Presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembléia Legislativa, o deputado estadual Coronel Azevedo (PL) confirmou às bancadas de oposição e situação, a data de 14 de novembro como prazo limite para a apresentação de emendas dos 24 parlamentar ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado para o exercício financeiro de 2026, com déficit previsto de R$ 1,54 bilhão, vez que a receita estimada é de R$ 25,67 bilhões e despesa de R$ 27,21 bilhões.

“E temos também uma expectativa de até o dia 9 de dezembro votar o relatório final da Comissão de Finanças e até o dia 16 de dezembro fazer a votação do texto definitivo no plenário”, avisou o Coronel Azevedo, que já havia indicado o companheiro do Partido Liberal, deputado estadual Tomba Farias para relatar a proposta orçamentária do Executivo.

Enquanto não for aprovado o Orçamento Geral do Estado (OGE), a Casa não poderá iniciar o recesso parlamentar do segundo período legislativo, que vai de 23 de dezembro a 1º de fevereiro.

A previsão do orçamento estadual para 2026 está R$ 2,17 bilhão acima do que estimava o governo Fátima Bezerra (PT) – cerca de R$ 23.5 bilhões, por ocasião da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em 10 de julho na Casa.

Segundo a mensagem do Executivo, a LDO foi elaborada com base de dados de 2025, mas depois “verificaram-se alterações significativas no panorama fiscal, sobretudo devido à expansão das estimativas de despesas essenciais e obrigatórias nas áreas de previdência social, educação e segurança pública, resultando em déficit orçamentário”.

De acordo com a proposta orçamentária, o Executivo pede autorização para abrir créditos suplementares ao orçamento de 2026, até o limite a 15% das despesas, o equivalente a R$ 4 bilhões, “excetuando-se deste limite os créditos suplementares decorrentes de emendas parlamentares”.

Da mesma forma, o governo que autorização para abertura de suplementação de créditos de igual percentual da despesa, destinados ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

O governo informou, ainda que o orçamento geral do Poder Executivo terá reajuste de 5,35%, ressalvadas as despesas essenciais nas áreas de saúde, educação e segurança pública, bem como as despesas obrigatórias e previdenciárias, cuja execução é vinculada por lei.

De forma equivalente, para o crescimento das despesas dos demais Poderes e Órgãos Autônomos – Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública- foi aplicado o percentual máximo de 5,35%, em observância aos limites normativos e à prioridade da vinculação constitucional na distribuição dos recursos.

Para o Tribunal de Contas, em função da assinatura de termo aditivo de transação em 5 de dezembro de 2024, o percentual aplicado é de 11,21%.

Tribuna do Norte