Durante a sessão plenária desta terça-feira (21), o líder do governo na Casa, Francisco do PT, utilizou o horário destinado aos deputados para defender o cumprimento dos prazos regimentais referentes à Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Norte, que trata do Estatuto dos Auditores Fiscais de Receitas Estaduais. A matéria tramita na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa.

De acordo com o parlamentar, o projeto chegou à Casa no dia 26 de agosto e tramita em regime de urgência constitucional, mas já ultrapassou o prazo para apreciação. “Tem mais de dez dias que o prazo estourou. Não há razão para essa matéria estar há tanto tempo sem ser pautada na Comissão de Finanças. Vim apenas pedir que seja feita uma reparação do ponto de vista da regimentalidade, para que a proposta tenha um desfecho na comissão e chegue ao plenário”, afirmou Francisco.

O deputado destacou ainda o papel do relator da proposta, José Dias (PL), vice-presidente da comissão. “Sempre reconheci o deputado José Dias como um ferrenho defensor da regimentalidade e não tenho dúvida de que ele liberará a matéria para que ela siga sua tramitação normal”, completou.

Em resposta, José Dias afirmou que a comissão está analisando o projeto e defendeu uma avaliação criteriosa sobre o tema. “Não é possível que o Estado leve sete anos para elaborar uma proposta e nós não possamos analisá-la adequadamente. É uma matéria que tem que ser pensada e repensada, pois terá efeitos sérios sobre o futuro do nosso Estado”, declarou.

O parlamentar também criticou o uso recorrente do regime de urgência constitucional e afirmou que o governo “passa por cima das regras todas as vezes”. “Se for para falar de cumprimento da Constituição, vamos falar do pagamento das emendas, que também é uma obrigação e não vem sendo cumprida”, concluiu.