A CPMI do INSS aprovou o requerimento sobre a decretação da prisão preventiva, por conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, do sindicalista Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, investigado por desvios de recursos de aposentados e pensionistas da previdência social.

O próprio relator da CPMI do INSS, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), havia apresentado esse pedido, já em 1º de dezembro de 2025, pelo fato do denunciado ter – como presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), atuado para os descontos indevidos R$ 221.161.973,60 em benefícios aposentadorias e pensões do INSS.

Segundo o documento, o volume expressivo de reclamações, denúncias e processos judiciais chegou a 19.938 processos, sendo 97% no polo passivo) somente no período de no período de fevereiro de 2023 a março de 2025. No âmbito da consulta formalizada por meio das plataformas do INSS, 99,5% (215.440) dos beneficiários afirmaram não reconhecer a realização dos descontos. A CBPA não contestou quase nenhuma dessas indicações (99,5% expiradas), formalizando um reconhecimento tácito das irregularidades cometidas.

Diligências da CPMI do INSS identificaram, sobretudo em depoimentos de testemunhas e investigados, análise de documentos sigilosos, como quebras de sigilo fiscal, bancário e de relatórios de inteligência financeira recebidos, a tentativa de inclusão de descontos em 40.054 benefícios que já estavam encerrados por conta do óbito do beneficiário.

“Essa conduta, que incluiu o pedido de desconto para uma suposta filiada falecida há cerca de sete anos antes da solicitação, com data de óbito antes mesmo da fundação da CBPA, configura, em tese, a inserção de informações falsas no sistema da DATAPREV”, diz o documento da relatoria.

Alfredo Gaspar informava que em procedimento de fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU), o investigado Abraão Lincoln, por meio da CBPA, omitiu a apresentação de documentação comprobatória da regularidade dos descontos (não enviou a documentação completa em 100% dos casos amostrados). A CBPA justificou a ausência das fichas de filiação alegando uma “mudança de sede” e o “extravio” de documentos, conduta que dificultou a atividade de fiscalização.

Adicionalmente, segundo o relator, o investigado já demonstrou influência dentro da administração pública, inclusive decidindo pela exoneração e nomeação de servidores no Ministério da Pesca e Aquicultura sugerindo a capacidade de interferir na produção probatória.

Ademais, o investigado está ligado a uma complexa rede de transações financeiras, tendo a CBPA realizado repasses significativos que totalizaram mais de R$ 94 milhões a diversas pessoas jurídicas. Verifica-se que a maior parte desses recursos foi destinada a empresas envolvidas no esquema criminoso investigado por esta CPMI, o que levanta fortes indícios de lavagem de capitais.

“A complexidade e o volume dessas transações, que envolvem a pulverização de quase R$ 100 milhões para diferentes empresas, muitas delas interligadas a outros núcleos de investigados (como os núcleos de Felipe Macedo Gomes e de Antonio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”), denotam um esquema sofisticado de dissimulação patrimonial e lavagem de dinheiro”, apontava Gaspar.

Para para o relator da CPMI, tais movimentações financeiras volumosas e “a articulação com núcleos criminosos que já demonstram capacidade para efetivar transações internacionais conferem ao representado os meios materiais para se evadir do País, assim como para a dissipação do patrimônio ilicitamente adquirido, impõe-se a necessidade de prisão preventiva de Abraão Lincoln para assegurar a aplicação da lei penal.

Investigado não se afastou da política

Mesmo sob investigação da CPMI do INSS, Abraão Lincoln, 64 anos, não se afastou da militância política. Em 7 de fevereiro postou, nas redes sociais, apoio à pré-candidatura a governador do prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União), por ser “um nome que representa renovação política de verdade, veio de origem simples, governa ouvindo as pessoas, entrega resultados e inspira uma nova geração em todo Estado”.

Abraão Lincoln dividiu sua vida toda, praticamente, entre atividades político-partidárias e assistencial da pesca artesanal no Rio Grande do Norte. Estava sendo cotado, inclusive, para compor chapa proporcional para as eleições deste ano, mas tem incentivado os filhos a participarem da política. “Nesse momento importante, meus filhos Allan e Victor acompanham de perto esse novo tempo que começa a se desenhar”, postou.

Aos 18 anos começou a trabalhar como técnico em reabilitação na Clínica Heitor Carrilho, onde passou pouco tempo. Aos 19 já atuava como assessor parlamentar na Assembleia Legislativa, a partir de 1980 transitou nos gabinetes do falecido ex-deputado Patricio Júnior e do ex-deputado Frederico Rosado, também foi assessor dos ex-vereadores Wober Júnior e Paulinho Freire, na Câmara Municipal de Natal.

Também passou pela Secretaria de Serviços Urbanos (Semsur) e no Instituto de Planejamento de Natal (Iplanat), antes de assumir em 1999 a presidência da Federação dos Pescadores do Rio Grande do Norte até o ano de 2011.

Com esse lastro, Abraão Lincoln, que cursou os ensino fundamental e médio no Colégio São Luiz e graduo-se em Administração na Facex, tentou carreira política, foi candidato duas vezes a deputado estadual em 2006 e 20210 pelo MDB, e duas vezes a deputado federal pelo PRB, em 2014 e 2018.

Desde 2020, preside a CBPA, que congrega mais de um milhão de pescadores, filiados a 1.037 diferentes colônias, associações e sindicatos por todo o país, que por sua vez formam as 21 federações de pescadores a ela ligadas.

Aprovada quebra de sigilo do filho de Lula

A CPMI do INSS aprovou também, em votação simbólica e em bloco, uma série de pedidos de quebras de sigilo bancário e fiscal, com destaque para o nome de Fabio Luis Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula, além do Banco Master e da CredCesta. Todos os 87 requerimentos da pauta foram aprovados de uma só vez.

No conjunto, aprovado durante uma reunião tensa, constam, por exemplo, a representação pela prisão preventiva do presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), Abraão Lincoln Ferreira da Cruz; e as convocações do ex-líder do governo no Congresso no governo Michel Temer André Luis Dantas Ferreira (André Moura) e do sócio do Banco Master Augusto Ferreira Lima.

Após a proclamação do resultado houve tumulto na sala, com questionamentos por parte de parlamentares do governo sobre a contagem e a forma de votação.

O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que a votação em bloco foi solicitada pelo próprio governo com base regimental e que a verificação de quórum passou a valer pelo painel eletrônico de presença, com o registro de 31 parlamentares.“O governo veio à CPMI hoje com a decisão de bloquear toda a pauta e por requerimento solicitar uma votação em bloco. Contei duas vezes sete votos contrários, portanto a pauta de hoje está aprovada na integralidade”, disse Viana.

Na retomada da reunião, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) apresentou questão de ordem com pedido para a Presidência da CPMI de anulação do resultado: “Solicito que anule o resultado por erro material da contagem. Nós vamos interpretar essa decisão como uma ação deliberada do senhor para fraudar o resultado da votação — afirmou.

Na sequência, o senador Rogerio Marinho (PL-RN) defendeu a manutenção do resultado. “Tem 31 presentes aqui, se 14 votaram em contrário como afirmou o deputado, permanecem 17 que votaram a favor. Nada disso aconteceu, não houve golpe”, declarou.

Período de 2022 a 2026 passará por “devassa”

Em relação a Fabio Luis Lula da Silva, a CPMI pede ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a elaboração de relatório de inteligência financeira (RIF) para a quebra dos sigilos bancário e fiscal no período de 2022 a janeiro de 2026.

Também foram aprovadas as quebras de sigilo do Banco Master entre 2015 e 2025, e da CredCesta no período que vai de abril de 2017 até dezembro de 2025, ambos com argumentos ligados ao mercado de crédito consignado.

O pedido de prisão preventiva de Abraão Lincoln Ferreira da Cruz afirma que ele é investigado por atuação ligada a descontos indevidos em benefícios do INSS e cita, como elementos, valores arrecadados com descontos e indícios de risco à instrução e à aplicação da lei penal.

Mendonça autorizou antes

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou em janeiro a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, o filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após um pedido da Polícia Federal. A quebra já havia sido autorizada antes que a CPMI do INSS tomasse a mesma decisão.

A decisão do ministro do STF André Mendonça que autorizou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático de Fábio Luís Lula da Silva, o “Lulinha”, caiu como bomba no Palácio do Planalto. Auxiliares e aliados do presidente Lula afirmam que foram pegos de surpresa com o despacho, que está sob sigilo.

tribuna do norte