O ministro Luiz Fux votou pela absolvição de Jair Bolsonaro (PL) em todos os cinco crimes apontados na ação no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a trama golpista. Com isso, o placar na Primeira Turma está 2 a 1 pela condenação do ex-presidente. Ao ler seu voto sobre o ex-presidente, Fux atacou a denúncia apresentada pela PGR. O ministro apontou que a Procuradoria-Geral da República não descreveu a conduta de Bolsonaro individualizada. “As condutas praticadas pelo réu durante seu mandato como presidente da República não podem configurar o crime previsto no 359M [golpe de Estado] do Código Penal”, afirmou.

Fux divergiu dos posicionamentos de Alexandre de Moraes e Flávio Dino e votou para absolver o ex-presidente Jair Bolsonaro e os demais sete réus na trama golpista por organização criminosa armada e dano qualificado ao patrimônio, dois entre os cinco crimes pelos quais foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Na quarta-feira (10), ao analisar a situação de cada integrante do “núcleo crucial”, Fux votou pela punição ao tenente-coronel Mauro Cid por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, o que forma maioria na Primeira Turma para sentenciar Cid por esse crime. O ministro também defendeu a absolvição do ex-comandante da Marinha Almir Garnier por todos os crimes. Às 20h30, após 10 horas, Fux seguia proferindo o voto.

Antes de tratar da situação de cada réu, Fux afirmou que discursos e entrevistas com ataques a membros de outros Poderes não podem configurar o crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. A PGR destacou diversas falas de Bolsonaro nesse sentido como parte da estratégia golpista. O ministro considerou que o crime de tentativa de golpe de Estado foi absorvido pelo crime de abolição violenta, ou seja, só vai analisar a imputação por abolição violenta.

“Não se pode admitir que possam configurar tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito discurso ou entrevista, ainda que contenham rudes acusações aos membros de outros poderes. Muito menos podem ser criminalizadas por aplicação petições ao Judiciário contendo questionamentos ao sistema eleitoral”, disse Fux.

Para o ministro, o crime de abolição violenta não abrange a punição para “turbas desordenadas despidas de organização e articulação mínimas para afetar o funcionamento dos Poderes constituídos”: “Não se pode cogitar a incidência desse artigo”.

Ele acrescentou que a legislação não prevê a punição por “bravatas”: “Não constitui crime previsto neste neste título (abolição violenta) a manifestação crítica aos Poderes constitucionais. Afastando qualquer pretensão de punir como atentados ao Estado democrático bravatas, como foi dito aqui no interrogatório. Bravatas proferidas por agentes políticos contra membros de outros Poderes, ainda que extremamente reprováveis.”.

Para o ministro, acampamentos e manifestações também não podem ser criminalizados. O acampamento montado em frente ao Quartel-General do Exército é apontado pela PGR como parte da organização dos atos golpistas do 8 de janeiro.

“Não configuram crimes eventuais acampamentos, manifestações, faixas e aglomerações que consistem em manifestação política, com propósitos sociais.”.

Crítica à denúncia da PGR
Fux criticou a denúncia da PGR e afirmou que é uma “narrativa desprendida dos fatos”: “A petição do Ministério público não me pareceu cuidar de realizar uma descrição típica, individualizada, das condutas dos agentes, preferindo adotar uma narrativa, que me pareceu desprendida da cronologia dos fatos alegados.”.

“Tsunami de dados”
Em seguida, o ministro argumentou que, no caso de o julgamento ocorrer mesmo no Supremo, deveria ser no plenário, não na Primeira Turma. O regimento da Corte, no entanto, estabelece que cabe às Turmas o julgamento das ações penais.

O ministro também tratou do excesso de dados do julgamento: “Foi exatamente nesse contexto que as defesas alegaram cerceamento de defesa, em razão dessa disponibilidade tardia, que apelidei de um tsunami de dados, que no direito anglo-saxão se denominam de document dump, e sem indicação suficiente e antecedência minimamente razoável para a prática dos atos processuais.”.

Delação de Cid
Fux votou para rejeitar a anulação da delação de Mauro Cid, alegando que ele sempre esteve acompanhado por advogados e que as “advertências” feitas por Alexandre de Moraes sobre os riscos de descumprimentos não foram irregulares.

“O réu colaborou com as delações sempre acompanhado de advogados. E as advertências pontuais feitas pelo relator ao colaborador, no sentido de que o descumprimento poderia ensejar sua detenção, isso faz parte do rol de perguntas que se pode fazer o colaborador.”.

Depois de criticar a forma como a colaboração premiada do ex-ajudante de ordens havia sido conduzida, Fux afirmou que, no caso concreto, o acordo foi válido e deve ser mantido. O ministro destacou que a homologação já havia sido feita pelo relator, Alexandre de Moraes, em 2023, e que o colaborador prestou depoimentos acompanhado de advogados, assumindo inclusive autoincriminação.

Governistas

Congressistas alinhados ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) usaram seus perfis nas redes sociais na quarta-feira (10) para criticar o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal). Fux integra a 1ª Turma do STF, que julga o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais 7 réus por tentativa de golpe de Estado. Na leitura de seu voto (que ainda não terminou), defendeu a anulação do processo no Supremo e votou para absolver os 8 réus pelo crime de organização criminosa.

Duda Salbert questinou na rede social X: “Fux é burro ou mau-caráter?”. E comentou que “quando um ministro do STF nega a própria competência da Corte, ele não erra sozinho: ele mina a autoridade do Supremo e abre espaço para a insegurança jurídica.Se isso não é burrice, é má-fé.”, postou.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que o voto do ministro Luiz Fux no julgamento da trama golpista no STF (Supremo Tribunal Federal) mostra que o processo jurídico do Brasil “tem liberdade”.

Já na avaliação do advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, o voto divergente de Fux “só reforça a importância deste julgamento e a completa independência do Supremo Tribunal”.

Oposição

O líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), disse que o voto do ministro Luiz Fux desmonta um processo marcado por ilegalidades e perseguição política. “Ao anular integralmente a ação e absolver o presidente Bolsonaro, resgata a autoridade da Constituição e expõe a narrativa que, desde 2019, atinge de forma seletiva a direita no Brasil.” O recado é claro: “a sociedade triunfa, quando os julgamentos são justos”. No Senado, seguiremos firmes na defesa do Estado de Direito e da democracia.”, disse.

Os deputados da oposição Coronel Zucco (PL-RS), André Fernandes (PL-CE) e Otoni de Paula (MDB-RJ) comemoraram o voto do ministro Luiz Fux, em conversa com jornalistas. Fernandes disse que o ministro os “encheu de orgulho” e está “honrando a toga”. Afirmou também que ele “traz esperança“. Fux votou pela anulação do processo por incompetência da 1ª turma do STF. Para o ministro, os réus não têm prerrogativa de foro para serem julgados pela Corte.

Fernandes afirmou também esperar que o processo vá para a 1ª Instância ou para o Plenário da Corte. “Os demais ministros terão direito de expressar seu voto sem cerceamento de liberdade de expressão dos próprios ministros do STF”, disse.

Zucco afirmou que os argumentos do ministro abrem espaço para pedidos de revisão e de anulação por parte das defesas. Segundo o deputado, isso provocará “grande insegurança jurídica”. O líder da oposição também declarou que a 1ª Turma do STF está discutindo uma questão que “não é jurídica”, mas “política“.

Otoni concordou com Zucco: “O voto do ministro nos enche de esperança. Não vai mudar a decisão da 1ª Turma, porque estamos diante de uma decisão política, e não de uma decisão apenas técnica, jurídica”.

Os deputados dizem ainda ter esperança de que Fux peça vista ao final da leitura do seu voto. “Se ele não pedir, abre um grande precedente para que essa decisão da 1ª Turma seja questionada”, disse Otoni.

O ministro já tinha sinalizado na sessão que não irá pedir vista.

tribuna do norte