Com previsões de efetivos de 13.166 oficiais e praças da Polícia Militar e de 1.365 do Corpo de Bombeiros Militar, o Governo do Rio Grande do Norte enviou, na tarde da segunda-feira (7), à deliberação da Assembleia Legislativa a lei de promoções dos militares estaduais.
A votação do projeto da lei em plenário, como já havia antecipado na semana passada o presidente da Casa, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), deve ocorrer na sessão ordinária desta quinta-feira (10).

Para tanto, Ezequiel Ferreira reúne o colegiados de líderes de bancada na manhã desta terça-feira (8), com a finalidade de discutir a dispensa da tramitação da matéria pelas comissões, assegurando-se agilidade para a sua aprovação e em seguida a sanção para o Executivo anunciar as novas promoções em 21 de agosto.

Na mensagem, a governadora Fátima Bezerra (PT) informa que, adicionalmente, o projeto de lei promove a redistribuição de 300 cargos públicos da Polícia Militar para o Corpo de Bombeiros “como complemento à vacância anteriormente autorizada por Termo de Ajustamento de Conduta (TAG) pactuado entre o Governo do Estado e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), imprescindível ao realinhamento do efetivo e equilíbrio funcional das corporações”.

A chefe do Executivo relata também que o projeto visa suprimir hipóteses de promoções inconstitucionais em virtude da inexistência de vagas, denominadas de ex-officio, “no intuito de de assegurar não só a ascensão funcional das praças militares estaduais, mas também o fluxo regular de efetivo da Corporação”.

Ezequiel Ferreira já havia manifestado na sessão do dia 2, em aparte ao deputado Coronel Azevedo (PL), que tema “era uma preocupado essa casa”, depois que a Lei de 2014 foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça: “A Assembleia fez a defesa, com mais de 130 páginas, inclusive, louvar a defesa que foi feita pela Procuradoria-Geral desta Casa Legislativa, com o apoio de todos os deputados, numa matéria de suma importância para votarmos diante de um acordo que fizemos entre todos os deputados estaduais, para votarmos essa matéria no dia 10”.

De acordo com o projeto, o efetivo da PM contará com um quadro de 1.366 oficiais e 11.800 praças, sendo que o limite quantitativo para as promoções de 21 agosto, exclusivamente para a PM será republicado a partir da publicação da nova lei complementar.

O Tribunal de Justiça havia decidido como inconstitucionais trechos da Lei Complementar Estadual nº 515/2014 que permitiam a promoção de praças militares estaduais sem a existência de vagas nos quadros da corporação.

A decisão atendera pedido do Procurador-Geral de Justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Na prática, Lei Complementar Estadual nº 515/2014 estabelece alguns critérios para a promoção dos praças, incluindo a existência de vagas para serem ocupadas. No entanto, a regra não era válida para os profissionais que já tivessem completado o tempo mínimo de cada graduação.

Mas as promoções realizadas até a data do julgamento (31 de março de 2025) permaneciam válidas.

Tribuna do Norte