O governador João Azevêdo (PSB) sancionou uma nova lei que proíbe estabelecimentos de impedirem a entrada de consumidores com alimentos e bebidas comprados fora do local. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (11) e tem aplicação em espaços como cinemas, teatros, estádios, arenas, parques e casas de shows.

A proposta é de autoria do deputado estadual Dr. Taciano Diniz e visa combater a prática conhecida como “venda casada”, considerada ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor. A regra passa a garantir que os frequentadores possam levar seus próprios itens, respeitando algumas condições previstas.

Entre as exceções, está a cobrança de “preço de rolha” para bebidas alcoólicas, limitada a 50% do valor do produto mediante apresentação de nota fiscal. Também será permitida a proibição de embalagens que apresentem riscos, como recipientes de vidro.

Os locais abrangidos pela nova legislação deverão fixar avisos visíveis informando o público sobre o direito. O descumprimento será considerado infração administrativa e poderá gerar penalidades conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Maurílio Júnior