O Município de João Câmara foi condenado pela Justiça do Trabalho a cumprir 20 medidas para prevenção e combate ao trabalho infantil, após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no RN (MPT-RN). A decisão prevê multas de R$ 5 mil por cada exigência não atendida.

Inspeções do MPT-RN identificaram vulnerabilidades graves na rede de proteção do município: falta de equipes exclusivas, diagnósticos desatualizados, infraestrutura precária e ausência de fluxos de trabalho articulados para o enfrentamento do problema.

O procurador do Trabalho e titular da Coordinfância, Luis Fabiano Pereira, destacou que a gestão municipal anterior ignorou propostas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), enquanto a atual não respondeu à recomendação.

“Sem acesso a serviços públicos de assistência social, educação, saúde e profissionalização, crianças e adolescentes ficam ainda mais vulneráveis, principalmente em municípios com histórico de exploração de mão de obra infantil”, afirma Luis Fabiano.

Medidas determinadas
Entre as exigências estão:

Busca ativa mensal de crianças e adolescentes em situação de trabalho;
Cadastro em programas sociais de todos os menores encontrados;
Garantia de recursos e estrutura para o pleno funcionamento da rede de proteção.
O objetivo é criar políticas públicas eficazes e articuladas, reduzindo significativamente a exposição de crianças e adolescentes à exploração laboral.

A decisão traz maior proteção social às crianças e adolescentes de João Câmara e fortalece a atuação do município na erradicação do trabalho infantil. Especialistas alertam que a implementação das medidas é urgente, para que vulnerabilidades históricas sejam corrigidas.

O MPT-RN vai monitorar o cumprimento das determinações e aplicar multas mensais de R$ 5 mil por cada obrigação não atendida, garantindo que as ações não fiquem apenas no papel.

novo noticia