O senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que as mudanças feitas por ele no primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária representam um impacto de 0,13 ponto porcentual sobre a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Considerando os cálculos do Ministério da Fazenda sobre as alterações promovidas pela Câmara dos Deputados a esse texto, que já apontavam uma elevação da alíquota média de 26,5% para 27,97%, agora a alíquota média irá para 28,1%.

Essa alíquota poderia tornar o IVA brasileiro o maior do mundo, de acordo com dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Atualmente, o ranking global é liderado pela Hungria, que tem uma taxação de 27%.

O senador apresentou seu parecer da regulamentação da reforma tributária com algumas mudanças em relação aos impostos incidentes sobre produtos e serviços de saúde e medicamentos. Uma das mudanças foi a inclusão do home care e serviços de esterilização e instrumentação cirúrgica na faixa de redução de alíquota de 60%. Segundo o senador, a mudança atende a pleito de outros senadores pela evidência da “necessidade de avanço em relação à tributação dos produtos e medicamentos”.

Ele também propôs uma alteração estrutural em relação às alíquotas de medicamentos. Explicou que havia muitos pedidos para inclusão de princípios ativos na lista de redução de alíquotas, e que a previsão dessa lista poderia ser “injusta com diversas linhas de cuidados médicos, com a possibilidade de onerar tratamentos absolutamente essenciais à saúde humana”.

“Nossa solução, diante do conjunto de emendas apresentadas, é a redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS para o fornecimento de medicamentos destinados a várias linhas de cuidado. Especificamente, as alíquotas reduzidas a zero se aplicam aos medicamentos utilizados para tratamentos oncológicos, doenças raras, DST/AIDS, doenças negligenciadas, vacinas e soros”, descreveu o relator.

A desoneração, em seu substitutivo, também vale para medicamentos registrados na Anvisa, nos casos de terem sido adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que prestam serviços ao SUS em percentual mínimo de 60%. “A redução também se estende ao fornecimento de medicamentos para o Programa Farmácia Popular do Brasil e composições para nutrição enteral e parenteral. Em casos de emergência de saúde pública, medicamentos podem ser incluídos na lista de alíquota zero por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS”, diz o texto.

Braga ainda justifica que o modelo proposto por ele, de priorizar linhas de cuidado, é melhor do que a alteração apenas por lei complementar. “Este veículo legislativo continuará obrigatório para alteração das linhas de cuidado, o que parece mais adequado à competência do Congresso Nacional, em substituição à tarefa técnica de especificar os medicamentos desonerados em 100%”, disse.

O senador ainda acrescentou que, em função da ampla desoneração e para assegurar a repercussão nos preços ao consumidor, que a redução proposta no texto se aplique aos medicamentos industrializados ou importados por empresas que tenham firmado, com a União e o Comitê Gestor do IBS, compromisso de ajustamento de conduta ou cumpram a sistemática da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

O período de testes começa em 2026 e o sistema entra em operação plena a partir de 2030. Para esses técnicos, a tendência é de que haja ganhos que diminuirão a alíquota, com a redução da sonegação e automatização das cobranças. Ainda assim, se for necessário revisar a alíquota média, o governo deverá apresentar a primeira proposta em 2031, para que passe a valer em 2032.

Revés para governo na CCJ

O cancelamento por falta de quórum da reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado em que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) leria o relatório da regulamentação da reforma tributária nesta segunda-feira (9), teve ausência de quase toda a base de apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O caso atrasa a tramitação do projeto e é uma derrota para o governo, que quer regulamentar o novo sistema de impostos ainda neste ano.

Lula está com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em reunião neste momento para tentar amenizar o clima no Legislativo e retirar obstáculos à tramitação de projetos do governo. Congressistas estão revoltados com a última decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino sobre as emendas – frações do Orçamento cujos destinos deputados e senadores têm o direito de definir. Mais cedo, nesta segunda-feira, Dino rejeitou pedidos da União para retirar restrições à execução das emendas.

A reunião da CCJ estava marcada para 16h, e o quórum foi dado como insuficiente 11 minutos depois desse horário. Vice-presidente do colegiado e responsável por presidir o encontro desta segunda-feira, o senador Marcos Rogério (PL) disse que nem sequer pode abrir a reunião porque não tinham senadores suficientes. Ele afirmou que já estava na sala do colegiado minutos antes do início da sessão, convocada para 16h, e esperou por 11 minutos. Questionado se não considerava pouco tempo para a espera, ele disse que não. “Se o governo estivesse preocupado com a reforma tributária, tinha que colocar presença”, disse. Ele negou que a falta de quórum estivesse relacionada à decisão de Flávio Dino.

O governo ainda vê chances de fazer a leitura do relatório, passo indispensável para a aprovação do projeto, nesta semana. Um distensionamento é essencial para o Executivo conseguir a aprovação de outras propostas urgentes. As principais são as medidas de ajuste fiscal anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no fim de novembro.

Tribuna do Norte