Marco Legal de Hidrogênio Verde e Indústria Verde no RN e obrigatoriedade de publicação da arrecadação e destinação dos recursos decorrentes de multas de trânsito. Esses foram os projetos de lei aprovados na 5ª reunião ordinária da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do RN, na manhã desta quarta-feira (28).

Antes das análises dos projetos, o deputado Coronel Azevedo (PL) anunciou que o Governo do Estado encaminhou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano, e, como presidente da comissão, ele nomeou o parlamentar José Dias (PL), vice-presidente da CFF, para ser o relator da LDO 2026.

A respeito do PL 499/2023, que institui o Marco Legal do Setor de Hidrogênio Verde e da Indústria Verde no Estado do Rio Grande do Norte, dentre outras providências, o relator Tomba Farias (PL) esclareceu que as “subemendas 9 e 10 alteram o projeto original, modificando para 10 anos o prazo necessário para as empresas serem habilitadas na cadeia do Hidrogênio Verde e poderem receber os benefícios do ‘RN Verde’”.

“Este é um projeto que requer muita competência e estudo. E após muita análise nós concluímos que todas essas mudanças não vão dificultar em nada o processo de implantação do nosso Hidrogênio Verde. Por isso, eu voto pela aprovação do projeto, com todas as emendas citadas”, votou o deputado, sendo acompanhado pelos demais.

Comentando o projeto, José Dias (PL) ressaltou que “o assunto é de importância fundamental para o RN”. “Quando se fala que o RN tem um volume bastante razoável de energia eólica e solar, dando crédito ao governo, não é bem assim. Nós não temos duas ou três vezes mais capacidade de energia renovável justamente porque o governo, a burocracia e os órgãos de regulação não deixam”, criticou. 

Segundo o parlamentar, não é só no Brasil que existe o “problema da licença ambiental”. “A Europa hoje está pagando o preço, por ter levado ao extremo a irracionalidade com a questão ambiental. Os Estados Unidos estavam vivendo a mesma coisa, mas o presidente Trump tomou medidas revolucionárias e agora eles estão em primeiro lugar no mundo. E se nós atingirmos um nível pelo menos próximo do que se fez lá, nós conseguiremos chegar ao futuro”, argumentou. 

Em seguida, a deputada Divaneide Basílio (PT) destacou a importância de se aliar desenvolvimento econômico e respeito ao Meio Ambiente. “Eu venho aqui comentar esta matéria para que a sociedade saiba do nosso empenho e da nossa preocupação com o equilíbrio ambiental. Eu fui relatora desta matéria na Comissão de Educação, e nós debatemos muito com os que vivem no segmento antes de propormos as emendas. Isso, a meu ver, é essencial para quem está preocupado em harmonizar Economia e Meio Ambiente”, finalizou. 

Já o deputado Luiz Eduardo (SDD) fez uma breve explanação sobre o que é “Hidrogênio Verde” e a respeito do motivo da corrida mundial por essa energia renovável.

“O Hidrogênio Verde é nada mais do que o resultado da aplicação de energia eólica ou solar na água, o que causa eletrólise e, consequentemente, a separação das moléculas. O grande problema hoje é a questão do transporte. Então economicamente só é viável que ele seja utilizado próximo de onde é produzido”, afirmou, acrescentando que será o Hidrogênio Verde será um marco para a economia brasileira e potiguar, já que “o RN tem despontado como maior produtor de energia eólica da América Latina”.

Continuando a reunião, Neilton Diógenes (PP) informou que na próxima quarta-feira (4), às 8h30, será realizada uma audiência pública sobre o Novo Marco Regulatório Ambiental do Estado, que já está no governo e será apresentado à Assembleia Legislativa na ocasião. 

“Esse novo marco ambiental trata do trâmite de todos os processos que envolvem licença, no RN. Portanto, será dada a oportunidade, de forma direta, rápida e segura, com os órgãos e instituições dos mais diversos setores, para que os empresários possam investir no Estado, gerando emprego e renda para o nosso Rio Grande do Norte”, frisou.

A outra matéria analisada na reunião foi o PL 398/2024, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, no Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Norte, de demonstrativo da arrecadação e destinação de recursos decorrentes da aplicação de multas por infração de trânsito. 

“Isso aqui é chover no molhado, porque a obrigação do Poder Público é dar transparência e prestar de contas. Então, eu lamento a gente precisar votar lei dessa natureza, porque a nossa Constituição já preconiza isso. Mas parece que os administradores gostam de obscurecer as coisas, para possibilitar o que houve no INSS, por exemplo. Portanto, eu sou favorável à aprovação, mas registro a minha tristeza por estarmos votando algo tão óbvio”, disse o relator José Dias.

Tomba Farias enalteceu as palavras do colega, acrescentando que “é obrigação do governo a publicação, no Portal da Transparência, das arrecadações, demonstrativos, tudo”.

“São coisas com as quais a gente, da CFF, tem sofrido muito, porque não conseguimos acessar os dados para discutir o que o governo gasta, economiza etc. E sempre colocam a culpa na burocracia. Então a gente fica sem poder avaliar e sem ter ideia do que está sendo gasto e arrecadado”, concluiu o deputado.

Ao final da sessão ficou decidido, por votação unânime, que o secretário da Fazenda do Estado será convidado a apresentar o Relatório Quadrimestral das Finanças, em audiência pública, no dia 25 de junho.