Novas regras de transparência determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e regulamentadas por resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) estão travando o pagamento de emendas parlamentares pelo Governo do Rio Grande do Norte, segundo interlocutores da gestão estadual.

Em pronunciamento no plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira 10, o deputado estadual Francisco do PT, líder do governo, afirmou que o pagamento das emendas depende do cumprimento, pelo governo, de regras previstas na Resolução nº 034/2025, proferida pelo TCE no fim do ano passado estabelecendo novas medidas para acompanhamento e fiscalização das emendas.

“Essa resolução dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências”, afirmou Francisco do PT.

O parlamentar relacionou as mudanças no RN ao debate nacional provocado pelo chamado orçamento secreto. Ele explicou que, por determinação da resolução do TCE, a execução das emendas passou a depender da implementação de mecanismos de controle.

“A partir de 1º de janeiro de 2026, portanto já está valendo, a execução de emendas parlamentares fica condicionada à implementação integral das medidas previstas nesta resolução e ao estrito cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal sobre transparência e rastreabilidade”, complementou o deputado.

De acordo com Francisco, o governo estadual desenvolveu um portal de transparência para atender às exigências, mas o modelo ainda precisa ser validado pelo Tribunal de Contas. “O Tribunal de Contas precisa validar se este modelo de rastreabilidade e transparência que o Estado está apresentando atende ao que a resolução exige do Governo do Estado”, disse o líder do governo.

Enquanto essa validação não ocorre, segundo o deputado, o governo não teria autorização para realizar os pagamentos.

Francisco também destacou que a regra vale inclusive para emendas que ficaram pendentes de 2025. “Isso se aplica também às emendas que estão inscritas em restos a pagar, porque, se elas não foram pagas o ano passado e a resolução diz que é a partir de 1º de janeiro de 2026, o que não foi pago não pode ser pago enquanto o Tribunal de Contas não validar o modelo do portal de transparência e rastreabilidade das emendas que o Governo do Rio Grande do Norte apresentou.”

Procurado pelo AGORA RN, o deputado afirmou que não possui um levantamento sobre o valor global de emendas de 2025 ainda pendentes. Para 2026, cada um dos 24 deputados estaduais tem cerca de R$ 4 milhões para indicar a execução no Orçamento do Estado.

Apesar da explicação jurídica, deputados da oposição questionaram a demora na solução do problema e apontaram divergências sobre onde estaria o entrave. O deputado Tomba Farias (PL) afirmou que o Tribunal de Contas já teria cumprido sua parte no processo e que a pendência estaria na Controladoria Geral do Estado.

“Não depende mais do TCE”, disse ele, citando ter tido acesso a informações de que o Tribunal de Contas já teria validado o sistema do governo. O deputado afirmou ainda que os parlamentares pretendem cobrar explicações diretamente da Controladoria.

Deputados demonstraram preocupação com o atraso no pagamento das emendas e com os impactos para municípios e entidades que aguardam os recursos. O deputado estadual Dr. Bernardo (PSDB) afirmou que conversou com integrantes do TCE e relatou que o órgão já teria concluído sua etapa no processo.

Para o parlamentar, é necessário identificar rapidamente onde está o entrave administrativo. “Poderíamos fazer um convite ao TCE e à Control, para que a gente descobrisse onde realmente está o gargalo”, declarou.

AGORA RN