A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promoveu, nesta segunda-feira (20), uma audiência pública para discutir os impactos e desafios da Reforma Administrativa em tramitação no Congresso Nacional. A iniciativa foi proposta pela deputada estadual Divaneide Basílio (PT), em parceria com os também deputados Isolda Dantas (PT) e Francisco do PT, reunindo parlamentares estaduais e federais, representantes de entidades sindicais e especialistas em gestão pública.

A proposta da Reforma Administrativa tem um grupo de trabalho, que é coordenado pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) e apresentou, no início de outubro, um conjunto de 70 propostas distribuídas em três eixos legislativos — uma PEC, um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Lei. O pacote justifica que as mudanças têm como foco a eficiência estatal, a digitalização dos sistemas públicos, a meritocracia no serviço público e a extinção de privilégios. Entre as mudanças sugeridas estão novas regras de progressão de carreira, mecanismos para prevenir conflitos de interesse e critérios de paridade de gênero na ocupação de cargos. O texto também aborda temas como férias, folgas, remuneração, sanções e até um modelo de escala 4×3, com quatro dias de trabalho presencial e três de forma remota — sendo um deles, obrigatoriamente, de teletrabalho.

Por outro lado, os parlamentares propositores do debate na Assembleia Legislativa, assim como entidades representativas dos servidores, manifestaram preocupação com os possíveis impactos da reforma sobre os direitos dos trabalhadores e o funcionamento dos serviços essenciais. Uma das principais críticas recai sobre a proposta de desvinculação dos recursos obrigatórios para áreas como saúde e educação, o que poderia reduzir investimentos e comprometer o atendimento à população. Em um cenário em que a dívida pública já atinge 497% da Receita Corrente Líquida, movimentos sindicais alertam que a reforma, da forma que está, ameaça a estrutura do Estado e o acesso da população a direitos fundamentais. 

Durante a audiência, os participantes destacaram alguns pontos da Reforma Administrativa, desde as mudanças no regime jurídico dos servidores, incluindo alterações na estabilidade, como nas formas de contratação, nos critérios de avaliação e na estrutura de carreiras. Segundo os proponentes, tais transformações afetam não apenas a vida funcional dos trabalhadores públicos, mas também a qualidade dos serviços prestados à população.

Presente à audiência, o deputado federal Fernando Mineiro (PT) cobrou união por parte da classe política e também das centrais sindicais. O parlamentar entende que é preciso mobilização para evitar que mais deputados apoiem a proposta.

“Nossa luta agora é para que não cheguem às 171 assinaturas. Temos aqui 23 sindicatos, oito entidades nacionais e a sugestão é que encaminhem mensagem para os oito parlamentares pedindo que não aprovem a matéria como está”, disse Mineiro.

Representantes sindicais de diversas categorias também participaram do debate, alertando para os riscos de precarização do serviço público e para a necessidade de preservar o caráter republicano e universal das políticas públicas. Para as deputadas Divaneide Basílio e Isolda Dantas, a audiência foi importante para que todas as entidades se manifestassem sobre os pontos mais nocivos da proposta e fazer com que o sentimento de união seja enaltecido entre os sindicatos. 

“É uma discussão que alcança toda população. Estou feliz demais por essa união. Lula dizia que sonhava com o dia em que todas as centrais sentassem para conversar e tivessem uma pauta única. Isso tinha acontecido com o setor dos rurais e isso tem sido visto agora, com a reforma”, pontuou Isolda. “É um momento de alegria realizarmos esse momento. É um grande levante contra a reforma administrativa, para garantir que vamos retirar de cena essa reforma. Agora é com as centrais”, finalizou a deputada, cobrando apoio dos sindicatos e das centrais para mobilizações contra o projeto.