Nas últimas 24 horas, a Polícia Militar, sob a coordenação do 13º Batalhão, registrou ocorrências de destaque em sua área de atuação. Confira os principais fatos:
1ª CIA / SEDE – CURRAIS NOVOS
Porte de drogas para consumo pessoal – Durante abordagem de rotina em área central, policiais identificaram um indivíduo portando substâncias entorpecentes. A droga foi apreendida, e o suspeito conduzido para os procedimentos legais.
Prática de direção perigosa em via pública – Uma motocicleta foi flagrada realizando manobras arriscadas no trânsito, colocando em risco pedestres e condutores. O veículo foi apreendido, e o responsável responderá pelos atos conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
A Polícia Militar reforça o compromisso com a segurança da população e segue atuante no combate à criminalidade.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou um decreto que proíbe mulheres trans de cumprirem penas em presídios femininos. A medida determina a transferência obrigatória dessas pessoas para cadeias masculinas.
O decreto é válido para os presídios federais do país, onde atualmente estão detidas cerca de 1,5 mil mulheres trans. A decisão tem gerado debates e críticas de organizações de direitos humanos, que apontam riscos de violência e vulnerabilidade dessas pessoas em ambientes masculinos.
A política retrocede em relação a normas anteriores, que permitiam que pessoas trans fossem alocadas em presídios compatíveis com a identidade de gênero, com base em avaliações individuais de segurança e vulnerabilidade.
EUA prendem 538 imigrantes ilegais e fazem primeiras deportações Os primeiros aviões com imigrantes ilegais detidos começaram a sair dos Estados Unidos, informou a secretária de imprensa da Casa Branca, Karoline Leavitt, no X, antigo Twitter, nesta sexta-feira (24).
“Os voos de deportação começaram”, afirmou Leavitt, ao compartilhar imagens de imigrantes em fila, algemados, embarcando em um avião militar do país.
Segundo a porta-voz, 538 “imigrantes ilegais criminosos” foram presos desde a posse de Donald Trump, na última segunda-feira (20), incluindo um suspeito de terrorismo, quatro membros da gangue venezuelana Tren de Aragua e “vários ilegais condenados por crimes sexuais contra menores”. Ainda de acordo com Leavitt, “centenas de imigrantes ilegais criminosos” foram deportados em aeronaves militares.
A AGU (Advocacia-Geral da União) prorrogou para a próxima segunda-feira (27) o prazo para envio de informações ao processo de consulta pública sobre a política de moderação de conteúdo das plataformas digitais no Brasil.
A ampliação do prazo, antes previsto esta sexta-feira (24), atendeu a um pedido de organizações da sociedade civil e especialistas no tema.
A consulta pública serve para receber subsídios da sociedade civil, comunidade acadêmica, plataformas digitais e agências de checagem, além de instituições públicas e privadas.
Na última quarta-feira (22), a AGU fez uma audiência pública com especialistas após mudanças anunciadas pela Meta nas políticas de checagens. A empresa foi convidada a enviar um representante ao encontro, o que não ocorreu. A big tech pode, entretanto, enviar informações sobre o assunto.
O objetivo do encontro é debater os eventuais impactos no Brasil da decisão da Meta, assim como outras políticas que serão implementadas pela empresa fora do país. Recentemente, o fundador e CEO da Meta, Mark Zuckerberg, anunciou novas diretrizes, como o encerramento da checagem de fatos e a liberação de conteúdos preconceituosos.
No evento, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que a “grande preocupação” do governo é que a segurança não fique apenas nas vias presenciais, mas seja estendida nas vias digitais. “Não podemos desconhecer que as mudanças implementadas, algumas sabemos e outras não, afetam a vida de milhões de brasileiros”, afirmou.
Posicionamentos Trinta e quatro especialistas e representantes da sociedade civil participaram da audiência pública. Foram discutidas a falta de moderação adequada nas plataformas digitais, além da introdução da Inteligência Artificial, que trouxe soluções, mas também impôs novos desafios para a atuação das plataformas.
Especialistas também comentaram a circulação do discurso de ódio e a discriminação, além do papel crucial desempenhado pelas redes sociais para a informação.
O caso Em 7 de janeiro, o empresário Mark Zuckerberg anunciou as mudanças na empresa. As alterações previstas para as plataformas passam por novas políticas ligadas à checagem de fatos e buscam flexibilizar a moderação de conteúdo. Nem todas as regras serão aplicadas no Brasil, conforme reiterou a Meta, mas são novas diretrizes que, segundo especialistas, podem trazer riscos ao espaço digital.
Zuckerberg deseja inserir nas plataformas as “notas da comunidade”, a exemplo de como é feito no X. Hoje, agências e empresas de checagem fazem a análise de informações publicadas nas plataformas. O CEO também informou que Facebook, Instagram e Threads vão voltar a permitir a recomendação de conteúdos relacionados a temas políticos. Ele destacou que as alterações vão entrar em vigor gradualmente.
O serviço de checagem de fatos ocorre desde 2016, sendo feito por jornalistas e especialistas em cerca de 115 países. O processo apura se a informação que circula na plataforma é verdadeira ou falsa e oferece a contextualização ao usuário.
A Meta também liberou a possibilidade de ofensas preconceituosas nas plataformas. Partes do documento da companhia norte-americana permitem que se faça no Facebook, Instagram, WhatsApp e Threads — desde que de “forma satírica” — a livre associação de homossexuais e transgêneros a termos como “esquisitos”. Esse trecho aparece na versão brasileira também.
Diante do cenário, o governo acionou a Meta para saber se as mudanças seriam adotadas no Brasil. Em resposta, a empresa informou que as alterações visam “diminuir o exagero na aplicação de nossas políticas e reduzir erros”, e que alterações ligadas à moderação de conteúdos ficarão, por ora, restritas aos Estados Unidos — sem modificar a forma de funcionamento no Brasil.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte, por meio da 3ª Delegacia Regional de Caicó (3ª DR), deflagrou, nas primeiras horas desta sexta-feira (24), a “Operação Domus”, com o objetivo de desarticular uma associação criminosa armada especializada em roubos e invasões a residências. Durante a ação, foram cumpridos seis mandados de prisão e 13 mandados de busca e apreensão nos municípios de Caicó e Cruzeta.
As investigações indicam que o grupo criminoso praticou, pelo menos, quatro crimes dessa natureza nos últimos 60 dias, agindo com extrema violência contra as vítimas. Além das prisões, dois flagrantes foram lavrados: um por posse ilegal de arma de fogo e outro por tráfico de drogas, adulteração de sinal identificador de veículo e receptação. Durante as diligências, os policiais também recuperaram bens roubados, como eletrodomésticos, perfumes e celulares, além de apreenderem uma expressiva quantia em dinheiro, superior a R$ 20 mil.
O nome da operação, “Domus”, faz referência ao compromisso da Polícia Civil em proteger lares e patrimônios, garantindo a segurança dos cidadãos afetados pela ação do grupo criminoso. A investigação foi conduzida pela 3ª DR de Caicó, em conjunto com as unidades da Polícia Civil no Seridó, incluindo a 46ª Delegacia de Caicó, a 47ª Delegacia de Jardim de Piranhas, a 49ª Delegacia de Cruzeta, a 50ª Delegacia de Jardim do Seridó, a Delegacia Especializada em Furtos e Roubos de Caicó (DEFUR) e o 3º Núcleo de Investigação Qualificada (3º NIQ). No total, 35 policiais civis estiveram diretamente envolvidos nas investigações, com o reforço de 90 policiais civis de diferentes equipes da Diretoria de Polícia Civil do Interior (DPCIN).
Os trabalhadores terceirizados da JMT, que atuam no Hospital Mariano Coelho, também vão entrar em greve. O movimento, que ocorreu primeiro em unidades da capital potiguar, tem impacto a partir desta sexta-feira (24).
O indicativo foi aprovado pelo Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde (SIPERN). Os trabalhadores da JMT alegam que não receberam a remuneração (bem como outros direitos) de dezembro e destacam que será obedecida a escala mínima de 30%, como estipula a lei de greve.
Em Currais Novos, funcionará uma parte da nutrição, garantindo refeições para pacientes e acompanhantes.
Entre as medidas discutidas pelo governo para diminuir o custo dos alimentos que devem ser apresentadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira, 24, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, descartou a concessão de subsídios a produtores. Em vez disso, afirmou que a combinação de uma queda no dólar e de uma safra recorde deverá baratear os produtos.
Ele ressaltou que as matérias-primas (commodities) estão associadas à variação do dólar — que nesta semana recuou para a faixa abaixo de R$ 6 — e também dependem da safra, que 2025 deverá ser recorde, segundo as estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
“Não há espaço fiscal para isso, e não há necessidade de espaço fiscal para isso, porque o que vai resolver esse problema não é esse tipo de medida, é nós melhorarmos a concorrência, melhorarmos o ambiente de negócio, melhorarmos as nossas contas externas, continuarmos perseguindo esses objetivos”, disse o ministro a jornalistas, ao ser questionado sobre a possibilidade de o governo adotar ações com custo fiscal para baratear o preço de alimentos.
Haddad foi perguntado sobre as medidas que a Fazenda sugeriria para essa redução do preço de alimentos e ponderou sobre a expectativa de uma grande safra para 2025 e a trajetória de queda do dólar, que poderia ser interrompida pelo que classificou de “boataria” em torno de um eventual subsídio estatal para interferir no custo da comida.
“Ninguém está pensando em utilizar espaço fiscal para esse tipo de coisa. O que nós sabemos é que o que afetou o preço dos alimentos, basicamente, especialmente leite, café, carne, frutas, é porque são commodities, são bens exportáveis, faz parte da nossa pauta de exportações. Então, quando o dólar aumenta, isso afeta os preços internos. Na hora que o dólar começa a se acomodar, vai afetar favoravelmente os preços também. Segundo lugar, dependemos de safra, da oferta. Na nossa opinião, a safra vai ajudar muito esse ano”, disse.
O ministro também frisou que o Plano Safra, que já está sendo montado, trará anúncios na linha da sustentabilidade de produção de alimentos e de usar opções de compra para diversificar no território a produção, não localizando a produção de um determinado gênero num Estado só.
“Você permitir que outros Estados possam produzir aquele gênero alimentício para, no caso de uma enchente ou de uma seca, você não ficar prejudicado e refém de uma concentração. Isso já está em curso no Plano Safra atual e nós pretendemos continuar nessa política de fazer com que as culturas, do ponto de vista geográfico, se diversifiquem mais”, frisou.
O que é o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
O ministro disse que a regulamentação da portabilidade do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) pode ter um efeito positivo no curto prazo no preço dos alimentos. Há uma lei aprovada que permite a portabilidade dos cartões de Vale-Alimentação e Vale-Refeição, mas a medida não foi implementada até o momento porque não houve regulamentação.
“A regulação da portabilidade do PAT, na minha opinião, é algo que pode funcionar bem no curto prazo. Você empoderar o trabalhador naquilo que é direito dele, de buscar a melhor transação possível para fazer valer o seu poder de compra”, disse o ministro.
Essa medida é uma demanda do setor, que avalia que a diminuição das taxas de intermediação dessas operações pode trazer margem para a redução do preço dos alimentos ao consumidor final. Haddad ponderou, no entanto, que não são todas as medidas sugeridas pelos setores que serão acatadas.
Com aumento médio de até 9% nos preços para 2025, a compra de materiais escolares no Rio Grande do Norte e no Brasil tem se tornado um desafio ainda maior para pais e mães neste começo de ano. Segundo a Associação de Fabricantes e Importadores de Artigos Escolares (ABFIAE), fatores como a alta do dólar e a inflação puxam pra cima os preços dos itens.
Na avaliação do economista e ex-presidente do Conselho Regional de Economia (Corecon-RN), Helder Cavalcanti, os materiais escolares acabam sendo impactados diretamente pela alta do dólar, uma vez que a fabricação desses produtos e a composição de insumos vêm de materiais importados. “Eles tiveram um crescimento entre 5 a 9% de inflação no período, superior a 4,8% que foi a variação do INPC. É um crescimento muito significativo e atrelado sempre ao dólar que impacta toda a produção brasileira”, aponta.
Aliado a isso, uma pesquisa feita pelo Instituto Locomotiva em parceria com a QuestionPro revelou que as despesas com materiais escolares somaram R$ 49,3 bilhões no último ano, representando um aumento de 43,7% em comparação aos últimos quatro anos. O levantamento, que ouviu 1.461 famílias entre 2 e 4 de dezembro de 2024, mostrou que 85% das famílias com filhos em idade escolar sentiram o impacto das compras de materiais escolares. Entre os entrevistados, 35% planejam parcelar as despesas para o ano letivo de 2025, um índice que sobe para 39% entre as famílias da classe C.
Em Natal, famílias que já têm procurado os materiais escolares reclamam de preços altos e de que a pesquisa tem sido essencial para economizar nas compras. Segundo a dona de casa Benilde Barbosa, 56 anos, os preços “deram uma subida absurda”, que compra os materiais do neto, de 10 anos.
“Subiu quase 100%. Eu vejo que o material escolar de maneira em geral está muito caro”, reclama.
Mesmo pensamento tem a fiscal de caixa Dayara Bezerra, 32 anos. “Primeira vez que trago ele, mas está muito caro. Acho que as mochilas são as com preço mais alto”, disse a potiguar.
Em alguns casos, lojistas acabaram se antecipando na compra de materiais para não repassar todo o aumento para os consumidores. É o caso de Bira Marques, proprietário de uma livraria e papelaria em Natal e em Parnamirim.
Todo ano temos uma expectativa boa para esse período. Acho que devemos ter um aumento até porque houve um aumento de preço de vários produtos. Tudo que trabalha com cola, por exemplo, tem uma variação. Não tivemos aumento mais significativo porque vários produtos antecipamos a compra e conseguimos segurar o preço. Lógico que tem um acréscimo em relação ao ano passado, mas pequeno. Mas produtos que compramos no final do ano já teve esse aumento, que com o dólar, fica entre 5 e 10%”, explica, acrescentando ainda que sua loja resolveu dar descontos em determinados itens e ampliação em parcelamentos.
Segundo o economista Helder Cavalcanti, o ideal é que pais e tutores façam pesquisas e levantamentos na hora da compra do material escolar. “Nossa orientação é sempre a pesquisa, é importante que se pesquise o máximo possível, já deveria ter tido antes esse cuidado. É sempre interessante que as pessoas sabem que todos os anos têm esse compromisso, que se comece isso em novembro, por exemplo”, aponta.
“Outra alternativa é utilizar as economias, de acordo com Helder Cavalcanti. “É mais interessante porque é um crescimento que a pessoa não vai ter na remuneração do capital guardado. Se há essa reserva é bom utilizar para essa aquisição, não financiar, e tentar negociar um preço à vista porque isso pode ajudar na compra”, acrescenta. “Recomendo que os pais façam pesquisas de preços desde já e com calma. Assim, eles terão mais tempo para comparar diferentes lojas”, explica o advogado Paulo Bandeira.
O Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares do Rio Grande do Norte (SECHES-RN) realizou uma nova mobilização nesta quinta-feira (23) no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em Natal, para protestar contra o atraso de três meses no pagamento do vale-alimentação e do salário de dezembro. As pendências envolvem contratos dos terceirizados com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap). A paralisação dos profissionais da nutrição atinge, além do Walfredo Gurgel, unidades como o Hospital Giselda Trigueiro, Santa Catarina e João Machado.
De acordo com Márcio Roberto, secretário-geral do SECHES-RN, a situação dos trabalhadores tem gerado enormes prejuízos financeiros. Com os pagamentos pendentes, muitos estão enfrentando dificuldades para pagar contas e até mesmo sem conseguir quitar o aluguel. “Tem muita gente sendo despejada, não conseguem alugar imóveis devido ao histórico de atrasos quando descobrem com o que trabalham e acabam com o nome sujo”, destaca.
Lidiane Lopes, 40, é uma das profissionais que ainda aguarda esses pagamentos da JMT Service, empresa responsável pela locação da mão de obra. Auxiliar de cozinha há nove anos no Giselda Trigueiro, ela explica que os funcionários estão sem receber alimentação, sendo mantidos apenas para pacientes. “A gente tem que levar comida de casa”, afirma. Ao todo, ela estima que existem, pelo menos, outros 14 trabalhadores na mesma situação no setor.
A manifestação desta quinta-feira aconteceu com o objetivo de chamar a atenção das autoridades para a falta de solução efetiva para o problema. Segundo Márcio Roberto, o retorno da JMT com a Sesap é de pagamento até “próxima semana”, mas isso não foi suficiente. “A gente tá pedindo uma data porque dizer ‘semana que vem’ é igual à brincadeira que a gente faz com o colega pegando dinheiro emprestado, mas diz ‘eu lhe pago semana que vem’ e essa semana nunca chega”, explica.
Sem esse retorno, a greve deve continuar até que uma data concreta de pagamento seja estabelecida. “Nosso compromisso é com os trabalhadores. Enquanto não houver uma data definida para o pagamento, a greve continua”, garante o secretário-geral do Sindicato, destacando que os profissionais temem que a situação se agrave para pendências diretas também sobre o mês de janeiro.
Esse mesmo problema que atinge os profissionais da nutrição também vem afetando outras áreas dos terceirizados, como o Sindicato dos Vigilantes do RN (SindSegur-RN), que realizou um protesto durante a última quarta-feira (22), também em frente ao Walfredo Gurgel. De acordo com Márcio Lucena, coordenador do SindSegur-RN, existem mais de 800 profissionais com o salário de dezembro em atraso.
“Os vigilantes não aguentam mais. O sindicato já tentou vários diálogos com a Sesap, com o município, mas existe um compromisso, mas esse compromisso não avança. Os vigilantes, a cada dia que se passa, estão ficando desesperados. Estamos comunicando e explicando à sociedade o que poderá acontecer, mas uma greve geral não está descartada”, explica Márcio Lucena.
A reportagem da TRIBUNA DO NORTE procurou as Secretarias de Saúde de Natal e do Estado para esclarecimento de prazos e razões das pendências com os tercerizados, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.
Empresa paralisará serviços
Além dos funcionários terceirizados associados à JMT Service, outra empresa de locação de mão de obra também tomou novas medidas. A Justiz Terceirização protocolou um indicativo de paralisação para segunda-feira (27), envolvendo serviços de higienização no Walfredo Gurgel, enfermagem no hospital João Machado, e cirurgias nos hospitais Santa Catarina, em Natal, e Lindolfo Gomes Vidal, em Santo Antônio.
Segundo a nota emitida pela Justiz, a medida acontece após atrasos no repasse financeiro, com alguns contratos associados a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) ultrapassando quatro meses de pendência. “Por se tratar de um serviço essencial, médicos, enfermeiros, técnicos e higienistas que atuam em contratos com o Governo do RN passarão a trabalhar em escala mínima de 30% do quantitativo total, até que haja o pagamento das folhas em atraso”, informa a nota.
Ainda de acordo com a empresa, já houve uma reunião com a Sesap durante a última quarta-feira (22), mas ainda não houve indicação sobre previsão de pagamento.
O Rio Grande do Norte corre o risco de ficar de fora do Leilão de Reserva de Capacidade, que será realizado pelo Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica, em 27 de junho deste ano. Isso porque, conforme apurado pela reportagem, não haverá tempo hábil para o cadastro de projetos no leilão, se for mantida a necessidade do Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para a emissão da Licença Prévia (LP), conforme estabelecido pelo Idema. Segundo interlocutores, o EIA/RIMA requer tempo – aproximadamente um ano para ser concluído – mas o cadastro dos projetos para o leilão deve ser finalizado até o próximo dia 14 de fevereiro.
Para tentar solucionar o gargalo, a Comissão Temática de Energias Renováveis da Federação das Indústrias do RN (COERE), encaminhou um ofício, no início deste mês, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec/RN), solicitando que fosse encaminhada à Casa Civil a minuta de um decreto, fruto de discussões entre a Fiern e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RN), que estabelece que poderá ser expedida LP “para fins de participação em licitação pública a empreendimentos geradores, transmissores e comercializadores, mediante a apresentação de Estudo Ambiental Preliminar na modalidade de Relatório Ambiental Simplificado (RAS)”.
O ofício encaminhado pela COERE pede urgência no trâmite do processo de aprovação do decreto “pela necessidade de o Estado permitir, factualmente, o desenvolvimento do Rio Grande do Norte com equilíbrio efetivo entre o pilar ambiental, o econômico e o social, e não sobrepujando o crescimento econômico quando os riscos ambiental e social não são afetados”. O documento da COERE cita também que o RAS já é uma prática em outros estados brasileiros. De acordo com o diretor de Logística da Ponte Nova Energia, Alcides Santoro, caso o decreto não seja aprovado até esta sexta-feira (24), não haverá mais tempo hábil para o cadastro de projetos no leilão.
A Ponte Nova Energia tem a intenção de cadastrar o projeto de uma usina termoelétrica de aproximadamente 300 megawatt, prevista para ser instalada em Macaíba, na Região Metropolitana de Natal. “A usina vai servir para garantir segurança ao sistema elétrico, porque, mesmo diante do crescimento de energias renováveis, ocorre de algumas vezes acontecer alguma parada na geração e aí, é necessário complementar. O nosso foco é esse, por isso, a participação em um leilão de reserva de capacidade”, explica Santoro.
A situação do RN, contudo, causa bastante preocupação, segundo ele. “O Rio Grande do Norte é o único estado em que é preciso o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental para tirar a licença prévia. E, para isso, é preciso investir não apenas dinheiro, mas tempo também – pelo menos um ano para concluir o relatório. O Estado tem forte vocação energética, mas não se adequou às regras do leilão. Nas demais unidades federativas, o RAS pode ser feito em um mês”, afirma o diretor de Logística da Ponte Nova Energia, empresa que tem um projeto no Mato Grosso do Sul e está desenvolvendo outros para Minas Gerais e Goiás.
Santoro argumenta que a realização do EIA/RIMA para a LP também impacta nos custos já no início do empreendimento, o que torna o RN menos competitivo em relação aos demais estados no leilão. Ele não descarta retirar o projeto do Rio Grande do Norte, caso a situação não seja resolvida. “Um estudo do tipo custa cerca de R$ 300 mil, então, já vou entrar com um custo adicional maior do que o concorrente do Ceará e do Piauí, por exemplo. Em um leilão, para ser competitivo, é necessário investir o mínimo possível”, comenta.
“Não queremos nenhum favor ambiental nem transgredir normas. Só queremos que a licença prévia seja mais rápida para participação em leilão. Se não conseguirmos o cadastro no dia 14 [de fevereiro], não sei se vamos prosseguir ou se iremos para outro estado. Ainda estamos avaliando a questão. Entendemos que o EIMA/RIMA poderia ser feito para a Licença de Instalação, uma vez que entre a LP e o resultado do leilão, não é feita nenhuma intervenção no terreno reservado ao projeto”, acrescenta Santoro.
Sérgio Azevedo, presidente da COERE, avalia que os impactos para o Estado se concentrarão na perda de empregos e de competitividade. “Na verdade, a gente não conseguindo cadastrar projetos de grande porte para este leilão, os estados vizinhos provavelmente irão fazê-lo, aproveitando a não competição do Rio Grande do Norte no processo. Desse modo, os empregos e os impostos ficarão também nos estados vizinhos. Mas o setor precisa gerar renda por aqui e questões burocráticas não podem ser um impedimento”, aponta Sérgio Azevedo
“Por isso, a COERE solicitou ao Governo do Estado que emitisse um decreto estabelecendo a não exigência do Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) na licença prévia e sim na licença de instalação”, complementou Azevedo.
Governo diz que analisa minuta
O secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico do RN, Hugo Fonseca, disse que o governo está analisando a proposta de liberar empreendimentos da exigência do Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para situações específicas, como a participação em leilões.
“Estamos avaliando a viabilidade do decreto, levando em consideração a legislação estadual e a política ambiental vigente. As termoelétricas têm peculiaridades que exigem o licenciamento por EIA/RIMA, um processo que deve ser iniciado com bastante antecedência pelas empresas”, explicou.
Fonseca ressaltou que, só tem conhecimento de um projeto de termoelétrica no estado em processo de licenciamento e que, ao contrário das energias renováveis, como solar e eólica, para as termoelétricas o licenciamento ambiental é mais complexo, devido ao potencial de impacto ambiental. “As energias renováveis podem ser licenciadas de forma simplificada, dependendo do tamanho e da localização do projeto”, explicou.
Para usinas eólicas de grande porte, por exemplo, ele diz que também é necessária a apresentação do EIA/RIMA, que é considerado um procedimento padrão em todo o Brasil, assim como para as termoelétricas. Segundo Fonseca, há estados que emitem licenças temporárias para que os empreendimentos possam participar de certames do gênero, mas sem extinguir a exigência do EIA-RIMA, mas que, na política ambiental do RN, não existe previsão para a emissão de licenças ambientais apenas para viabilizar a participação em leilões de energia.
O governo do RN, no entanto, ainda não tem uma resposta definitiva sobre a viabilidade do decreto e os próximos passos dependem da análise técnica e jurídica do processo. “Essa proposta foi encaminhada na semana passada para o Gabinete Civil, ou seja, bem recente”, completou o secretário.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que considera a possibilidade de lançar sua esposa, Michelle Bolsonaro, como candidata à presidência nas eleições de 2026, e que, caso ela seja eleita, poderia ser nomeado ministro da Casa Civil.
Em entrevista à CNN nesta quinta-feira 23, Jair Bolsonaro foi questionado sobre a possibilidade de Michelle disputar a Presidência da República e afirmou que “não tem problemas” com essa ideia.
“Vi na pesquisa do Paraná Pesquisas que ela está na margem de erro do Lula. Esse evento lá fora vai aumentar muito a popularidade dela. Não tenho problemas, seria um bom nome com chances reais. E, claro, se ela me nomear ministro da Casa Civil, pode ser”, disse Bolsonaro.
Durante a entrevista, o ex-presidente também foi questionado sobre outros possíveis nomes para a disputa presidencial de 2026, já que ele está inelegível. Entre as sugestões, surgiu o nome do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Bolsonaro destacou que Tarcísio é um excelente gestor, mas ressaltou que quem define as eleições é o “povo”, enfatizando que o fator determinante será sua popularidade fora de São Paulo.
Sobre o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), o ex-presidente afirmou que ele está bem preparado e seria um excelente candidato, destacando suas habilidades como articulador político.
Outro nome mencionado foi o do cantor sertanejo Gusttavo Lima (sem partido), que já expressou interesse em disputar a Presidência.
Bolsonaro fez uma avaliação positiva da ideia, ressaltando a popularidade do cantor, mas sugeriu que ele concorresse ao Senado primeiro, para ganhar mais experiência política antes de disputar a presidência.
“Ele tem idade e popularidade, mas o restante a gente ainda não conhece. É um excelente nome para o Senado, mas para a presidência não sei se está maduro o suficiente”, concluiu Bolsonaro.
O filme Ainda Estou Aqui foi indicado a três categorias do Oscar 2025. A atriz Fernanda Torres foi indicada ao prêmio de Melhor Atriz. A produção brasileira, por sua vez, foi indicada em duas categorias: Melhor Filme e Melhor Filme Estrangeiro. O anúncio foi feito no final da manhã desta quinta-feira 23, em Los Angeles (EUA).
Fernanda Torres disputa a premiação com as atrizes Cynthia Erivo, Karla Sofía Gascón, Mikey Madison e Demi Moore. Já Ainda Estou Aqui concorre, na categoria Melhor Filme, com Anora, O Brutalista, Um Completo Desconhecido, Conclave, Duna: Parte 2, Emilia Pérez, Nickel Boys, A Substância e Wicked.
Na categoria Melhor Filme Estrangeiro, a produção brasileira disputa a premiação com A Garota da Agulha (Dinamarca), Emilia Pérez (França), A Semente do Fruto Sagrado (Alemanha) e Flow (Letônia). Fernanda Torres já havia sido premiada, no início do mês, com o Globo de Ouro de melhor atriz na categoria Drama. Esta foi a primeira vez que a premiação foi entregue a uma brasileira.
Tradição familiar. Há 25 anos, Fernanda Montenegro, mãe de Fernanda Torres, disputou a mesma categoria para a qual a filha foi indicada ao Oscar 2025 por sua celebrada atuação em Central do Brasil, de 1998. Ela não venceu, mas a produção ganhou o Globo de Ouro na categoria Melhor Filme Estrangeiro.
Tanto Ainda Estou Aqui como Central do Brasil foram dirigidos pelo cineasta Walter Salles. A cerimônia de premiação do Oscar este ano está prevista para o dia 2 de março, também em Los Angeles.
Orgulho. “Eu resolvi não assistir, inclusive, porque o meu nome é Torres, eles vão em ordem alfabética pelo sobrenome e o meu vem sempre no fim. Eu estava no meu quarto. Andrucha [marido] e Joaquim, meu filho, subiram [ao quarto] e falaram: ‘Nanda, rolou’”, disse Fernanda Torres em entrevista ao Estúdio i nesta quinta-feira 23.
Na rede social X, o presidente Lula (PT) comemorou as indicações ao Oscar 2025. “A turma de Ainda Estou Aqui já pode pedir música. Três indicações ao Oscar: Melhor Filme Estrangeiro, Melhor Atriz e, olha, Melhor Filme. Quanto orgulho! Beijo para Fernanda Torres e Walter Sales”, escreveu.
O ator Selton Mello, que vive o personagem Rubens Paiva em Ainda Estou Aqui, também comemorou as indicações do longa brasileiro aos Oscar 2025. “Brasil no topo”, escreveu, em seu perfil no Instagram. Ele também postou uma foto em que aparece ao lado de Fernanda Torres e de Walter Salles.
O Governo do Rio Grande do Norte sancionou, nesta terça-feira 22, a Lei nº 12.045, que oficializa o reconhecimento do “Bordado do Seridó” como Patrimônio Cultural Imaterial e Artístico do estado. A medida valoriza a tradição artesanal da região, que é conhecida nacionalmente por sua riqueza cultural e artística. O bordado, uma das expressões mais emblemáticas do Seridó, é resultado de técnicas passadas de geração em geração e representa a identidade e o talento das comunidades locais. Agora, com o reconhecimento legal, o artesanato ganha maior visibilidade e reforça a necessidade de políticas públicas voltadas para sua preservação e incentivo.
A arte centenária ganhou destaque nacional nos últimos anos, após ser usada no vestido de casamento da socióloga Rosangela Silva, a Janja, com o presidente Lula (PT) e por vestir a delegação brasileira nas Olimpíadas de Paris.
A lei foi assinada pela governadora Fátima Bezerra (PT) e já está em vigor desde a data de sua publicação. A iniciativa busca não apenas proteger o patrimônio cultural, mas também promover o desenvolvimento econômico por meio do artesanato, uma importante fonte de renda para a região.
Na primeira sessão ordinária de 2025 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), realizada nesta quarta-feira 22, em formato híbrido, o ex-líder do governo Fátima Bezerra (PT) na Assembleia Legislativa, agora conselheiro do TCE, George Montenegro Soares, foi sorteado como o relator das contas anuais da governadora relativas ao exercício de 2025. A sessão foi presidida pelo conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes e contou com a presença dos conselheiros Paulo Roberto Chaves Alves, Francisco Potiguar Cavalcante Júnior, Renato Costa Dias, Antônio Gilberto de Oliveira Jales, Antônio Ed de Souza Santana, e do conselheiro substituto Marco Antônio de Moraes Rego Montenegro. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador-geral Luciano Silva Costa Ramos.
A escolha de George Soares como relator foi resultado de sorteio realizado conforme determinação do regimento interno do TCE-RN, que prevê a distribuição da relatoria das contas do chefe do Executivo estadual na primeira sessão ordinária do ano. A governadora Fátima Bezerra, que completará o último ano de seu mandato em 2025, terá suas contas analisadas pelo ex-deputado estadual, que recentemente assumiu o cargo de conselheiro no Tribunal de Contas.
Durante a sessão, foi destacado o caráter técnico e o rigor jurídico necessários para a análise das contas anuais do governo estadual. O presidente Carlos Thompson enfatizou que “os critérios para a escolha do relator respeitam as normas regimentais e asseguram imparcialidade e eficiência no acompanhamento das contas públicas”.
George Soares, que atuou por vários anos como deputado estadual e foi um aliado do governo Fátima Bezerra na Assembleia Legislativa, agora assume um papel de fiscalização e controle externo no Tribunal de Contas. Sua experiência no Legislativo e o conhecimento das políticas públicas do estado deverão contribuir para um exame técnico das contas governamentais.
Um homem de 39 anos foi preso na cidade de Pau dos Ferros, nesta quarta-feira (22). Ele foi flagrado vendendo clandestinamente gás de cozinha e contrabandeando cigarros em um estabelecimento comercial.
A prisão foi realizada por policiais civis da 53ª Delegacia de Polícia (DP) de Pau dos Ferros, que durante a ação, ainda encontraram uma arma de fogo com o suspeito, o que o fará responder ainda pela posse ilegal do equipamento.
A Polícia Civil chegou até o local a partir de uma denúncia. As diligências realizadas foram suficientes para confirmar o que havia sido denunciado, por isso a prisão em flagrante foi decretada.
Além dos crimes identificados no momento da prisão, o suspeito é investigado por possível envolvimento com o tráfico de drogas na região.
O homem foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.
As prestadoras de telefonia móvel e fixa terão que enviar mensalmente à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) os relatórios referentes a chamadas recebidas, incluindo aquelas com indícios de alteração indevida de código de acesso (spoofing) nos números de telefones. Esta técnica é usada por criminosos para falsificar o número de telefone de uma ligação.
Os relatórios devem ser encaminhados pelo sistema Coleta de Dados Anatel, implementado em janeiro deste ano. O objetivo do sistema que recebe dados de originadores de chamadas indesejadas é permitir que a Anatel proteja o consumidor mais rapidamente de possíveis golpes por chamadas telefônicas.
Segundo a Anatel, o envio dos dados faz parte de um conjunto de medidas regulatórias de enfrentamento às ligações indesejadas já estabelecidas pelo órgão, com o objetivo de reduzir o incômodo aos usuários de serviços de telecomunicações no Brasil e evitar fraudes por telefone. Como resultado, houve a redução de 184,9 bilhões dessas chamadas, entre junho de 2022 e dezembro de 2024, em todo o país.
Relatórios
Pela determinação, as entidades do setor de telecomunicações devem enviar os relatórios todo dia 15 de cada mês ao sistema que coleta dados para a Agência.
A estimativa é que as informações permitam que a Anatel monitore sistematicamente a origem de ligações irregulares, constate as irregularidades e acompanhe o cumprimento das medidas cautelares já expedidas, como a suspensão de usuários ou de empresas que cometem fraudes ou abusos.
A Anatel estabelece às prestadoras de telefonia móvel e fixa que, ao receberem as chamadas indesejadas irregulares, notifiquem as prestadoras de origem da ligação indesejada.
Além disso, as empresas receptoras das chamadas devem informar à Anatel dados como: data, horário das ligações, identificação das prestadoras de origem das chamadas indesejadas; data em que as infrações foram cometidas; proporções de chamadas com números falsos em relação ao total de chamadas recebidas e, quando for o caso, os tipos e prazo de suspensão de serviços.
A medida prevê que os envolvidos nas origens dessas chamadas irregulares sejam multados e até suspensos. As empresas de telefonia móvel e fixa que descumprirem as regras estão sujeitas a multas de até R$ 50 milhões.
Quando os originadores das chamadas estiverem relacionados a golpes ou fraudes envolvendo uso de nome de instituição financeira, as informações serão enviadas às autoridades de segurança pública.
