Durante a 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública (CASPTSP) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), realizada nesta quarta-feira (11), os parlamentares membros apreciaram sete proposições legislativas. Ao final da deliberação, cinco matérias foram aprovadas por unanimidade, uma recebeu pedido de vista e outra não foi deliberada por ausência de relatoria.

Dentre os projetos aprovados, destaca-se o Projeto de Lei nº 69/2025, de iniciativa da deputada Terezinha Maia (PL) e relatoria do deputado Gustavo Carvalho (PL), que institui o Programa de Incentivo à Inserção no Mercado de Trabalho de Mulheres com 50 anos ou mais no Rio Grande do Norte. A matéria foi aprovada com substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Outro projeto com parecer favorável foi o PL nº 482/2024, de autoria da deputada Cristiane Dantas (SDD), que cria o programa “RN Mais Verde”, voltado à adoção de áreas de unidades de conservação estaduais. O relator, deputado Luiz Eduardo (SDD), emitiu parecer pela aprovação do texto com substitutivo da CCJ, também aprovado por unanimidade.

Ainda sob a relatoria de Luiz Eduardo, foi aprovado o PL nº 52/2025, de iniciativa do deputado Dr. Bernardo (PSDB), que institui a Política Estadual de Incentivo à Criação de Consórcios Intermunicipais Agropecuários. A proposição recebeu parecer favorável com substitutivo da CCJ.

O parlamentar também relatou o PL nº 177/2025, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), que altera a Lei Estadual nº 10.934/2021, referente à criação do Conselho Estadual de Política Energética. A matéria, no entanto, não foi apreciada na reunião em razão de pedido de vista feito por Gustavo Carvalho.

De autoria dele e relatoria do deputado Taveira Júnior (UNIÃO), o PL nº 398/2024 — que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no Portal da Transparência dos demonstrativos de arrecadação e destinação de recursos oriundos de multas de trânsito aplicadas pela administração estadual — também foi aprovado com substitutivo da CCJ.

O parlamentar Taveira Júnior também relatou e teve aprovado o PL nº 336/2024, de iniciativa da deputada Terezinha Maia, que institui a notificação compulsória para casos de bullying e cyberbullying contra menores em instituições de ensino do Estado. A matéria obteve parecer favorável com substitutivo e foi aprovada por unanimidade.

Por fim, o PL nº 83/2025, de autoria da deputada Isolda Dantas, que institui a Política Estadual de Cuidados no Rio Grande do Norte, não foi deliberado devido à ausência do relator, deputado Ubaldo Fernandes (PSDB).

Participaram da reunião os deputados Gustavo Carvalho, Luiz Eduardo e Taveira Júnior. As proposições seguem agora o trâmite nas demais comissões temáticas da Casa Legislativa, conforme o Regimento Interno da ALRN.