O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania do governo Lula afirmará oficialmente que o discurso do deputado Nikolas Ferreira, do PL de Minas Gerais, foi transfóbico e não está protegido pela liberdade de expressão ou pela imunidade parlamentar. A pasta finalizará nos próximos dias uma nota técnica sobre o assunto, que será enviada ao Congresso, à Polícia Federal, à Procuradoria-Geral da República e ao Conselho Nacional de Justiça.

A base da nota técnica será o julgamento do STF que, em 13 de junho de 2019, permitiu a criminalização da transfobia e da homofobia, ao equiparar esses crimes ao racismo. O plenário teve oito votos favoráveis e três contrários à medida. A pena vai até cinco anos de prisão. Um parlamentar só perde o mandato se for condenado criminalmente em todas as instâncias ou se for cassado pelos pares por quebra de decoro.

“A reiteração de atentados decorrentes da homotransfobia revela situação de verdadeira barbárie. Quer-se eliminar o que se parece diferente física, psíquica e sexualmente”, disse a ministra Cármen Lúcia na ocasião.

O documento será assinado pelo ministro Silvio Almeida e vem sendo coordenado por Symmy Larrat, secretária de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. Larrat é uma mulher trans.

O ministério reforçará que a decisão do Supremo precisa ser cumprida, e que o Estado brasileiro tem a obrigação de apurar crimes de transfobia e homofobia. Na Câmara, o Conselho de Ética ainda não começou a analisar se o bolsonarista quebrou o decoro parlamentar. Na Polícia Federal e no Ministério Público, os investigadores não colheram o depoimento do parlamentar para uma eventual investigação.

A decisão do Supremo também será usada pelo ministério para apontar que o Congresso tem sido omisso ao não aprovar uma lei punindo esses crimes. No julgamento, a inércia dos parlamentares foi citada por sete ministros.

Metropoles