A decisão da governadora Fátima Bezerra (PT) de vetar integralmente o Projeto de Lei nº 53/24, que previa sanções para invasões de propriedades públicas e privadas, gerou forte reação entre representantes do setor produtivo do Rio Grande do Norte. O veto foi classificado como um retrocesso para a segurança jurídica e um fator de desestímulo a novos investimentos no Estado. O deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), autor da proposta, lamentou a decisão e anunciou que tentará reverter a medida na Assembleia Legislativa.

A proposta, aprovada pelos deputados estaduais em dezembro de 2024, previa a aplicação de multas e sanções administrativas para “atos de esbulho, turbação e ocupação ilegal de propriedades”. Ao justificar o veto, o governo argumentou que a regulamentação da posse e propriedade é competência federal, além de apontar que a sanção pecuniária prevista no texto se insere na esfera do Direito Penal e Processual Penal.

Para o deputado Gustavo Carvalho, a decisão do governo estadual atende a interesses ideológicos e não reflete o sentimento da maioria da população. “Recebi esse veto com tristeza, lamento profundamente o entendimento desse governo ser contrário ao da grande maioria das pessoas. Esses movimentos são programados pelo PT e, diante disso, eles defendem, mas não têm coragem de se pronunciar a respeito. A caneta botam, mas o pronunciamento não vem”, declara.

O parlamentar também afirmou que já articula uma tentativa de derrubar o veto no Legislativo. “Foi um movimento previsível que a governadora vetaria porque ela tem uma proximidade com esses movimentos que apoiam essas invasões. Essa é a motivação. A Assembleia vai reiniciar amanhã [hoje] e eu vou tentar ver o quanto se pode botar esses vetos para o plenário, para ver se a gente consegue derrubar. Nossa intenção é essa”, afirma Carvalho.

A Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Norte (Faern) também reagiu ao veto, destacando que a decisão reforça um cenário de insegurança jurídica no Estado. Para o presidente da entidade, José Vieira, a posição da governadora já era esperada. “Para nós, nenhuma surpresa. O partido dela, da governadora, sempre defendeu a invasão de terra, a invasão de propriedade privada e tudo. Então, ela estaria contra os princípios dela se não vetasse”, disse.

Vieira alertou para os impactos da medida na economia e na atração de investimentos para o Rio Grande do Norte. “O que a gente lamenta profundamente é essa falta de segurança jurídica, que só faz inibir investimento, inibir a vinda de empresários para cá. Mas a gente espera que a própria Assembleia Legislativa, que é a casa do povo, possa reverter e derrubar esse veto”, completa.

O dirigente da Faern também comparou a situação potiguar com outros estados onde, segundo ele, as invasões foram coibidas. “A gente precisa cumprir a lei. Da mesma forma que não existe invasão em São Paulo, em Goiás, em Santa Catarina. Agora, isso é uma vontade política do governo, e o governo atual é totalmente favorável a essas pautas. Então, enquanto esse governo ainda estiver à frente do Estado, nós vamos ter que conviver e combater esse tipo de crime, que é a invasão de propriedade”, enfatiza.

No setor da construção civil, a avaliação também é negativa. O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do RN (Sinduscon) classificou o veto como um entrave à proteção da propriedade privada e ao desenvolvimento econômico do estado. O presidente Sérgio Azevedo lamentou a decisão. “Enfraquece a proteção à propriedade privada e compromete a segurança dos investimentos na construção civil. A ocupação ilegal prejudica o planejamento urbano, gera insegurança e desestimula o desenvolvimento do estado, afastando investidores e impactando a geração de empregos”, pontua Azevedo.

A entidade reforça que a defesa da propriedade privada deve ser vista como um pilar para o crescimento econômico. “Defender a propriedade privada não pode ser encarado como uma questão ideológica, mas sim uma necessidade para garantir um ambiente de negócios saudável e previsível, que fomente o crescimento econômico e o progresso social. O Sinduscon continuará defendendo um ambiente regulatório que proporcione segurança para quem trabalha, investe e gera empregos no estado”, completa Azevedo.

Tribuna do Norte