Mais uma vez os POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO INTERIOR, destacadamente os lotados na Região Seridó, serão compelidos ao TRABALHO OBRIGATÓRIO EM PERÍODO DE FOLGA nas festividades da Padroeira nas cidades de Caicó e Currais Novos neste mês de julho. Esta ação por parte do Governo do Estado, dilacera a Lei Complementar 624/2018, que aduz em seu artigo 3º parágrafo 1º que “A voluntariedade deverá ser manifestada pelo agente público…”

O evento com aporte milionário, há muito consolidado no calendário estadual, não se investe de imprevisibilidade que justifique a convocação compulsória dos servidores, revelando uma falta de planejamento e até mesmo ausência de ajustes entre Governo do Estado com as Prefeituras das cidades de Currais Novos e Caicó, quanto ao suporte logístico adequado para receber Policiais Militares de outras regiões que pudessem concorrer as escalas para o efetivo VOLUNTÁRIO. Porém essa alternativa sequer foi estabelecida pelo Comando que resolveu escalar de forma compulsórias os Policiais Militares da região.

Nesse sentido, os comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, sob o argumento de assegurar missão institucional na proteção da vida e se valendo de decisões jurídicas, vem gradativamente impondo escalas compulsórias EXCLUSIVAMENTE ao efetivo lotado na Região do Seridó, como agora nas festividades da Padroeira em Caicó e Currais Novos. Vale salientar que até o momento, não há perspectiva de pagamento das diárias que em outros períodos chegaram a ser pagas com dois meses de atraso.

A situação se agrava, quando Policiais Militares lotados no 13º BPM – Currais Novos; da 11ª CIPM – Parelhas e da 5° CIPM – Jardim de Piranhas, irão ter que se deslocar para Caicó, de forma compulsória (imposta pelo comando), para realizar o policiamento na cidade, área do 6º BPM.

A APBMS entende que a medida desrespeita, segrega, desestimula e atinge em cheio o efetivo incumbido por fazer a segurança da população que vive um momento de religiosidade, paz, fé e respeito ao próximo.

A APBMS lamenta que esse tratamento diverso e injustificado com iguais perdure num governo intitulado democrático e contrário às distorções no serviço público.

Continuaremos a denunciar esse descalabro…

APBMS, mais que uma associação, um projeto social.