O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou nesta quarta-feira 18, o sigilo da investigação que apura o uso de um sistema secreto de monitoramento pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). A decisão foi motivada por vazamentos seletivos do relatório da Polícia Federal, que, segundo o STF, geraram matérias contraditórias na imprensa.
Com a medida, tornaram-se públicos os detalhes da apuração que aponta o uso indevido da estrutura da Abin para fins políticos e pessoais. A Polícia Federal identifica o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), então diretor da agência, como líder operacional da organização que teria sido criada dentro da Abin.
O vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) é apontado como o idealizador da estrutura paralela de inteligência. Já o ex-presidente Jair Bolsonaro é citado como beneficiário direto das ações realizadas com o programa secreto.
A investigação também envolve policiais federais e servidores da Abin, acusados de participar da execução das operações e da tentativa de blindagem da estrutura ilegal de monitoramento. O inquérito apura crimes como violação de sigilo, organização criminosa e abuso de autoridade.
A Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) apresentou à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte um balanço das ações realizadas entre 2019 e 2024, em audiência da Comissão de Finanças e Fiscalização. Durante a sessão, deputados questionaram o secretário Alexandre Motta sobre os problemas recorrentes na rede pública estadual.
Os deputados destacaram questões como a fila para cirurgias eletivas, a falta de insumos e medicamentos nos hospitais e o atendimento precário em unidades de saúde.
O deputado Coronel Azevedo (PL) perguntou sobre a taxa de mortalidade prematura no estado, que envolve doenças como câncer, diabetes e problemas circulatórios, cobrando ações para conter o avanço dessas doenças: “Quais são as ações efetivas para controlar essas doenças em 2024?”
O deputado Adjuto Dias (MDB) indagou sobre a superlotação no Hospital Walfredo Gurgel e a presença de pacientes em macas nos corredores, questionando se há previsão para solução: “Quando teremos condições adequadas para atender essa demanda e acabar com os pacientes em macas?”
O secretário Alexandre Motta reconheceu dificuldades financeiras, citando o impacto da arrecadação do ICMS no orçamento da saúde. Ele explicou que, apesar de um aumento de 2% na alíquota do ICMS, que poderia gerar R$ 80 milhões a mais para o estado, a arrecadação diminuiu na prática. Segundo ele, o custo mensal da Sesap é de R$ 83 milhões, e qualquer redução neste valor afeta pagamentos a fornecedores e prestadores de serviço.
Entre os dados apresentados, houve destaque para a queda na proporção de partos normais, que caiu de 37,2% em 2019 para 30,4% em 2024, e para o aumento da mortalidade infantil, que ultrapassou a meta de 12,12% no último ano.
Sobre a superlotação do Hospital Walfredo Gurgel, Motta afirmou que os corredores “têm ficado sistematicamente vazios”, justificando que o hospital atende pacientes de municípios do interior, onde os hospitais não funcionam plenamente.
Por fim, Motta não informou nenhum prazo para a resolução dos problemas apresentados durante a audiência.
O Google Brasil enviou, nesta quarta-feira (18), ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação informando que não conseguirá atender à decisão que solicitava os dados do responsável por colocar na internet a chamada “minuta do golpe”.
A justificativa é a ausência, na decisão, de URL de página hospedada pelo Google ou vinculada aos seus serviços, o que impossibilita a empresa de identificar o conteúdo objeto do pedido de fornecimento de dados.
O Google afirma ainda que o provedor de buscas apenas indexa páginas de terceiros em seus resultados, de modo que os dados de eventuais conteúdos localizados por meio do buscador não pertencem à plataforma e devem ser requeridos aos administradores das páginas responsáveis pelo conteúdo.
“Nesse contexto, a presença de determinado resultado no buscador não demonstra vinculação daquele conteúdo com sites hospedados ou vinculados a serviços da Google. De forma objetiva, no caso em referência, a manifestação do réu indica páginas de terceiros, que não são hospedadas pela Google: URL do site ‘O Cafezinho’ e indicação de resultados que levam à página ‘Conjur’, dentre outras”, diz a empresa.
Nessa hipótese, segundo o Google, caso se entenda necessária a obtenção de dados ou informações por parte dessas páginas, os pedidos devem ser formulados diretamente aos seus administradores, responsáveis pelo conteúdo.
Solicitação Alexandre de Moraes determinou que a empresa Google Brasil informasse, em 48 horas, os dados do responsável por inserir a chamada “minuta do golpe” na internet. A decisão foi tomada nesta terça-feira (17), no âmbito da ação penal da trama golpista.
O pedido de informações foi feito pela defesa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF.
Na solicitação, os advogados alegam que é necessária uma perícia para constatar se a minuta encontrada na casa de Torres é a mesma que circulava no Google. Assim, ele saberá se era ou não o responsável pelo documento.
O pedido faz parte dos requerimentos e diligências complementares apresentados pelos réus do núcleo crucial, no prazo de cinco dias, encerrado na segunda-feira (16), ao STF.
O ministro da saúde de Israel disse que o Irã cruzou uma fronteira ao atacar um grande hospital na cidade de Beer Sheva, no sul de Israel.
“A linha vermelha foi cruzada. O regime ditatorial de Teerã cruzou a linha e está agindo como uma organização terrorista bárbara”, disse Uriel Busso nesta quinta-feira (19) no X.
Autoridades israelenses disseram que o Centro Médico Soroka, uma das principais instalações médicas de Israel, sofreu grandes danos, enquanto Busso acrescentou que atacar um hospital é um “crime de guerra desprezível”.
A Guarda Revolucionária Islâmica do Irã (IRGC) disse que tinha como alvo um centro de comando e inteligência israelense “perto de um hospital”.
Vídeos postados no Telegram mostram as consequências ao redor do hospital, com várias estruturas danificadas e pilhas de escombros no chão.
Segundo o site oficial, Soroka é um dos principais centros médicos de Israel e atende mais de 1 milhão de pessoas no sul. A apenas 35 quilômetros de Gaza, a unidade é o principal destino de saída para feridos na guerra.
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu, de forma unânime, elevar a taxa Selic de 14,75% para 15% nesta quarta-feira (18). Com o aumento de 0,25 ponto percentual, a taxa básica de juros da economia brasileira atinge seu maior nível desde julho de 2006.
A decisão ocorre em meio à desaceleração da inflação, mas com pressão persistente em setores como o de energia elétrica. Em maio, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) registrou alta de 0,26% e acumula inflação de 5,32% em 12 meses.
Desde setembro do ano passado, o Copom já elevou a Selic em sete reuniões consecutivas. Os ajustes somam altas de 0,25, 0,5, três vezes de 1 ponto e mais 0,5 ponto, antes do novo aumento anunciado hoje. Antes desse ciclo, a taxa chegou a cair para 10,5% entre junho e agosto.
As reuniões do Copom ocorrem a cada 45 dias. No primeiro dia, são feitas análises do cenário econômico nacional e internacional. No segundo, os diretores do Banco Central definem a nova taxa.
Em comunicado, o Banco Central afirmou que o comportamento e a volatilidade de diferentes classes de ativos seguem afetando as condições financeiras globais, exigindo cautela adicional por parte de países emergentes, em um cenário de tensões geopolíticas crescentes.
“O cenário segue sendo marcado por expectativas desancoradas, projeções de inflação elevadas, resiliência da atividade econômica e pressões no mercado de trabalho. Para assegurar a convergência da inflação à meta, exige-se uma política monetária em patamar significativamente contracionista por período prolongado”, informou o Copom.
O que é a taxa Selic?
A taxa Selic é o principal instrumento de política monetária do Banco Central. Ela influencia os juros cobrados em empréstimos, financiamentos e investimentos. Quando a Selic sobe, o crédito fica mais caro, o consumo e os investimentos tendem a cair, o que ajuda a controlar a inflação. Por outro lado, a alta da Selic também pode desacelerar o crescimento econômico.
A criação de uma unidade do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP) no Seridó foi tema de uma reunião realizada na manhã desta quarta-feira (18), em Natal, com a participação do deputado estadual Francisco do PT, do secretário estadual de Segurança Pública, coronel Francisco Araújo, do promotor de Justiça Dr. Vinícius Lins, do diretor do CIOSP, coronel Saulo, do coordenador do CIOSP Caicó, sargento Toscano, e do chefe do setor de rádios do CIOSP, sargento Bessa.
A proposta tem como objetivo ampliar a estrutura do CIOSP, atualmente presente apenas em Natal e Mossoró, fortalecendo a integração entre as forças de segurança pública também no interior do estado. A ideia é garantir respostas mais rápidas às ocorrências e uma atuação mais eficiente e coordenada das polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros e demais órgãos do sistema.
“O CIOSP no Seridó será um marco para a segurança da nossa região. Mais do que uma estrutura física, ele representa a possibilidade de respostas mais rápidas e integradas, fortalecendo a atuação conjunta das forças de segurança”, afirmou o deputado Francisco.
Durante a reunião, foram discutidos aspectos técnicos da proposta e os próximos encaminhamentos para viabilização do projeto. O encontro marca um passo importante nas articulações em defesa da segurança pública no Seridó e reforça o compromisso do deputado Francisco com políticas públicas estruturantes para a região.
O deputado Francisco também se comprometeu a destinar emenda parlamentar para contribuir com a estruturação do CIOSP Seridó.
Também foi discutida a necessidade de melhorias e modernização no sistema de comunicação digital da Polícia Militar em toda a região do Seridó, garantindo mais eficiência no repasse de informações e na coordenação das ações operacionais.
Dia 19.06 (Quinta-feira) – SOLENIDADE DO CORPO E SANGUE DE NOSSO SENHOR E ABERTURA OFICIAL DA FESTA
09h – Adoração ao Santíssimo Sacramento na Capela
18h30 – Procissão de abertura da festa conduzindo a Imagem Peregrina de Santo Antônio, saindo da residência de até a Capela.
19h – Hasteamento da Bandeira e 1ª Noite do Tríduo Solene com Novena e Benção do Santíssimo Sacramento.
Noitários: Famílias que acolheram a Imagem Peregrina, Movimento das Capelinhas, Escola Municipal Luiz Gonzaga e Associação da Malhada da Areia (ADEMA).
20h30 – Quermesse e Bingo de Prêmios
Dia 20.06 (Sexta-feira)
19h – 2ª Noite do Tríduo Solene com Novena e Benção do Santíssimo Sacramento.
Noitários: Agricultores e Agricultoras, Comerciantes do Povoado e Comunidades: Totoró, Trangola, Namorados, Mirador, Furna da Onça, Saco da Areia, Sítio Feijão e demais Comunidades.
20h30 – Noite das Canções com os Poetas Zé Omar e Lenildo Ribeiro, Quermesse e Bingo do Balaio Junino
Dia 21.06 (Sábado) – DIA MAIOR DA FESTA
19h – 3ª Noite do Tríduo Solene com Novena e Missa de encerramento da festa com bênção aos namorados e noivos, em seguida, Procissão com a veneranda imagem do padroeiro, palavras de agradecimento e arreamento da bandeira.
Pregador: Pe. Fagner Sérgio de Medeiros Dantas
Noitários: Malhadenses: Presentes e Ausentes, Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, Amigos da Cidade de Lagoa Nova, Visitantes e Devotos em geral.
20h30 – Pavilhão de Santo Antônio com Leilão Maior da festa, Quermesse e Atração Musical ao lado da Capela
Hoje foi realizada uma reunião no IFRN com a participação do Diretor Geral Prof Elionardo Rochelly, Coordenador de Projetos Prof Danilo Cortez, Prof Jonaldo, Secretário de Esporte e Lazer da PMCN Sueid Rusk, Coordenador Prof Hipólito e medalhista olímpico Vicente Lenílson.
O tema da reunião foi ampliar através do Instituto Vicente Lenílson o acesso ao esporte, através do atletismo, com um projeto piloto de iniciação voltado para meninos e meninas entre 10 anos e 13 anos.
O Instituto Vicente Lenílson já tem polos em Mato Grosso, cidade onde reside nosso medalhista, porém Vicente tem o objetivo de retribuir a nossa cidade um pouco do que recebeu quando iniciou sua carreira no Atletismo.
Instituto Federal de Educação RN, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Instituto Vicente Lenílson, juntos em uma parceria em prol de transformar vidas através do Esporte!
A Prefeitura de Lagoa Nova promove uma Audiência Pública que irá discutir o Concurso Público nº 01/2024.
Veja a programação:
📅 Data: 25 de junho de 2025 🕓 Horário: 14h 📍 Local: Centro Pastoral – Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, nº 150, Centro
O objetivo é promover a transparência e o diálogo institucional, debatendo com a sociedade civil os detalhes e deliberações sobre o certame que está em análise.
A Alenta Medicina Integrada completa seus 180 dias de atividade com um presente especial para a população: a Semana de Palestras Alenta, um ciclo de encontros gratuitos e exclusivos que reunirá profissionais como psicólogos, nutricionistas, ginecologista e geriatra para discutir temas essenciais sobre saúde e bem-estar.
Os encontros acontecerão nos dias 23/06, 24/06 e 03/07, sempre às 19h, na recepção da clínica. As vagas são limitadas a apenas 20 participantes por dia, proporcionando um ambiente intimista, acolhedor e com espaço para troca de experiências.
Confira a programação:
📆 23 de junho Tema: Importância da alimentação saudável e da prática de atividade física para o envelhecimento ativo Especialistas vão discutir como pequenas mudanças no dia a dia podem impactar positivamente a saúde e a longevidade.
📆 24 de junho Tema: Os desafios da seletividade alimentar na infância Pais e cuidadores terão a oportunidade de entender melhor os comportamentos alimentares das crianças e como lidar com eles de forma respeitosa e eficiente.
📆 3 de julho Tema: Estratégias para manter o equilíbrio físico e emocional após os 40 anos Um olhar integrativo sobre autocuidado, corpo e mente na fase mais madura da vida.
🎟️ As inscrições são totalmente gratuitas e podem ser feitas através do link na bio do Instagram da @alentamedicinaintegrada. Como as vagas são limitadas, é importante garantir seu lugar o quanto antes!
A Escola do Legislativo José Bezerra Gomes promoveu, nesta terça-feira (17), uma série de atividades na Escola Estadual Manoel Salustino que beneficiaram mais de 100 adolescentes. A programação foi voltada para a formação cidadã e política dos estudantes, com foco em três eixos principais: democracia, sustentabilidade e prática legislativa.
A primeira ação foi a oficina “Democracia e República”, conduzida em parceria com o Memorial da Câmara Municipal. Durante a atividade, os estudantes tiveram contato com os conceitos fundamentais das formas de governo e o papel da política na resolução de problemas sociais.
Na sequência, foi realizada a oficina de “Inovação e Sustentabilidade”, ministrada por Máttson Ranier, representante da Potiguara’s Valley. A ação destacou os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e desafiou os alunos a refletirem sobre soluções inovadoras para problemas locais, incentivando o protagonismo juvenil na transformação social.
Encerrando a programação, foi realizada a segunda edição da Simulação da Organização Legislativa (SOL), em que os estudantes simularam o funcionamento da Câmara Municipal. Eles elegeram vereadores, mesa diretora, apresentaram e votaram projetos de lei e indicações voltadas para a comunidade. A atividade teve a presença de vereadores da cidade, que acompanharam os trabalhos e ofereceram palavras de incentivo e orientação aos participantes.
O nosso projeto “Domingo no Teatro” no próximo dia 22/06 terá apresentações de Naldinho do Boneco e a Cia. Maleta de Cultura a partir das 17h. Traga sua família e venha prestigiar nossa cultura e artistas!
🎭Local: Teatro Municipal Ubirajara Galvão ⏰Horário: 17h ✅ Entrada gratuita
O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (17), dispositivos do veto que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia aplicado no texto do Marco Regulatório de Energia Offshore. A lei trata sobre geração de energia vinda por meio de turbinas eólicas. A ação dos parlamentares tem impacto direto na conta de energia, que deve aumentar.
Os dispositos adicionados na lei que foram derrubados por Lula eram considerados “jabutis”, termo que designa trechos inseridos no documento sem relação com a proposta inicial. O Congresso Nacional ainda adiou a análise de outros dispositivos do veto sobre o texto.
Conforme previsão da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), o custo de todos esses “jabutis” seria de R$ 545 bilhões nos próximos 25 anos. Considerando apenas os vetos já derrubados nesta terça-feira (17), o impacto seria de R$ 197 bilhões até 2050, cerca de R$ 7,5 bilhões por ano.
Vetos derrubados
Boa parte dos vetos derrubados altera o artigo que aponta que a sociedade de economia mista ou a empresa pública envolvidas deverá assumir a titularidade dos contratos de compra de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
Os parlamentares também restabeleceram a chance de prorrogar por até 20 anos os contratos de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), usinas a biomassa e eólicas.
Além disso, as outorgas poderão ser aumentadas, e os contratos prorrogados passarão a ter novos preços atualizados.
Também foi restabelecida a possibilidade de que os empreendimentos do programa, ao aceitarem a prorrogação de seus contratos, tenham direito a descontos tarifários.
As estimativas detalhadas da Abrace até 2050 são: Contratação compulsória de pequenas centrais hidrelétricas – R$ 140 bilhões; Térmica movida a H2V reformado do etanol no Nordeste – R$ 28 bilhões; Extensão de contratos do Proinfa – R$ 24 bilhões e Contratação compulsória de eólicas no Sul – R$ 5 bilhões.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na reunião desta terça-feira (17), 23 projetos de lei e um projeto de resolução. Uma matéria foi retirada de pauta para a inclusão de emenda que contemple o combate à violência contra as mulheres. A apreciação contemplou matérias que tratam de saúde, educação, cultura, meio ambiente, direitos sociais e patrimônio imaterial do estado.
Sob a relatoria da deputada Isolda Dantas (PT), foram aprovadas quatro proposições. Entre elas, o projeto que institui o Programa Farmácia Viva na rede estadual de saúde, de autoria da deputada Divaneide Basílio (PT), e a criação do Selo Empresa Amiga do Cuidado, que reconhece empresas que abonem faltas de empregados para acompanhamento de filhos ou dependentes em atendimentos de saúde ou escolares. Também recebeu parecer favorável o projeto que reconhece como patrimônio cultural, histórico e religioso do estado a Paixão de Cristo de Carnaúba dos Dantas, de iniciativa do deputado Francisco do PT. Por fim, foi aprovado o projeto que proíbe o uso de violência física e psicológica no adestramento de animais domésticos, de autoria do deputado Taveira Júnior (União).
O deputado Neilton Diógenes (PP) relatou seis matérias aprovadas na reunião. Entre elas, o projeto de autoria do deputado Adjuto Dias (MDB), que institui o Programa Estadual de Educação Socioemocional nas Escolas da Rede Pública de Ensino, e a criação do Selo Amarelo da Luta Contra a Endometriose, apresentado pela deputada Cristiane Dantas (SDD). Também foram aprovadas duas iniciativas do deputado Kleber Rodrigues (PSDB): a que institui o Estatuto da Pessoa com Síndrome de Down no estado e a que denomina Silvan Pessoa e Silva a Central do Cidadão de Macaíba. Além disso, receberam parecer favorável os projetos que reconhecem como utilidade pública estadual a Associação Cidade Nova Inova, de autoria da deputada Terezinha Maia (PL), e a Associação Parazinhense de Desenvolvimento e Promoção Social (APADEPS), de iniciativa do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB).
Já o deputado Dr. Kerginaldo (PL) relatou cinco projetos. Foram aprovadas as diretrizes para prevenção e combate ao bullying e cyberbullying em instituições de ensino, clubes e agremiações, projeto de Kleber Rodrigues (PSDB); e a proibição da retenção de macas das ambulâncias do SAMU e de outras unidades móveis, proposta por Ubaldo Fernandes (PSDB). Também foi aprovado mais um projeto de Adjuto Dias (MDB), que institui o Programa de Capacitação Permanente em Saúde Mental para Agentes Comunitários de Saúde, além do reconhecimento do Centro de Educação Integrada Monsenhor Honório, de Macau, como património cultural imaterial do RN, de autoria do deputado Nelter Queiroz (PSDB).
Na relatoria do deputado Kleber Rodrigues (PSDB), foram aprovados cinco projetos. Um deles é o que cria o Banco de Leite Humano Virtual no Estado, proposto pelo deputado Dr. Kerginaldo (PL). Também foram reconhecidas como utilidade pública estadual a Associação dos Empreendedores de Leite (EMPRELEITE), de Hermano Morais (PV), e a Associação da Criança Autista de Baraúna (ACAB), iniciativa de Ivanilson Oliveira (União). O projeto que reconhece a chamada Rota dos Ventos – que inclui os municípios de São Miguel do Gostoso, Touros e Galinhos – como patrimônio turístico, esportivo, ambiental, cultural e paisagístico do estado, de autoria do deputado Luiz Eduardo (SDD), também foi aprovado, assim como a inclusão no calendário oficial do RN da Festa do Dia do Evangélico, realizada em Campo Redondo, projeto de Nelter Queiroz (PSDB).
Ainda durante a reunião, foi aprovado um projeto de resolução de inciativa da Mesa Diretora da Casa, que altera a Resolução nº 43, de 20 de julho de 2023, e dispõe sobre o plano editorial da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
Sob relatoria do deputado Nelter Queiroz (PSDB), dois projetos foram aprovados: a criação do Selo Amigo dos Entregadores, destinado a estabelecimentos que ofereçam apoio a trabalhadores de entrega por aplicativos, de autoria do deputado Taveira Júnior (União); e o reconhecimento da Serra do Torreão como patrimônio natural, paisagístico, ambiental, histórico e turístico do estado, iniciativa do deputado Luiz Eduardo (SDD).
Por fim, o deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) relatou o projeto de autoria da deputada Eudiane Macedo (PV), que institui a Política Estadual de Cuidado Menstrual e Reprodutivo da Mulher com Deficiência. Já a proposta que proíbe a contratação de shows e eventos com apologia ao crime, uso de drogas e incentivo à sexualização para o público infantojuvenil, de autoria do deputado Coronel Azevedo (PL), foi retirada de pauta para receber uma emenda que contemple medidas de combate à violência contra as mulheres. A próxima reunião da CCJ está prevista para a terça-feira seguinte.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), iniciou, na terça-feira, a leitura do requerimento apresentado pela oposição para instalação da CPMI do INSS. Trata-se do primeiro passo antes da designação dos membros do colegiado, que deve ter o início dos trabalhos no segundo semestre, e representa uma baixa para os governistas, que tentaram evitar a CPI nos bastidores. Nesta terça, o Congresso realiza uma sessão conjunta de deputados e senadores para votar a manutenção ou a derrubada de vetos presidenciais, depois de mais de um ano sem deliberações do tipo.
Mais cedo, Alcolumbre afirmou que trabalha para que o senador Omar Aziz (AM), líder do PSD na Casa, seja o presidente da CPI. A presidência do colegiado caberá a um senador, enquanto a escolha pela relatoria ficará a cargo da Câmara. Até o momento, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não chegou a um consenso pelo nome do relator.
Membros da oposição pedem para que um dos deputados do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro e dono da maior bancada da Câmara, ocupe o cargo. Entretanto, há divergências quanto ao perfil. A escolhade Omar Aziz atende a um pleito dos governistas, que pediam para que um membro de um partido da base, com perfil considerado “moderado” fosse designado pelo Senado. Ele presidiu a CPI da Covid e é considerado um “aliado” pelos governistas.
“É o meu candidato (à presidência do colegiado), trabalho para ele (Omar Aziz)”, disse Alcolumbre ao chegar no Congresso.
Embora os governistas ainda resistam à instalação da CPMI do INSS, a formação do colegiado é vista como “inevitável” nos bastidores. Em uma vitória, nessas negociações, o governo conseguiu jogar os trabalhos para o segundo semestre, o que, atenderia ao prazo para ganhar tempo e reorganizar sua base aliada. A estratégia remete ao início de 2023, quando o Palácio do Planalto buscou conter o impacto político da CPI dos atos golpistas de 8 de janeiro postergando sua instalação e costurando acordos que garantissem influência sobre os rumos da comissão.
A iniciativa de se criar a CPI veio da deputada de direita Coronel Fernanda (PL-MT). Ela e a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) conseguiram coletar assinaturas suficiente para apresentar o pedido de instalação. A princípio, o governo foi contra a criação do colegiado, mas, com o avanço das tratativas, inclusive com a assinatura de parlamentares da base, mudou a postura.
Agora, há discussões internas entre governistas sobre assumir postos de comando nos trabalhos, e o nome da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), do partido do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), é um dos cotados para ser indicada para relatoria da comissão. Outra ala, no entanto, defende que o o Planalto tente abocanhar a presidência, com um outro representante do senado. Como a última CPI teve um deputado na presidência e uma senadora na relatoria, os papéis devem ser invertidos nas apurações sobre o INSS.
Entre 2019 e 2024, segundo a Polícia Federal, ao menos 4,2 milhões de aposentados e pensionistas foram vítimas de cobranças ilegais feitas por entidades associativas conveniadas ao INSS. A investigação, batizada de “Operação Sem Desconto”, aponta que mais de R$ 6 bilhões foram subtraídos de forma irregular por meio de convênios firmados sem autorização expressa dos beneficiários. A deflagração da operação em abril levou à exoneração do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e à prisão de operadores do esquema, entre eles o lobista conhecido como “Careca do INSS”.
Em paralelo, o Ministério da Previdência lançou um sistema para que beneficiários consultem e contestem descontos indevidos. Também foram bloqueados R$ 2,5 bilhões de 12 entidades sob suspeita, valor que poderá ser usado para ressarcir aposentados lesados. A Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) também abriram apurações próprias.
A narrativa defendida por ministros do governo é a de que a maior parte dos convênios sob suspeita foi firmada entre 2019 e 2022, ainda durante o governo de Jair Bolsonaro. Relatórios internos da CGU confirmam que já havia alertas sobre irregularidades nos contratos antes da posse do presidente Lula. Ainda assim, aliados do governo reconhecem que a permanência desses contratos ao longo do primeiro ano do novo mandato criou um passivo político difícil de contornar.
