A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou na quarta-feira 15 uma proposta que proíbe, em qualquer hipótese, o aborto legal após a 22ª semana de gestação. A votação ocorreu de forma simbólica, em um plenário quase vazio, e o projeto ainda precisa passar pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ) para avançar na Casa.

O texto altera o Código Civil, estabelecendo que, após a 22ª semana, o nascituro terá direito “inviolável ao nascimento sadio e harmonioso”. A proposta impede interrupções da gravidez mesmo em situações atualmente permitidas pela legislação e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como risco à vida da mãe, gravidez resultante de estupro e fetos anencéfalos. A única exceção prevista é quando houver risco grave à vida da gestante, permitindo parto antecipado com esforços para manter o feto vivo.

O projeto não aborda explicitamente abortos de fetos inviáveis antes da 22ª semana nem autoriza a prática de forma clara.

Movimentos sociais contrários ao aborto afirmam que mudanças na legislação podem colocar em risco direitos das mulheres e reviver traumas de vítimas de violência. No Congresso, restrições à interrupção da gravidez são defendidas, entre outros, por Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH, e Eduardo Girão (Novo-CE), relator da proposta.

O texto aprovado reconhece a “vida intrauterina” como “expressão da dignidade humana” e assegura direitos aos fetos, com defesa do Estado por meio de curadores especiais e da Defensoria Pública.

Atualmente, o aborto é considerado crime no Brasil, com exceções previstas em lei, como risco à vida da mãe, gestações decorrentes de estupro e fetos anencéfalos, reconhecidos pelo STF. Não existe limite temporal definido na legislação para aborto legal, mas decisões judiciais têm proibido procedimentos após a 22ª semana, considerando normas do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM).

O debate sobre o aborto voltou ao Supremo em 2023 com a ação para descriminalizar interrupções até 12 semanas de gestação. Na ocasião, a então ministra Rosa Weber votou a favor da descriminalização, mas o ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentará no sábado 18, pediu destaque e enviou o julgamento ao plenário físico da Corte, suspendendo a votação.

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