casa Civil, o que gerou mal-estar no governo federal. Lula teve de chamar uma reunião ministerial e deu uma “bronca” nos titulares das pastas. O presidente reafirmou que qualquer proposta, independentemente da área, deve ter o aval do Palácio do Planalto.

A reportagem questionou o Ministério de Portos e Aeroportos acerca do formato da iniciativa, mas a pasta não apresentou detalhes. “O programa está sendo desenvolvido pela Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC), que está em contato permanente com as companhias aéreas e ministérios competentes para a construção da proposta. Tão logo seja formulado, será apresentado para apreciação da Casa Civil e da Presidência da República. Por ora, são as informações disponíveis. Tão logo houver novidades, daremos ampla divulgação”, informou, em nota, a pasta.

Setor
Até o momento, o setor aéreo tem se mostrado favorável à proposta. A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) informou que fará parte do grupo de trabalho montado pelo governo e que tem realizado debates sobre as “possíveis soluções para o crescimento sustentável do número de passageiros e destinos atendidos”.

Em comunicado, a Gol disse que o setor está se recuperando da maior crise da história, e políticas públicas, como a proposta pelo ministro, são “muito bem-vindas”. A Latam afirma que o projeto requer um trabalho conjunto entre o governo, a sociedade e a indústria da aviação civil.

Inviabilidade
Para o deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), presidente da Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos, o programa tem de ser formatado a partir do interesse público.

“Evidentemente que o governo federal tem de ser o grande aglutinador, envolvendo o setor privado, os bancos e os demais interessados. Os desafios são muitos, mas temos uma série de alternativas para isso ocorrer. Mas, lembrando, [o programa] precisa ser bem modelado, bem formatado”, afirma.

Para Kim Kataguiri (União Brasil-SP), o programa é “absurdo”. “Foi desautorizado pelo próprio governo por ser inviável. Não tem análise de impacto financeiro, não tem fonte de financiamento e não tem viabilidade”, critica.

Adriana Ventura (Novo-SP) teme que os passageiros não contemplados pelo programa tenham de pagar mais pelas viagens. “O ministro se precipitou, parece mais um programa criado no ‘achômetro’. Não há mágica: ou o governo subsidia com recurso do Orçamento ou usa artificialmente a Caixa e o Banco do Brasil para pagar a diferença. Obviamente, os bancos públicos vão ter prejuízo. Em ambos os casos, o governo vai criar uma reserva de mercado”, diz a parlamentar.

Opinião pública
Para a deputada, o interesse real do programa não é incentivar o setor. “Se o governo quisesse de verdade expandir a aviação no Brasil e baixar o preço das passagens, reduziria as regulamentações e as obrigações do setor que aumentam os custos de operação, e aumentaria a competição, reduzindo as barreiras legais e regulatórias para a entrada de novas companhias aéreas no mercado. Os empreendedores do setor precisam de estabilidade e segurança jurídica, não da imprevisibilidade populista”, afirma.

A deputada Rosana Valle (PL-SP) chama o programa de “Bolsa Avião”. “Parece, a princípio, bom, mas temos de ver se é exequível. Tinha ficado a impressão de que o governo daria subsídio, mas, não, serão as companhias aéreas. As empresas teriam como fiscalizar quantas passagens cada pessoa vai comprar? Não teria de ser o governo fiscalizando? Pelo que parece, seria um programa para as companhias aéreas. Nesse caso, onde o governo federal entra? Não consigo entender como seria exequível, porque não está claro”, aponta. A parlamentar questiona, ainda, a inclusão de outros grupos na lista de beneficiários.

E as pessoas com deficiência, não poderão fazer parte? E, se o indivíduo não é funcionário público mas ganha menos que R$ 6,8 mil, não pode participar? Por que apenas essas categorias? Parece, por enquanto, uma proposta meramente populista

DEPUTADA FEDERAL ROSANA VALLE, DO PL-SP

Programa
Apesar de o ministério não ter detalhado o projeto, França citou possíveis formatações.
Inicialmente, o governo federal não deve fornecer nenhum tipo de ajuda financeira ao setor. A ideia é comprar os assentos ociosos nas aeronaves para oferecer os bilhetes durante períodos de menor procura, de fevereiro a junho e de agosto a novembro.

O programa deve funcionar como uma espécie de crédito consignado. Nesse sentido, os bancos estatais, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, seriam uma alternativa para operar o projeto.

Assim, essas instituições ofereceriam o financiamento da compra dos bilhetes aéreos. As empresas, então, ficariam encarregadas de abrir mais espaços. Um grupo de trabalho foi montado para avaliar a viabilidade das medidas. A ideia do ministro é apresentar o programa formatado até o fim do primeiro semestre.

R7

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski homologou, nesta quarta-feira (22), o acordo entre o governo federal e o estado de Pernambuco para gestão compartilhada do arquipélago de Fernando de Noronha. O documento foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, durante visita do presidente ao estado.

Para o ministro do STF, com esse acordo, o patrimônio ambiental está sendo valorizado, assim como o diálogo entre as unidades da federação e os poderes da República.

“Entendemos que diante da importância desse assunto, deveríamos tentar uma conciliação. Depois de mais de um ano de negociação, de mais de 50 reuniões, chegamos a um modelo que pode ser um paradigma para todo o país, de uma gestão compartilhada de áreas de importância para a preservação ambiental”, disse o ministro. “Estamos inaugurando uma nova era, encerramos o litígio e começamos a era de diálogo e harmonia”, completou.

O acordo estabelece marcos claros de preservação ambiental e de gestão urbana da ilha, com ordenação do uso do solo. As regras preveem que não poderá ocorrer a ampliação do perímetro urbano e construções irregulares deverão ser coibidas e demolidas, se estiverem em desconformidade com as normas ambientais do arquipélago.

A gestão de Fernando de Noronha passou a ser questionada no STF após o governo de Jair Bolsonaro pedir que o território fosse declarado domínio da União pelo suposto descumprimento do acordo de compartilhamento firmado em 2002. As alegações sempre foram contestadas pelo governo de Pernambuco. Desde 1988, a ilha pertence ao governo estadual.

Band

Lagoa Nova sofre o quarto ataque em meio à crise na segurança do estado, dois com êxito e dois sem êxito. Foi por volta das 01h e 20min da madrugada dessa quinta-feira (23/03), que criminosos retornaram aos ataques na Capital da Serra de Santana.

As informações foram confirmadas pela COPOM da 3ªCPM do 13ºBPM. O alvo dos bandidos foi no Bairro Bernardino de Sena, nas proximidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos do município de Lagoa Nova. Os indivíduos atearam fogo em um ônibus que estava estacionado na rua. O ônibus é pertencente ao município de Bodó, e um trator que na ocasião também foi vítima é de uma empresa privada.

“Eu estava dormindo, acordei com susto, o barulho das explosões, acho que era os pneus.” relata um morador que reside próximo do local onde ocorreu a fatalidade.

A Polícia Militar foi acionada e rapidamente tomou conhecimento do ocorrido solicitando o apoio do Corpo de Bombeiros que também esteve no local.

Com esse, Lagoa Nova já registra o seu quarto ataque de criminosos. No prédio da EMATER (sem êxito), em um veículo da firma IV Guindaste (com êxito), no pátio do Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho (sem êxito).

BLOG PEDRO RAFAEL