A Femurn (Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte), em comunicado publicado no site da entidade, defendeu a recomposição da alíquota modal do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que atualmente está fixado em 18%. O Governo do Estado enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa para elevar a alíquota para 20%.

Para o presidente da Femurn, Luciano Santos, a manutenção do ICMS em 18% “pode prejudicar a competitividade” do Rio Grande do Norte. Ele destacou que o estado tem uma das alíquotas mais baixas do Nordeste.

“Para efeito de comparação, o Maranhão adota 22%, enquanto o Piauí aplica 21%. Essa diferença histórica coloca o RN em desvantagem no contexto da transição tributária com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)”, destacou o presidente da entidade, que também é prefeito do município de Lagoa Nova.

O IBS, criado na Reforma Tributária, tem como objetivo simplificar o sistema tributário brasileiro. O novo imposto unificará o ICMS e o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), que é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal (DF).

A mudança mais significativa do IBS será a mudança da tributação do local de origem, onde o produto é fabricado, para o local de consumo. O objetivo da medida é acabar com a chamada “guerra fiscal” entre os estados e municípios, que oferecem benefícios e incentivos fiscais para atrair empresas.

Um dos impactos negativos da mudança é o custo de implementação do novo sistema, que pode impactar mais diretamente estados menores, como é o caso do Rio Grande do Norte.

Para o presidente da Femurn, caso o RN mantenha a alíquota do ICM em 18%, tanto o estado como os municípios serão prejudicados, “especialmente quando o IBS redistribuir as receitas de forma centralizada”.

“É necessário que o Governo do Estado e os municípios se preparem tecnicamente para garantir que essa transição não resulte em perdas irreparáveis para as cidades”, afirmou o prefeito, que também defendeu “mais transparência” nos repasses do ICMS, para assegurar que “os municípios recebam sua devida cota-parte, independentemente da forma de extinção do crédito tributário”.

O projeto que eleva a alíquota do ICMS de 18% para 20% foi aprovado à unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. Para ir à votação em plenário, a matéria precisa ainda passar pela Comissão de Finanças (CF), o que está previsto para ocorrer no próximo dia 11.

A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) estima que, desde 2022, o estado perdeu mais de R$ 1 bilhão em ICMS não arrecadado.