O Governo do Estado sancionou a Lei 12.217/2025, que institui o Serviço Público de Loteria do Rio Grande do Norte e cria o Fundo Estadual da Loteria. O investimento inicial é estimado em R$ 3 milhões, com expectativa de que o serviço gere uma arrecadação anual de R$ 25 milhões, sem a criação de novos impostos. Com a sanção, o Governo parte para a fase de regulamentação da lei e de credenciamento das empresas que irão explorar a loteria, o que deve acontecer ainda este ano. A lei cria um modelo de operação sob responsabilidade da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz).

De acordo com Carlos Eduardo Xavier, secretário da Sefaz, a loteria será mais uma forma de arrecadação do Estado, que deverá aplicar os recursos em áreas prioritárias. “Essa é mais uma ferramenta de diversão para a população e também uma fonte de arrecadação para o Estado, dentro de um ambiente de legalidade. Nossa ideia é começar a transitar a regulamentação dessa lei por meio de um decreto ainda este ano, bem como o credenciamento das empresas”, afirmou.

Ainda segundo Xavier, os recursos arrecadados serão aplicados primordialmente em habitação e segurança, embora o investimento em outras áreas como saúde, ciência e tecnologia também seja permitido. A proposta do PL foi aprovada este mês pela Assembleia Legislativa (ALRN).

O dispositivo reformula o serviço de loteria no RN com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a estados, municípios e ao DF regulamentar e explorar os próprios serviços lotéricos. O serviço de loteria no RN existe desde 2002, mas nunca entrou em funcionamento.

O projeto aprovado na ALRN é de autoria do deputado Dr. Bernardo (PSDB). Segundo ele, a mudança vai ajudar a combater ilegalidades. “Há exemplos de lugares como Paraíba, Pernambuco e Ceará, onde já existem loterias estaduais há algum tempo. O RN oportuniza agora que as pessoas possam jogar com segurança e transparência, além de contribuir com o Estado, uma vez que, com o fundo estadual, os recursos serão utilizados em áreas com gargalos importantes, como a saúde”, frisou o deputado.

A governadora Fátima Bezerra (PT) disse que a mudança vai garantir integridade à loteria no RN. “É mais um mecanismo para o Estado melhorar a arrecadação sem precisar aumentar imposto. A loteria será conduzida de forma semelhante ao Nota Potiguar [programa que incentiva a emissão de notas fiscais e oferece benefícios], garantindo integridade para promover cidadania”, afirmou a chefe do Executivo.

O PL recém-sancionado e que revoga, portanto, a lei antiga, foi aprovado na ALRN no início deste mês com duas emendas dos deputados Luiz Eduardo (SDD) e Coronel Azevedo (PL). O texto do Projeto diz que serão financiadas áreas como segurança pública, habitação popular, ciência, tecnologia e inovação, seguridade social, além da própria divulgação, estruturação e manutenção dos serviços de loteria a partir do fundo estadual.

A reportagem também procurou alguns municípios para saber se existe interesse em implantar a própria loteria, conforme decisão do STF. A Prefeitura do Natal disse que não iria comentar o assunto. Já a prefeitura de Mossoró informou que a questão “será “analisada pela gestão em outro momento”. Os demais municípios (Macaíba e Bodó – não responderam. Este último buscou, em fevereiro passado, credenciar empresas para exploração de loterias passivas e de prognósticos, as populares “bets”, mas foi notificada pelo Ministério da Fazenda a suspender o edital.

Tribuna do Norte