Elon Musk, o bilionário dono do Twitter, se pronunciou nesta terça-feira (25) sobre o PL das Fake News. No mesmo dia, a Câmara dos Deputados ignorou a pressão das big techs e aprovou a urgência do projeto de lei que regulamenta as redes sociais e impõe sanções a plataformas que não retirarem do ar, até 24 horas após decisão judicial, conteúdos ilícitos.

Com uma exclamação, o empresário reagiu a uma publicação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), endereçada a ele, que afirma que a Câmara está prestes a expulsar as plataformas de mídia social do país.

“A liberdade de expressão está sob ataque severo. O Projeto de Lei da Censura é patrocinado por um membro do partido Comunista; não podemos deixar o Brasil virar China!”, continua a mensagem do deputado.

A urgência, aprovada na terça por 238 a 192, acelera a tramitação da proposta e permite votação direto em plenário, sem passar por outras comissões. Um acordo feito em reunião de líderes partidários prevê que o mérito do texto seja votado na próxima terça-feira (2).

O projeto de lei (PL) em discussão traz, entre outros pontos, uma série de obrigações aos provedores de redes sociais e aplicativos de mensagem, como a moderação de conteúdo.

Opositores ao governo veem censura e afirmam que o PL vai cercear a liberdade de expressão.

O relator do texto, Orlando Silva (PC do B-SP), se reuniu com líderes partidários para ouvir sugestões. Ele pretende apresentar nesta quinta (27) um novo parecer com os pontos acatados.

“É muito importante termos uma regra para garantir a liberdade de expressão de todos na internet, a liberdade de expressão estar fortalecida com a definição de um processo que o próprio usuário pode contestar quando se sentir prejudicado”, afirmou.

Um dos pontos pendentes de discussão envolve a criação de uma agência reguladora de supervisão das plataformas, alvo de críticas principalmente da oposição, que vê tentativa de influência do governo sobre o conteúdo que circula em redes sociais.

O texto diz que o Executivo poderá criar uma entidade autônoma de supervisão para regulamentar dispositivos do projeto, fiscalizar o cumprimento das regras, instaurar processos administrativos e, se as obrigações forem descumpridas, aplicar as sanções.

O relatório estipula ainda que a imunidade parlamentar material prevista na Constituição também se estende às redes sociais. Além disso, determina que contas de presidentes, governadores, prefeitos, ministros, secretários e outros cargos são consideradas de interesse público.

A partir disso, proíbe que os detentores restrinjam a visualização de suas publicações por outros usuários.
Segundo o texto, as decisões judiciais que determinarem a remoção imediata de conteúdo ilícito relacionado à prática de crimes referidos na lei deverão ser cumpridas pelos provedores em até 24 horas, sob pena de multa entre R$ 50 mil e R$ 1 milhão por hora de descumprimento.

Nesta terça, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enviou à cúpula do Congresso sugestões ao PL das Fake News que incluem a retirada imediata de conteúdos que provoquem risco à segurança da informação e violem direitos de crianças e adolescentes sem a obrigação de que o usuário seja notificado disso.

A oposição critica a determinação para que provedores atuem “hábil e diligentemente” quando notificados sobre conteúdos potencialmente ilegais gerados por terceiros no âmbito de seus serviços, que configurem ou incitem crimes contra o Estado democrático de Direito e de golpe de Estado, atos de terrorismo e crimes contra crianças e adolescentes.

A votação do projeto ganhou força no governo Lula (PT) após os atentados golpistas de 8 de janeiro e principalmente depois dos ataques a escolas em São Paulo e em Blumenau (SC).

Também na terça, antes da aprovação na Câmara, representantes de big techs no Brasil haviam pedido a rejeição do regime de urgência, enquanto entidades do setor de comunicações defendiam a votação do texto sob a justificativa de que ele já está maduro.

“Não é verdade que as plataformas não querem regulação. Mas não faz sentido, com esse nível de consequências, aprovar na correria uma proposta que tem tanta novidade e que tem tanta consequência para o ecossistema digital no Brasil”, afirmou Mônica Guise, head de políticas públicas da Meta.

Alexandre Gibotti, diretor executivo da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), disse que o texto é um “dos documentos mais modernos do mundo” que pode colocar o país “novamente numa posição de protagonismo”.

Rodolfo Salema, diretor da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), afirmou reconhecer que as plataformas fazem moderação de conteúdos, mas que isso se mostrou não ser suficiente.

Marcelo Lacerda, diretor de assuntos governamentais e políticas públicas do Google, afirmou que é preciso ter cautela na análise do PL para não “agravar o problema da desinformação”.

Fernando Gallo, diretor do TikTok, disse que a plataforma proativamente removeu conteúdos nas eleições de 2022 que violavam a política de desinformação da empresa e disse que ela é a favor da regulação.

Diario do Comercio