O governo Fátima Bezerra (PT) vai correr contra o tempo para garantir os repasses de emendas parlamentares, obrigatórias, dos 24 deputados estaduais, a fim de cumprir as exigências da Justiça Eleitoral, que proíbe transferências voluntárias de recursos da União, Estados e Municípios até três meses antes das eleições de 4 de outubro.

De acordo com a legislação eleitoral, depois de 4 de julho, todas as transferências que não são obrigatórias, são passíveis de “nulidade absoluta”, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para “execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender a situações de emergência e de calamidade pública, objetiva e formalmente justificadas”.

Durante reunião na Comissão de Fiscalização e Finanças (CFF) da Assembleia Legislativa, no meio da semana, a controladora geral do Estado, Luciana Daltro, garantiu que os recursos das emendas impositivas serão repassados até o fim de abril. “A Control está de portas abertas para, inclusive, apresentar aos deputados o painel que nós desenvolvemos até a chegada oficial do Transferigov módulo estadual”, disse.

A controladora Luciano Daltro afirmou que “de fato, com a decisão judicial e a resolução do TCE, que foi aprovada no final do ano passado, nós temos 39 condicionantes agora para cumprir a título de rastreabilidade e transparência das Emendas constitucionais”.

Segundo ela, o link da execução das emendas parlamentares já está disponível no portal da transparência: “A gente já tem muitas secretarias fazendo um esforço hercúleo, porque muito dos nossos documentos, porque os sistemas não contemplam em sua completude todas as condicionantes colocadas, as 39 condicionantes colocadas pela decisão do STF, refletida na resolução TCE”.

Luciana Daltro contemporizou aos deputados que qualquer outro esclarecimento com relação à execução das emendas parlamentares, a Controladoria está disponível para explicar, abrir qual tipo de ferramenta que está sendo utilizada: “A gente está entrando em período de defesa eleitoral, mas o nosso compromisso é que até final de abril, início de maio, a gente já esteja com o quadro sanado para a execução das Emendas parlamentares com tranquilidade, como o caso requer”.

O presidente da CFF, deputado estadual Luiz Eduardo (PL) sugeriu que a controladora do Estado proponha outra vinda à Assembleia, negociando uma agenda com o líder do governo, deputado Francisco do PT. no sentido de fazer apresentação de todo o trabalho que tem sido feito em relação à questão do pagamento das emendas e em seguida marcar a reunião com o TCE, “para que a gente possa tentar resolver esse problema, que é um problema gravíssimo”.

“A gente costuma falar aqui, principalmente, que o Orçamento mais participativo é a emenda parlamentar, porque nós somos representantes do povo, nós estamos representando pessoas”, declarou Luiz Eduardo.

tribuna do norte