O governo federal informou, nesta terça-feira (14), que é falso que o Ministério da Fazenda estuda criar uma “taxa ambiental” para carros com mais de 20 anos de uso. Em nota, o Palácio do Planalto destacou que os estados e o Distrito Federal são quem têm competência para cobrar impostos sobre automóveis.
“Em alguns municípios brasileiros, notadamente, em cidades turísticas, existe a (TPA) Taxa de Preservação Ambiental, que muitas vezes é cobrada por veículo visitante”, informou o governo, ao ressaltar que a TPA é prevista no artigo 145 da Constituição Federal e nos artigos 77 e 78 do Código Tributário.
Por fim, o governo destacou que a Câmara dos Deputados discute uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que visa isentar o IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) para os carros com mais de 20 anos de uso. O texto já foi aprovado pelo Senado.
Nas redes sociais, circulam diversas publicações atribuindo a sites jornalísticos a informação sobre a suposta incidência do imposto, o que é falso. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mais cedo, também negou qualquer análise sobre esse tipo de taxação.
O ministro ainda criticou a onda de fake news nas redes sociais, afirmando que, depois do “alinhamento das big techs com a extrema direita”, o governo federal terá “dias difíceis pela frente”.
O Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, deve publicar ainda nesta semana a portaria que regulamenta o decreto do uso da força policial. Integrantes da pasta fazem os últimos ajustes sobre o documento, que já recebeu aval da Casa Civil. De acordo com fontes do governo federal, a portaria trará em detalhes as normas do decreto, publicado em 24 de dezembro de 2024. As especificações incluem como e quando se deve usar armas letais. Também descreve as etapas para o emprego de algemas.
Conforme adiantou à CNN, o ministro Lewandowski tenta dar celeridade para a regulamentação do decreto.
O texto determina que o uso arma de fogo deve ser o último recurso e cita que não é legítimo o uso contra pessoa desarmada, mesmo que esteja em fuga e desrespeite bloqueio policial, exceto quando houver risco ao profissional de segurança ou a terceiros.
A regulamentação se tornou urgente, de acordo com integrantes do governo, após uma jovem de 26 anos ser atingida por um tiro na cabeça durante uma operação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), na véspera de Natal, no Rio de Janeiro.
A bancada da bala no Congresso Nacional promete reagir à medida. De acordo com parlamentares, o texto “criminaliza” a atividade policial sem diálogo com setores.
Já o ministério afirma comandantes das polícias foram ouvidos e que as normas atendem ao manual de conduta das forças de segurança do país.
O presidente da Coreia do Sul Yoon Suk Yeol foi preso nesta quarta-feira (15), no horário local, após o cumprimento de um mandado por parte das autoridades sul-coreanas, informou a agência de notícias Yonhap. Uma agência anticorrupção que investiga o breve decreto de Lei Marcial em 3 de dezembro também confirmou a prisão de Yoon em uma declaração, de acordo com a Reuters.
Esta foi a segunda tentativa de prender Yoon Suk Yeol, que está afastado do cargo. As autoridades conseguiram entrar na residência presidencial nesta quarta após confrontos com apoiadores de Yoon que fizeram uma barreira na entrada da casa do presidente afastado.
Yoon estava sob investigação criminal por possíveis acusações de insurreição, em função de sua tentativa de impor a Lei Marcial em dezembro.
O mandado foi cumprido por funcionários do Gabinete de Investigação de Corrupção para Altos Funcionários, órgão que lidera uma equipe de investigadores que incluem a polícia e promotores.
Anteriormente a polícia já havia tentado, mas não conseguiu invadir o gabinete presidencial como parte da investigação devido ao bloqueio do serviço de segurança de Yoon ao acesso.
Durante semanas, o presidente afastado ficou confinado na residência fortificada, cercado por sua equipe do Serviço de Segurança Presidencial, evitando ser preso enquanto enfrenta diversas investigações e um julgamento de impeachment após seu breve decreto.
Os advogados de Yoon reiteraram que o mandado de prisão é “ilegal e inválido” e prometeram tomar medidas legais contra sua execução. Os apoiadores do presidente afastado também insistiram que as ações que estão sendo tomadas contra ele são contrárias à lei sul-coreana.
Yoon permaneceu desafiador diante das investigações e do julgamento de impeachment em andamento por um dos mais altos tribunais do país.
O ex-promotor que virou político foi destituído de seus poderes presidenciais no mês passado depois que o parlamento votou por seu impeachment. O Tribunal Constitucional do país agora tem a palavra final sobre se ele será formalmente removido ou reintegrado.
O primeiro dia do julgamento de impeachment de Yoon começou nesta terça-feira (14), mas terminou depois de apenas quatro minutos quando o presidente afastado se recusou a aparecer. O julgamento, que pode levar até seis meses, está programado para ser retomado nesta quinta-feira (16) e prosseguirá com ou sem a presença de Yoon.
Nas semanas desde a declaração da Lei Marcial, o país tem estado em desordem política com o parlamento também votando pelo impeachment de seu primeiro-ministro e presidente interino Han Duck-soo, poucas semanas após ter votado pelo impeachment de Yoon. O ministro das finanças Choi Sang-mok é agora presidente interino.
O Tribunal Constitucional prometeu considerar o caso contra Yoon como uma “prioridade máxima”, juntamente com outros casos de impeachment que a oposição tem movido contra integrantes do governo de Yoon, incluindo o ministro da Justiça, promotores e outros altos funcionários.
O que é a Lei Marcial A Lei Marcial é adotada em situações “excepcionais”, como a eclosão de uma guerra ou em caso de desastres naturais e catástrofes, por exemplo. Ela permite, entre outras coisas, que as autoridades restrinjam a circulação e estabeleçam toques de recolher, confinando as pessoas em suas casas.
O portal da Câmara dos Deputados do Brasil a define como algo que “submete, durante o estado de guerra, todas as pessoas a regime especial, com a suspensão de garantias civis e políticas, asseguradas, em tempos normais, pelas leis constitucionais”.
Com informações da Reuters e da CNN Internacional.
Diante do “flerte” do cantor Gusttavo Lima o União Brasil, partido do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, o presidente Jair Bolsonaro (PL) fez chegar ao sertanejo, na segunda-feira, um aviso de que as portas da legenda bolsonarista seguem abertas à sua filiação, desde que tope ser candidato ao Senado em 2026. O músico, que já declarou vontade de se lançar ao Palácio do Planalto, desmarcou uma reunião que teria com Caiado e com o presidente do União Brasil, Antônio Rueda, para discutir a sua filiação à legenda.
O artista informou a ambos que estará cumprindo agendas em Belo Horizonte e São Paulo nos próximos dias e, por isso, não há previsão para que a conversa seja realizada. Como mostrou a colunista Bela Megale, o adiamento do encontro com Caiado foi visto como um aceno ao ex-presidente, que em resposta “estendeu o tapete” a Gusttavo Lima.
Neste momento, o sertanejo enfrenta dificuldades para negociar o pleito tanto no União, já que Caiado quer se candidatar à presidência, quanto no PL, onde Bolsonaro diz que será candidato, caso consiga reverter a sua inelegibilidade. Se isso não for possível, o ex-mandatário já declarou simpatia à possibilidade de ver o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), como seu representante.
O secretário-geral do PL, o senador Rogério Marinho (RN), reitera que o convite de Bolsonaro ao cantor sertanejo segue de pé: “O Gusttavo já teve o convite do Bolsonaro para se filiar ao PL e ser candidato ao Senado. Ele que escolha agora o que vai fazer, mas Bolsonaro o receberia de braços abertos para ser um nome forte no Senado. Não há objeção alguma, o convite está aí”, afirma. Gusttavo Lima manifestou vontade de concorrer à Presidência a menos de dois anos da eleição de 2026, o que gerou interesse de legendas.
A ambição de ser presidente o “descolaria” de Bolsonaro, a quem apoiou nas eleições de 2022. No ano passado, o ex-mandatário o convidou para se filiar ao PL para disputar uma vaga ao Senado por Goiás. Uma pessoa próxima ao cantor contou que ele vinha avaliando a proposta, mas já havia ouvido de Caiado, ainda durante a campanha municipal de 2024, que poderia se filiar ao União Brasil para disputar uma vaga no Senado.
O bate-chapa entre dois candidatos na eleição para a presidência da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), na manhã desta quarta-feira (15), interrompe uma série de três pleitos em que o presidente da instituição foi escolhido por aclamação. Os 167 prefeitos aptos ao voto vão decidir entre dois candidatos. Considerado favorito nos bastidores, o opositor ao governo, Anteomar Pereira da Silva, o “Babá”, 51 anos, é filiado ao Partido Liberal (PL) e já teve três mandatos à frente da prefeitura de São Tomé, na região do Potengi, além de já ter exercido a presidência da Femurn entre 2021/2023, sendo sucedido pelo atual presidente, Luciano Silva Santos. Ele tem o apoio público do senador Styvenson Valentim (Podemos) e do prefeito Paulinho Freire (União), além de ser um aliado do senador Rogério Marinho (PL).
O adversário é Pedro Henrique (PSDB), 41 anos, que exerceu quatro mandatos de vereador, e foi reeleito em outubro do ano passado para o 2º mandato de prefeito em Pedra Grande, na região do Mato Grande. Ele tem apoio do governo Fátima Bezerra (PT) e aliados da petista, como o vice-governador Walter Alves (MDB) e o presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira (PSDB).
Mandato e Eleições O mandato da diretoria é de dois anos, sendo todos os prefeitos do RN elegíveis, desde que seu município esteja em dia com a tesouraria da Femurn. A forma de eleição pode ser por escrutínio secreto ou por aclamação conforme art. 28 do estatuto da entidade. A última vez em que houve disputa pelo cargo de presidente, ocorreu em 2017, quando o hoje deputado federal Benes Leocádio foi eleito pela terceira vez. Naquele ano, o então ex-prefeito de Lajes, Benes Leocádio vencera os prefeitos Rivelino Câmara (PMDB) do município de Patu, e Dagoberto Bessa (PSD) de de Severiano Melo, ambos da região Oeste.
Dos 159 prefeitos aptos a votar, 146 compareceram ao pleito, tendo Benes Leocádio obtido 66 votos, Rivelino Câmara, 46 votos e Dagoberto Bessa, 34. No ano seguinte, Leocádio renunciou ao cargo para se eleger, pela primeira vez, deputado federal, sendo substituído pelo então prefeito de São Paulo do Potengi, José Leonardo Cassimiro de Araújo, que depois de exercer mandato tampão foi eleito presidente chapa única em 2018.
Antes, em 2015, o então prefeito de Mossoró, Francisco José Silveira Júnior, foi eleito para o cargo, com 77 votos. Nesse ano, dos 155 prefeitos que tinham direito a voto, 144 compareceram e foi registrado um único voto nulo, tendo batido Benes Leocádio, que tentava a reeleição e obteve 67 votos. Silveira Júnior depois renunciou por força da legislação eleitoral em 2016, sendo sucedido pelo então prefeito do Assu, Ivan Lopes Júnior.
Online De acordo com a Femurn, estão disponíveis desde ontem os aplicativos para os sistemas Android e iOS, que permitirão aos prefeitos adimplentes com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) escolher os próximos dirigentes para o biênio 2025/2026. O aplicativo GovFácil será a plataforma oficial para participação no processo eleitoral, que ocorrerá das 8 horas às 10h30, com tolerância até 11h30 em caso de dificuldades técnicas.
Segundo a direção da Femurn, em mais uma inovação da atual gestão, pela primeira vez, o pleito ocorrerá de forma exclusivamente online, destacando a modernidade, assim como aconteceu na Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e, recentemente, na eleição da OAB-RN, realizada em novembro passado. Como a sede da Femurn está em reforma, a instituição informa em seu site, que “não será necessária a presença física de prefeitos e prefeitas na capital. Essa modalidade online facilita a participação, garante ainda mais o sigilo do voto e proporciona economicidade aos cofres públicos municipais, eliminando despesas com diárias ou locomoção”.
Babá Pereira propõe uma Femurn com independência
O ex-prefeito de São Tomé, Anteomar Pereira da Silva, o “Babá”, afirma que sua candidatura à presidência da Femurn “baseia-se em um compromisso claro: trabalhar de forma independente para fortalecer o municipalismo e tornar a Federação uma entidade alinhada exclusivamente aos interesses dos 167 municípios do RN”. “Babá” adianta que entre suas propostas, “está o alinhamento entre gestores municipais para o debate técnico sobre os desafios que os municípios vêm enfrentando, como a necessidade de regularização de repasses referentes a dívida ativa do IPVA, o Petern, programa que financia o transporte escolar, Farmácia Básica, além de questões como o atraso constante do ICMS e Fundeb”.
Para articular a defesa dessas e outras pautas municipalistas, “Babá” diz que irá propor a criação de Câmaras Temáticas por área técnica dentro da Federação para apoiar as gestões municipais, “bem como fomentar a ativação da Escola da Femurn, para que possamos investir na capacitação de equipes ajudando as gestões a serem mais eficientes e inovadoras”.
“Somado a isso, pretendo também fomentar os consórcios públicos intermunicipais como estratégia para captar recursos e promover o desenvolvimento regional, algo que já defendi e implementei durante minha experiência como presidente do CIM Potiguar (biênio 2023-2024), bem como estimular as associações de municípios que desenvolvem um trabalho regional importante no fortalecimento da autonomia politica, administrativa e financeira dos municípios”.
Finalmente, Anteomar Pereira defende que a Femurn “ seja uma entidade realmente democrática, onde todos os Prefeitos tenham voz ativa nas decisões. Para isso, minha gestão será compartilhada, garantindo que todas as regiões do Estado sejam representadas, tendo compromisso com uma Femurn independente, que não se submeta a interesses político-partidários.
Pedro Henrique defende espaços para as prefeitas
O prefeito de Pedra Grande, Pedro Henrique Silva (PSDB), afirma que chegando à presidência da Femurn, pretende “buscar a igualdade” entre as prefeitas e prefeitos: “Propomos que a diretoria seja, no mínimo, 30% ocupada por mulheres, garantindo um melhor espaço para que busquemos ampliar a participação das mulheres na política”.
Pedro Henrique diz que “o protagonismo feminino deve ser defendido e será na nossa gestão, por isso propomos a criação da Femurn Mulher, com toda a sua diretoria compostas por prefeitas da nossa Federação. Em um universo masculino, é necessário ter a voz feminina da Femurn”.
“Sabemos das dificuldades de suporte que prefeitas e prefeitos encontram quando vão a Brasília e por isso, propomos implantar um escritório de apoio na capital federal para que as nossas gestoras e gestores do RN possam um ponto de referência reuniões, acesso a internet, computadores e que ofereça um suporte logístico, inclusive buscando intermediar agendas nos ministérios e com os parlamentares”, reforçou.
Outra ideia de Pedro Henrique visa “descentralizar todas as decisões da Femurn, compartilhando as pautas entre todas as prefeitas e prefeitos da Federação, desde a diretoria até todos os municípios filiados e seus representantes”. Segundo Pedro Henrique, sua intenção é de “implantar um modelo próprio de atualização do Censo populacional, para que cada município faça anualmente a sua revisão e possa de forma eficiente, atualizar seu coeficiente na divisão do FPM e de outros recursos”.
Além disso, ele pretende auxiliar os servidores dos municípios com equipe técnica, ofertando cursos de capacitação nas mais diversas áreas, levando a Femurn a todas as regiões do Estado, com a criação da Escola da Femurn, atuando em parceria com as associações regionais”.
O fim do serviço de checagem de fatos da Meta – companhia que controla Facebook, Instagram e Whatsapp – ocorreu apenas Estados Unidos (EUA), pelo menos por enquanto, informou a gigante da tecnologia ao responder questionamentos da Advocacia-Geral da União (AGU).
“Neste momento, essa mudança somente será aplicada nos Estados Unidos. Planejamos criar, testar e melhorar as Notas da Comunidade nos Estados Unidos antes de qualquer expansão para outros países”, informou a big tech estadunidense, destacando a intenção de expandir a mudança para os outros países.
Desde 2016, a Meta oferecia no Facebook e no Instagram um serviço de checagem de fatos, realizado por jornalistas e especialistas em cerca de 115 países, que apurava se informações que circulavam nas redes eram verdadeiras ou falsas e oferecia a contextualização aos usuários.
Com o fim da checagem de fatos, a Meta passou a adotar a política de “notas da comunidade”. Com isso, apenas usuários previamente cadastrados podem contestar alguma informação que circula nas plataformas.
Ofensas preconceituosas Ao mesmo tempo em que diz proteger os direitos humanos e a segurança de grupos vulneráveis no documento enviado à AGU, a Meta defendeu alterações na política sobre discurso de ódio que passou a permitir insultos preconceituosos contra mulheres, imigrantes e homossexuais. A companhia confirmou que essas mudanças já estão em vigor no Brasil.
“Tais atualizações procuram simplificar o conteúdo da política de modo a permitir um debate mais amplo e conversas sobre temas que são parte de discussões em voga na sociedade”, explicou a companhia, alegando que a política antes em vigor havia limitado o “debate político legítimo e, com frequência, impedindo a livre expressão que pretendemos viabilizar”.
Sobre isso, a AGU destacou que causa grave preocupação a confirmação da alteração da política sobre discurso de ódio no Brasil porque “pode representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros”, acrescentando que as mudanças informadas pela Meta “não estão adequadas à legislação brasileira e não são suficientes para proteção dos direitos fundamentais”.
A AGU destacou ainda que a nova posição da Meta contraria a defesa que a companhia fez no julgamento sobre o Marco Civil da Internet no Supremo Tribunal Federal (STF). “Em tais manifestações, representantes da empresa asseguraram que as então políticas de governança de conteúdo eram suficientes para a proteção dos direitos fundamentais dos usuários”, diz a pasta.
A AGU vai promover uma audiência pública, nesta quinta-feira (16), para discutir com órgãos governamentais e entidades da sociedade civil as ações para lidar com o tema das redes sociais a partir das mudanças anunciadas pela Meta.
“A audiência vai discutir os efeitos da nova política implementada pela Meta, o dever de cuidado das plataformas digitais, os riscos da substituição do Programa de Verificação de Fatos no exterior e as medidas a serem ser adotadas com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação nacional e a proteção de direitos”, diz o comunicado da AGU.
Entenda Na semana passada, a Meta anunciou uma série de mudanças e o alinhamento da política da empresa à agenda de governo do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, que defende a desregulamentação do ambiente digital e é contrário à política de checagem de fatos. Em seguida, a Meta liberou a possibilidade de ofensas preconceituosas nas plataformas.
Uma ação conjunta entre policiais civis da Delegacia Especializada em Falsificações e Defraudações (DEFD/Natal) e da Delegacia de Defraudações da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) resultou, na manhã desta terça-feira (14), na prisão preventiva de uma mulher de 23 anos, suspeita de cometer crimes de fraude eletrônica. A prisão foi efetuada no Rio de Janeiro/RJ.
De acordo com as investigações, a suspeita integra um grupo criminoso especializado no golpe da “falsa portabilidade de empréstimo”. Nesse esquema, os golpistas fingem ser funcionários de corretoras financeiras e abordam clientes de bancos por meio de aplicativos de mensagens, oferecendo transferências de empréstimos para outras instituições financeiras.
Ao serem enganadas pela falsa proposta, as vítimas contratam novos empréstimos e transferem os valores para contas controladas pelos criminosos. Após se apropriarem do dinheiro, os estelionatários interrompem o contato. Entre os casos investigados está o de uma idosa de Natal, que sofreu um prejuízo de mais de R$ 80 mil no início deste ano.
Outra integrante do grupo foi presa em outubro de 2024. A suspeita detida foi encaminhada à delegacia para os procedimentos legais e, posteriormente, ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.
A Polícia Civil reforça o pedido à população para que colabore com informações, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.
Advogados de Jair Bolsonaro (PL) entregaram ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes documento em que afirmam que o ex-presidente foi convidado oficialmente para participar da posse do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump.
O recurso enviado para Moraes alega que está ligado à campanha de Trump e seu vice, J.D. Vance, o e-mail recebido pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) com o convite para Bolsonaro ir à posse do norte-americano.
Moraes havia solicitado que Bolsonaro apresentasse um documento formal com o convite (leia mais abaixo). Veja, abaixo, o documento enviado por Bolsonaro ao STF:
No pedido, a defesa de Bolsonaro alega que o e-mail enviado ao deputado Eduardo Bolsonaro, com o domínio “t47inaugural”, é verdadeiro e que ele remete a uma página da posse de Trump. Os advogados anexaram uma imagem do site oficial da posse de Trump com mensagem dos responsáveis pelo cerimonial.
Ao dizer que o e-mail está relacionado ao comitê da posse, os advogados de Bolsonaro afirmam que nos Estados Unidos “possivelmente por razões culturais, prestigia-se a boa-fé do declarante […] de que o convite enviado por e-mail oficial do comitê representado por Donald J. Trump é verdadeiro”.
Mentira teria ‘rigorosas consequências’ Os advogados do ex-presidente afirmam para Moraes que eventuais mentiras sobre o convite enviado por Trump “podem levar a rigorosas consequências”. No pedido, a defesa pede que o ministro libere o passaporte para Bolsonaro viajar pelo período de cinco dias, entre 17 e 22 de janeiro.
O recurso será encaminhado para Procuradoria-Geral da República dar seu parecer antes de Moraes tomar a sua decisão.
Bolsonaro precisa de autorização judicial para deixar o Brasil, pois teve o passaporte apreendido pela Polícia Federal em fevereiro de 2024, após operação que investiga a tentativa de golpe de estado para mantê-lo no poder.
Os advogados pedem a liberação para Bolsonaro participar de um “baile de posse hispânico”, uma das partes previstas da cerimônia de Trump.
O jovem que foi vítima de uma tentativa de homicídio no bairro Dr. José Bezerra, em 31 de dezembro de 2024, não resistiu aos ferimentos e faleceu hoje.
Na ocasião, a vítima foi alvejada com cinco disparos nas costas. Apesar de ter recebido atendimento e permanecido internado sob cuidados médicos desde o ocorrido, seu estado de saúde se agravou nos últimos dias, tendo que ser transferido para capital do estado. Daniel era suspeito de estar envolvido em diversos arrombamentos na cidade a polícia segue investigando o caso e trabalhando para identificar e localizar os responsáveis.
Na manhã desta terça-feira (14), a Prefeitura de Currais Novos inaugurou o novo Centro Administrativo Municipal, localizado no antigo fórum da cidade. O espaço abrigará o gabinete da vice-prefeita, além das secretarias de Administração, Finanças e Planejamento, Controladoria, Procuradoria, bem como a Ouvidoria. A cerimônia contou com a presença do prefeito Lucas Galvão, da vice-prefeita Milena Galvão, do presidente da Câmara Municipal, João Gustavo, vereadores, secretários, autoridades locais, imprensa e a comunidade.
Em seu discurso, Milena Galvão destacou a importância do novo espaço para aproximar a gestão pública dos cidadãos. “Estamos cada vez mais próximos da população. Quando o prefeito menciona a melhoria no atendimento, ele se refere ao acolhimento e à humanização que todos os órgãos públicos devem oferecer em seus serviços. Esta inauguração do Centro Administrativo tem como objetivo principal proporcionar um ambiente acolhedor, aproximando o cidadão currais-novense da gestão municipal e promovendo um diálogo constante”.
A Vice-Prefeita enfatizou que seu gabinete servirá como um canal direto para ouvir as necessidades, sugestões e contribuições da população. “O gabinete da Vice-Prefeita servirá como um elo entre a administração pública e a comunidade. Embora tenhamos elaborado um plano de governo, sempre enfatizamos que ele está aberto a adaptações. Para isso, é fundamental manter um diálogo contínuo com os cidadãos”, contou.
Prédio histórico revitalizado para abrigar o Centro Administrativo
O edifício que atualmente abriga o Centro Administrativo Municipal de Currais Novos possui uma rica trajetória histórica. Originalmente, foi a residência de Elísio Galvão, um destacado produtor da região e um dos fundadores da vaquejada local, avô da vice-prefeita de Currais Novos, Milena Galvão. Posteriormente, o imóvel serviu como residência oficial dos prefeitos da cidade.
Na década de 1980, durante a gestão do prefeito Gilberto Lins, o prédio foi adaptado para abrigar o Fórum Municipal, função que desempenhou até 2024. Com a inauguração do novo fórum em dezembro de 2024, o edifício histórico foi devolvido ao patrimônio municipal. Nesta terça-feira (14), após reformas, passou a sediar o Centro Administrativo Municipal, concentrando diversas secretarias e serviços da prefeitura, além do gabinete da vice-prefeita Milena Galvão.
O prédio é tombado pelo patrimônio histórico, o que implica em restrições para modificações em sua fachada, preservando assim sua arquitetura original e o valor cultural para a cidade.
O governo federal prepara campanha publicitária para desmentir notícia falsa de que a Receita Federal vai taxar as operações financeiras feitas com o Pix. A informação inverídica foi criada após mudanças anunciadas pelo governo sobre a fiscalização das transações, com o objetivo de combater a lavagem de dinheiro e a sonegação de impostos.
E foi potencializada nas redes sociais por políticos de direita. Uma “deep fake” do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi criada para dispersar a mentira.
Na semana passada, o monitoramento digital do Palácio do Planalto constatou que a fake news ganhou corpo nas redes sociais.
Para tentar combatê-la, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) gravou um vídeo para as redes sociais. O conteúdo, porém, não foi suficiente para encerrar a polêmica.
Por isso, agências de publicidade contratadas pelo governo analisam novos conteúdos para os meios de comunicação e para as redes sociais, a fim de desmentir a notícia falsa.
O economista Marcos Cintra, que chefiou a Receita Federal no governo de Jair Bolsonaro (PL), disse à CNN que as novas regras são positivas e vão reduzir a sonegação de impostos no Brasil.
Elas ampliaram o monitoramento das transações financeiras. Antes, apenas os bancos tradicionais, públicos e privados, forneciam as informações, e agora foram incluídas operadoras de cartões, aplicativos de pagamento e bancos digitais.
Assim serão monitoradas transações via Pix e cartões de crédito. No caso do pagamento instantâneo, serão reportadas transações de R$ 5 mil ou mais realizadas por pessoas físicas e de R$ 15 mil ou maisfeitas por pessoas jurídicas, as empresas.
A Receita Federal não terá acesso aos dados do emissor ou destinatário das transferências.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou que a nova regra de fiscalização de movimentações financeiras, incluindo o Pix, não visa autuar os pequenos empresários do país. Em nota publicada na segunda-feira (13), o representante do fisco afirmou que o objetivo é identificar pagamentos por meio de atos ilícitos.
“A Receita Federal não tem nenhum interesse em quem passou para você, onde você gastou o dinheiro. Nada disso é informado. Quem precisa da atenção da Receita Federal é quem usa esses novos meios de pagamento para ocultar dinheiro ilícito, às vezes decorrente de atividade criminosa, de lavagem de dinheiro. O foco da Receita é para eles. Não é para você, trabalhador, pequeno empresário”, disse Barreirinhas.
O esclarecimento acontece em meio à preocupação de empreendedores e trabalhadores informais com a mudança. Isso porque a regra estabelece que movimentações mensais, seja por Pix ou cartão de crédito, de até R$ 5 mil, no caso de pessoas físicas, e de R$ 15 mil, no caso de pessoas jurídicas, sejam informadas pelo banco à Receita.
A ideia, segundo o órgão federal, é usar os dados para identificar irregularidades e reforçar o cumprimento das leis tributárias. O sigilo bancário segue protegido e a Receita poderá receber apenas os valores totais movimentados mensalmente, sem detalhes das transações, como origem ou destino dos pagamentos.
“O sigilo bancário é absolutamente protegido e garantido. As informações prestadas pelas instituições financeiras são globais”, disse Barreirinhas. Ele ressaltou que não existe uma cobrança ou taxa por transações via Pix, uma vez que a Constituição Federal proíbe a cobrança de qualquer tributo sobre movimentação financeira.
“Fique muito tranquilo, pode continuar usando o seu Pix normalmente”, assegurou o secretário, explicando que, mesmo em casos em que há movimentações atípicas, como o empréstimo de cartão de crédito a um parente, não há risco com a Receita Federal, porque é comum que isso aconteça entre os brasileiros. “Não é porque em determinado mês você gastou um pouco mais que isso vai gerar algum problema com a Receita”, disse.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) dará posse nesta terça-feira (14) ao novo ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Sidônio Palmeira. O publicitário substitui Paulo Pimenta (PT-RS), que ocupava o cargo desde o início do atual mandato do petista. A mudança busca aprimorar a comunicação do governo, que vem sendo criticada publicamente, inclusive, pelo próprio chefe do Executivo. Sidônio foi o responsável pela estratégia de marketing da campanha de Lula nas eleições de 2022, desempenhando papel na montagem de peças publicitárias, na vitória contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Desde então, manteve proximidade com o Palácio do Planalto, participando de reuniões e auxiliando na formulação de estratégias de comunicação. Ele assume o cargo com a missão de melhorar a divulgação das ações do governo e alinhar os discursos dos diversos ministérios.
Nessa segunda (13), Lula se reuniu com Sidônio e o secretário de Comunicação Institucional, Laércio Portela. A pauta incluiu ações para combater fake news sobre uma suposta taxação do Pix.
As notícias falsas surgiram após a Receita Federal implementar uma norma que exige o repasse de informações sobre transações acima de R$ 5 mil mensais para pessoas físicas.
Na semana passada, Lula gravou um vídeo em seu gabinete no Planalto para desmentir as informações. Nas imagens, ele faz um Pix de R$ 1 mil para a Arena Corinthians e reforça que não há cobrança de taxas sobre as transferências. O estádio acumula uma dívida com a Caixa de R$ 710 milhões desde sua construção, em 2014.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não estará presente na posse do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump. O Brasil será representado pela embaixadora Maria Luiza Viotti, que ocupa o posto de representante oficial do governo brasileiro em Washington.
Nos Estados Unidos, é tradição que chefes de Estado não sejam convidados para a cerimônia de posse presidencial, com a representação diplomática ficando a cargo dos embaixadores. No entanto, há exceções, pois o presidente eleito pode, caso deseje, convidar líderes de outros países.
Segundo o jornal La Nación, o presidente da Argentina, Javier Milei, estará presente na cerimônia, marcando a participação de um chefe de Estado na posse americana. Até o momento, não há previsão de conversa por telefone entre Lula e Trump.
O ex-senador e prefeito de Barra de São Miguel (AL), Benedito de Lira (Progressistas), morreu aos 82 anos na manhã desta terça-feira, 14, em um hospital em Maceió, capital de Alagoas. A informação foi confirmada pela Câmara dos Deputados, comandada por seu filho, Arthur Lira (Progressistas-AL).
Biu, como era conhecido, estava internado desde dezembro, quando precisou passar por uma cirurgia de emergência. O político passava por tratamento contra o câncer.
Formado em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Biu de Lira era empresário do ramo do agronegócio. Junto a Arthur Lira, o ex-deputado era sócio de uma empresa especializada em criação de gado nelore.
Benedito começou sua trajetória política em 1973, quando foi eleito vereador em Maceió. Ficou no cargo por dez anos, quando foi alçado a deputado estadual, onde permaneceu até 1995.
Em 1994, foi eleito deputado federal pela primeira vez, mas ficou fora da Câmara em 1998. Ele retornaria ao cargo apenas em 2003, permanecendo até janeiro de 2011.
Foi eleito senador em 2010 e se manteve no Congresso Nacional por mais oito anos. Nesse período, Biu fazia dobradinha com seu filho, Arthur Lira, já eleito deputado federal.
Ao deixar o Senado, candidatou-se à prefeitura de Barra de São Miguel. Foi eleito em 2020, sendo reeleito no ano passado. No dia 1º de janeiro, data da posse, Biu de Lira não participou da cerimônia e foi representado por Arthur.
O velório de Biu deve começar nesta terça-feira após a liberação do corpo. O sepultamento está programado para às 10h, no cemitério Parque das Flores, em Maceió.
Nas redes sociais, Arthur Lira lamentou a morte do pai e afirmou que o ex-prefeito de Barra de São Miguel o ensinou a enfrentar frustrações.
“Um sentimento de vazio, dor e tristeza profunda toma o meu coração e o da nossa família. Mas ele, o nosso Biu de Lira, nos ensinou a enfrentar as frustrações, a levantar a cabeça e seguir em frente”, afirmou o presidente da Câmara dos Deputados.
