O STF (Supremo Tribunal Federal) julga nos dias 22 e 23 de abril o “núcleo 2″ dos denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

O julgamento será na Primeira Turma. No dia 22, serão realizadas duas sessões: a primeira começará às 9h30, e a segunda, às 14h. Na quarta-feira (23), o caso será retomado, se necessário, entre 8h e 10h.

No “núcleo 2″, são seis denunciados:

Fernando de Sousa Oliveira (delegado da Polícia Federal);
Filipe Garcia Martins Pereira (ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República);
Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência da República);
Marília Ferreira de Alencar (delegada da Polícia Federal);
Mário Fernandes (general da reserva do Exército) e
Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal).

Se a denúncia for aceita, os denunciados viram réus. Nessa fase, o colegiado examina se a denúncia atende aos requisitos legais e avalia se a acusação apresentou elementos suficientes para a abertura de uma ação penal contra os acusados.

Assim como ocorreu no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, o STF deve aumentar o policiamento e vai restringir os acessos às dependências do local nos dias das sessões. Aqui no Brasil, o ex-presidente Jair Bolsonaro foi internado no Rio Grande do Norte depois de passar mal durante uma visita ao interior do estado. Bolsonaro e outras sete pessoas já viraram réus por tentativa de golpe do Estado.

Outros núcleos
Ao todo, 34 pessoas foram denunciadas pela PGR (Procuradoria-Geral da República), mas o STF dividiu o julgamento em quatro núcleos.

Outros sete denunciados, que fazem parte da chamada Núcleo 4, terão a denúncia em 6 e 7 de maio. Segundo a PGR, eles são acusados ​​de organizar ações de desinformação para propagar notícias falsas sobre o processo eleitoral e ataques virtuais a instituições e autoridades. Estão no grupo:

Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército);
Ângelo Martins Denicoli (major da reserva);
Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente);
Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel);
Reginaldo Vieira de Abreu (coronel),
Marcelo Araújo Bormevet (policial federal);
Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal).
Já nos dias 20 e 21 de maio, o colegiado analisa a denúncia apresentada contra 12 acusados, membros do chamado Núcleo 3. Esse núcleo é composto por militares da ativa e da reserva do Exército e por um policial federal. São eles:

Bernardo Romão Correa Netto (coronel);
Cleverson Ney Magalhães (coronel da reserva);
Estevam Cals Theophilo Gaspar De Oliveira (general da reserva);
Fabrício Moreira de Bastos (coronel);
Hélio Ferreira Lima (tenente-coronel);
Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel);
Nilton Diniz Rodrigues (geral);
Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel);
Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel);
Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel);
Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel) e
Wladimir Matos Soares (agente da Polícia Federal).
Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho, neto do ex-presidente João Figueiredo, foi o último denunciado pela PGR e ainda não teve seu julgamento marcado pelo STF. Ele é o único, entre os 34 denunciados, que não apresentou a defesa prévia.

Como está nos EUA em local desconhecido, foi notificado por edital e teve a DPU (Defensoria Pública da União) designada para defendê-lo. No entanto, a DPU informou ao ministro Alexandre de Moraes que não pode apresentar defesa, já que Paulo Renato não comparou ao processo.

Julgamento de denúncias
Nos julgamentos de denúncias da PGR, assim que a discussão começa, há a leitura do relatório pelo relator. Depois, a Procuradoria-Geral da República se manifesta por 30 minutos, sendo seguidamente pelas defesas dos acusados, que têm 15 minutos cada para se manifestar.

Costumeiramente, quando há mais de um réu, se concede um prazo maior para a PGR, no sentido de igualar as condições. Entretanto, isso não está no regimento, é uma deliberação do presidente do colegiado.

O relator é o primeiro a votar, e o julgamento segue com os votos dos ministros mais novos para os mais velhos. O presidente da Turma é o último a se manifestar. Por isso, a sequência será: Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Eventual ação penal
Se as denúncias forem recebidas, serão abertas ações penais. Com isso, os resumos serão informados para apresentarem a defesa prévia no prazo de cinco dias.

Então, começa a fase de instrução criminal, quando serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa, produzidas provas periciais e eventuais diligências complementares para esclarecer algum fato.

A partir daí, o relator marca os dados para o interrogatório dos réus. Se algum acusado tiver firmado acordo de colaboração premiada, o prazo para os demais réus começa a contar após a defesa do colaborador.

Finalizada essa fase processual, o relator da ação penal preparará o relatório (resumo do caso) e o voto. Não há prazo para o ministro concluir sua análise. Quando a ação penal estiver pronta para julgamento, o relator liberará o processo de inclusão na pauta do colegiado.

r7

O ex-presidente José Sarney está curado da Covid-19 e liberado para participar de atividades pela equipe médica dele. O ex-presidente, diagnosticado com a doença na semana passada, vai completar 95 anos na próxima quinta-feira, 24.

Segundo o boletim médico divulgado pela assessoria do ex-presidente, Sarney teve uma boa evolução clínica e um exame realizado nesta quinta-feira, 21, atestou que ele não está mais com coronavírus. ‘O ex-presidente José Sarney, diagnosticado com Covid-19, apresenta evolução clínica favorável, com melhora importante de seu quadro geral. O exame para detecção do vírus SARS-CoV-2, realizado hoje, apresentou resultado negativo, reforçando a tendência de recuperação. Seguimos acompanhando de perto sua evolução e o liberamos para suas atividades’, afirmou a equipe de Sarney.

Sarney foi diagnosticado com Covid-19 na última quarta-feira, 16, e teve que cancelar agendas. Nesta segunda, ele participaria de uma cerimônia em Minas Gerais para lembrar os 40 anos da morte do presidente eleito Tancredo Neves, que morreu em 1985, antes de tomar posse do Executivo brasileiro.

Na semana passada, Sarney apresentou sintomas de resfriado e cansaço. Segundo os assessores do ex-presidente, ele também tossia e apresentava coriza. ‘O ex-presidente está clinicamente estável, os exames estão dentro da normalidade, não foi necessário interná-lo, ele foi medicado e recomendado repouso por sete dias’, dizia o boletim médico divulgado pela cardiologista Núbia Welerson Vieira na última quarta.

Correio do Povo

Policiais civis da Delegacia Especializada em Repressão a Crimes Cibernéticos (DRCC) de Natal, com apoio das Polícias Civil dos Estados do Santa Catarina (PCSC) e do Rio Grande do Sul (PCRS), prenderam em flagrante, dois homens, um de 30 anos e outro de 37 anos, nesta quinta-feira (17), pela suspeita da prática dos crimes de estelionato eletrônico e associação criminosa.

De acordo com as investigações, os criminosos induziram um idoso de 69 anos, residente em Natal, a realizar um empréstimo fraudulento com termos não contratados de altas taxas de juros e várias parcelas, induzindo a vítima em um segundo momento, a realizar pagamentos de boletos que cancelaram o contrato aumentando ainda mais o prejuízo financeiro da vítima que além de perder os valores pagos, assumiria a dívida de um empréstimo não contratado. A ação criminosa foi realizada na última sexta-feira (11).

Logo após a vítima informar ter recebido em sua conta bancária o valor de R$ 19.285,00 do empréstimo não contratado, assumindo uma dívida de R$ 51.360,00, o idoso solicitou o cancelamento imediato do empréstimo fraudulento. E foi informado pelos criminosos que, para quitar o empréstimo, teria que ser realizado o pagamento de dois boletos de R$ 10.000,00 cada. Após o pagamento do primeiro boleto, a vítima percebeu que tinha sido enganada.

Nesta quarta-feira (16), o idoso percebeu que teria sido vítima de um golpe e buscou a DRCC para realização dos procedimentos cabíveis. Após a formalização da denúncia, os policiais civis do RN iniciaram as investigações e constataram que de fato se tratava de uma fraude.

No decorrer das diligências, foi constatado que os suspeitos, que até a manhã desta quinta-feira (17), estavam nos Estados de Santa Catarina e no Rio Grande do Sul. Na sequência, os policiais civis do RN acionaram a Delegacia de Combate a Estelionatos (DCE/DIC Capital), a Polícia Civil de Santa Catarina, a Delegacia de Polícia de Cidreira da Polícia Civil do Rio Grande do Sul.

O primeiro suspeito, o homem de 30 anos, foi detido em Cidreira, Rio Grande do Sul. Já o segundo suspeito, de 37 anos, foi detido em Florianópolis, em Santa Catarina.

Os suspeitos foram conduzidos à delegacia para a realização dos procedimentos legais e, em seguida, encaminhados ao sistema prisional, onde permanecerão à disposição da Justiça.

A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reagiu neste sábado (19) às críticas feitas em artigo da revista The Economist que diz que o ministro Alexandre de Moraes tem “poderes excessivos” e que o tribunal enfrenta “crescentes questionamentos”. Em nota assinada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, o STF defendeu a atuação de Moaes e negou que haja uma crise de confiança na instituição.

“O enfoque dado na matéria corresponde mais à narrativa dos que tentaram o golpe de Estado do que ao fato real de que o Brasil vive uma democracia plena, com Estado de direito, freios e contrapesos e respeito aos direitos fundamentais”, afirmou o tribunal.

A revista inglesa afirmou que o Supremo poderia agravar sua crise de confiança diante dos brasileiros caso o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) seguisse na Primeira Turma do tribunal, em vez de ser levado ao plenário. O texto também fez críticas a Barroso, aos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, e apontou que Moraes tem “poderes excessivos” nas decisões da Corte.

Em resposta, o STF afirmou que o julgamento de ações penais contra autoridades segue o rito previsto no procedimento penal, que determina que esses casos sejam analisados pelas turmas, e não pelo plenário. “Mudar isso é que seria excepcional”, destacou a nota assinada por Barroso.

Barroso rebateu a sugestão de suspender Moraes do julgamento de Bolsonaro. Segundo ele, o ex-presidente ofendeu quase todos os integrantes do Supremo e, “se a suposta animosidade em relação a ele pudesse ser um critério de suspeição, bastaria o réu atacar o tribunal para não poder ser julgado”. Ele ainda classificou Moraes como um juiz que “cumpre com empenho e coragem o seu papel, com o apoio do tribunal, e não individualmente”.

O STF também negou que exista uma crise de confiança na instituição e citou dados do Datafolha, divulgados em março de 2024, para sustentar o argumento. Ao mencionar os dados, no entanto, Barroso usou o percentual atribuído ao Poder Judiciário como um todo, cuja confiança é maior, se comparada à da Corte, com 24% que confiam muito, 44% que confiam um pouco e 30% que não confiam.

Segundo a pesquisa, 21% dos entrevistados disseram confiar muito no Supremo, 44% confiam um pouco e 30% não confiam. Para a Corte isso demonstra que a maioria da população mantém algum nível de confiança no tribunal.

A nota ainda destacou que decisões monocráticas citadas pela revista foram posteriormente ratificadas pelos demais ministros. Entre elas, a suspensão do X (antigo Twitter), que foi determinada pela ausência de representante legal da empresa no Brasil, e não por algum conteúdo publicado na plataforma. A medida foi revertida após a indicação de um representante.

“Todas as decisões de remoção de conteúdo foram devidamente motivadas e envolviam crime, instigação à prática de crime ou preparação de golpe de Estado. O presidente do Tribunal nunca disse que a Corte ‘defeated (derrotou) Bolsonaro’. Foram os eleitores”, declarou o STF.

Barroso afirmou ainda que, apesar de a reportagem citar “algumas das ameaças sofridas pela democracia” no País, deixou de mencionar as tentativas de invasão da sede dos três Poderes em Brasília nos ataques de 8 de janeiro por uma “multidão insuflada por extremistas” além das tentativas de explosão de bomba no STF e no aeroporto de capital. A nota cita ainda o plano de assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), além do ministro Alexandre de Moraes.

“Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo do leste Europeu à América Latina”, concluiu Barroso.

Estadão Conteudo

A bancada federal do Rio Grande do Norte deve iniciar, depois da Semana Santa, a corrida em gabinetes ministeriais para a liberação de emendas até o fim de abril pra atender, sobretudo, suas bases eleitorais no interior a pedidos de prefeitos.

Com a sanção presidencial do Oramento Geral da União (OGU) na semana passada, as emendas parlamentares – coletivas e individuais, vão representar investimentos de R$ 1,32 bilhão na economia do Estado.

Segundo dados da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CAE) do Congresso Nacional, somente das emendas coletivas da bancada estadual serão destinados R$ 828,89 milhões, enquanto as chamadas emendas de cada um dos 11 parlamentares federais (oito deputados e três senadores), somam R$ 489,36 mil. Ou seja, cerca de R$ 44,48 milhões por parlamentar, sendo que 50% desse volume de recursos são destinados, obrigatoriamente, para a área de saúde.

Com relação às emendas de bancada, cerca de R$ 25 milhões destinam-se às obras da rodovia estadual RN-203, trecho Cerro Corá-São Tomé e outra emenda de R$ 15 milhões para a construção de trecho rodoviário – Lajes – Cerro Cora (BR-104), que emerge como eixo de áreas produtoras – Pólo Gás-Sal (Pólo Petroquímico de Guamaré), a região salineira de Macau, assim como a atividade pecuária e industrialização de seus derivados, atendendo o grande potencial de desenvolvimento da região.

Mais R$ 15,6 milhões vão para universidades federais, enquanto o maior volume de recursos vai para a aquisição de insumos e equipamentos na área de saúde, incluindo R$ 25 milhões para o Hospital Municipal de Natal, que será unidade de referência para atendimento de serviços de urgência, maternidade, ortopedia, pediatria e de hospital geral, com absorção de três unidades da saúde e complementação de outra, proporcionando serviços mais especializados para os cidadãos, abrangendo 280 leitos de internação e 40 unidades de terapia intensiva (UTI).

As emendas parlamentares atingem o montante de R$ 50,4 bilhões na LOA 2025, sendo R$ 24,6 bilhões para as emendas individuais (RP 6), R$ 14,3 bilhões para as emendas de bancadas estaduais (RP 7) e R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissões permanentes do Senado, da Câmara e do Congresso (RP 8). As despesas primárias discricionárias (RPs 2 e 3) dos órgãos do Poder Executivo, por sua vez, totalizam R$ 170,7 bilhões.

“Neste Orçamento a gente teve uma melhor definição das indicações das emendas parlamentares no processo no Supremo Tribunal Federal. (…) Houve esforço do Congresso em negociar com o Supremo uma forma de solucionar as críticas do ministro Flávio Dino, quanto à transparência e à rastreabilidade”, afirmou o consultor-geral de Orçamento do Senado, Flávio Diogo Luz.

Segundo o consultor do Senado, A Lei Complementar 210 já é um passo, “houve  alteração também de resolução, para que o Congresso tenha esse controle e dê transparência para as indicações parlamentares, e não haja mais o fracionamento de emendas de bancada, por exemplo”.

Saúde lidera, mas emendas também impulsionam turismo e segurança

O destino das emendas individuais dos oito deputados federais e três senadores é diversificado, atende setores da economia, como agropecuária, indústria, turismo, ensino e cultura, apesar da área de saúde ter exclusividade na distribuição com a metade do valor. Ao todo, as emendas individuais, consideradas impositivas, somam 157, uma média de 14 por parlamentas. Acrescidas das 11 emendas de bancada, chegam a 168.

Para o senador Rogério Marinho, a importância de recursos para o custeio da saúde, tanto para a atenção básica quanto para a especializada, nos municípios é fundamental por diversas razões: “O acesso universal garantem que todos os cidadãos tenham serviços de saúde, independentemente de sua condição socioeconômica. Isso é crucial para promover a equidade no atendimento”.

Segundo Marinho, que garantiu R$ 20 milhões voltados só para a atenção básica, os “permitem a realização de ações preventivas, como campanhas de vacinação, triagens e acompanhamento de doenças crônicas. Isso reduz a incidência de doenças e melhora a qualidade de vida da população”.

O deputado General Girão (PL) tem uma preocupação, por exemplo, en atender a Atenção Especializada, Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, destinando R$ 3 milhões para a compra de equipamentos, veículos e ambulâncias para municípios e Instituições de média e alta complexidade do Rio Grande do Norte.

Já o ´prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), deixou a Câmara Federal em dezembro, destinando R$ 15,68 milhões para investimentos públicos em infraestrutura, equipamentos e manutenção, que “terão efeitos sobre a atividade econômica nos municípios, com a geração de emprego e renda”.

Outros parlamentares definiram recursos para a área de segurança pública, como é o caso do deputado federal Sargento Gonçalves (PL), que direcionou R4 4 milhões para “dotar as Forças de Segurança Pública de recursos para o desempenho de suas atividades proporcionando melhoria na segurança e qualidade de vida da população”.

O senador Styvenson Valentim (PSDB) tem direcionado a maioria dos recursos para a saúde, mas destinou R$ 1 milhão para “promover ações de qualificação profissional e de ações formativas para as mulheres, considerando as desigualdades de classe, raça e etnia”.

O deputado federal Benes Leocádio reservou R$ 15 milhões para a “formulação e implementação por meio de projetos demandados pelo Entes estaduais, municipais, no sentido de ampliar as suas ações no Rio Grande do Norte, tais como: infraestrutura turística, construção, pavimentação de ruas, aquisição de equipamentos, máquinas, construção de estradas que beneficiará a população com as políticas publicas”.

Como coordenador da bancada federal do RN, o deputado Robinson Faria (PL) vai se desdobrar para acompanhar a execução orçamentária das chamadas impositivas, tendo destinado a maioria de suas emendas para a saúde. Já o deputado federal João Maia (PP) destinou R$ 17,93 milhões para estruturação dos municípios.

Dentre outras ações, o deputado federal Fernando Mineiro (PT) dirigiu R$ 2 milões em emenda para fortalecimento da Agricultura Familiar e da Agroecologia no Rio Grande do Norte, “reconhecendo a importância estratégica desse setor para a segurança alimentar, geração de renda e sustentabilidade ambiental”.

A deputada federal Natália Bonavides (PT) escolheu, por exemplo, enviar emenda de R$ 1,83 milhão para a qualificação social e profissional de trabalhadores e R$ 1,5 milhão para desenvolvimento sustentável da pesca artesanal no Rio Grande do Norte.

CNM alerta para regras de emendas SUS

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a decisão do Ministério da Saúde, que publicou a Portaria 6.871/2025, tornando sem efeito a Portaria 6.870/2025 que regulamentava as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas parlamentares que destinam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2025.

Apesar de entender que a portaria 6.870/2025 trazia desafios significativos aos Municípios, a CNM avalia que essa instabilidade normativa também tem gerado insegurança aos Entes locais, que enfrentam dificuldades para acompanhar e se adequar às constantes alterações nas diretrizes federais.

A CNM aguarda a publicação de uma nova portaria por parte do Ministério da Saúde, esperando que sejam considerados na nova publicação, temas como o aumento na carga burocrática direcionada aos Municípios, ampliando as exigências administrativas e operacionais sem, contudo, considerar as limitações estruturais enfrentadas por grande parte dos Municípios.

Segundo a CNM, são novas exigências administrativas que, na prática, tornam ainda mais complexa a execução das políticas de saúde, sem a devida contrapartida em estrutura ou apoio técnico. Essa sobrecarga acaba desviando o foco da gestão para o cumprimento de trâmites formais, muitas vezes excessivos, e dificulta a entrega efetiva dos serviços à população.

Vale destacar que, de acordo com a Portaria revogada, a análise técnica dos Planos de Trabalho ficaria sob responsabilidade do Ministério da Saúde, e eventuais indeferimentos ou a morosidade nesse processo poderiam comprometer significativamente a liberação dos recursos.

A Portaria ainda previa a utilização de dois sistemas distintos para o cadastro/execução e o monitoramento das emendas – InvestSUS e Transferegov – o que tende a gerar inconsistências operacionais e confusão nos fluxos de trabalho. Enquanto o cadastro inicial ocorreria no InvestSUS, o acompanhamento e a execução migrariam para o Transferegov, o que compromete o monitoramento da execução do recurso por parte do Município.

Tribuna do Norte

Apesar de ser feriado nacional, o significado do 21 de abril ainda é pouco conhecido por muitos brasileiros. A data marca a morte de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, reconhecido como um dos principais mártires da luta pela independência do Brasil e símbolo da resistência ao domínio colonial português.

Tiradentes foi um dos líderes da Inconfidência Mineira, movimento que ganhou força no final do século XVIII, em Minas Gerais, inspirado pelos ideais iluministas e pelas revoluções americana e francesa. Os inconfidentes se opunham à exploração econômica imposta pela Coroa portuguesa, em especial à pesada carga tributária sobre a extração do ouro, como a chamada derrama.

Militar de baixa patente e dentista, de onde veio o apelido “Tiradentes”, Joaquim José assumiu papel de destaque na conspiração. Preso em 1789, foi o único dos envolvidos a não renegar o movimento, o que resultou em sua condenação à morte. Ele foi enforcado em 21 de abril de 1792, no Rio de Janeiro. Como forma de intimidação, seu corpo foi esquartejado e partes dele expostas em locais públicos de Minas Gerais.

O reconhecimento oficial de Tiradentes como herói nacional só veio com a Proclamação da República, em 1889. No ano seguinte, a data de sua execução foi instituída como feriado cívico nacional. Desde então, Tiradentes é lembrado como um ícone da luta por justiça, liberdade e soberania nacional.

Além das homenagens cívicas e militares realizadas em várias cidades do país, especialmente em Minas Gerais, o feriado também marca um momento de descanso para os brasileiros, sendo um dos principais pontos de movimentação no turismo.

Tribuna do Norte

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) segue internado na unidade de terapia intensiva (UTI) uma semana depois da cirurgia realizada em 13 de abril. Um novo boletim médico divulgado pelo Hospital DF Star e compartilhado pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro neste domingo (20) informa que inda não há previsão de alta da UTI, mas que o ex-presidente apresenta boa evolução clínica.

A nota do hospital ainda diz que Bolsonaro apresenta pressão arterial sob controle, após o episódio de alteração relatado no boletim deste sábado (19). Ele permanece em jejum oral, ou seja, sem se alimentar pela boca, e tem intensificado a fisioterapia motora e as medidas de reabilitação.

No domingo passado, 13 de abril, Bolsonaro fez uma cirurgia de 12 horas para retirar aderências no intestino e reconstruir a parede abdominal.

A operação foi feita após o ex-presidente passar mal, dois dias antes, durante uma agenda no interior do Rio Grande do Norte. Bolsonaro teve uma obstrução devido a uma dobra intestino delgado que dificultava o trânsito intestinal. Na cirurgia, a complicação foi desfeita. Segundo a equipe médica responsável pelo procedimento, o pós-operatório deverá ser “prolongado”.

Estadão Conteudo

Após quase 12 anos à frente da Igreja Católica, o Papa Francisco morreu nesta segunda-feira (21), aos 88 anos. Uma nota assinada pelo Camerlengo da Câmara Apostólica, Kevin Joseph Farrell, comunicou o falecimento do pontífice.

“Queridos irmãos e irmãs, com profunda tristeza devo anunciar a morte de nosso Santo Padre Francisco.

Às 7h35 desta manhã, o bispo de Roma, Francisco, voltou para a casa do Pai. Toda a sua vida foi dedicada ao serviço do Senhor e de Sua Igreja.

Ele nos ensinou a viver os valores do Evangelho com fidelidade, coragem e amor universal, especialmente em favor dos mais pobres e marginalizados.

Com imensa gratidão por seu exemplo de verdadeiro discípulo do Senhor Jesus, encomendamos a alma do Papa Francisco ao infinito amor misericordioso do Deus Trino.”

O argentino Jorge Mario Bergoglio, que era seu nome de batismo, nasceu em 17 de dezembro de 1936, em Buenos Aires e se tornou o primeiro papa latino-americano da história.

Além disso, foi o primeiro pontífice da era moderna a assumir o papado após a renúncia do seu antecessor, que era o Papa Bento 16.

Ele ficou internado por quase 40 dias em tratamento de um quadro de bronquite. Em 14 de fevereiro, foi internado no hospital Agostino Gemelli para exames e tratar a doença. Mesmo assim, ele manteve participação de algumas atividades religiosas.

Na segunda-feira (17), o Vaticano informou que Francisco estava com uma infecção polimicrobiana — causada por um ou mais microrganismos, como bactérias, vírus ou fungos. O quadro de saúde do papa foi descrito como “complexo”.

No domingo de Páscoa, papa Francisco fez uma aparição pública na Praça de São Pedro para abençoar os fiéis.

Tribuna do Norte

Com a morte do Papa Francisco nesta segunda-feira 21, a Igreja Católica inicia um processo histórico, repleto de rituais e tradições, para definir seu próximo líder. O primeiro passo é o período chamado de Sé Vacante, no qual a sede papal permanece oficialmente vaga até a escolha de um novo pontífice, por meio do Conclave — reunião restrita de cardeais com essa atribuição.

Durante a Sé Vacante, a administração do Vaticano fica sob responsabilidade do camerlengo — atualmente o cardeal irlandês Kevin Joseph Farrell — que confirma oficialmente a morte do papa, organiza o funeral, supervisiona os nove dias de luto e missas, conhecidos como novendiales, e conduz os preparativos para o Conclave.

O Conclave deve ocorrer em até 20 dias após a morte do pontífice. Nele, participam apenas os cardeais com menos de 80 anos, que se reúnem em total sigilo no Vaticano, sem acesso a telefones, internet ou qualquer contato externo. As votações são realizadas na Capela Sistina, duas vezes ao dia, e o novo papa só é eleito quando alcança pelo menos dois terços dos votos.

Se a escolha se prolongar, o regulamento permite uma pausa para orações e reflexões. Caso o impasse persista após 34 votações, apenas os dois cardeais mais votados seguem na disputa, mantendo-se a exigência de dois terços para a eleição.

Quando um cardeal aceita ser eleito, ele escolhe o nome pelo qual será conhecido e se veste com os trajes papais na chamada Sala das Lágrimas. Em seguida, é apresentado ao mundo na varanda central da Basílica de São Pedro, em Roma, com a tradicional proclamação em latim: “Habemus Papam!” — temos um papa.

Até esse anúncio, a Igreja vive um período de luto e expectativa, enquanto o Colégio dos Cardeais se organiza para eleger não apenas o novo líder espiritual de mais de um bilhão de católicos, mas também uma importante figura política e moral no cenário mundial.

Agora RN

Contribuintes que pagaram pensão alimentícia em 2024 podem deduzir o valor total no Imposto de Renda 2025, desde que a obrigação tenha sido formalizada por decisão judicial ou escritura pública. A Receita Federal aceita a dedução integral, sem limite específico, conforme explica o especialista em tributos e diretor da Macro Contabilidade e Consultoria, Wesley Santiago.

“Além da decisão judicial ou escritura pública que formalizou esse acordo de pagamento de pensão alimentícia e dos dados cadastrais do alimentado, há a questão dos comprovantes de pagamento, recibo e transferência bancária”, afirma.

“Tudo isso deve ser apresentado para fazer a declaração com assertividade e em consonância com as regras da Receita Federal.”

Santiago detalha o passo a passo para a declaração:

Abrir a ficha de ‘Alimentados’;
Informar CPF, nome e data de nascimento do alimentado;
Incluir as informações da decisão judicial ou escritura pública;
Na ficha ‘Pagamentos Efetuados’, declarar o valor pago sob os códigos 30, 31, 33 ou 34, conforme a situação;
Fazer o vínculo do CPF do alimentado.
O especialista alerta que é necessário guardar os comprovantes de pagamento por, no mínimo, três anos, em caso de questionamento da Receita.

Ele também esclarece que o contribuinte que paga pensão não pode declarar o mesmo filho como dependente. “A Receita Federal não aceita que a mesma pessoa seja considerada alimentada e dependente.”

Quanto ao alimentado, o recebimento da pensão alimentícia não obriga, por si só, a entrega da declaração. “A Receita Federal tem considerado a pensão alimentícia como rendimento isento e não tributável. Logo, o contribuinte que recebe deve avaliar se se enquadra em algum dos critérios da Receita Federal que exigem a entrega da declaração”, conclui Santiago.

O prazo para envio da declaração do Imposto de Renda termina em 30 de junho, e a Receita espera receber mais de 46 milhões de declarações neste ano.

Quem é obrigado a declarar em 2025:
Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00;
Recebeu rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200.000,00;
Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos;
Fez operações em bolsas com valor acima de R$ 40.000,00 ou teve ganhos líquidos tributáveis;
Teve receita bruta da atividade rural superior a R$ 169.440,00 ou compensará prejuízos;
Possuía, em 31/12/2024, bens acima de R$ 800.000,00;
Tornou-se residente no Brasil e mantinha essa condição em 31/12/2024;
Optou pela isenção do imposto na venda de imóvel com reinvestimento;
Declarou bens de entidade controlada no exterior conforme Regime de Transparência Fiscal;
Tinha titularidade de trusts ou similares;
Atualizou bens imóveis a valor de mercado ou teve rendimentos do capital aplicado no exterior.
Prioridades na restituição:
Idosos com 80 anos ou mais;
Idosos com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência ou moléstia grave;
Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
Quem usou a declaração pré-preenchida e escolheu Pix para restituição;
Demais contribuintes.
Calendário de restituição:
1º lote: 30/05/2025
2º lote: 30/06/2025
3º lote: 31/07/2025
4º lote: 29/08/2025
5º lote: 30/09/2025
Penalidade por atraso:
Quem entregar a declaração fora do prazo pagará multa mínima de R$ 165,74, com valor máximo de 20% do imposto devido.

Com informações da CNN Brasil.

O Brasil tem atualmente 5.692 mandados de prisão abertos por estupro de vulnerável, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O número representa 1,47% do total de 386.560 ordens de prisão vigentes no país.

Do total geral, 240.352 mandados são relacionados a crimes e 76.208 a questões cíveis, como não pagamento de pensão alimentícia.

Dos mais de 5 mil mandados por estupro de vulnerável que estão abertos, a média de espera é de 3 anos e 10 meses. O mais antigo foi expedido em 2005, no Ceará.

Entre os mandados por esse tipo de crime, 49% são contra pessoas já condenadas em definitivo, ou seja, sem direito a recursos. O índice é superior à média nacional de 28,1% de mandados ativos com condenação definitiva. Outros 59,1% referem-se a prisões preventivas ou em flagrante.

Impacto nas vítimas

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública aponta que, em 2023, o país registrou 64.237 casos de estupro de vulnerável — mais da metade dos estupros notificados. Entre as vítimas de até 13 anos, 64,4% foram violentadas por familiares, e 21,6% por pessoas conhecidas.

Advogados e especialistas alertam que a demora na prisão permite que vítimas continuem sob o mesmo teto que os agressores, mesmo após a condenação.

Cadastro nacional ainda não foi implantado
Em 2021, foi aprovada a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. A lei foi sancionada em 2024, mas o banco de dados ainda não está em operação. O Ministério da Justiça afirma que o sistema está em fase de integração com o CNJ e a Secretaria Nacional de Políticas Penais.

Segundo a promotora Scarance, o cadastro pode auxiliar na fiscalização e na elaboração de políticas públicas.

Novo Noticias

O marco regulatório da inteligência artificial no país está em análise na Câmara dos Deputados, mas o tema também segue em discussão no Senado como parte do novo Código Civil. O projeto de reforma da legislação sobre os direitos civis no Brasil determina regras de ética e transparência no uso e produção de sistemas de IA, além de obrigações para as plataformas digitais.

A proposta do Senado foi elaborada por uma comissão de juristas e apresentada em janeiro pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente da Casa e um dos articuladores do tema entre os senadores. Uma comissão especial deve analisar o texto.

O projeto estabelece, entre outros temas, que o uso de inteligência artificial na prestação do serviço digital deve ser identificado “de forma clara e seguir os padrões éticos necessários, segundo os princípios da boa-fé e da função social do contrato”.

O desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial também deverá “respeitar os direitos de personalidade” previstos no Código – como o direito à vida, à imagem, ao nome e à privacidade – para que sejam “seguros e confiáveis”.

Também deverão seguir condições de acessibilidade e transparência, além de “rastreabilidade, supervisão humana e governança”.

As normas são de teor mais geral, mas o projeto deixa claro que as regras não excluem a aplicação de outras sobre o mesmo tema e de convenções internacionais das quais o Brasil for signatário.

Direito digital

A reforma do Código também visa unificar na legislação as normas sobre o direito digital, como a proteção de dados e informações pessoais. O texto prevê que prestadores de serviços digitais devem tomar medidas para “salvaguardar a segurança” de informações de usuários e poderão ser responsabilizados em caso de vazamentos.

O texto também cria obrigações para as plataformas digitais, as chamadas “big techs”, como diretrizes para a moderação de conteúdo e ações para prevenir e evitar a circulação de conteúdo ilícito.

As empresas de grande alcance do mundo digital – como a Meta e o Google – deverão ainda realizar anualmente uma “avaliação periódica de riscos sistêmicos”. Outra obrigação das plataformas será a de realizar auditorias anuais e independentes, por elas custeadas, para avaliar o cumprimento das obrigações previstas no Código.

As big techs poderão ser responsabilizadas administrativa e civilmente pela reparação destes gerados por terceiros em caso de conteúdos divulgados em suas plataformas. A responsabilidade pelo dano em si também poderá ocorrer caso as empresas descumprirem de forma sistemática as regras previstas no Código.

Na visão da advogada e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Maria Berenice Dias, a regulamentação das redes e da IA no país é uma discussão que precisa ser feita “o mais rápido possível”. Ela afirmou à CNN que a morte recente de crianças motivadas por desafios na internet reacendem a necessidade do debate.

“Não tem por que essa temática [obrigações para as plataformas] ficar fora do Código Civil. Com isso de ‘não vamos botar no Código Civil porque vai dar polêmica’, aí fica esse monte de penduricalhos [na legislação]. É um tema que tinha que entrar sim”, defendeu a advogada.

Herança digital

À CNN, o advogado e relator da comissão de juristas que analisou o projeto, Flávio Tartuce, afirmou ser urgente a necessidade de atualizar a legislação. Ele destacou que o Código Civil atual “não tem uma linha sequer sobre mundo digital, contratos digitais, heranças digitais e outros temas”.

A proposta apresentada no Senado introduz a ideia de “herança digital”, que inclui o “patrimônio digital de natureza econômica”. É o caso de ativos digitais, como moedas eletrônicas ou criptoativos, e até pontuações digitais, como milhas aéreas.

Pelo texto apresentado no Senado, em caso de morte, as mensagens privadas armazenadas em ambiente virtual não poderão ser acessadas pelos herdeiros – a não ser que haja orientação prévia do autor da herança. Para o acesso, o projeto estabelece a autorização judicial e a comprovação da necessidade.

CNN 

A equipe do Repórter Seridó acompanhou as principais ocorrências registradas nas últimas 12 horas pela área do 13º Batalhão de Polícia Militar, com sede em Currais Novos. A movimentação foi considerada moderada, com casos pontuais em algumas cidades do Seridó potiguar.

CURRAIS NOVOS – 1ª CIA/SEDE:

A Polícia Militar atendeu a quatro chamadas para averiguação, sem maiores desdobramentos. Também foi registrada uma lesão corporal, na qual a vítima foi orientada a procurar a Delegacia de Polícia Civil para formalizar a queixa.

ACARI – 2ª CPM:

Uma ocorrência envolvendo uma pessoa com distúrbios psiquiátricos mobilizou os policiais da cidade. A situação foi controlada, e os procedimentos de assistência à saúde foram acionados.

FLORÂNIA:

A Polícia atendeu a um caso de atrito verbal, sem registro de agressões físicas. As partes foram advertidas no local.

SÃO VICENTE:

Mais uma chamada para averiguação foi atendida pela guarnição de plantão. Após checagem, a ocorrência foi descartada como grave.

3ª CPM – LAGOA NOVA, BODÓ E CERRO CORÁ:

Nas cidades de Lagoa Nova e Bodó, nenhuma ocorrência relevante foi registrada.

Em Cerro Corá, um acidente de trânsito com vítima foi atendido. A vítima foi socorrida e encaminhada ao hospital local. As circunstâncias do acidente estão sendo apuradas.

TENENTE LAURENTINO CRUZ:

A cidade registrou um caso grave de lesão corporal no contexto de violência doméstica. A vítima recebeu atendimento médico, e o suspeito deverá responder judicialmente após investigação da Polícia Civil.

A Polícia Militar segue em alerta e à disposição da população através do 190. A qualquer sinal de crime, denuncie!

Repórter Seridó

A POLÍCIA MILITAR em Florânia foi acionada no sábado (19) para atender uma ocorrência de Violação Doméstica e familiar contra a mulher na rua Teresa Adelaide de Medeiros. Chegando ao local os Policiais Militares constataram a denúncia detendo e conduzindo o autor das ações.

O Sgt. Victor – Comandante do Destacamento, tem realizado com as guarnições de serviços ações ostensivas na cidade, com abordagens e pontos fixos de policiamento em horários variados.

O TC Moacir – Comandante do 13ºBPM tem orientado os comandantes da sua área sobre as ocorrências de violência contra a mulher, fortalecendo o combate em defesa das mulheres vítimas.

POLÍCIA MILITAR
Servir e Proteger

A POLÍCIA MILITAR por meio da RÁDIO PATRULHA em Currais Novos, após acionamento no sábado (19), atendeu uma ocorrência em uma residência locada para eventos e durante a abordagem conduziu duas mulheres e um homem por desacato e por tentarem obstruir o trabalho da guarnição.

A viatura ao chegar encontrou um indivíduo pulando o muro e ao realizar a busca no local da festa encontrou substância análoga a Maconha.

O Cap. Miranda – Comandante da 1ª CIA tem determinado as guarnições que intensifiquem os patrulhamentos e abordagens pela cidade.

O TC Moacir – Comandante do 13ºBPM tem fortalecido as ações de combate ao tráfico de drogas na cidade.

POLÍCIA MILITAR
Servir e Proteger