O Ministério da Justiça e Segurança Pública deve publicar ainda neste ano a portaria que regulamenta a obrigatoriedade das redes sociais de comunicarem para autoridades casos suspeitos de crimes contra crianças e adolescentes. A lei de proteção, oriunda do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi publicada em setembro de 2025.

O propósito desta diretriz é otimizar as evidências e dar maior celeridade às investigações contra redes de exploração sexual infantil. O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA digital) passou a valer em 17 de março deste ano, obrigando empresas de tecnologia da informação a remover conteúdos.

O projeto de lei é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e a nova portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública deve defender padrões e prazos para as notificações enviadas pelas redes sociais.

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