A decisão, expedida nesta quinta-feira (16), atendeu a um pedido do Ministério Público do RN e determinou o embargo e a lacração do imóvel.

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A Câmara Municipal de Currais Novos recebeu com surpresa a decisão judicial que impossibilita a continuidade da utilização da antiga casa do Desembargador Tomaz Salustino como nova sede da Escola do Legislativo José Bezerra Gomes.

A decisão foi expedida nesta quinta-feira (16), deferindo o pedido de urgência do Ministério Público do Rio Grande do Norte e autorizando a expedição de um mandado de constatação, embargo e lacração do imóvel. A Câmara Municipal de Currais Novos destaca que toda e qualquer intervenção feita na edificação teve amparo legal, sem intervenções consideradas severas na parte interna e nenhuma alteração na parte externa, onde houve o tombamento da fachada do prédio.

Tal preocupação está explícita no estudo técnico arquitetônico elaborado pelo órgão e enviado às autoridades competentes. As intervenções no local, feitas no sentido de revitalizar a estrutura já existente, foram autorizadas pelo próprio Governo do Estado, através da Fundação José Augusto.

Valorizar o patrimônio histórico é prioridade da Câmara Municipal. Contar com este imóvel, em específico, como sede da recém-criada Escola do Legislativo é prova do interesse maior desta casa, que é elevar a importância de uma das mais marcantes edificações do Centro de Currais Novos.

A Câmara Municipal confia em um desfecho positivo, aguardando o retorno pleno das atividades para que a instituição, ainda que em pouco tempo de funcionamento, siga oferecendo o melhor do que a educação pode trazer para uma comunidade: o papel transformador através de ações de capacitação, palestras e multiplicação de conhecimento.

João Gustavo Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos

Currais Novos, 17 de outubro de 2025