O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu nesta segunda-feira (26) a ação sobre a regulamentação das redes sociais para julgamento. Ele havia pedido vista do caso — mais tempo para análise — em dezembro de 2024.

A devolução foi feita de forma automática. O prazo para análise terminou no último sábado (24). A data do julgamento ainda será marcada pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

O ponto central do debate é o artigo do Marco Civil da Internet, que somente prevê responsabilização das empresas por posts de terceiros, se elas descumprirem ordem judicial de remoção de conteúdo.

Dois ministros — Dias Toffoli e Luiz Fux — já votaram para ampliar as hipóteses de responsabilização das plataformas, enquanto o ministro Luís Roberto Barroso apresentou um voto mais ameno.

Entenda
Como apurou a CNN, a urgência em debater a regulamentação das redes sociais já havia sido identificada desde os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, e ganhou um novo peso após o atentado do homem-bomba no STF.

A avaliação é de que a falta de regras mais rígidas para as plataformas digitais acaba incentivando a radicalização política, diante da disseminação de discursos de ódio e notícias falsas, por exemplo.

A leitura da maioria dos ministros é de que as plataformas devem ser mais proativas na remoção desse tipo de conteúdo — e não atuarem apenas quando houver uma decisão judicial.

Serão julgadas no STF, em conjunto, três ações sobre o Marco Civil da Internet — uma de relatoria do ministro Dias Toffoli, outra de Luiz Fux e mais uma sob responsabilidade do ministro Edson Fachin.

O ponto central do debate é a validade ou não do artigo 19, que prevê que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente por posts de terceiros se não cumprirem decisão judicial de remoção de conteúdo.

Com informações de Luísa Martins – cnn