O Supremo Tribunal Federal (STF) julga recurso extraordinário da rede social Facebook e de outras redes sociais, nesta quarta-feira (4), envolvendo discussão sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

A TRIBUNA DO NORTE ouviu a opinião de parlamentares do Rio Grande do Norte acerca do tema, como o senador Rogério Marinho, (PL), indaga “o que está por vir? Com o anúncio de agora o STF vai tentar tornar inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que determina que para se retirar o conteúdo é necessário uma ação judicial, que é a tradição do direito brasileiro e do direito internacional”.
“O que eles querem é criar o ‘ministério da verdade’, o ministério da exceção, o ministério em que eles vão dizer o que é verdade e o que é mentira. O que eles não entenderam ainda, é difícil para se entender, é que ninguém mata o sentimento, ninguém apaga a ideia”, disse o senador.

A deputada federal Carla Dickson (União) entende que “não cabe ao STF legislar sobre esse tema ou sobre qualquer outro tema por um motivo simples. Quem tem a prerrogativa de legislar é o Congresso Nacional e vemos mais uma vez, infelizmente, o STF invadindo a competência do Legislativo”.

Carla Dickson acha que “com essa invasão de competência por parte do STF, deixa o Congresso Nacional numa situação embaraçosa e de aparente apatia, o que não é verdade, até porque já existem comissões especiais no poder legislativo se debruçando sobre o assunto, trabalhando esse tema”.

Dickson afirma que, “definitivamente, não concorda com a atuação do STF. Pra mim ele deve unicamente cumprir seu papel que é o de guardião da constituição brasileira. Qualquer atuação além disso, ultrapassa as suas barreiras e entra nas searas dos outros poderes. Não tenho como concordar com isso”.

Já a parlamentar afirma que concorda “com a iniciativa do governo norte-americano de aplicar a lei Magnitsky. Porque o que tá acontecendo aqui no Brasil é um claro desrespeito aos direitos humanos e é preciso que as pessoas entendam, que essa lei não ataca nenhum CNPJ, portanto não interfere em nada a soberania da nação brasileira. A lei vai direto em cima do CPF de quem está afrontando os direitos humanos. Portanto, concordo sim com a postura do governo Trump”.

O deputado General Girão (PL) disse que de acordo com a Constituição Federal, “legislar é uma competência do poder legislativo e não do Supremo Tribunal Federal”.

“Infelizmente, no Brasil, de algum tempo atrás para hoje, todas as vezes que os partidos de esquerda e o governo federal perdem alguma votação na Câmara do Deputado e no Senado, eles recorrem ao Supremo Tribunal Federal para questionar a legitimidade da decisão do Congresso Nacional”, continuou Girão.

Segundo Girão, “já estamos censurados quando colocam profissionais da imprensa para serem obrigados a morar fora do Brasil. Quando eles colocam deputados federais, especialmente alguns senadores, para se calarem quando falam contrário aos desgovernos que a gente tem, ou até alguma atitude ilegal, porque está fora da Constituição, de poder judiciar”.

A respeito de eventuais decisões dos Estados Unidos que penalizem ministros do STF, Girão disse que aquele país “é soberano e faz parte dos princípios e valores americanos desde o começo do país, desde a Constituição Americana, que é a mais antiga do mundo, desde aquela época faz parte deles a defesa da democracia, a defesa da liberdade, é tanto que eles têm o maior símbolo representativo da liberdade, que é a estátua da Liberdade.

Então, completa Girão, “lamento muito que essa coisa esteja sendo produzida e eu espero que nós possamos, o mais rápido possível, voltar a ter um Brasil dos brasileiros. A decisão americana, eu espero sim que ela venha a afetar alguns brasileiros, especialmente autoridades brasileiras, que estão agindo fora das quatro linhas da Constituição”.

O deputado federal Fernando Mineiro (PT) defende as mudanças na regulação das redes: “A sociedade precisa discutir a questão da regulação das redes sociais. O que nós estamos assistindo é a instauração da barbárie através das redes sociais. Crimes, principalmente, contra crianças e adolescentes. Crimes dos mais variados tipos”.

Fernando Mineiro opina que “a invasão da privacidade das pessoas. questões criminosas, inclusive com grave dano à saúde mental de crianças e adolescentes, com casos inclusive de mortes, de suicídios, Brasil afora e mundo afora”.

O Minero declarou que “isso é de responsabilidade de todos nós. Por isso, acho mais do que necessário tratar desse assunto. E acho que o STF tem toda a autoridade para discutir isso. Aliás, quem acho que originalmente deveria debater esse assunto seria o Congresso Nacional. Às vezes, o Congresso Nacional não toma posições e acaba havendo a judicialização”.

E disse ainda Mineiro: ” Acho que seria muito importante que o Congresso Nacional fizesse esse debate sem as amarras do ódio, sem as amarras do preconceito. Porque se trata de defender, principalmente crianças e adolescentes, defender as famílias brasileiras”.

“Já interferência dos Estados Unidos ou de qualquer país no Brasil é descabida. Aliás, em todos os sentidos, qualquer país não deve se meter nas questões internas de outros países. Então é descabido. Isso mostra o nível do absurdo que nós estamos vivendo no Brasil. Um parlamentar, um grupo político que trama lá fora, lá nos Estados Unidos, contra a soberania brasileira”, finalizou.

Gilmar: ‘esboço’ de regulação das redes”

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou na segunda-feira (2) que o julgamento da Corte sobre trechos do Marco Civil da Internet, marcado para ser retomado nesta quarta-feira, “pode significar, pelo menos, um esboço de regulação da mídia social”.

“É uma questão importante para o Brasil e acho que pode ser um paradigma para o mundo, como lidar com a mídia social agora que temos também o desafio da inteligência artificial”, afirmou.

A declaração do ministro ocorreu durante o Seminário Franco-Brasileiro de Rádio e Televisão, organizado pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) na embaixada do Brasil na França.

Para o decano do STF, a retomada da discussão abre caminho para regras “mais duradouras” sobre a responsabilização das plataformas sobre conteúdos supostamente ilegais publicados pelos usuários “até que o Congresso se debruce sobre o tema novamente”.
“Porque tivemos uma dificuldade, como sabem, o Senado aprovou um projeto que, depois, ficou parado na Câmara, e é preciso que isso seja retomado em termos legislativos”, pontuou.

O ministro ainda afirmou que a regulação das redes sociais não significa restringir o direito à liberdade de expressão — argumento frequentemente adotado por críticos à regulação.

“Regular as redes sociais não é tolher ou, de qualquer forma, mitigar o direito fundamental à liberdade de expressão”, disse.

O Supremo retoma o julgamento dos processos que discutem a responsabilidade civil das plataformas da internet na próxima quarta-feira. O julgamento foi suspenso em dezembro de 2024 por um pedido de vista do ministro André Mendonça. Ele será o primeiro a votar.

O que está em discussão no julgamento do STF é o modelo de responsabilização das plataformas pelo conteúdo de terceiros — se e em quais circunstâncias as empresas podem sofrer sanções por conteúdos ilegais postados por seus usuários.

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Por enquanto, votaram apenas os relatores dos casos, Dias Toffoli e Luiz Fux, e Barroso. Todos eles defenderam, com algumas diferenças pontuais, a responsabilização das plataformas, seja ela total ou parcial.

O STF aguardou que o Congresso avançasse com o assunto, mas o PL das Fake News teve a tramitação atravancada por pressão da bancada bolsonarista — e acabou freado pelo então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que chegou a criar um grupo de trabalho para tratar do tema, mas que também não avançou.

Tribuna do Norte