A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta sexta-feira (6), manter a condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, classificou o recurso apresentado pela defesa como “meramente protelatório” e declarou o trânsito em julgado do processo, o que significa o fim das possibilidades de contestação judicial.

Com a decisão, Zambelli perde o direito a novos recursos e passa a enfrentar as consequências diretas da condenação. A Constituição prevê a perda automática do mandato parlamentar em caso de sentença criminal definitiva. Agora, cabe à Câmara dos Deputados formalizar a perda do mandato. Além disso, a deputada se torna inelegível por oito anos após o cumprimento da pena, o que pode deixá-la fora das disputas eleitorais até 2043.

A execução da pena também passa a valer imediatamente. Como não se trata mais de prisão preventiva, mas sim de pena definitiva, Zambelli pode ser presa a qualquer momento para começar a cumprir a condenação. Ela já é considerada foragida pela Justiça e teve seu nome incluído na lista de difusão vermelha da Interpol. Além da pena de prisão, Zambelli e o hacker Walter Delgatti Neto, condenado a 8 anos e 3 meses, terão que pagar uma indenização de R$ 2 milhões por danos morais e coletivos.

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