A governadora Fátima Bezerra (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 632/2025, que estabelecia critérios e prazos para o repasse aos municípios das parcelas do ICMS, IPVA e Fundeb. O veto provocou reação imediata do autor da proposta, deputado Gustavo Carvalho (PL) e do líder da oposição, deputado Tomba Farias (PL), que classificaram a medida como “desrespeito aos municípios e à Assembleia Legislativa” e indicaram haver articulação para derrubar o veto na Assembleia Legislativa. A Femurn e o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União) também rechaçaram a medida governamental.

A proposta, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa em dezembro passado, previa regras mais rígidas para assegurar previsibilidade e regularidade nos repasses constitucionais aos municípios. Segundo o governo, no entanto, a iniciativa ampliaria “significativamente o risco fiscal do Estado” ao criar créditos automáticos e engessar a administração financeira.

Autor do projeto, Gustavo Carvalho se disse surpreso e indignado. “Isso é uma demonstração de que a governadora não respeita os municípios do Rio Grande do Norte nem a Assembleia Legislativa, que aprovou o projeto por unanimidade”, relembrou. Para o parlamentar, o veto sinaliza um “fim de governo triste e caótico”, em referência ao último ano de dois mandatos consecutivos de Fátima à frente da gestão estadual.

Líder da oposição, Tomba Farias também criticou a decisão e ressaltou que a própria base governista havia votado a favor da proposta. “Inclusive, a base dela votou favorável ao projeto. Era importante garantir o repasse direto porque estava havendo atraso. Vetar foi uma decisão infeliz”, afirmou. O deputado disse acreditar na derrubada do impedimento publicado pela governadora. “Nós vamos nos juntar para derrubar o veto. Acredito que conseguimos isso com muita tranqüilidade, porque não vejo deputado que queira votar contra os municípios”, declarou. O líder do Governo na Casa, deputado Francisco do PT, foi procurado, mas não respondeu até o fechamento desta matéria.

Na mesma linha dos deputados oposicionistas, o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Babá Pereira, destacou que o projeto foi construído com participação direta da entidade e tinha como objetivo coibir atrasos recorrentes. “O jurídico da Femurn participou da elaboração do projeto. Fomos pegos de surpresa com esse veto”, afirmou.

Segundo ele, os recursos atingidos são dos municípios. “O que está ocorrendo é atraso nos repasses do ICMS, do IPVA e também do Fundeb, que deveria ser transferido semanalmente. Estamos há semanas sem receber essa parcela”, disse.

Babá ressaltou que os atrasos têm impacto direto nos serviços públicos. “Isso afeta pagamento de contratos, fornecedores, merenda escolar, transporte escolar e até a folha da educação. Alguns municípios tiveram que usar recursos de outras fontes para cobrir despesas”, afirmou. Ele também demonstrou confiança na reversão da decisão. “Vamos trabalhar para derrubar o veto. Todos os deputados votaram a favor do projeto, não há razão para manter o veto.”

Em Mossoró, o prefeito Allyson Bezerra (União) também criticou o governo. Segundo ele, a decisão prejudica os municípios ao retirar a previsibilidade de receitas que pertencem às prefeituras e são fundamentais para o funcionamento da gestão local. “É o prefeito que tem que adquirir a merenda escolar, adquirir os medicamentos, os insumos para as unidades básicas de saúde, pagar o salário dos servidores municipais”, afirmou. Allyson apelou ao Legislativo para reverter a decisão. “Espero que a Assembleia Legislativa, com a responsabilidade que tem, possa corrigir essa injustiça com os municípios do nosso estado”, declarou.

PGE aponta risco fiscal e insegurança jurídica

A decisão, publicada na edição desta quinta-feira (8) do Diário Oficial do Estado (DOE), foi justificada posteriormente em nota técnica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RN), que recomendou o veto integral ao Projeto de Lei nº 632/2025 por entender que a proposta interferia indevidamente na gestão financeira estadual. Segundo o órgão, o objetivo foi “resguardar a capacidade do Estado de gerir sua arrecadação sem interferências”, já que a matéria “impunha modelos rígidos de fluxo financeiro e contas exclusivas”, restringindo a autonomia do Executivo e ferindo a chamada reserva de administração.

Análises da Secretaria de Estado da Fazenda teriam indicado que as regras “desorganizariam o modelo de gestão da Conta Única”, gerando risco de desequilíbrio econômico-financeiro em contratos vigentes. Outro ponto citado foi a extrapolação da competência estadual ao inovar sobre critérios já definidos em legislação federal. “Inovar materialmente sobre o que já estabelece a Lei Complementar Federal nº 63/1990 excede o espaço de conformação normativa dos Estados”, afirmou a Procuradoria.

Sobre o Fundeb, o órgão apontou insegurança jurídica. “A proposta incorporou indevidamente o fluxo do Fundeb à sistemática da repartição tributária comum, ignorando que o Fundo possui regime jurídico próprio”, diz a nota. A PGE garante que o Estado está rigorosamente os repasses obrigatórios conforme os critérios objetivos já estabelecidos pela Constituição e pela legislação federal, sem comprometer a gestão do Tesouro.

tribuna do norte