O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira (20), dois decretos que estabelecem novas regras para a atuação de plataformas digitais, conhecidas como Big Techs, no Brasil. As medidas devem ser publicadas na edição de quinta-feira (21) do Diário Oficial da União.

Um dos decretos altera a regulamentação do Marco Civil da Internet, com foco no combate a fraudes, golpes e outros crimes no ambiente digital. O texto prevê a possibilidade de responsabilização das plataformas e atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a competência para regular, fiscalizar e apurar infrações.

Entre as medidas, está a exigência de que empresas que comercializam anúncios mantenham dados que permitam identificar autores de conteúdos ilícitos e viabilizar a reparação de danos às vítimas.

As plataformas também deverão adotar ações preventivas para impedir a circulação de conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres. Nos casos de conteúdos impulsionados por publicidade paga, poderá haver responsabilização das empresas em situações de falhas recorrentes na prevenção desses crimes. Para outros conteúdos, a remoção poderá ocorrer após notificação.

O segundo decreto estabelece diretrizes para ampliar a proteção de mulheres no ambiente digital e define deveres das plataformas na prevenção e resposta a casos de violência online.

De acordo com o Palácio do Planalto, as empresas deverão atuar para conter a disseminação de crimes, fraudes e violências, além de reduzir danos às vítimas, especialmente em situações de divulgação não consentida de imagens íntimas, inclusive quando geradas por inteligência artificial.

O texto também determina a criação de canais permanentes e de fácil acesso para denúncias desse tipo de conteúdo, com previsão de retirada em até duas horas após a notificação. Além disso, passa a integrar as medidas preventivas a proibição do uso de inteligência artificial para a produção de imagens íntimas de mulheres.

tribuna do norte